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Assembléia geral escolhe delegados para
plenárias
No último sábado,
1º/3, foi realizada na sede do sindicato
assembléia geral cuja pauta foi a eleição
de delegados para a XIV Plenária Nacional
da Fenajufe, que acontece de 28 a 30/3, em Recife/PE,
e para a XII Plenária Estadual da CUT,
a ser realizada dias 26 e 27/4, em Porto Alegre.
Estiveram presentes à assembléia
105 colegas e foram apresentadas 3 chapas para
a Plenária da Fenajufe e duas chapas para
a Plenária da CUT. Veja abaixo a composição
das chapas, o número de votos recebidos
e, pela proporção, a quantidade
de delegados eleitos.
XIV Plenária Nacional
da Fenajufe
Chapa 1/Viva Voz, 63 votos
– 8 delegados: Barlese, Cristina, Edson,
Gleni, Marcelo Ortiz, Marília, Milton Cabezudo,
Sérgio Amorim; e 4 observadores: Alê,
Alessandra, Orildo e Terezinha. A diretora Mara
irá como delegada pela direção
e os diretores Cláudio Azevedo e Zé
Oliveira, como observadores pela Fenajufe. Chapa
2, 20 votos – 2 delegados: Eliete e Paulo
Guadagnin; e 1 observador: Cláudio Maciel.
Chapa 3, 13 votos – 2 delegados: Fagner,
Ruy; e 1 observadora: Joana.
XII Plenária Estadual
da CUT
Chapa 1/Viva Voz, 52 votos
– 4 delegados, que serão escolhidos
entre Alê, Cláudio Azevedo, Cristina,
José Carlos Gomes, Mara, Marcus, Montano,
Milton, Marli, Silvana e Zé. Chapa 2/CUT
Independente e forte, 17 votos – 1 delegado,
que será escolhido entre Ana Alice, Alexandre
Magalhães, Cláudio Maciel, Hamilton,
Íria, Marcelo Carlini, Paulo Guadagnim
e Rogério.
Conselho Geral realiza
encontro
Em 1º/3, também
foi realizada a primeira reunião do Conselho
Geral do Sintrajufe da gestão 2007/2010.
O Conselho é formado pelas diretorias colegiada
e de base. A reunião teve a participação
de 51 colegas, incluindo diretores e diretores
de base de Alegrete, Bento Gonçalves, Cachoeira
do Sul, Caxias do Sul, Guaíba, Ijuí,
Montenegro, Novo Hamburgo, Osório, Porto
Alegre, Pelotas, Rio Grande e Vacaria. Na pauta
do encontro, atribuições e competências
estatutárias do Conselho e das direções
de base, orçamento participativo, convênios,
oficinas de cultura e o plano de lutas aprovado
no Congrejufe de 2007.
IR não incide sobre
juros
Na sessão do dia 21/2,
o STF decidiu que o IR não incide sobre
os juros moratórios decorrentes do pagamento
dos juros da URV. A jurisprudência do Supremo
já havia se firmado no sentido de serem
devidas aos servidores do Poder Judiciário
as diferenças decorrentes da errônea
conversão dos seus salários em URV.
Este entendimento foi seguido pela administração
dos órgãos do Judiciário,
que pagou tardiamente, incluídos juros.
O Sintrajufe protocolou em
16/4/07 ação contra a incidência
do IR sobre os juros da URV. A ação
está na 2ª Vara Tributária.
A controvérsia, agora desfeita pelo STF,
dizia respeito à natureza dos juros devidos
pela demora da quitação do direito.
Se remuneratórios, sobre os juros recebidos
ou a receber deve incidir o IR; se indenizatórios,
não deve incidir o tributo, porque não
seriam classificados como acréscimo patrimonial.
Na decisão, o STF acatou a reivindicação
dos servidores e firmou entendimento que tais
juros têm natureza indenizatória
e, por isso, não são classificados
como renda tributável. A assessoria jurídica
está analisando maneiras de reaver os valores
já descontados nos tribunais. O assunto
será tratado em reunião na JF (veja
texto abaixo).
Reunião
na JF trata de IR sobre juros da URV e segurança
No dia 24/3, das 12h30min
às 14h30min, no Auditório da JF,
será realizada reunião com os servidores
da JF e do TRF e o Sintrajufe. A assessoria jurídica
do sindicato também participará
do encontro. Na pauta, o imposto de renda sobre
os juros da URV, estacionamento e segurança.
A participação dos colegas é
importante.
