Número do Processo Diversos
Ação Direito à indenização aos servidores públicos pelos danos materiais causados pela falta de revisão anual da remuneração desde a alteração da Emenda Constitucional n. 19, inciso X, art. 37, da CF


 
Localidade onde tramita o Processo
Porto Alegre
 
Classe
Procedimento Comum
Assunto/Objeto cadastrado n o E-PROC Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão


Autores Principais

Sintrajufe


Réu(s)

União


Link para acompanhamento processual

Descrição / Sintese da demanda

Sintrajufe ingressou com três ações indenizatórias em face da ausência de revisões de data-base. A primeira, ajuizada em 2001 (para os sindicalizados até setembro de 2001); a segunda, encaminhada em 2003 (para os sindicalizados entre dezembro de 2003 até outubro de 2004); e a terceira, ajuizada em 2005 (para os sindicalizados até agosto de 2005 e servidores sindicalizados da JE). As ações discutem o direito à indenização aos servidores públicos pelos danos materiais causados pela falta de revisão anual da remuneração desde a alteração da Emenda Constitucional n. 19, inciso X, art. 37, da CF.

Atualmente, todas as ações encontra-se sobrestadas, aguardando o julgamento da matéria pelo STF.

 

Acompanhe os andamentos das ações através dos links:

Primeira Ação (nº 2001.71.00.02917-75): 

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=nhhb&hdnRefId=bf88f1c9ccfb3f2266b9c1f5c58e2947&selForma=NU&txtValor=2001.71.00.02917-75&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=RS&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras

Segunda Ação (nº 2003.71.00.079305-4): 

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=ecvm&hdnRefId=022b0462cb7adfcef7b99400d13ed65f&selForma=NU&txtValor=2003.71.00.079305-4&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=RS&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras

Terceira Ação (nº 2005.71.00.032338-1): 

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=ppxg&hdnRefId=9dd542498c7e3814bb97fd3e57d71c25&selForma=NU&txtValor=2005.71.00.032338-1&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=RS&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras






Clique aqui e cadastre-se para receber nossos INFORMATIVOS

cadastre-se

Faça seu Login

Recuperar Senha / Primeiro acesso

O e-mail foi enviado com sucesso.

Ocorreu um erro no envio.