Número do Processo 2006.71.00.021751-2
Ação Extensão do auxílio-natalidade para servidor(a) adotante


 
Localidade onde tramita o Processo
Porto Alegre
 
Classe
Procedimento Comum
Assunto/Objeto cadastrado n o E-PROC Diárias


Autores Principais

Sintrajufe


Réu(s)

União


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Descrição / Sintese da demanda

Benefício da lei 8.112/90 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm), pago ao servidor por ocasião do nascimento de um filho, em valor equivalente ao menor vencimento do serviço público (art. 196). O auxílio pode ser concedido também à esposa ou companheira de servidor, desde que ela também não seja servidora.

Em 2017, teve trânsito em julgado a ação coletiva (processo de conhecimento 2006.71.00.021751-2) em que o Sintrajufe/RS buscou a extensão do auxílio-natalidade aos servidores pais e mães de crianças adotadas. Agora começarão as execuções de sentença, e os pais de adotantes que não receberam esse auxílio poderão requerer judicialmente os valores correspondentes, agora reconhecidos como devidos. Para ingresso no processo de execução que será promovido pelo Sindicato, é necessário que a pessoa interessada envie documentos comprobatórios da adoção em si, bem como de que o Tribunal foi informado da adoção (se houver). 






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