8 de Março
mobiliza mulheres em Porto Alegre
A
grande manifestação política
do Dia Internacional da Mulher ocorreu um dia
antes do 8 de Março. Na sexta-feira 7/3,
sob um forte sol, centenas de mulheres e homens,
militantes de sindicatos, partidos políticos
e movimentos sociais se reuniram na Praça
da Matriz e entregaram o Manifesto das Mulheres-
manifesto de reivindicações das
gaúchas exigindo igualdade e mais direitos
para as mulheres - para as presidências
da Assembléia Legislativa e do Tribunal
de Justiça e para o governo Estadual. Também
foi entregue, por mulheres representantes dos
fóruns Municipal e Estadual de organização
do dia 8 de Março, um manifesto aos deputados
Adão Villaverde, Raul Pont e Stela Farias,
do PT, pedindo apoio da Assembléia Legislativa
para implantar as políticas aprovadas nas
Conferências municipal, estadual e nacional
dos Direitos das Mulheres.
As
mulheres também reivindicaram empenho do
parlamento gaúcho para a aprovação
de dois projetos de lei em tramitação
na Comissão de Constituição
e Justiça. De autoria do líder da
bancada do PT, Raul Pont, uma das propostas institui
a política estadual de promoção
da igualdade de gênero no Estado. O outro
projeto, da deputada Stela Farias, propõe
que o Estado disponibilize semestralmente dados
estatísticos sobre a violência contra
a mulher. Em seguida saíram em caminhada
até o Largo Glênio Peres, no Centro
de Porto Alegre, onde, às 18 horas, aconteceu
um ato político. No final do dia foi realizado,
pelo Sintrajufe, Federação dos Bancários,
SindBancários e pela Marcha Mundial das
Mulheres, um Sarau Feminista, no Mundo Paralelo,
localizado no SindBancários (Rua General
Câmara, 424, térreo).
Outras
atividades também fizeram parte do calendário
do 8 de Março. Em 2/3, o Sintrajufe e o
Fórum Estadual das Mulheres do RS promoveram
o lançamento da programação
do Dia Internacional da Mulher 2008, no Largo
do Expedicionário, no Brique da Redenção.
Entre 10h e 15h, foram distribuídos materiais
impressos de ONGs e sindicatos e realizadas oficinas
culturais e de conscientização sobre
temas que envolvem a saúde da mulher e
a violência sexista. Ocorreram ainda apresentações
de grupos femininos de capoeira, oficinas de confecção
de instrumentos musicais a partir de material
reciclado, e oficinas de ritmos musicais, entre
outras. Alguns movimentos e entidades ofereceram
serviços às mulheres como verificação
da pressão e orientações
para prevenção do câncer de
mama.
O
calendário de atividades do 8 de Março
de 2008 foi sendo construído coletivamente
pelos movimentos de mulheres desde 8/1, com reuniões
semanais, realizadas no auditório da Fecosul.
Participaram também das discussões
o Fórum Municipal de Mulheres, o Conselho
Municipal de Direitos da Mulher, o Conselho Estadual
de Direitos da Mulher, CUT-RS e Federação
dos Bancários do RS.
CUT comemora
aprovação do projeto que reconhece
as centrais sindicais dos trabalhadores
No dia 11/3, foi aprovado
o projeto de lei 1.990/07, que reconhece as centrais
sindicais de trabalhadores. Com 234 votos a favor,
171 contrários e seis abstenções,
a Câmara dos Deputados aprovou o texto que
já havia passado pelo Senado. A sessão
da Câmara foi marcada, durante toda a tarde,
por obstruções de parlamentares
do Dem e do PSDB.
O projeto foi aprovado depois
das 22h30min. O que foi muito comemorado nas galerias,
repletas de militantes e dirigentes. “Foi
um embate duríssimo. Mas, uma vez mais,
fica demonstrado que a ação unitária
das centrais sindicais gera conquistas”,
disse Rosane da Silva, secretária nacional
sobre a Mulher Trabalhadora da CUT Nacional, à
Agência de Notícias da Central. “Essa
mesma unidade precisa ser demonstrada daqui para
frente para podermos acabar com o imposto sindical
e substituí-lo pela contribuição
negocial”, afirmou a dirigente.
O presidente da CUT, Artur
Henrique, e a secretária nacional de Organização,
Denise Motta Dau, distribuíram nota à
imprensa em que reafirmavam a urgente necessidade
de extinção do imposto sindical.
Trechos da nota
“As centrais sindicais
de trabalhadores conquistam, finalmente, o reconhecimento
legal. Agora, o desafio mais urgente é
o fim do imposto sindical. Desde o início
de nossa história de 25 anos, sempre defendemos
este princípio. Em coerência com
a nossa bandeira histórica, a CUT firmou
com as centrais e o Ministério do Trabalho
um compromisso para acabar com o imposto no menor
prazo possível e substituí-lo pela
contribuição negocial. Há
um grupo de trabalho encarregado de elaborar a
mudança.
O reconhecimento das centrais
fortalece a democracia e abre caminho para outras
conquistas, como a organização nos
locais de trabalho e o pleno direito a informação
e negociação para o setor público
e privado”.
