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Categoria
tem muitas lutas pela frente
Desde o dia 31,
o Sintrajufe tem uma nova diretoria. Eleita com
mais de 60% dos votos, conta, em sua composição,
com boa parte de membros e apoiadores da gestão
anterior. Se, no último período,
a maior vitória foi a conquista do PCS,
temos pela frente o desafio de manter a categoria
mobilizada e pronta para os enfrentamentos que
se avizinham.
A implementação total do PCS é
um deles, uma vez que a velocidade com que acontece
é diferenciada em cada justiça.
E não podemos esquecer o PL 319, que tramita
no Congresso e traz alguns pontos do PCS vetados
pelo presidente Lula quando a lei foi sancionada.
Apesar dos avanços, como carreira única
e exclusiva de Estado e AQ para técnicos
judiciários, o projeto traz dispositivos
que podem criar “trens da alegria” na
ocupação de cargos de comissão.
Outro ponto é a carreira, uma discussão
que deverá ser nacional. Como serão
a evolução e a valorização
no cargo, o acesso a funções e cargos
de comando? Como acabar com a estagnação
funcional? Como garantir remuneração
digna aos servidores? São questões
que devem ser debatidas para, juntos, chegarmos
a um Plano de Carreira que atenda às demandas
da categoria.
Com o PCS, tivemos incremento salarial. No entanto,
a vida funcional é bem mais que o contracheque.
A valorização do servidor precisa
se dar em um bom ambiente de trabalho.
O adoecimento na categoria como produto de desrespeito
no trabalho, do assédio moral, tem que
ser duramente combatido. A gestão que se
inicia dará continuidade aos projetos em
andamento na área e, certamente, agregará
outros tantos, pois o que não faltam são
idéias e muita vontade de colocá-las
em prática, com o conjunto dos colegas.
O combate ao PLP 01, à PEC 02 e à
tentativa do governo Lula de restringir o direito
de greve continua. E a nova diretoria, certamente,
estará à frente da luta, buscando,
com os demais setores do funcionalismo, evitar
perdas e desmandos. Como dá para ver, começamos
com uma longa pauta. Temos certeza de que ela
é de toda a categoria e que unidade será
mais que uma palavra, mas um motivador para alcançá-la.
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Movimento
Grito dos Excluídos contra privatização
da Vale
Por todo o país,
o 13º Grito dos Excluídos, organizada
pela Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil (CNBB), promoveu, em 7/9, manifestações
contra a privatização, em 1997,
da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD). Em São
Paulo (SP), cerca de 5,5 mil pessoas participaram
da marcha, que começou com uma missa na
Catedral da Sé celebrada por dom Pedro
Luiz Stringhini, bispo auxiliar de São
Paulo e presidente da Comissão Pastoral
do Serviço da Caridade, da Justiça
e da Paz. Mesmo tendo como foco principal a privatização
da CVRD, os movimentos ampliaram o debate com
protesto e oposição ao pagamento
das dívidas externa e interna.
Em Belo Horizonte (MG), cerca de 2 mil manifestantes
recolheram assinaturas pela reestatização
da mineradora e urnas foram disponibilizadas para
a consulta popular. Líderes do movimento
cobraram apoio do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva à campanha. Em Curitiba (PR),
com aproximadamente 700 pessoas, a principal manifestação
do 13º Grito dos Excluídos concentrou-se
na periferia. Segundo o representante da Coordenação
dos Movimentos Sociais (CMS), Waldemar Júnior,
neste ano, em vez de disputar a atenção
do público no Centro Cívico, onde
era realizado o desfile do Sete de Setembro, os
manifestantes fizeram o ato na periferia para
que os marginalizados da sociedade brasileira
entendam mais claramente os motivos que os levam
à exclusão.
Em Porto Alegre, aproximadamente mil pessoas participaram
da 13ª edição do Grito e tentaram
também acompanhar o desfile oficial de
Independência, mas foram impedidas por soldados
da Brigada Militar. Quando a BM liberou o trecho,
após negociação com parlamentares
do PT e do PSol, a governadora Yeda Crusius já
havia saído do palanque. Mesmo assim, do
carro de som, lideranças gritavam palavras
de ordem contra a governadora, acusando-a de sucatear
a educação, a saúde e a segurança.
O ato foi encerrado com uma cerimônia de
partilha do pão. Durante a caminhada, os
participantes respondiam com a frase “isso
não vale” a cada citação
sobre os problemas como desemprego, falta de moradia,
violência e miséria. Nas manifestações,
foi dada continuidade ao plebiscito pela reestatização
da Vale. O resultado da votação
em todo o Brasil será levado pelos movimentos
sociais aos presidentes da República, do
Congresso e do STF no dia 25/9.
