STF publica íntegra da decisão sobre embargos declaratórios; assessoria do Sintrajufe/RS analisa documento


10.Agosto.2017 - 17h01min

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira, 10, a íntegra de sua decisão rejeitando os embargos declaratórios em ação que definiu pelo fim do pagamento de quintos a servidores. A decisão refere-se ao Recurso Extraordinário 638.115/CE.

A assessoria jurídica do Sintrajufe/RS, juntamente com o coletivo jurídico da Fenajufe, está analisando a decisão divulgada e, assim que houver um parecer e uma avaliação, será divulgado à categoria através dos meios de comunicação do sindicato.

Histórico

Em 19 de março de 2015, o plenário havia deliberado, por 6 votos a 3, pela inconstitucionalidade da incorporação dos quintos e, em agosto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opôs embargos à decisão. Os embargos buscavam estabelecer critérios para a modulação dos efeitos, para esclarecer em que casos a decisão do STF seria aplicada, principalmente quanto a atos administrativos com mais de cinco anos e a decisões judiciais transitadas em julgado há mais de dois anos. Na decisão de mérito, ficou definido que os valores até então já recebidos não precisariam ser devolvidos.

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