Número do Processo 5058450-43.2017.4.04.7100
Ação Dedução integral das despesas com educação na base de cálculo do Imposto de Renda


 
Localidade onde tramita o Processo
Porto Alegre
 
Classe
Procedimento comum
Assunto/Objeto cadastrado n o E-PROC Correção da tabela


Autores Principais

Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul – Sintrajufe


Réu(s)

União – Fazenda Nacional


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Descrição / Sintese da demanda

Ação pretende o reconhecimento do direito de todos os servidores sindicalizados e domiciliados no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes, na base de cálculo do imposto de renda. 






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