Assessoria
se reúne com relator da ação
dos quintos
O advogado
Amarildo Martins, do escritório Silveira
Martins Hübner Advogados, que presta assessoria
jurídica ao sindicato, esteve em reunião
no dia 6/3, com o relator da primeira ação
dos quintos, ministro Paulo Galotti, no STJ, em
Brasília. Galotti, integrante da 6ª
Turma do STJ, é o relator do recurso especial
882.696-RS interposto pela União contra
a decisão do TRF da 4ª Região,
a qual foi favorável aos servidores. A
ação abrange os colegas sindicalizados
das justiças Federal, Militar e do Trabalho
até outubro de 2003.
Na
audiência, o ministro indagou acerca da
existência de peculiaridade no processo,
o qual foi informado que a matéria ainda
não foi julgada no STJ, tendo sido apreciada
- e sempre em favor dos servidores - pelos organismos
administrativos do Judiciário Federal (CJF
e Conselho de Administração do STJ)
e também pelo TCU.
A seguir,
o ministro questionou se estas informações
constavam dos autos, ao que a assessoria respondeu
afirmativamente. Foram efetuados outros esclarecimentos
técnicos sobre o processo. Além
disso, durante a conversa, foi entregue memorial
ao ministro que, nela mesma, fez anotações
e, ao final, prometeu prioridade no julgamento
do recurso. O Sintrajufe, por meio da sua assessoria
jurídica, solicitou esta reunião
para agilizar a apreciação do processo
no STJ e poder avançar na perspectiva do
recebimento dos valores dos servidores abrangidos
pela mesma.
TRT
fará pagamento do reenquadramento em folha
complementar neste mês
O presidente do TST, juiz
João Ghisleni Filho, informou ao Sintrajufe,
por telefone, dia 12/3, que o reenquadramento
(art. 22 da lei 11.416/06, do PCS) será
pago ainda este mês, em folha suplementar.
A autorização foi dada pelo presidente
do CSJT, ministro Rider Nogueira de Brito. A partir
da decisão, todos os TRTs devem pagar os
valores em março. O Sintrajufe, em diversas
ocasiões, cobrou esse pagamento. Este é
mais um ponto do PCS finalmente implementado e
pago na Justiça do Trabalho.
Ampliada do NAS debate questões do segmento
Com boa participação
dos colegas agentes de segurança da JT,
JE e JF da capital e do interior, em 29/2 foi
realizada reunião ampliada do Núcleo
dos Agentes de Segurança (NAS) com o objetivo
de dar seguimento às discussões
e proposições do NAS à direção
do Sintrajufe. Na primeira reunião do Coletivo
Nacional dos Agentes de Segurança Fenajufe
(CONAS), em dezembro, as propostas levadas pelo
NAS tiveram boa receptividade e suscitaram amplo
debate.
Na semana seguinte àquela
reunião, a direção da Fenajufe
acatou a resolução do NAS sobre
o absurdo teste de condicionamento físico
proposto pelo CSJT e apresentou-a à DG
do TST, que se comprometeu em reavaliar a situação.
Segundo o setor de RH do TRT, não há
informação de implementação
da proposta a curto prazo.
Na próxima reunião
do CONAS, que deverá ser semestral e em
data a ser definida, continuará a apreciação
das demais resoluções apresentadas.
O NAS definiu por acompanhar a proposta de reestruturação
administrativa da segurança judiciária
na JT, a fim de que sejam contemplados os interesses
dos trabalhadores da área e não
somente os interesses da administração.
A coordenação
do NAS está finalizando negociações
com a Unisul, de SC, para a montagem, a partir
do segundo semestre, de uma especialização
à distância na área de segurança
institucional. Uma visita à universidade
será feita em abril para finalizar a implantação
do curso. Para a XIV Plenária Nacional
da Fenajufe, foi inscrita uma tese específica
sobre o segmento da segurança judiciária,
como colaboração ao debate e às
reivindicações da categoria, redigido
em conjunto pela coordenação do
NAS e outros núcleos de sindicatos filiados
à Federação.
Colegas
ainda podem encaminhar documentação
para ação da URV
Os colegas da JF e JT abrangidos
nas ações judiciais da URV ainda
podem encaminhar documentação para
ingresso das execuções que buscam
o recebimento dos valores dos juros. Com o objetivo
de facilitar a formação de grupos,
o sindicato aguardará entrega de procurações
até o dia 10/4. Os novos documentos estão
disponíveis na página do Sintrajufe
ou podem ser solicitados pelo fone (51) 3235-1977,
com Taís.
O acórdão limitou
a substituição processual na ação
dos servidores da JT apenas aos associados ao
sindicato e que já estavam em exercício
até março de 1994. Esta ação
não tem honorários advocatícios,
somente periciais e fixados em 2%.
