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Prazo do enquadramento na JT
encerra-se hoje
O sindicato encaminha hoje
um requerimento administrativo junto ao TRT com
relação ao enquadramento dos servidores
da área judiciária para a área
administrativa. Também será ajuizada
uma ação judicial com relação
a esta questão. Ambas as medidas serão
de caráter coletivo.
Artistas
da categoria em foco no próximo Direito
& Avesso
No próximo D&A,
a página de Cultura enfocará os
artistas de nossa categoria. Para não deixarmos
ninguém de lado, não queremos sair
à procura dos colegas: esperamos, então,
que vocês entrem em contato conosco e divulguem
seu trabalho até o dia 27.
Atenção,
doadores de sangue
Edgar Avila, pai da colega
Magda, está internado no Hospital Ernesto
Dornelles e necessita, com urgência, de
todos os tipos de sangue. As doações
pode ser feitas no Banco de Sangue, na rua Euclides
da Cunha, 431.
REFORMA
DA PREVIDÊNCIA
Mantida proibição
de propaganda do governo sobre reforma previdenciária
Está confirmada, no segundo grau de jurisidição,
a liminar que suspende, em todo o país,
propaganda do governo sobre Reforma da Previdência.
O juiz Álvaro Eduardo Junqueira, convocado
para atuar no TRF da 4ª Região, concluiu
que campanha não atendia às finalidades
permitidas pela Constituição. A
proibição tinha sido estabelecida
em 13 de maio pelo juiz substituto da 5ª
Vara Federal de Curitiba, Vicente de Paula Ataíde
Júnior, em ação popular ajuizada
por três professores ligados a sindicatos
de servidores federais. A União interpôs
um agravo e instrumento, pedindo a concessão
de efeito suspensivo. Este foi negado.
O relator Ataíde Júnior
concluiu que a propaganda não atendia às
finalidades permitidas pela Constituição,
pois não tinha o objetivo de promover a
informação, a educação
ou a orientação social da comunidade,
mas simplesmente o de formar opinião pública
favorável à posição
política do governo federal sobre o assunto.
Mais: que "a campanha provoca graves prejuízos
financeiros aos cofres públicos".
Em caso de descumprimento pelo governo, permanece
a multa de R$ 50 mil diários. (Fonte: Espaço
Vital Virtual)
PSDB
vai apresentar sete emendas
O PSDB anunciou na quarta-feira
o conteúdo das sete emendas que serão
apresentadas à proposta da Reforma da Previdência.
A primeira garante que o valor das pensões
nunca será inferior a um salário
mínimo. Isso porque a proposta do governo
prevê a fixação das pensões
em até 70% do valor do benefício.
Outra emenda trata da contribuição
previdenciária dos aposentados. O partido
defende que os servidores que se aposentarem após
a reforma ficarão isentos do pagamento
da contribuição. O motivo, segundo
o líder do PSDB na Câmara, Jutahy
Junior, é que os servidores já serão
muito afetados pela reforma, uma vez que seus
benefícios serão determinados pela
média das contribuições e
não mais pelo último salário
recebido. “Não haverá mais
aquela situação de a pessoa receber
mais do que pagou, então não é
justo cobrar dos novos aposentados. Essa necessidade
só existe na realidade anterior à
da reforma”, explica.
O PSDB também defende o fim do mecanismo
redutor, a adoção de um aumento
gradativo da idade mínima de aposentadoria
e que a União, os estados e os municípios
sejam obrigados a constituir fundos previdenciários
para seus servidores. O partido ainda está
colhendo as 171 assinaturas necessárias
para a apresentar oficialmente as emendas à
Comissão Especial da Reforma da Previdência.
(Fonte: Agência Câmara)
BRASIL
Polícia de
São Paulo mata cem pessoas no mês
de maio
Em maio foram registradas 101 mortes por policiais
no estado de São Paulo. O número
recorde de mortes supera os do conflito palestino-israelense
no mesmo período. A divulgação
do número coincide com a divulgação
da Pesquisa sobre uso da força letal pela
polícia em 2000 realizada pela Ouvidoria
da Polícia do estado. A pesquisa constata
que as vítimas letais da ação
de policiais costumam ser do sexo masculino (99,17%)
e jovens, até 35 anos (80,58%). A pesquisa
mostra ainda que em 22,82% das mortes a vítima
não estava envolvida em prática
delituosa. A conclusão do relatório
é de que a polícia paulista mata
indiscriminadamente, contrariando todas as resoluções
de direitos humanos, da ONU e do próprio
código de conduta da corporação.
(Fonte: Centro de Mídia Independente)
Entidades repudiam
ataques a sindicatos e à Pastoral da Terra
O presidente do Tribunal Superior
do Trabalho, ministro Francisco Fausto, recebeu
de representantes das entidades civis e instituições
envolvidas no combate ao trabalho escravo um manifesto
de repúdio à campanha de difamação
a pessoas e entidades que trabalham em defesa
dos trabalhadores no Sul do Pará. Instituições
e entidades como a Organização Internacional
do Trabalho, a Contag, a OAB e o Ministério
do Trabalho destacam o trabalho da Comissão
Pastoral da Terra, do frei Henri Des Roziers,
do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Redenção
e do Grupo de Fiscalização Móvel
do Ministério do Trabalho. O manifesto
registra que essas entidades e o frei Henri são
vítimas de uma campanha difamatória
com o objetivo de “desmerecer o trabalho
heróico dessas instituições
e pessoas”. (Fonte: TST)
PRA FINALIZAR
ONG denuncia à
OEA erro do Judiciário brasileiro
A organização não-governamental
Themis – Assessoria Jurídica e Estudos
de Gênero, de Porto Alegre, está
submetendo à apreciação da
Comissão Interamericana dos Direitos Humanos
da Organização dos Estados Americanos
(OEA) uma petição contra a República
Federativa do Brasil, conforme o disposto nos
artigos 44 e 46 da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos e nos artigos 26, 27 e
32 do Regulamento da Comissão. A petição
tem por objeto "denunciar o tratamento do
Judiciário brasileiro e do Ministério
Público nos casos de violência sexual
contra mulheres e meninas". Segundo a entidade,
"a posição do Poder Judiciário
e dos órgãos de Justiça viola
os parâmetros da convenção
americana (dentre outros) relativos aos direitos
da mulher e das meninas".
O caso levado à OEA
envolve um alegado caso de violência sexual
contra uma adolescente, durante uma consulta médica,
em Porto Alegre. Denunciado, o médico foi
condenado em primeiro grau, mas foi absolvido
em segundo grau, no TJRS. Diante do que define
como "gravidade dos fatos", a Themis
solicita que a comissão abra o caso contra
o Estado brasileiro e dê prosseguimento
imediato, até a condenação
pública do país por violação
aos direitos humanos. (Fonte: Espaço Vital
Virtual)
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