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Categoria participou da
consulta popular
Para o plebiscito
popular realizado no início de setembro,
quando os brasileiros puderam votar a favor ou
não da permanência da Companhia Vale
do Rio Doce (CVRD) nas mãos do capital
privado, o Sintrajufe disponibilizou urnas nos
prédios do Judiciário Federal. Nos
dias 5 e 6/9, elas foram colocadas nos prédios
da 1ª Instância da JF, do Anexo da
JE e nas VTs. No dia 4/9, na sede do sindicato,
foi realizado um painel com o presidente da Federação
dos Metalúrgicos, Milton Viário,
e exibido um documentário sobre a Vale
e sua privatização. Até o
fechamento desta edição, a apuração
dos votos não havia sido finalizada. O
resultado será divulgado no Últimas
Notícias.
O objetivo com o plebiscito foi o de debater com
a sociedade os rumos da CVRD, maior mineradora
de ferro do mundo e principal produtora de bauxita,
ouro e alumínio da América Latina.
Um ano antes da venda por R$ 3,3 bi, em 1997,
o lucro (e não o patrimônio) da empresa
foi de R$ 13,4 bilhões. Hoje, o seu patrimônio
está acima dos R$ 200 bilhões e
seu lucro anual é superior a R$ 70 bi.
Ações que tramitam na Justiça
contra a venda provam que uma empresa que participou
da avaliação está entre as
principais controladoras da CVRD, o que é
proibido por lei. Para piorar, perto de 70% do
lucro da Vale estão nas mãos dos
controladores privados estrangeiros.
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CUT
faz 24 anos
Em 28/8, a Central Única
dos Trabalhadores (CUT), atualmente representando
7,6 milhões de trabalhadores, completou
24 anos. A comemoração, na sede,
em São Paulo, reuniu lideranças
das categorias, dos movimentos sociais e representações
internacionais. Na ocasião, foi lançado
o livro Nasce a CUT – Embates na formação
de uma central classista, independente e de luta,
que conta a história da Central com documentos
produzidos pelos próprios trabalhadores.
A secretária nacional de Comunicação
da CUT, Rosane Bertotti, destacou o papel da entidade
nas lutas recentes. Ela destacou o movimento contra
a Emenda 3, pelo plebiscito sobre a privatização
da Vale e pela democratização da
comunicação.
O presidente nacional da CUT, Artur Henrique,
falou da satisfação da Central em
ter realizado atos e manifestações
contra a Emenda 3, o PLP 01 e em defesa de uma
pauta de reivindicações, que colocou
mais de 20 mil em Brasília, em agosto,
mostrando capacidade de pressão e articulação
sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
“Nós não temos tempo de ficar
cansados. Somos incansáveis contra a discriminação
racial, contra o trabalho escravo e infantil”,
afirmou Arthur.
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Justiça
do Trabalho
Auxílio-alimentação
na JT será de R$ 450 em 2008
O Conselho Superior
da Justiça do Trabalho aprovou o processo
358/2007, apresentado pelo Sindiquinze/SP, que
aumenta o valor do auxílio-alimentação
em toda a JT. O valor do auxílio passa
de R$ 396,00 para R$ 420,00 a partir de agosto
deste ano. Segundo a relatora, conselheira Flávia
Simões Falcão, a partir de janeiro
do ano que vem o valor do benefício passará
a ser R$ 450,00.
Em sua intervenção, a relatora disse
que tem acordo com a equiparação
em toda a Justiça do Trabalho com o valor
que é pago hoje na Justiça Federal
e no TST, de R$ 590,00, mas que os estudos orçamentários
realizados até o momento permitem o reajuste
para os valores que foram aprovados na respectiva
sessão. Flávia Simões sugeriu
que a comissão criada para discutir o auxílio-alimentação
estude os valores diferenciados que são
pagos hoje em todo o país, levando em consideração
a realidade de cada estado.
O presidente do CSJT, ministro Rider Nogueira
de Brito, disse, em contato com a Fenajufe, que
concorda com a isonomia e que o Conselho deve
trabalhar pela uniformização. Na
sua avaliação, a comissão
criada para tratar do auxílio-alimentação
deve buscar formas de resolver a questão
em toda a Justiça do Trabalho.
Na avaliação do coordenador da Fenajufe
Rogério Fagundes, a aprovação
do processo no CSJT já é uma primeira
vitória da categoria, apesar de ainda não
ter havido a equiparação com a Justiça
Federal e com o TST. “Pelo menos conseguimos
diminuir a distância entre os valores dos
benefícios. Agora vamos continuar a luta
pela isonomia”, afirmou o dirigente.
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Núcleos
NAS participa de reunião
do Coleprecor
O diretor Sérgio
representará o Núcleo de Agentes
de Segurança (NAS) dia 27/9, na reunião
do Colégio de Presidentes e Corregedores
da JT, em Brasília. O Coleprecor estabeleceu
uma comissão para propor melhorias na segurança
e convidou os agentes para apresentar sugestões.
Sérgio falará sobre as propostas
do NAS para a reestruturação da
segurança judiciária.
No dia 6/10, às 9h, o Núcleo fará
uma reunião ampliada, no Sintrajufe. O
encontro terá como pauta terceirizações
no setor de segurança, desvios de função
e reciclagem, atrasados da GAS e relatos sobre
reestruturação da segurança
judiciária, porte de arma e polícia
judicial.
