O governo apresentou, em 11/9, o projeto de lei 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, dos três poderes, com possibilidade de extensão para as três esferas. Em 20/9, o projeto ingressou na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; o relator é o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Foi aberto prazo de cinco sessões ordinárias (a partir de 24/9) para emendas. A proposta fixa limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, entre outros pontos.
No 6º Congrejufe, a categoria manifestou contrariedade à criação da previdência complementar. Estudos das entidades dos servidores mostram que os valores hoje descontados e o aporte que cabe ao governo são suficientes pagar a integralidade dos benefícios.

Leia aqui, Relatório do SEMINÁRIO SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS, realizado pelo Conselho da Justiça Federal, no Auditório do STJ, nos dias 18 e 19 de junho de 2007

Abaixo, foto de Leonor Costa realizada durante o seminário