Na última sexta-feira, 15, o Sintrajufe/RS ajuizou ação onde busca sustar os efeitos da Medida Provisória (MP) 805, assinada por Michel Temer (PMDB) em outubro. Entre diversas outras medidas de ataque aos servidores e ao serviço público, a MP define o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais, passando de 11% para 14% sobre os rendimentos acima do teto do regime geral. É esse item que a ação do Sintrajufe/RS busca enfrentar, defendendo a inconstitucionalidade da medida.
Busca-se por meio da ação, liminarmente, a suspensão da exigibilidade de cobrança da alíquota a contar de fevereiro de 2018, e que seja declarado ilegal o artigo que trata do aumento da alíquota por afrontar a Constituição Federal. Isso porque o artigo fixa a alíquota de forma progressiva, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Outras categorias já foram contempladas com resultados semelhantes ao pedido na ação do Sintrajufe/RS. No momento, aguarda-se a apreciação do pedido liminar. Vale lembrar que o aumento da alíquotae, portanto, os efeitos de uma possível vitória judicialse aplica a toda a categoria dos trabalhadores do Judiciário Federal no RS, inclusive a servidores aposentados.
A ação foi autuada sob o número 5066760-38.2017.4.04.7100 e tramita na 14ª Vara Federal de Porto Alegre.
