Número do Processo 2005.71.00.018697-3
Ação Não incidência de Imposto de Renda sobre férias vendidas


 
Localidade onde tramita o Processo
Porto Alegre
 
Classe
Procedimento Comum
Assunto/Objeto cadastrado n o E-PROC Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização


Autores Principais

Sintrajufe


Réu(s)

União 


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Descrição / Sintese da demanda

Trata-se de abono pecuniário de férias, previsto no art. 78, §1º, da lei 8.112/90, decorrente da conversão de um terço das férias em período trabalhado. 

Com o trânsito em julgado, foram ajuizados dois lotes de execução, os quais foram cadastrados sob os números 5075534-62.2014.404.7100 e 5051331-94.2018.4.04.7100.

No caso da primeira ação de execução (n° 5008306-36.2015.4.04.7100), os créditos dos interessados já disponibilizados a estes, em novembro de 2016.

Para maiores informações, acompanhe o andamento através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=movh&hdnRefId=14d7a0b073393bf32395a40bc73bf4c8&selForma=NU&txtValor=500830636.2015.4.04.7100&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=RS&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras

Já na segunda ação de execução (nº 5051331-94.2018.4.04.7100), proposta em Agosto/2018, houve concordância da União com os cálculos apresentados pelo Sintrajufe, o que permite a expedição das requisições de pagamento.

Para maiores informações, acompanhe o andamento através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=uvnc&hdnRefId=bcc456b2d03cdde7d7a6c8681df2959e&selForma=NU&txtValor=505133194.2018.4.04.7100&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=RS&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras






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