Ainda sem novidade mandado de segurança sobre quintos no STF

O TCU não encaminhou, com a rapidez esperada, as informações solicitadas pela ministra Ellen Gracie no mandado de segurança 25.763, impetrado pela Advocacia-Geral da União contra o pagamento de quintos determinado pelo TCU. A ministra abriu dez dias de prazo para o TCU apresentar informações da decisão tomada em 13 de dezembro que ratificou o direito à concessão dos quintos (até 04 de setembro de 2001). Após receber as informações, ela deve se manifestar sobre a concessão da liminar. Continuamos acompanhando o andamento no STF. A Fenajufe já encaminhou memoriais e realizou audiência com a ministra ainda no período de recesso.

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