Magistrados pedirão analise constitucional da norma que proíbe nepotismo
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) em favor da resolução do que põe fim à prática do nepotismo no Judiciário. O órgão representa 24 associações de magistrados do país e pedirá o exame constitucional do STF sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Conselho de Representantes da AMB decidiu ontem, em reunião realizada em Brasília, ingressar com a ação. Desta forma, o Supremo poderá confirmar ou não a constitucionalidade da norma do Conselho, pondo fim a interpretações contrárias à medida. Declarada a constitucionalidade da resolução, todos os mandados de segurança impetrados nos Estados contra a decisão perderão a validade.

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