COMUNICADO DA DIREÇÃO DO SINTRAJUFE/RS À CATEGORIA - AVALIAÇÃO DA DECISÃO DO STF SOBRE A INCORPORAÇÃO DE QUINTOS


11.Agosto.2017 - 15h16min

O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul – Sintrajufe/RS, por meio de sua Direção Colegiada, vem informar a respeito da avaliação produzida pela assessoria jurídica do sindicato, em virtude da publicação do acórdão de decisão de embargos declaratórios exarado nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 638.115, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Primeiramente, cumpre relembrar que a decisão embargada definiu pela ilegalidade da incorporação dos quintos, com abrangência sobre toda e qualquer decisão que concedeu a incorporação dessa parcela pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e 04/09/2001. A ação teve repercussão geral reconhecida pelo STF.

Os embargos de declaração recentemente julgados trataram sobre a necessidade de modulação dos efeitos do acórdão embargado, buscando assegurar a manutenção das incorporações dos quintos implementadas por decisão judicial transitada em julgado, ou por via administrativa há mais de cinco anos, em virtude da incidência da decadência. Esses embargos foram rejeitados de forma unânime pelo Plenário Virtual do STF.

A partir da leitura do voto do relator do Acórdão, ministro Gilmar Mendes, conclui-se que, a contar do mês de março do ano de 2015, todo e qualquer pagamento dos quintos concedidos no período já referido passou a ser ilegal, devendo, com isto, ser imediatamente cessado o pagamento da referida parcela, ainda que a respectiva ação judicial tenha transitado em julgado, ou decorridos cinco anos da decisão administrativa, o que em nossa opinião fere de morte o princípio da segurança jurídica das decisões que concederam a parcela, de forma legítima, a centenas de servidores.

A avaliação da assessoria jurídica do Sintrajufe/RS aponta que o único remédio jurídico viável no atual momento processual seria a oposição de novos embargos declaratórios, com objetivo de alcançar efeitos infringentes à decisão. O Sintrajufe/RS não é parte na ação que tramita no Supremo, em virtude do indeferimento de pedido de habilitação nos autos como terceiro interessado. No entanto, a diretoria e a assessoria jurídica do sindicato já se encontram em contato com toda a rede do Coletivo Jurídico Nacional da Fenajufe, para auxiliar na atuação junto ao STF, com a finalidade de reverter a decisão, de modo a restabelecer a segurança jurídica ao tema dos quintos.

O Sintrajufe/RS esclarece aos servidores interessados que a eventual devolução de valores já pagos será frontalmente combatida, não sendo admissível que qualquer servidor seja lesado(a) em razão da mora do Judiciário em solucionar o tema (em especial quando o recebimento não se deu por antecipação de tutela, mas por ato jurídico perfeito). De igual forma, contará com o enfrentamento do sindicato todo e qualquer caso de cessação do pagamento da parcela aos servidores – se necessário, com encaminhamento a cortes internacionais, ante a evidente afronta ao princípio da Segurança Jurídica, marco legal de qualquer Estado Democrático de Direito. Com efeito, também as administrações locais e nacionais serão contatadas, por meio de articulação com os demais sindicatos e com a própria Fenajufe, de modo a evitar prejuízos indevidos à categoria.

Dessa forma, orientamos a todos os servidores afetados pela decisão que, em caso de supressão da parcela no contracheque ou cobrança de valores já pagos, não hesitem em contatar imediatamente a Secretaria de Saúde e Relações de Trabalho do Sintrajufe/RS, pelo e-mail juridico@sintrajufe.org.br ou pelo fone (51) 3235-1977, com Eduarda, Nathalie ou Fernanda.

Porto Alegre, 11 de agosto de 2017.

Sintrajufe/RS – Direção Colegiada

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