No TRF e JF temos duas ações
judiciais. A primeira abrange sindicalizados até
29/06/98 e a segunda ação aqueles
associados entre 30/06/98 à 02/2000. Nas
ações da JF incidem honorários
advocatícios de 8% e periciais de 1%. Esta
diferença quanto aos honorários
é por conta das ações terem
sido ingressadas antes da unificação
dos sindicatos que possuíam contratos diferenciados
com as respectivas assessorias jurídicas.
Hoje não há mais cobrança
de honorários nas ações judiciais
para todos os sindicalizados.
IR
sobre auxílio pré-escolar: União
extravia autos e atrasa andamento de ação
A ação ordinária
com pedido de antecipação de tutela
(2006.71.00.016318-7), que discute a declaração
do direito à não-incidência
do IR sobre o auxílio pré-escolar
e devolução dos valores recolhidos
indevidamente, foi extraviada pela União
entre 8/9/06 e 20/3/07, quando os documentos encontravam-se
na AGU ou na PGFN.
Em junho passado foi dado
início ao procedimento de restauração
dos autos, quando o Sintrajufe forneceu as principais
peças para o refazimento do processo, e
em outubro foi proferida sentença homologando
a restauração realizada e determinando
a reautuação do procedimento. Em
17/10/07 foram opostos embargos de declaração
pelo Sintrajufe, porque na sentença não
houve manifestação quanto à
condenação da União pelas
custas de restauração e honorários
advocatícios. Os embargos foram providos,
tendo sido determinada a transformação
automática do procedimento de restauração
no processo originário, voltando a consulta
de tramitação processual a estar
unificada em um único local. Não
obstante o extravio do processo, a antecipação
de tutela deferida continuou, durante o interregno
de restauração, plenamente válida.
Apesar de suspensa, há valores retroativos
a receber.
Sindicato cobra passivos de ministro corregedor
As diretoras do Sintrajufe
Cristina e Mara e o diretor Sérgio Amorim
estiveram em reunião na tarde do dia 3/3
com o ministro João Oreste Dalazen, corregedor-geral
do TST. Na pauta do encontro, os passivos do tribunal
como o pagamento administrativo dos juros da URV,
reenquadramento (art. 22 da lei do PCS, veja texto
na página 3) e a resolução
569/98 do TST, que criou distorções
na progressão funcional daqueles que ingressaram
na JT durante a vigência da lei do PCS I,
de 1996 (o TRT-4 editou no mesmo sentido as resoluções
01/99 e 16/99). O ministro mostrou-se solidário
às reivindicações, concordando,
inclusive, com o mérito das postulações
colocadas pela direção do Sintrajufe.
Porém, Dalazen esclareceu que somente poderá
se pronunciar sobre as matérias se estas
forem submetidas ao Pleno do TST.
O ministro ressaltou a pertinência
de encaminhar essas matérias para deliberação
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
(CSJT), tendo em vista a relevância dos
temas. Além dos encaminhamentos sugeridos
pelo corregedor, que estavam previstos pela direção
do Sintrajufe, o sindicato continuará ocupando
todos os espaços políticos que possam
resultar no pagamento dos passivos à categoria.
Ampliada debate jornada e negociação
coletiva
A primeira ampliada da Fenajufe
deste ano, dia 24/2, reuniu cerca de 70 representantes
de 20 sindicatos filiados. Pelo Sintrajufe participaram
os diretores Edson Borowski, Ivonilda Buenavides
da Silva e Zé Oliveira (também diretor
da Fenajufe) e os diretores de base Alexandre
Magalhães, José Carlos Gomes e Paulo
Rosa.
Além de informes, estavam
na pauta campanha salarial, PLs 1.987/07 (promove
alterações na CLT) e 1.990/07 (dispõe
sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais),
liberação para atividades sindicais,
o desvio de função, projeto de reestruturação
da categoria funcional de auxiliar operacional
de serviços diversos da JT, PECs 02 e 54,
luta pela redução da jornada de
trabalho e GT de Negociação Coletiva.
O governo apresentou uma proposta
de diretrizes, funcionamento, objetivo e composição
do GT. A maioria das intervenções
dos participantes da ampliada foi pela permanência
da Federação no Grupo. Foi reforçada
a deliberação do 6º Congrejufe
de rejeitar restrições ou proibições
ao exercício do direito de greve. Para
dar subsídio, será criado um GT
da Fenajufe, composto por representantes da Federação
e dos sindicatos filiados.
Sobre redução
da jornada de trabalho, foi passado o abaixo-assinado
lançado pela CUT em campanha nacional (ver
no saite www.cut.org.br). A discussão será
aprofundada na XIV Plenária da Fenajufe
e no encontro sobre jornada de trabalho, que deverá
ser realizado no primeiro semestre deste ano.