Agenda
do NAF
O Núcleo de Aposentados
tem uma agenda de atividades. Todos os aposentados
sindicalizados estão convidados a participar.
Mês
— Evento — Dia
Set. — Reunião — 6
Set. — Reunião — 27
Out. — Reunião — 4
Out. — Reunião — 18
Out. — Quintativa — 25
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Oficiais
de justiça
Encontro Estadual é dia 29/9
O Núcleo dos Oficiais
de Justiça do Sintrajufe realiza seu 7º
Encontro Estadual dia 29/9, no Hotel Union, em
Novo Hamburgo. O tema desta edição
é Enfrentando os desafios, um enfoque que
busca discutir os problemas atuais e futuros,
como enfrentá-los. As potencialidades do
cargo, a procura por um desempenho ainda melhor,
a inovação, o crescimento intelectual,
a redução dos riscos inerentes ao
dia-a-dia dos oficiais. Todos esses pontos estão
em discussão, o que torna o encontro imperdível.
Estão programadas quatro palestras: Dos
crimes praticados contra o oficial de justiça,
um visão jurisprudencial, com o juiz criminal
José Luis Luvizetto Terra; Uma abordagem
integral de violência e crime, com o diretor
do Departamento de Políticas Programas
e Projetos da Senasp, Robson Rubin da Silva; e
Gerenciamento de crises e riscos, com o cientista
em segurança pública André
Moraes Garcia. A palestra motivacional ainda não
tem um nome confirmado.
Uma das atividades serão informes gerais,
de ações judiciais e projetos de
lei de interesse desse setor da categoria. No
final do encontro, haverá um coquetel de
confraternização.
As inscrições são gratuitas
e obrigatórias. Podem ser feitas, com Caio,
Cida ou Odete, até o dia 27/9. Quem preferir
pode fazer a inscrição on-line.
No sítio do Sintrajufe, já há
uma ficha à disposição. O
Sintrajufe pagará as despesas com o almoço,
a locomoção e a estada de sindicalizados
que participarem do encontro.
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Desafios
foram tema do Encontro Nacional
Fortaleza (CE) foi sede,
de 4 a 8/9, do 10º Encontro Nacional dos
Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
O foco do encontro foram as atribuições
do oficial de justiça na atualidade, sob
os reflexos das recentes mudanças que atingiram
o processo de execução, incluindo
o processo eletrônico.
Outra questão abordada com destaque foi
a da segurança, frente aos riscos da atividade
externa. Esse também é um dos temas
do encontro regional dos Ojafs, promovido pelo
Núcleo do Sintrajufe, que irá se
realizar em 29/9, em Novo Hamburgo, o que mostra
que o assunto é uma preocupação
nacional da categoria. Representaram o sindicato
no evento nacional os membros do Núcleo
dos Oficiais de Justiça, Marcelo Ortiz
(JT/NH), também diretor do Sintrajufe;
Giovani Paim Dutra (JT/Canoas); e Luciano Flores
Prompt (JF/PoA).
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PCS
Agentes de segurança
da JT lutam
e conseguem pagamento da GAS
No dia 6/9, o
presidente do TRT da 4ª Região, Dênis
Molarinho, despachou favoravelmente à imediata
implementação da GAS e determinou
o seu pagamento a todos os agentes de segurança
do quadro (desde que não recebam FC). Houve
concordância com a argumentação
do Sintrajufe de que as atividades de transporte
fazem parte da função de segurança
A decisão, comemorada pela categoria, é
resultado de uma batalha que durou meses. O TRT
foi um dos últimos no país a definir
a implementação da GAS. Até
o dia 6, houve várias reuniões do
sindicato com a direção do tribunal
com uma argumentação que agora mostra
seus resultados. O sindicato insistia na imediata
implementação do direito e o TRT,
em esperar uma decisão do Conselho Superior
da JT (que até agora não saiu).
A participação da categoria fez
a diferença e impulsionou as tratativas.
O Núcleo dos Agentes (NAS), em agosto,
intensificou a mobilização, pois
houve a confirmação do pagamento
a agentes em função de transporte
em outros regionais. Em uma reunião ampliada
do NAS, em 31/8, os agentes definiram a estratégia
para a conquista da GAS. Na semana seguinte, em
3/9, houve vigília no andar da presidência
do TRT. No dia 5, a assembléia de base
da JT de Porto Alegre aprovou uma paralisação
de duas horas e ato-vigília, que aconteceram
no dia 6. Os colegas pararam das 14h às
16h, e decidiram realizar o ato-vigília
em frente ao prédio, encaminhando uma comissão
ao 6º andar. Após o encerramento do
ato, o resultado: o pagamento da GAS e mais uma
vitória da luta da categoria.
