Reunião com Jobim trata sobre os quintos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Nelson Jobim, recebeu em audiência, ontem, 17, o Coordenador-Geral da Fenajufe, Roberto Policarpo, e o Deputado Federal Sigmaringa Seixas (PT-DF). No encontro, que foi acompanhado também pelo Diretor-Geral do STF, Miguel Fonseca, Policarpo explicou as razões pelas quais o sindicato apresentou ao Supremo Tribunal, no final do ano passado, intervenção requerendo a extinção do mandado de segurança impetrado pela Advocacia Geral da União, em que esta pretende suspender o acórdão do TCU que reconhece a legalidade da incorporação de quintos até a MP 2225-45/2001.

Para tanto, argumentou que o processo deve ser extinto por quatro razões: primeiro, a AGU não detém legitimidade ativa para a medida judicial, uma vez que deve defender os atos da União; segundo, a decisão do TCU não obriga sua observância e não caracteriza ato de autoridade co-autora, o que retira a competência do STF; terceiro, a decisão do TCU, por não ter força de imposição, configura reconhecimento em tese da legalidade da incorporação dos quintos, sem caracterizar ordem para cumprimento, e o STF não admite mandado de segurança contra “lei em tese”; por último, a decisão do TCU não havia sido publicada quando interposto o mandado de segurança e ainda cabiam embargos declaratórios no TCU, com efeito suspensivo e possibilidade de efeitos infringentes, o que prejudica a medida judicial da AGU.

O coordenador da Fenajufe ponderou junto ao ministro Jobim que existem vários precedentes administrativos e judiciais sobre a matéria comprovando, no mérito, a legalidade da incorporação dos quintos. Após ouvir as considerações do dirigente sindical, Jobim disse que está analisando o processo e enfatizou que vai se posicionar sobre o assunto nos próximos dias.

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