Encontro
trata de assuntos da Justiça Eleitoral
Em 22/2, foi realizado em
Brasília o II Encontro sobre Assuntos da
JE. O RS foi representado pelos diretores Edson,
Ivonilda e Marcus e os diretores de base da JE
Alexandre Magalhães, Jairo, José
Carlos e Sidnei.
A federalização
da JE foi tema das palestras do diretor de Relações
Internacionais da Ajufe, Friedmann Wendpap, e
do secretário-geral da AMB, Paulo H. Machado,
para quem o modelo atual é o mais adequado,
embora ele entenda que existam imperfeições
e não veja uma melhora em uma mudança
da estrutura com a federalização.
Friedmann defendeu a ampliação da
participação dos juízes federais
nos plenos dos TREs e a inclusão deles
no rodízio para ocupar a função
de juiz eleitoral onde existirem subseções
federais. Foram encaminhados o aprofundamento
das discussões e o acompanhamento das propostas
no Congresso.
A Fenajufe relatou as tratativas
com o ministro Cesar Peluzo, relator da matéria
no TSE, sobre a isonomia das FCs das chefias de
cartório.
O tribunal criou uma comissão
para analisar o assunto (veja quadro). A Fenajufe
participa como observadora, sem direito a voto.
A Federação defende a isonomia para
todos os chefes de cartório e criação
em uma FC-6. Seria a melhor alternativa no momento,
devido ao impacto financeiro que aconteceria com
a criação de CJs, que ainda abririam
a possibilidade de indicações de
pessoas de fora do quadro.
Orçamento - A secretária
de Planejamento, Orçamento, Finanças
e Contabilidade do TSE, Jucemara Veloso, apresentou
um levantamento dos últimos anos, principalmente
de pagamentos de passivos pelos TREs. Segundo
ela, os recursos são escassos, mas o regional
que tiver uma gestão eficiente poderá
receber recursos suficientes para atender às
demandas.
Causou surpresa a informação
de que alguns TREs pagam hora extra em ano não
eleitoral, o que contraria as orientações
do TSE. Este ano, segundo o diretor Edson, a impressão
que se teve, a partir do relato, foi de que haverá
recursos suficientes para pagar o que for programado
pelos TREs.
No Encontro foi reforçada
a necessidade de que se elimine ou reduza drasticamente
o número de requisitados e que sejam abertos
concursos ou nomeados os servidores efetivos nos
cartórios. Foi deliberado que o Coletivo
Jurídico estude a possibilidade de encaminhamento
de uma representação nacional junto
ao TCU sobre requisitados.
Comissão discute FCs
de chefes de cartório
O TSE realizou, em 27/2, o
primeiro encontro da comissão, formada
por servidores das áreas técnicas,
que irá discutir a isonomia do valor das
funções comissionadas dos chefes
dos cartórios eleitorais. Foram discutidas
as propostas apresentadas ao TSE pelos tribunais
regionais.
A partir de um estudo sobre
o impacto financeiro das propostas, em 4/3 a comissão
deve apresentar como sugestão a criação
de uma FC-6 para todos os chefes de cartórios,
das capitais e do interior e de criação
de mais uma FC-1 para cada cartório. Nova
reunião ocorreria dia 13/3.
Aposentadoria
especial: CUT-RS realiza seminário
Em 21/2 a CUT-RS realizou
o Seminário Estadual sobre Aposentadoria
Especial direcionado aos sindicatos filiados à
central no estado. O Sintrajufe esteve representado
pela diretora Gleni e pela assessora Ana Silva.
A proposta do evento foi a de debater a posição
da CUT em relação à solicitação
do governo Federal sobre a futura lei complementar
que regulamentará a aposentadoria especial.
Os participantes também reiteraram que
é fundamental unificar as categorias -
públicas e privadas - na defesa da aposentadoria
especial.
No encontro foi deliberado
pela realização de atos públicos
nos estados em defesa da previdência pública,
da aposentadoria especial e pela não retirada
de direitos. A CUT nacional recebeu das CUTs estaduais
sugestões para elaborar um texto único
com as diretrizes tiradas pelo movimento sindical
(veja quadro abaixo).