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Relatório
do PL 319 devolve ao PCS pontos tirados
na sanção da lei, mas possibilita
trem da alegria
O relatório sobre
o PL 319 foi apresentado dia 5/9 pelo deputado
Rodrigo Maia (Dem-RJ). Atualmente na Comissão
de Trabalho, Administração e Serviço
Público da Câmara dos Deputados,
o projeto, encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal
ao Congresso em março deste ano, altera
dispositivos da lei 11.416/06 e traz de volta
aos servidores alguns pontos que foram retirados
do PCS quando a lei foi sancionada.
O texto define que os servidores do Judiciário
terão carreira única, formadas pelos
cargos de analista, técnico e auxiliar,
e não três carreiras (auxiliar judiciário,
técnico judiciário e analista judiciário),
como está na lei 11.416, do atual PCS.
O projeto define que a GAJ e o adicional de qualificação,
em caso de cedência do servidor, só
sejam pagas a quem for cedido para outro órgão
do Judiciário Federal. Por fim, a proposta
traz de volta o adicional de qualificação,
em 5%, para técnicos judiciários
de nível médio que concluíram
curso superior. A reivindicação
de que o adicional fosse ampliado para os auxiliares
não foi contemplada em nenhuma emenda.
Como se pode ver, em vários pontos, Maia
atendeu às reivindicações
dos servidores. No entanto, apresentou uma emenda
que, se aprovada, poderá criar um “trem
da alegria” no Judiciário Federal.
Com a proposta, não será exigido
o percentual mínimo de 50% para ocupação
de cargos em comissão por servidores do
quadro nos gabinetes dos ministros dos tribunais
superiores e dos integrantes do Conselho Nacional
de Justiça, conforme prevê a lei
11.416/06.
Rodrigo Maia argumenta que o objetivo é
“flexibilizar o regime de provimento dos
cargos em comissão nos órgãos
do Poder Judiciário, no que diz respeito
aos tribunais superiores e, em especial, em relação
àqueles destinados aos gabinetes dos Senhores
Ministros”. A Fenajufe já anunciou
que vai atuar para que o PL seja aprovado sem
a emenda do deputado. A luta pela moralidade no
serviço público deve continuar e,
por isso, a categoria não pode deixar essa
emenda ser aprovada.
Oficiais de justiça
Uma das emendas apresentadas por Rodrigo Maia
atende aos oficiais de justiça do Tribunal
de Justiça do DF, que antes recebiam a
Gratificação de Execução
de Mandados (GEM), com valor equivalente à
FC3. A emenda de Maia garante, até a integralização
da GAE, o recebimento da diferença entre
GEM e GAE.
Redistribuição
Outra proposta do relator inclui no PL o artigo
5º, regulamentando a redistribuição.
Pela emenda, “considera-se como quadro geral
de pessoal toda a estrutura integrada pelo conjunto
dos órgãos do Poder Judiciário
da União”. Segundo o deputado, “o
parágrafo único do artigo quinto
tem por objeto deixar explícito que a redistribuição
por reciprocidade entre os cargos de provimento
efetivo, no âmbito do quadro geral de pessoal,
mediante provocação ou ex offício,
atende ao interesse da administração”,
afirma o deputado.
Dessa forma, será permitida a redistribuição
(permuta) entre dois servidores interessados em
trocar de órgão, em todo o Poder
Judiciário da União. Essa é
uma antiga reivindicação dos servidores
e uma grande conquista.
A Fenajufe informou que, a partir da divulgação
do relatório, vai atuar junto ao presidente
da Comissão de Trabalho, Administração
e Serviço Público e a seus outros
componentes para que o projeto seja votado logo,
com a ressalva de retirada da emenda que poderá
provocar um “trem da alegria” no Judiciário
Federal.
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PCS
TSE regulamenta vários
pontos
Os ministros do
Tribunal Superior Eleitoral aprovaram, dia 21/8,
os processos administrativos que regulamentam
o adicional de qualificação (AQ)
e a capacitação na JE. De acordo
com o que foi aprovado, o AQ é aplicado
aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal
dos tribunais eleitorais, em razão dos
conhecimentos adicionais adquiridos em ações
de treinamento e cursos de pós-graduação,
em áreas de interesse da Justiça
Eleitoral. Segundo o texto, essas áreas
são as necessárias ao cumprimento
da missão institucional e daquelas que
venham a surgir no interesse do serviço.
Os percentuais sobre o vencimento básico
são de 12,5% para doutorado, 10% para mestrado
e 7,5% para especialização.
Para o servidor que concluiu o curso antes da
data de publicação do PCS, será
devido o adicional com efeitos financeiros a partir
de 1º/6/06, desde que o certificado ou diploma
esteja averbado. Se o servidor não tiver
feito a averbação, o adicional só
será devido a partir de 1º/6/06 e
se for apresentado o certificado/diploma num período
de até 30 dias da publicação
da resolução.
Ações de treinamento
De acordo com a resolução aprovada,
a comprovação das ações
de treinamento será feita com a apresentação
de cópia do certificado ou da declaração
de conclusão do evento devidamente autenticada.
