Com 1/3 dos senadores investigados por corrupção e Temer denunciado, fim da CLT é aprovado e vai a sanção


12.Julho.2017 - 12 min

 

Com os votos de 50 senadores, foi aprovado na noite de terça-feira, 11, o PL 6.787/2016, que instituiu uma reforma trabalhista que, na prática, rasga os direitos garantidos na CLT e outros conquistados ao longo de décadas de luta dos trabalhadores brasileiros. Um Congresso e um governo afundados em denúncias de corrupção, comprados pelo grande empresariado, aprovaram um projeto que mexe diretamente na relação entre capital e trabalho, desmonta os direitos trabalhistas, enfraquece a representação sindical e retira da Justiça do Trabalho boa parte de sua capacidade de atuação.

Buscando aprovar a reforma, o governo vinha ameaçando e chantageando parlamentares, demonstrando sua falta de apego à democracia e ao debate. A própria tramitação da reforma é uma prova disso, já que foi feita com regime de urgência e sem qualquer debate com a sociedade. O objetivo é visível: atropelar os trabalhadores e, com o apoio do grande empresariado e do mercado financeiro, ampliar a dominação do capital sobre o trabalho.

A aprovação se deu em meio a protestos de trabalhadores e de parlamentares da oposição. Logo no início da sessão, as senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Fátima Bezerra (PT-RN) e Regina Sousa (PT-PI) chegaram a ocupar a mesa que dirigia a votação, em uma tentativa de impedir a aprovação da reforma. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), tentou transferir a sessão para o Auditório Petrônio Portela, mas os sindicalistas presentes (inclusive dirigentes do Sintrajufe/RS) bloquearam a passagem. Tentaram, inclusive, ocupar o espaço, mas foram impedidos pela polícia legislativa, que chegou a apontar armas de choque para os manifestantes.

Cerca de seis horas depois, as senadoras foram convencidas a deixar a mesa, e a sessão foi reiniciada, sendo em seguida aprovado o texto principal da reforma. Três destaques chegaram a ser discutidos pelos senadores – tratando de alterações em relação ao trabalho intermitente, ao negociado versus legislado e à possibilidade de mulheres gestantes trabalharem em ambientes insalubres. Porém, os três destaques foram rejeitados.

De acordo com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), a sanção presidencial acontecerá na próxima segunda-feira, 17, com alguns vetos já anteriormente acordados. As mudanças não foram feitas no Senado, pois isso obrigaria a matéria a retornar à Câmara dos Deputados. De qualquer forma, não mexem no essencial do projeto. Quando era deputado, o principal projeto de Nogueira relacionado ao mundo do trabalho foi propor que as faltas de trabalhadores domésticos fossem descontadas de seu período de férias. Ele foi indicado à pasta por Roberto Jefferson. No Rio Grande do Sul, fez parte do governo de Yeda Crusius (PSDB). Logo que assumiu o ministério, Nogueira foi questionado pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal pela demissão de nove dos 17 funcionários da empresa de comunicação terceirizada que cuidava da pasta, em um caso com uma série de irregularidades apontadas pelo sindicato.

Já nesta quarta-feira, 12, o Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou a Michel Temer (PMDB) uma nota técnica recomendando o veto total à reforma, destacando 14 pontos que violam a Constituição Federal e convenções internacionais assinadas pelo Brasil. Caso haja a sanção, o MPT poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou questionar na Justiça, caso a caso, os pontos considerados inconstitucionais.

Sintrajufe/RS na luta

Representantes do Sintrajufe/RS estiveram durante a semana em Brasília participando das articulações e mobilizações contra a aprovação da reforma. Os diretores Rafael Scherer e João Jurinic conversaram com parlamentares e estiveram junto com outros sindicalistas no bloqueio à entrada do auditório secundário, onde Eunício tentou votar a reforma no início da tarde.

Em Porto Alegre, os trabalhadores do Judiciário Federal realizaram um ato em frente às varas trabalhistas. A manifestação foi organizada em conjunto pelo Sintrajufe/RS, pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV) e pela Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra). Outras entidades representativas de trabalhadores da iniciativa privada e do setor público também estiveram presentes.

Veja alguns pontos determinados pela reforma que atacam a CLT e dificultam o acesso à Justiça do Trabalho:

– A jornada de trabalho poderá ir até um limite diário de 12 horas, limite semanal de 44 horas regulares e mais quatro horas extras, e limite mensal de 220 horas;

– Fim da obrigatoriedade do pagamento pelas empresas das horas extras computadas nos casos em que o empregado se desloca utilizando transporte da empresa. A jornada de trabalho passa a começar a contar quando o empregado chega ao posto de trabalho e não mais ao local de trabalho;

– Fica permitida a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho e com pagamento feito com base nas horas de serviço, o chamado “trabalho intermitente”. É a possibilidade de que o patrão tenha o trabalhador à disposição pagando-o apenas quando ele efetivamente produzir;

– Cria-se a figura de “dano extrapatrimonial” na legislação trabalhista. No caso da proteção às empresas, o trabalhador poderá ser punido judicialmente se o juiz entender que há “ofensa à imagem, marca, nome, segredo empresarial e sigilo da correspondência”;

– O projeto define que a contratação do trabalhador autônomo afasta a qualidade de empregado, ou seja, não garante os direitos resguardados para os demais;

– O texto aprovado piora ainda mais o texto original: em relação ao trabalho das gestantes e lactantes, era excluída a possibilidade de atuação em ambientes insalubres. Com o novo texto, fica prevista apresentação de atestado médico em caso de risco médio ou baixo;

– O texto amplia a permissão para a troca do pagamento de hora extra por banco de horas. Atualmente, há limitações impostas pela lei. Com a reforma, qualquer modalidade poderá ser “pactuada”, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses;

– Cria-se a figura da extinção do contrato de trabalho “por acordo”, diminuindo o valor do aviso prévio indenizado e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS pela metade. O trabalhador nesse caso poderá sacar 80% do saldo do FGTS e não fará jus ao seguro-desemprego;

– A reforma lista exaustivamente os casos em que os acordos não podem reduzir ou retirar direitos, dando margem para a interpretação de que se tratando de uma “exceção”, tudo o mais poderá ser retirado ou reduzido;

– O regime de trabalho “parcial”, que reduz direitos dos trabalhadores e hoje tem tempo máximo de 25 horas semanais, poderá, com a reforma, ser de até 30 horas por semana sem horas extras ou 26 horas semanais com até seis horas extras.

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