Alguns pontos do documento
entregue ao MPS
- Retomar os conceitos para
efeito de aposentadoria especial, considerando:
insalubridade, penosidade, periculosidade, atividades
perigosas, de risco ou que ofereça riscos
à vida;
- Assegurar no projeto a aposentadoria
especial no serviço público com
a contagem recíproca da atividade em condições
especial desempenhada entre os Regimes Geral da
Previdência e o Estatutário, bem
como aposentadoria especial para os segurados
portadores de deficiência e os reabilitados
com perda laborativa;
- A utilização
de equipamentos de proteção individual
– EPI´s, não será considerada
como fator de atenuação à
exposição de agentes nocivos para
concessão de aposentadoria especial e outros
benefícios;
- A lei complementar para
concessão de aposentadoria especial deve
ampliar e garantir os direitos já previstos
na legislação;
- Não haverá
idade mínima para concessão do benefício
de aposentadoria especial;
- Criar mecanismos de ampliação
e revisão da lista dos agentes nocivos
à saúde e integridade física,
com participação dos trabalhadores
e seus sindicatos. Criação de um
Centro de Estudos sobre saúde no trabalho
formada por representantes dos trabalhadores,
empresas e governo, com autonomia para definir
os agentes nocivos das empresas na localidade;
- Retomar a conversão
da aposentadoria comum em aposentadoria especial;
- Garantir que o anteprojeto
de lei seja apresentado ao movimento sindical
antes de ser mandado para o Congresso.
Além dessas diretrizes
específicas, o Seminário também
definiu por reividicar as seguintes questões:
- Dar transparência
a todos os atos normativos da Previdência
e INSS; Regulamentar o Art 19º e seus parágrafos
da Lei 8213/91; Reduzir e definir os prazos para
a apreciação dos recursos administrativos;
Fim do Fator Previdenciário; Realização
da Conferência Nacional da Previdência
Social nos moldes da Conferência Nacional
de Saúde; Garantir mecanismos integrados
de vigilância em saúde do trabalhador,
considerando a promoção, prevenção,
assistência médica, recuperação
e reabilitação dos trabalhadores
através da efetiva ação interinstitucional;
Garantir mecanismos efetivos de fiscalização
integrados dos ambientes de trabalho, e o fiel
cumprimento da legislação previdenciária;
Que o Conselho da Previdência seja deliberativo.
Central
se reúne com MPS
Em 27/2, representantes da
CUT, CONTAC, FASUBRA, FERAESP e FNU, estiveram
em audiência no Ministério de Previdência
Social (MPS) para dar continuidade aos encaminhamentos
do seminário realizado em São Paulo
(ver T-Liga 263). Os dirigentes sindicais entregaram
a proposta com as diretrizes para a formulação
do Projeto de Lei Complementar (PLC) da aposentadoria
especial e esclareceram cada ponto do documento.
Os representantes do MPS informaram
que a CUT foi a única central, até
o momento, a apresentar suas diretrizes para o
PLC, que a finalização do mesmo
deverá ocorrer em fim de março e
que deverá ter caráter genérico.
As especifidades, como agentes nocivos, formas
de comprovação, entre outros, deverão
ser objeto de decretos posteriores a publicação
da lei. Foi ressaltada a necessidade do projeto
abranger também o serviço público
e que o movimento sindical, em especial a CUT,
tenha acesso ao PLC antes dele ser remetido ao
Congresso. Os representantes do MPS disseram que
repassariam ao ministro Luiz Marinho essas questões.
Esse foi mais um passo dado
na luta pela retomada e ampliação
do direito à aposentadoria especial, somados
às manifestações e seminários
que ocorreram em SP e nos estados em fevereiro.
Depoimento:
Neste 2008 completo 15 anos
como servidor da JT e com relação
ao movimento sindical mantenho a mesma confiança
de quando assinei minha ficha no “Sindjustra”
há 15 anos. Inúmeros debates e embates
resultaram nas conquistas salariais e tantos outros
avanços que temos. Mas pra mim, temos mais
que isso para nos orgulhar. Demonstramos, organizados
nessa década e meia, a confiança
na capacidade humana em superar seus próprios
limites usando como ferramentas de luta seus ideais,
seus valores, suas reflexões. Contrariando
nossos adversários, que militavam com armas
de intolerância e discriminação,
temos histórias para nos orgulhar. Contrariando
os céticos que não lutaram, temos
conquistas para apresentar. Mas ainda há
muito por fazer. Nossa história apenas
ensaiou nosso futuro.
Paulo Leandro Schleder
Segurança Varas do
Trabalho
Sintrajufe
lança Cartilha sobre LER/Dort
No último dia, 12/3,
no Auditório das Varas Trabalhistas (Av.
Praia de Belas, 1432), foi lançada a cartilha
sobre LER/Dort elaborada pelo Sintrajufe. No texto
de introdução do material fica clara
a importância de os trabalhadores se apropriarem
do tema e se organizarem em sua defesa. LER/Dort
é a denominação para um conjunto
de doenças que têm origem nas condições
inadequadas de trabalho. De acordo com o texto
da cartilha, as lesões por esforço
repetitivo e os distúrbios osteomoleculares
relacionados ao trabalho são a causa de
mais de 50% das comunicações de
doenças de trabalho no Brasil. Fora do
país, a situação é
parecida. Entre as dez doenças ocupacionais
mais comuns na União Européia, três
são LER/Dort. A cartilha do Sintrajufe
se alia a uma série de outras iniciativas,
de diversas entidades e da CUT, para esclarecer,
denunciar e enfrentar mais este problema que atinge
os trabalhadores.