O adicional de qualificação decorrente
das ações de treinamento corresponde
a 1% sobre o vencimento básico do cargo
efetivo do servidor para cada conjunto de ações
de treinamento que totalize o mínimo de
120 horas. Cada servidor pode acumular o máximo
de 3%.
Ingresso e enquadramento
No dia 31, por unanimidade, foram aprovadas mais
duas resoluções referentes à
implementação do PCS, sobre o ingresso
e enquadramento e o desenvolvimento na carreira,
relatadas pelo ministro Gerardo Grossi.
Segundo informações do coordenador
da Fenajufe Rogério Fagundes, que acompanhou
toda a sessão, o relator informou que no
processo que regulamenta o ingresso e enquadramento
será feito um ajuste na redação
para ficar mais claro o que determina o artigo
22 da lei, sobre o enquadramento dos servidores
aprovados em concurso antes de dezembro de 1996
e nomeados depois.
A Justiça Eleitoral é a que está
mais atrasada na implementação do
PCS. A aprovação desses processos
é considerada pela Fenajufe como um grande
resultado, fruto do trabalho desenvolvido pela
Federação para que o TSE vote as
matérias relativas à regulamentação
do PCS. A Fenajufe acompanhará a definição
das demais pendências quanto à regulamentação
da JE.
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CJF aprova
regras para ingresso e enquadramento
Foi aprovada pelo Conselho
da JF, em 31/8, uma resolução que,
a partir da regulamentação do novo
PCS, alterará o enquadramento dos cargos
de técnicos judiciário sem especialidade
da JF. Como nos demais órgãos, o
TRT-4, por exemplo, todos ficarão enquadrados
na área administrativa, mantidas as atribuições
previstas na lei.
Outra mudança prevista refere-se aos cargos
de técnico judiciário e auxiliar
judiciário enquadrados na área de
atividade serviços gerais. Esses servidores
deverão ser enquadrados na área
de atividade administrativa, sem prejuízo
de especialidade, e observados o concurso público
de ingresso e o enquadramento decorrente da lei
9.421/96.
A resolução faculta ao CJF e aos
órgãos da Justiça Federal
a alteração das áreas de
atividade ou especialidades de cargos vagos se
não houver concurso público em andamento.
A possibilidade se estende no caso de existir
concurso público com prazo de validade
em vigor, mas com todas as vagas previstas no
edital de abertura já preenchidas. Poderão
também ser criadas novas especialidades,
para atender às necessidades do serviço.
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Funcionalismo
Governo envia ao Congresso
projeto
que institui previdência complementar
O Executivo enviou
ao Congresso a mensagem 664, de 5/9/07, que institui
o regime da previdência complementar para
os servidores públicos federais titulares
de cargo efetivo. A matéria tramitará
como projeto de lei 1.992/07 e foi distribuída
às Comissões de Trabalho, de Administração
e Serviço Público; de Seguridade
Social e Família; de Finanças e
Tributação; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania. O projeto terá
caráter conclusivo nas comissões
permanentes. Caberá agora ao presidente
da Comissão de Trabalho, deputado Nelson
Marquezelli (PTB-SP), indicar o relator.
O projeto, entre outras coisas, fixa ainda o limite
máximo para a concessão de aposentadorias
e pensões pelo regime de previdência
de que trata o artigo 40 da Constituição
e autoriza a criação de entidade
fechada de previdência complementar denominada
Fundação de Previdência Complementar
do Servidor Público Federal (Funpresp).
No 6º Congrejufe, os servidores do Judiciário
manifestaram sua posição em defesa
da previdência pública e contra os
fundos de pensão. Os valores atualmente
descontados para previdência e a contrapartida
que o governo deveria pagar são mais que
suficientes para assegurar ao servidor a integralidade
dos vencimentos na aposentadoria.
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Progressão
no estágio será paga em setembro
no TRT
A portaria que regulamenta
a progressão no estágio probatório
na Justiça do Trabalho foi publicada no
Boletim de Serviço do TRT número
85 do dia 11/9. No documento, constam os nomes
de todos os servidores que receberão progressão.
O SOF informou que os valores serão pagos
ainda em setembro. Foi solicitada a suplementação
orçamentária para as diferenças
de 2007, que serão depositadas, provavelmente,
em outubro.
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Funcionalismo
Entidades reúnem-se
com relator do PLP 01
As entidades sindicais
dos servidores federais encontraram-se duas vezes
com o deputado José Pimentel (PT-CE), relator
do projeto de lei complementar (PLP) 01, dias
30/8 e 11/9. O PLP 01/07 é pauta do Grupo
de Trabalho constituído pela CUT e por
diversas entidades sindicais dos servidores federais,
filiadas ou não à Central, e representantes
do Ministério do Planejamento, com o objetivo
de definir o processo de negociação
coletiva no serviço público. Participaram
da reunião, além da CUT, o representante
do Ministério do Planejamento, Duvanier
Paiva Ferreira, e deputados.
