Nesta quarta-feira, 26, foi publicada no Diário Oficial da União a medida provisória (MP) 853/2018, com a qual o governo reabriu o prazo para migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais, que agora irá até 29 de março de 2019. O novo prazo de adesão valerá para servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. A MP foi assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, no exercício do cargo de presidente da República.
No Judiciário, quem pode fazer a opção de migração são os servidores titulares de cargos efetivos e membros do Poder Judiciário da União, Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público que tomaram posse até 14 de outubro de 2013. Os servidores que tomaram posse após essa data já estão sujeitos ao Regime de Previdência Complementar.
O Sintrajufe/RS vem realizando, desde 2014, atividades sobre o Regime de Previdência Complementar e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). O sindicato também produziu uma cartilha com perguntas e respostas sobre Funpresp-Jud e o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais, que foi distribuída nos locais de trabalho.
Os colegas sindicalizados também podem dirimir quaisquer dúvidas com a assessoria jurídica do sindicato. As consultas podem ser agendadas pelo telefone (51) 3235-1977 ou pelo e-mail [email protected]. Os colegas do interior podem ser atendidos pela assessoria jurídica via internet, também com agendamento.
Entenda
Até o dia 28 de julho, os servidores e membros do Judiciário Federal e Ministério Público da União tinham a opção de migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que proporciona aposentadoria integral (servidores que tomaram posse até 31/12/2003 e que ainda possuem direito à integralidade e à paridade) ou pela média remuneratória (servidores que ingressaram em cargo efetivo entre 1º/01/2004 e 14/10/2013, cuja aposentadoria atualmente é calculada pela média de 80% das maiores remunerações no setor público ou privado), para o Regime de Previdência Complementar, que proporciona uma aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ainda, os servidores poderiam ou não aderir ao plano de benefícios da Funpresp-Jud.
Ainda em julho deste ano, o Sintrajufe/RS chegou a obter, por meio de liminar, a prorrogação do prazo de migração, com o objetivo de dar mais tempo aos servidores para que tomassem sua decisão com o máximo possível de informações. Em agosto, porém, a liminar foi derrubada. Com a publicação da MP 853/2018, o prazo fica reaberto até 29 de março de 2019.