Ponto
de Cultura oferece cursos à comunidade
carente
A parceria do Sintrajufe com
a ONG Guaíy na criação do
Ponto de Cultura Quilombo do Sopapo, no bairro
Cristal, está dando resultados. A casa
cedida pelo sindicato para o funcionamento do
Ponto de Cultura está passando por reformas,
que darão corpo ao espaço já
em funcionamento.
Hoje já são
realizados vários cursos de capacitação,
como a oficina de vídeo documentário,
que teve início dia 8/3 e com previsão
de término no final do mês de março.
Também está em andamento a oficina
de jardinagem ecológica e paisagismo produtivo,
que teve início no dia 20/2 e que irá
até o mês de maio. Até o final
de março deverá estar em funcionamento
o telecentro, organizado pelo Serpro, um dos parceiros
no projeto. Para abril já está prevista
a realização da oficina de rádio,
o segundo módulo das oficinas de comunicação
comunitária. Para a construção
de um estúdio, há um projeto de
adequação com a perspectiva de entrar
em funcionamento em abril. No sábado, 15/3,
será realizado o Brechó Solidário,
evento em que a comunidade espera contar com a
participação de um grande número
de pessoas.
O ponto de cultura é
voltado à comunidade carente da zona sul
e os cursos visam a formação de
empreendimentos por parte dos participantes das
oficinas.
Homossexuais
poderão usar o nome social em prontuários
do SUS
O Ministério da Saúde
lançou no final de fevereiro o documento
Saúde da População de gays,
lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais,
que prevê, entre outras medidas, a possibilidade
do nome social ser usado nos prontuários
de atendimento do Sistema Único de Saúde
(SUS). No documento, o ministério reconhece
ainda a discriminação como problema
que justifica um olhar diferenciado do SUS sobre
este grupo social. Segundo Ana Maria Costa, diretora
da área do ministério responsável
pelo documento, a intenção é
modificar a visão de que os problemas de
saúde da população GLBTT
se restringem apenas à Aids. Em entrevista
ao jornal carioca O Globo, Costa afirmou que a
saúde desta população é
bem mais complexa, pois “são freqüentes
os problemas como a violência, o consumo
de drogas, o alcoolismo, a depressão, a
discriminação e outras situações
de saúde decorrentes da exclusão
social, agravadas pela dificuldade de se profissionalizar”.
Em março terão início as
etapas estaduais da 1ª Conferencia Nacional
de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis
e Transexuais (GLBTT). A Conferência Nacional
GLBTT, convocada e coordenada pela Secretaria
Nacional de Direitos Humanos da Presidência
da República, terá sua etapa nacional
de 9 a 11/5, em Brasília. Ao longo de todo
esse processo a posição do Ministério
da Saúde será apresentada e debatida.
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Governador
do RJ pede ao STF reconhecimento
da união estável
de casais homossexuais
O governador do RJ, Sérgio
Cabral (PMDB), pediu ao STF que a união
estável de pessoas do mesmo sexo tenha
o mesmo valor de uma união entre parceiros
heterossexuais. O relator da ação
será o ministro Carlos Ayres Britto. No
RJ, o governo do Estado concedeu, em 2007, os
benefícios de pensão aos companheiros
de servidores públicos que comprovem a
relação homoafetiva estável.
Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo,
o secretário da Casa Civil do Rio, Régis
Fichtner, afirmou que o caráter desse pedido
é mais abrangente, pois “é
reconhecer a todos os casais com união
estável os direitos correspondentes, como
o de pensão em caso de morte, pensão
alimentícia, divisão de patrimônio.
Passam a vigorar todos os direitos, em uma interpretação
sistemática”.
O governador fluminense propôs
uma ação chamada argüição
de descumprimento de preceito fundamental, alegando
desrespeito à Constituição.
Segundo a ação, os princípios
constitucionais violados são igualdade,
liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança
jurídica.
O argumento usado na ação
é o de que não conceder esses benefícios
contraria os princípios constitucionais
de igualdade entre as pessoas. Portanto, uma vez
que o STF decida favoravelmente à demanda,
os benefícios serão estendidos a
todos os brasileiros nessa situação.
Os TRFs já estão concedendo benefícios
de INSS e a Justiça Federal já dá
pensão nesses casos.
BM agride
mulheres da Via Campesina e fere mais de 50 camponesas
Na semana em que se comemorou
o Dia Internacional da Mulher, a Brigada Militar
e o governo estadual deram mostras de que não
têm respeito algum pelas trabalhadoras.
Em 5/3, cerca de sessenta policiais armados com
revólveres, cacetetes, bombas de efeito
moral, cachorros e cavalos bateram nas mulheres
da Via Campesina que haviam ocupado um dia antes
a fazenda Tarumã, no município de
Rosário do Sul.
