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Assembléia
plebiscitária definirá alteração
de artigo no estatuto
Em assembléia
geral realizada dia 17/3, a categoria aprovou
a realização de uma assembléia
geral plebiscitária, que será realizada
nos dias 18 e 19/4. O objetivo é modificar
o artigo 67 do estatuto do sindicato que prevê
a necessidade de quórum de 1/3 (um terço)
dos sindicalizados, em assembléia, para
alterar o estatuto da entidade. Este quórum
foi incluído no estatuto em 2004 por força
de dispositivo que foi introduzido no Código
Civil à época. Esta determinação
do Código retirava autonomia dos sindicatos
e engessava os estatutos das entidades. No entanto,
a lei 11.127 alterou o artigo 59 do referido Código,
não exigindo mais a necessidade daquele
quórum.
Sendo assim, os presentes à assembléia
definiram por levar à votação
em assembléia plebiscitária o retorno
da redação do estatuto anterior,
que prevê um quórum de 2% (dois por
cento) dos sindicalizados para alteração
do mesmo. Além disso, a proposta somente
será aprovada se obtiver o apoio de 2/3
dos votantes. Urnas de votação serão
instaladas nos prédios das justiças
em Porto Alegre e enviadas aos locais de trabalho
no interior do estado. A apuração
dos votos será dia 23/4, a partir das 19h,
na sede da entidade. Material específico
sobre o tema será produzido e remetido
a todos os locais de trabalho.
A assembléia do dia 17 tinha sido originalmente
convocada para a inclusão no Estatuto da
regulamentação do sistema diretivo
proporcional. Mais de 50 colegas, das justiças
Eleitoral, do Trabalho e Federal das cidades de
Porto Alegre, Santana do Livramento, Canoas, Rosário
do sul, Santo Ângelo, Rio Grande, Caxias
do Sul, Triunfo, Viamão, Passo Fundo, Osório,
Arroio Grande, Novo Hamburgo, São
Leopoldo e Taquara, estiveram presentes.
Na ocasião avaliou-se a necessidade de
alteração do quórum para
reforma estatutária previsto no estatuto
para posterior discussão do sistema diretivo.
A forma encontrada para esta alteração
foi seguir a indicação prevista
no artigo 82 do estatuto, que trata da assembléia
plebiscitária.
Sendo alterado o quórum, será convocada
uma assembléia geral extraordinária
que debaterá e definirá os critérios
da proporcionalidade a serem utilizados na composição
da próxima diretoria. Estão previstas
a publicação, nos materiais de comunicação
do sindicato, de textos abordando o tema e esclarecendo
o conjunto da categoria sobre os vários
tipos de composição proporcional
normalmente utilizadas por entidades sindicais.
Mas atenção! De acordo com as normas
atuais, o número necessário para
qualquer alteração estatutária
é de 1/3 dos sindicalizados (atualmente
em torno de 1,5 mil sindicalizados), o qual terá
de ser atingido na votação dos dias
18 e 19/4.. Por isso sua participação
é fundamental nessa votação.
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Assembléia
geral plebiscitária
18 e 19/4
O
sindicalizado responderá sim ou não
para a seguinte questão
Você é favorável a alteração
do artigo 67 do estatuto do Sintrajufe para a
seguinte redação:
O presente Estatuto somente poderá ser
reformado por Assembléia Geral Extraordinária
especificamente convocada para esse fim, desde
que obtido o quórum mínimo de 2%
(dois por cento) dos sindicalizados em dia com
suas obrigações e aprovadas as alterações,
no todo ou em parte, por 2/3 (dois terços)
dos presentes á assembléia.
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Mesa Diretora encaminha
projeto de alterações do PCS (319/07)
a Comissões
No último dia
14, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
autorizou o envio às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço
Público (CTASP), Finanças e Tributação
(CFT) e de Constituição, Justiça
e de Cidadania (CCJC) do projeto de Lei que altera
o PCS, encaminhado pelo STF ao Congresso Nacional
em 7/3.
O projeto, agora sob o número PL 319/07,
já tramita na CTASP. Conforme publicado
no Diário da Câmara, o PL terá
prioridade em seu regime de tramitação
e apreciação conclusiva nas Comissões.
As alterações previstas no projeto
de lei são as seguintes: altera a denominação
“Carreiras Judiciárias” para
“Carreira Judiciária; reconhece “Carreira
Judiciária” como “Carreira Típica
de Estado” e concede aos Técnicos
o Adicional de Qualificação por
formação superior.
Conjuntura
Servidores públicos federais lançam
campanha salarial
A Confederação
dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal (Condsef) lançou no último
dia 15/3, na Câmara dos Deputados, a Campanha
Salarial 2007. A principal reivindicação
dos servidores é a alteração
do texto do projeto de lei que limita pelos próximos
dez anos o crescimento da folha de pagamento do
serviço público, previsto no Programa
de Aceleração do Crescimento (PAC).