Na segunda reunião, Pimentel apresentou
as principais modificações
que pretende introduzir no PLP 01/07.
Segundo infomações divulgadas pela
CUT, ele observou que existem “fortes preocupações”
com o formato do limitador expresso na fórmula
INPC + 1,5%, e disse que há necessidade
de criação de “extratetos”
para abrigar a admissão de concursados
em substituição aos terceirizados
e dúvidas quanto ao prazo de vigência
da nova lei.
Provocado pela CUT, o representante do Ministério
do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, afirmou
que o espaço de negociação
conquistado pela Central com a mobilização
do dia 15 de agosto é “pra valer!”.
Ele disse que o ministro Paulo Bernardo tem “compromisso
político” de rever o PLP 01/07.
A próxima reunião deve acontecer
dia 25/9, perto da data em que serão apresentadas,
pelo movimento sindical, alternativas ao conteúdo
do PLP 01/07.
O coordenador da Fenajufe Rogério
Fagundes participou da reunião e de encontro,
no dia seguinte, no Ministério do Planejamento,
sobre o PLP. Até até o fechamento
desta edição, a Federação
ainda não havia divulgado uma avaliação
do encontro.
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Orçamento
prevê novos cargos para o Judiciário
O serviço público
federal poderá contratar, ano que vem,
por concurso, até 56.348 novos funcionários
nos três poderes e no Ministério
Público da União. A maior parte
das mais de 56 mil vagas ficará com o Executivo,
40 mil. Do total autorizado para os três
poderes, 28.969 vagas são cargos novos,
criados por meio de projetos de lei nos últimos
anos, segundo o jornal O Estado de São
Paulo. Os demais postos são para reposição
de servidores aposentados e demitidos e troca
de terceirizados por concursados, como determinou
o Tribunal de Contas da União (TCU). Em
2008, serão substituídos mais de
11 mil terceirizados, o que é uma boa notícia
para os servidores, que há anos vêm
denunciando a terceirização.
Na programação para 2008, a maioria
das vagas irá para o Executivo. O Judiciário
teria o maior número de cargos a serem
criados. Ao todo, a lei orçamentária
prevê a criação de 19.415
cargos para esse poder (do total de 28 mil novos).
Ainda assim, nem todos poderão ser supridos
em 2008, pois a mesma lei estabelece um limite
de 12.604 vagas em concurso ano que vem.
A maior parte das novas vagas ficará para
Justiça do Trabalho, 7.316 cargos. A autorização
dada pela lei não implica que o governo
fará todos os concursos. É uma previsão
da proposta de orçamento da União,
que estabelece esse limite de contratações
e admissões no Executivo, no Legislativo
e no Judiciário.
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CCJ admite
a tramitação
da ascensão funcional
A Comissão de
Constituição e Justiça e
de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, dia
4/9, a admissibilidade das propostas de emenda
à Constituição (PECs) 257/95
e 34/07, que restabelecem o concurso interno,
suprimido pela Constituição de 1988.
O debate envolve o retorno da ascensão
funcional, sobre a qual o sindicato deverá
tomar uma posição na construção
de um plano de carreira para os servidores. A
votação seguiu o parecer do relator,
deputado José Genoino (PT-SP).
A PEC 257/95, do deputado João Pizzolatti
(PP-SC), cria a possibilidade de promoções
internas, de acordo com critérios dos planos
de carreira. A PEC 34/07, do deputado Índio
da Costa (Dem-RJ), autoriza a realização
de concurso interno para servidores públicos
com mais de dez anos no cargo e a escolaridade
exigida. A proposta permite ao Judiciário
anular o concurso interno, caso seu procedimento
ou questões não sejam compatíveis
com os cargos em disputa ou equivalentes aos utilizados
em concursos públicos para primeira investidura
em cargos.
As PECs aguardam análise de uma
Comissão Especial (CE) e necessitam de
votação em dois turnos na Câmara
e no Senado, com voto favorável de 2/3
dos parlamentares. Segundo informações
divulgadas pelo Sindjus/DF, a data da criação
da CE vai depender do presidente da Casa, Arlindo
Chinaglia (PT-SP), visto que há uma lista
grande de PECs aguardando a implementação
de comissões como essa.
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Justiça
Federal
Sintrajufe trata de pendências do
PCS e remoção em reunião
com direção do foro
O diretor do Foro da
Seção Judiciária, juiz Hermes
Siedler da Conceição Jr., teve sua
primeira reunião com o Sintrajufe dia 4/9.
Participaram os diretores Magda, Marli e Zé
e o diretor do Núcleo de Recursos Humanos
(NRH), Aimoré Leal Teixeira. Os sindicalistas
reafirmaram o objetivo de manter a postura de
diálogo franco e transparente nas questões
de interesse dos servidores. “Apesar de em
alguns momentos estarmos em lados opostos, o importante
é mantermos sempre aberto esse canal de
diálogo. Diálogo e honestidade são
fundamentais nas relações desse
tipo”, afirmou o juiz.