Covardia - No confronto covarde,
mais de 50 camponesas foram feridas por balas
de borrachas, estilhaços de bombas e pelas
agressões físicas desferidas pelos
homens da BM. A policia isolou o local desde às
11h não permitindo o acesso de alimentos,
de água e da imprensa. Para cumprir ordem
de reintegração de posse, sem possibilidades
de negociação, a policia chegou
batendo, encurralando e jogando as mulheres no
chão. Além de humilharem e ferirem
as mulheres, diversas foram presas e tiveram seus
pertences recolhidos e danificados. As demais
mulheres, cerca de 900 e 250 crianças,
foram obrigadas a seguir para o ginásio
municipal de Santana do Livramento. O ato na fazenda
Tarumã foi uma ação para
denunciar as ilegalidades das grandes empresas
do agronegócio que estão adquirindo
terras de forma ilegal e plantando o monocultivo
do eucalipto. A empresa Stora Enso é sueco
finlandesa e pela legislação brasileira
não pode adquirir terras em uma faixa de
150 km da fronteira do Brasil com outros países.
Mesmo assim, a empresa vem comprando dezenas de
áreas no RS próximas da fronteira
com Uruguai, onde a empresa também tem
plantios de eucaliptos.
Além de muito dinheiro,
a Stora Enso tem respaldo político para
as suas ações. As três principais
empresas de celulose em atuação
no Rio Grande do Sul - Stora Enso, Aracruz e Votorantin
- doaram mais de meio milhão de reais para
a campanha da então candidata Yeda Crusius
ao governo estadual.
Faixa de fronteira - A Via
Campesina reivindica a anulação
das compras de terra feitas ilegalmente pela Stora
Enso na faixa de fronteira e expropriação
dessas áreas para a reforma agrária,
além da retirada dos projetos no Congresso
Nacional que propõem a redução
da faixa de fronteira.
Na avaliação
das mulheres essa medida só beneficia empresas
estrangeiras como a Stora Enso. No mesmo dia,
o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS
denunciou o impedimento, por parte da BM, do exercício
profissional de jornalistas na cobertura da ocupação.
Fotógrafos e cinematográficos foram
impedidos de registrar a agressão, inclusive
tendo equipamentos profissionais apreendidos.
Empatado
o julgamento sobre as ações contra
a privatização
Está tudo empatado,
em quatro a quatro. No dia 27/2, em sessão
realizada no Superior Tribunal de Justiça
(STJ), o ministro Hermann Benjamin deu o voto
favorável à continuidade do julgamento
de 27 ações populares que colocam
em xeque a privatização da companhia
Vale, datada de 1997.
Do lado da Vale - Do outro
lado, estão os quatro votos que acatam
o pedido de reclamação da empresa,
que defende a reunião e extinção
das ações - o que pode acontecer
sem a apreciação do mérito
de cada ação. O presidente da sessão
do julgamento, ministro Francisco Cândido
de Melo Falcão Neto, vai desempatar esta
partida. A continuidade estava marcada para o
dia 12/3, às 14h. Os outros oito ministros,
inclusive o relator do julgamento, ministro Luis
Fux, podem rever o seu voto. Na voz de Clair da
Flora Martins (Psol-PR), advogada trabalhista,
a correlação de forças no
Judiciário está equilibrada, apesar
do poderio econômico da transnacional brasileira.
Não se trata, na análise dela, de
posição política dos magistrados
que votam pelo seguimento das ações
populares, mas apenas de permitir que as ações
sejam examinadas.
Martins espanta-se com o voto
dos ministros a favor do pedido de reclamação
da companhia. “É uma questão
eminentemente processual, me admira os juízes
que tiveram essa posição em relação
a ações que nem foram examinadas
ainda. Processualmente, estão distorcendo
os fatos, assim como a Vale”, critica. Para
Clair, as ações só deveriam
ser julgadas de forma igual – como contestam
os advogados da Vale – apenas se o teor do
pedido fosse idêntico. Mas não é
o caso, pois as ações são
diferentes.
Gigante mundial - A Companhia,
com sede no Brasil e cada vez mais internacionalizada,
se afirma como um gigante mundial. Possui serviços
de jazidas, ferrovias e portos em 27 países
do mundo, nos cinco continentes. Em fase de expansão,
a próxima aquisição possivelmente
será a empresa anglo-suíça
Xstrata, no valor de R$ 157 bilhões.
Votos - Os ministros que acataram
o pedido de reclamação da empresa
foram Luiz Fux, José Delgado, João
Otávio de Noronha e Humberto Martins. Por
outro lado, os ministros que votaram pelo prosseguimento
das ações populares foram Teori
Albino Zavascki, Denise Arruda, Castro Meira e
Hermann Benjamin.
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