Juízes contestam resolução do nepotismo no Supremo
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) rompeu com a linha das demais associações de magistrados do país e ajuizou no STF a primeira ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Resolução nº 7 do CNJ. A resolução proíbe a contratação de parentes de magistrados de até terceiro grau para o exercício de funções comissionadas nos tribunais e nas empresas que prestam serviços ao Poder Judiciário. Apesar das críticas de juízes estaduais e presidentes de tribunais à proibição do nepotismo, a principal entidade da magistratura - a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), com 14 mil associados - manteve seu apoio à resolução e as associações de juízes federais e trabalhistas seguiram a mesma linha. Segundo o presidente da Anamages, Elpídio Donizetti Nunes, desembargador do TJ/MG, em quatro anos de existência sua associação já conta com 3.200 associados - são 13 mil juízes estaduais no país - e entrou com a ação porque "não tem medo da opinião pública".

O magistrado diz que a associação é "radicalmente contra o nepotismo", mas acha que o CNJ entrou em uma crise de identidade, pois em vez de realizar o mero controle administrativo e financeiro do Judiciário, passou a legislar. Segundo o presidente da associação, o CNJ tem competência para regulamentar aquilo que já está previsto em lei, mas a proibição do nepotismo, diz, ainda não tem previsão legal. Donizetti diz que, paralelamente à Adin contra a resolução do CNJ, a Anamages encaminhou aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado uma carta cobrando a votação da Emenda Constitucional n° 334-A, que proíbe a contratação de parentes em todas as esferas do poder público. A emenda completa dez anos de tramitação em março de 2006.

Segundo o desembargador, a resolução do CNJ quebra o pacto federativo e a autonomia do Judiciário, pois fere regras locais sobre o assunto. Como exemplo, cita a Constituição estadual do Rio Grande do Sul, que proíbe o nepotismo até o segundo grau de parentesco, e uma norma do TJMG que proíbe a contratação de parentes dos desembargadores nos seus gabinetes. Ele diz ainda que, ao contrário da AMB, a Anamages não foi contra a criação do CNJ. O presidente da Anamages trabalha com a hipótese de que o Supremo vai suspender a resolução antes do prazo de 90 dias para as exonerações de parentes de juízes. (Valor Econômico)

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