GAS e adicional de qualificação
Os diretores do Sintrajufe reivindicaram o pagamento
do adicional de qualificação e dos
retroativos da GAS. O diretor do NRH informou
que os valores da GAS de 2007 serão pagos
em setembro em folha suplementar, mas que não
há, até o momento, perspectiva para
a quitação dos valores de 2006.
Em relação ao adicional de qualificação,
Aimoré assegurou que o processo está
quase finalizado e que, para os servidores com
cursos de pós-graduação,
será implementado na folha de setembro.
As análises dos certificados referentes
às ações de treinamento ainda
estão sendo feitas.
GAE x FC dos novos oficiais de justiça
Com o objetivo de evitarem-se distorções
entre os antigos colegas e os que estão
entrando no cargo, a reivindicação
do Sintrajufe é a manutenção
da FC aos novos oficiais até a integralização
da GAE, que acontecerá até o final
de 2008. O juiz Hermes disse que estudará
a questão com a direção do
NRH.
Remoção
O Sintrajufe entregou proposta que objetiva contribuir
na busca de uma solução para a remoção.
A sugestão é a implantação
de concurso de remoção em que o
servidor ficaria em uma lista de espera conforme
sua classificação. No período
de validade do concurso, o preenchimento de vagas
seria feito tanto com as já existentes
como com as que surgissem posteriormente. A sugestão
foi bem recebida e deve ser levada à reunião
dos RHs, que está prevista para este mês.
O sindicato aguarda para os próximos dias
reunião com a presidência do TRF
para tratar do assunto.
Liberação de diretora
Outro ponto tratado foi a liberação
de uma diretora para curso de formação
a partir de pedido encaminhado pelo sindicato.
Após as ponderações, houve
concordância que houvesse uma negociação
para viabilizar a liberação no curso.
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Sindicato
busca solução para estacionamento
Com as atividades no
Acampamento Farroupilha, o trânsito no entorno
dos prédios da JF é uma preocupação
para os colegas durante todo o mês de setembro.
O Sintrajufe entrou em contato com as administrações
do foro e do TRF a fim de buscar soluções.
A direção do foro publicou a portaria
124/07, que define regras para possibilitar o
estacionamento para os servidores durante o período.
Apesar de importante, apenas essa medida não
resolve o problema, pois a EPTC cercou o terreno
em frente ao prédio do TRF.
O sindicato tem mantido contato com a administração
da 1ª Instância (no TRF não
conseguiu agendar reunião nestes dias)
para que seja feita uma negociação
que viabilize uma outra alternativa.
Proposta
A direção do sindicato recebeu a
informação de que a EPTC solicitou
o terreno ao lado da 1ª Instância para
exploração durante a noite, mas
não houve acerto. A proposta do Sintrajufe
é que a JF libere o terreno e, em contrapartida,
o espaço localizado em frente ao TRF fique
disponível, durante o dia, somente para
os servidores.
O Sintrajufe manteve contato direto com a EPTC
para cobrar uma alternativa urgente, que pode
inclusive passar pela retomada da negociação
entre EPTC e a direção do foro levando
em conta essa proposta.
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Nossos
direitos
DG do TSE garante que resolverá
problema de acesso à internet no interior
O diretor-geral do Tribunal
Superior Eleitoral, Athayde Fontoura, afirmou,
em reunião com a Fenajufe em 28/8, que
o tribunal pode rever a resolução
18.689, que proíbe os servidores dos cartórios
eleitorais do interior de ter acesso à
internet. Segundo ele, a resolução
é de 2001 e precisa ser mudada. “Vamos
estudar esse caso para mudar o entendimento, pois
o problema é puramente técnico”.
A resolução determina que os servidores
do interior só tenham acesso à intranet.
O coordenador da Fenajufe Rogério Fagundes
ressaltou para o diretor-geral a importância
da regulamentação da lei que criou
cargos na Justiça Eleitoral de todo o país,
o que garantiu a autonomia dos cartórios.
Rogério argumentou que é preciso
dar melhores condições de trabalhos
para os novos servidores, que, sem o acesso à
internet, ficam sem uma das principais ferramentas
de comunicação e até mesmo
sem interagir com os sindicatos e os outros ramos
do Judiciário Federal.
Para reforçar a reivindicação
dos servidores da Justiça Eleitoral de
todo o país, a Fenajufe apresentou um requerimento
reivindicando que o problema seja resolvido
o mais rápido possível. Athayde
garantiu que o TSE vai estudar solução,
uma vez que há uma deficiência técnica
no sistema de informática da Justiça
Eleitoral, que não comporta que os servidores
de todo o Brasil acessem a internet ao mesmo tempo.
