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Criada hoje Comissão
de Acompanhamento da Reforma da Previdência
Hoje à tarde,
aconteceu a reunião de apresentação
da Comissão de Acompanhamento da Reforma
da Previdência dentro do Congresso. Os representantes
da Fenajufe na comissão serão os
diretores Cláudio Azevedo e Roberto Policarpo.
Também haverá representantes das
demais entidades da Cnesf, da CNTE e de outras
categorias de SPFs. Líderes do governo,
lideranças partidárias, os presidentes
da Câmara e da Comissão Especial
serão os outros integrantes da comissão,
que poderá ainda contar com representantes
do Executivo.
A reunião de instalação será
dia 1º de julho. Foi elaborado calendário
de atividades e uma linha de atuação
para discutir todos os pontos da reforma.
Luiz
Marinho diz que a CUT não vai apoiar greve
O presidente da CUT, Luiz Marinho, disse hoje
que a entidade não apoiará greves
contra o projeto da Reforma da Previdência.
A CUT, segundo Marinho, terá respeito e
será solidária aos movimentos divergentes,
mas se manterá neutra na questão,
apostando na negociação com os parlamentares.
Luiz Marinho esteve reunido no final desta manhã
com o presidente da Câmara, João
Paulo Cunha.
Marinho veio acompanhado de um grupo de representantes
de associações e federações,
que tem posições divergentes. Alguns
querem a retirada da PEC 40/03 e acenam com uma
possibilidade de greve. Para o presidente da CUT,
a maneira mais correta de beneficiar o funcionalismo
é negociar e tentar intervir no conteúdo
da Reforma da Previdência. Ele ressaltou
a importância da abertura desse canal de
negociação com o Legislativo, e
destacou que existe um sentimento na sociedade
e na maioria da bancada governista de apoio às
reformas. "Não podemos simplesmente
ter uma bandeira contrária às reformas,
e essa é a posição da CUT".
A comissão dos representantes de associações
e federações reúne-se novamente
no dia 1º de julho para selecionar temas
que a comissão pretende alterar na Reforma
Previdenciária. No dia 3 está marcada
outra reunião, desta vez da comissão
com os líderes partidários para
discutir a possibilidade de negociar os tópicos
elencados. (Fonte: Agência Câmara)
Erros
estratégicos
O governo está a incorrer em erros primários
na condução das mudanças.
De uma só passada, afronta com uma reforma
previdenciária surreal a parcela mais esclarecida
de sua base política: os intelectuais,
a universidade e os servidores públicos.
Como se não bastasse, decepciona a ''peãozada''
petista com a adesão inopinada a postulados
monetaristas e neoliberais. A desculpa consiste
em dizer que agora é governo. Em português
claro, é como se dissesse ao seu eleitorado
que mentiu o tempo todo, até encontrar-se
com a verdade nos gabinetes do poder, que já
empregam mulheres de várias autoridades
(nepotismo). Penso que a macroeconomia não
oferece muitas opções, mas o PT
exagerou nas doses. Resta saber se depois haverá
crescimento.
É compreensível a perplexidade e
a inconformidade de alguns militantes, até
em aspectos éticos: a sobrevida de ACM,
a aliança com Sarney. Os servidores públicos
sabem, por exemplo, que a arrecadação
total da seguridade é de R$ 177,3 bilhões,
e as despesas com o FAT, o SUS, a correção
do FGTS, o fundo da pobreza, todas as ações
de assistência social e o pagamento das
aposentadorias do regime geral e dos servidores
civis e militares é de apenas R$ 155 bilhões.
O superávit da seguridade (saúde,
assistência e previdência social)
é de R$ 22,2 bilhões. Essa gente
não se deixa enganar e possui um grande
poder de mobilização política.
É tolice convencer os incautos (o resto
da nação), sabendo-se que as vítimas
conhecem a verdade. Eles lutarão até
o fim. Fiscais, a Polícia Federal, a Receita,
a universidade têm poder suficiente para
parar o país, se forem vencidos na etapa
congressual. Depois irão também
ao Judiciário, em vários pontos
aliado das vítimas da apregoada reforma
da previdência.
O Poder Judiciário e suas prerrogativas.
Eis o maior erro do governo. Embora 90% das causas
que abarrotam o Judiciário federal e os
tribunais superiores sejam demandas da União,
de suas autarquias, dos estados e do INSS, os
estrategistas do Planalto pensaram, com esforço
nos vencimentos altos e na morosidade da Justiça,
que os juízes estavam mortos. Uma ova!
Um poder que tem, por força da Constituição,
o condão de declarar inconstitucionais
até as emendas votadas pelo Congresso e
a aptidão de julgar nulo de pleno direito
um ato ou medida provisória do presidente
da República, juridicamente é árbitro
do processo das reformas, muito mais que os militares,
despidos hoje do poder de outrora...
Pois bem: ou o governo compreende o Judiciário
ou perderá, no essencial, as suas reformas.
O argumento da irredutibilidade, em princípio,
é aplicável ao servidor. Por imprudência
tática, o governo meteu-se numa enrascada.
O rápido ato político do novo presidente
do Supremo, reunindo à sua volta o Poder
Judiciário da União e dos estados
para defender a aposentadoria integral, o teto,
os subtetos e a paridade entre os da ativa e da
inatividade tem o verdadeiro sentido de um xeque-mate.
Só não vê quem não
sabe das coisas. Está na hora, por exemplo,
de ensinar a alguns ministros do Executivo que
o Judiciário não é segmento,
é poder, sobretudo autônomo e independente,
por força de ditame constitucional imune
a qualquer emenda como se queira fazer na Constituição,
a menos que haja uma revolução armada
e se crie uma nova Carta política.
O Poder do Judiciário decorre dessa cláusula
pétrea: ''São poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário'' (art. 2º
da Constituição Federal). O ministro
Maurício Corrêa está coberto
de razão constitucional. Dispõe
a superlei que os juízes são vitalícios,
inamovíveis e irredutíveis em seus
vencimentos e proventos. Todos os países
do mundo civilizado respeitam essas prerrogativas.
O Brasil de Berzoini não? Respeitará!
Por bem ou por mal! (Artigo escrito pelo professor
titular de direito tributário da UFMG Sacha
Calmon, publicado no Correio Braziliense
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