Número do Processo 2007.71.00.012086-7
Ação Não-incidência de Imposto de Renda sobre juros URV


 
Localidade onde tramita o Processo
Porto Alegre
 
Classe
Procedimento Comum
Assunto/Objeto cadastrado n o E-PROC Retido na fonte


Autores Principais

Sintrajufe


Réu(s)

União


Link para acompanhamento processual

Descrição / Sintese da demanda

Ação objetiva seja declarado o direito dos servidores substituídos à não incidência do imposto de renda sobre as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos em URV, em 1994, bem como seja condenada a União a devolver importâncias eventualmente recolhidas.

Em primeiro grau foi julgado improcedente o pleito, tendo sido interposto por parte do Sintrajufe recurso de apelação obtendo junto ao TRF4 decisão favorável aos substituídos. A União interpôs Recurso Especial, o qual está suspenso desde 11/09/2015 em razão de julgamento de recurso repetitivo (Paradigma: Tema 878).






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