Oficiais de justiça na JE
Os dirigentes da Fenajufe falaram com o diretor-geral
do TSE sobre um problema que acontece na Justiça
Eleitoral em relação ao cumprimento
de mandados judiciais, que hoje é feito
por oficiais de justiça da Estadual. Segundo
Rogério Fagundes, existe uma grande demanda
pela expedição de mandados, especialmente
nos cartórios do interior. Conforme relato
da presidente da Federação Nacional
do Judiciário Estadual (Fenajud), Maria
José Silva, não há tanto
interesse por parte dos oficiais de justiça
estaduais em cumprir esse trabalho, devido ao
acúmulo de serviço e ao fato de
não receberem remuneração
satisfatória para isso.
Uma das reivindicações antigas da
categoria é a federalização
da Justiça Eleitoral, para que todos os
cargos e funções sejam ocupados
por servidores do quadro. A Fenajufe vai encaminhar
ao presidente do TSE, ministro Marco Aurélio,
um requerimento, também assinado pela presidente
da Fenajud. Será solicitado que o tribunal
faça um estudo sobre as demandas da JE
em relação ao cumprimento de mandados
judiciais e sobre a possibilidade de criar o cargo
de analista judiciário, especialidade execução
de mandados, e a conseqüente abertura de
concurso público para este fim na Justiça
Eleitoral. No requerimento, a Fenajufe também
reivindica sua participação no grupo
de trabalho que realizará o estudo.
Agentes de segurança
O último ponto foi o processo protocolado
pela Fenajufe reivindicando que os servidores
de transportes da JE sejam considerados agentes.
No documento, é afirmado que, “diante
da necessária vinculação
entre as atribuições de segurança
e transporte (...) pedimos que aos técnicos
judiciários da especialidade transporte
também seja acolhida a denominação
de Agente de Segurança Judiciária,
para fins de identificação funcional”.
Fontoura disse que o processo seria encaminhado
ao ministro Marco Aurélio para nomeação
do relator.
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Sentença
contrária à
manutenção da antiga GEL na JF
A juíza substituta
Mariana Ribeiro de Castro, da 7ª Vara Federal,
julgou improcedente a ação movida
para manter o pagamento da vantagem pessoal nominalmente
identificada (VPNI) relativa à antiga gratificação
especial de localidade (GEL). Os abrangidos são
os sindicalizados da JF em cidades da fronteira.
A ação foi movida depois de o Conselho
da JF ter determinado a suspensão do pagamento
em sessão de 24/4/06.
A juíza argumenta que a VPNI era transitória
para não haver decréscimo salarial
aos servidores desde a extinção
da GEL, em 1997, e concorda que teria sido absorvida
com o PCS de 2002. No entanto, a transitoriedade
não tem relação com a extinção,
mas com a essência da GEL, que era suspensa
quando os servidores eram removidos da fronteira
ou se aposentavam. A definição de
transitoriedade na lei era para deixar claro que,
se fossem removidos ou se aposentassem, perderiam
a VPNI como perdiam, antes da sua extinção,
a GEL. Tanto esse argumento é válido
que os colegas da JT continuam recebendo a vantagem.
O sindicato havia obtido no TRF decisão
favorável que suspendeu a devolução
de retroativos da GEL após o indeferimento
da antecipação da tutela na 1ª
Instância. A assessoria jurídica
irá recorrer da decisão ao tribunal,
inclusive para evitar novos descontos.
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TRF confirma
FC a servidora da JF em LTS
A 4ª Turma do TRF,
em julgamento no dia 12/9, manteve sentença
que considerou inconstitucional a destituição
de servidora que ocupava função
comissionada (FC) na subseção judiciária
de Pelotas. Os fatos aconteceram em 2004. A assessoria
jurídica do Sintrajufe defendeu a colega.
A sentença, confirmando a liminar para
que fosse mantido o pagamento da FC enquanto durasse
a licença-saúde, referiu que a documentação
juntada pela servidora comprovou o tratamento
de saúde, bem como a licença-médica
e a destituição e a nomeação
de substituto em 17/6/04.
Ao julgar a apelação da União,
que alegou o poder de o administrador destituir,
a qualquer tempo, servidor ocupante de FC, o relator,
desembargador Edgard Lippmann, confirmou a sentença.
Ele entendeu como imotivado e arbitrário
– por isso contrário à Constituição
– o ato que retirou a função.
A decisão foi unânime.
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Nossos
direitos
Servidores contra
as PECs 02 e 54
Os servidores públicos
continuam na luta pela não-aprovação
das PECs 02/03 e 54/99, que prevêem, respectivamente,
que servidores requisitados optem pela alteração
de sua lotação funcional do órgão
cedente para o órgão cessionário
e a efetivação de pessoas que não
prestaram concurso público. As PECs aguardam
inclusão na pauta de votações
do plenário da Câmara dos Deputados.
Entre os vários problemas que ocorrerão
caso aprovadas, estão os dos cartórios
eleitorais, no caso da PEC 02/03. Atualmente,
muitas vagas são ocupadas por funcionários
cedidos de outros órgãos que não
prestaram concursos para ingresso na Justiça
Eleitoral. De autoria do deputado Gonzaga Patriota
(PSB-PE), a PEC 02/03 efetiva em postos da administração
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