Número do Processo 5002136-87.2011.404.7100
Ação Extensão da Gratificação de Atividade de Segurança para os aposentados (GAS Aposentados)


 
Localidade onde tramita o Processo
Porto Alegre
 
Classe
Procedimento Comum
Assunto/Objeto cadastrado n o E-PROC Sistema Remuneratório e Benefícios


Autores Principais

Sintrajufe


Réu(s)

União


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Descrição / Sintese da demanda

Trata-se de ação proposta pelo Sindicato em 2008, em que se busca a declaração do direito dos servidores substituídos à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), conforme previsão do art. 17 da Lei nº 11.416/2006, e, por conseguinte, a condenação da União ao pagamento das diferenças de proventos decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios.

Ação improcedente no primeiro e no segundo grau. Atualmente, aguarda julgamento de recurso pelo STJ. 






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