A proposta do governo é de que a folha
não deverá crescer mais do que a
inflação acrescidos 1,5%. O presidente
nacional da CUT, Artur Henrique, condenou o projeto
afirmando que é um “desrespeito”
aos acordos firmados entre o governo e os servidores
ao longo do ano passado. “Queremos a mesa
de negociação sendo retomada para
debater as reivindicações dos servidores
e também discutir alterações
especificamente nesse ponto do PAC, porque entendemos
que ele pode trazer problemas para o próprio
Estado”, afirmou.
Na avaliação do presidente da CUT,
o crescimento natural da folha de pagamento já
atingirá o limite estabelecido pelo PAC,
o que poderá atrapalhar o crescimento econômico
do país, que é a principal meta
do programa do governo. “Não se trata
apenas de uma questão de reajuste salarial
dos funcionários públicos.
Quando se coloca que a folha de pagamento não
pode crescer mais, isso impede até que
se faça novas contratações.
E se for preciso contratar uma grande quantidade
de trabalhadores do serviço de saúde,
de educação e a contratação
acabar fazendo com que a folha aumente”,
questionou. “Estamos falando também
do papel do Estado. Não é possível
que se tenha uma nação cujo principal
objetivo é o crescimento econômico
e se tenha um projeto que limita o gasto com a
folha de pagamento”, argumentou Henrique.
Durante o lançamento da campanha, o deputado
Vicentinho (PT-SP) anunciou que enviaria no mesmo
dia à Mesa da Câmara um projeto de
lei que impede a limitação do reajuste
salarial da categoria. O deputado defende que
o aumento deve ser fruto de negociação
e não regulado por lei. “Há
gente que ganha muito, outros que ganham pouco.
A minha proposta é de que haja um contrato
coletivo de trabalho, discutido, definido para
assegurar esse entendimento. Ao em vez de se definir
algo que congele, que (o reajuste) seja resultado
de negociação”, afirmou Vicentinho.
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Combate
à violência contra a mulher
Lei Maria da Penha é tema de debate
O Sintrajufe, em parceria
com a Defensoria Pública do RS e com a
ONG Thêmis Assessoria Jurídica e
de Gênero, realizou, no último dia
21/3, na sede, palestra sobre a Lei Maria da Penha.
As participantes também receberam camisetas
alusivas ao Dia Internacional da Mulher e cartilhas
sobre o 8 de Março, ambas produzidas pelo
sindicato.
As palestrantes convidadas para falar sobre o
tema foram a defensora pública Cassandra
Sibemberg Halpern e a advogada Rubia Abs da Cruz,
da ONG Thêmis Assessoria Jurídica
e de Gênero.
A Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da
Penha, entrou em vigor em 21/9/06 e traz várias
inovações para coibir a violência
contra a mulher e que irão ajudar muito
a diminuir os vergonhosos índices de nosso
país onde a cada 15 segundos uma mulher
é agredida.
O nome da lei é uma homenagem a Maria da
Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante
seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou
assassiná-la. Na primeira, com arma de
fogo, a deixou paraplégica. A segunda vez
por eletrocução e afogamento. O
caso fez com que a Comissão Interamericana
dos Direitos Humanos da OEA acatasse, pela primeira
vez, uma denúncia por violência doméstica.
Entre os destaques das palestras, a necessidade
de a sociedade ajudar na fiscalização
da implementação da lei que, embora
seja um avanço, não é perfeita
e está sujeita à melhorias. E também
o fato que as penas aplicadas aos agressores deixam
de ser pecuniárias. Muitas vezes elas se
restringiam ao pagamento de cestas básicas.
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Meio
ambiente
Sacolas plásticas com os dias contados
no PR
A Associação
Paranaense de Supermercado (Apras) deverá
apresentar à Secretaria do Meio Ambiente
e Recursos Hídricos soluções
alternativas para as sacolas feitas à base
de plástico convencional utilizadas para
acondicionar os produtos comprados nos estabelecimentos.
Por mês, são utilizadas 80 milhões
de sacolas plásticas nos supermercados
paranaenses.
A decisão foi comunicada pelo secretário
do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Rasca
Rodrigues, e pelo procurador de justiça
responsável pelo Centro de Apoio Operacional
às Promotorias de Proteção
ao Meio Ambiente, Saint-Clair Honorato Santos.
“No final do mês isso representa 20
toneladas aos resíduos depositados no meio
ambiente, seja em aterros sanitários ou
abandonadas em fundos de vale, rios e terrenos
baldios, gerando um grande passivo ambiental”,
disse secretário.
Alternativa
Como uma das alternativas, a Secretaria do Meio
Ambiente sugere a utilização de
sacolas oxi-biodegradáveis, que se decompõem
em até 18 meses – já o plástico
convencional demora cerca de 400 anos para se
degradar. Segundo ele, o produto final continua
a ter todas as propriedades do plástico
tradicional, inclusive resistência, transparência,
propriedades de selagem, permeabilidade e impressão.
Além de alternativas para as sacolas plásticas,
a Apras também deve apresentar propostas
para a implantação de pontos de
entrega voluntária que irão receber
as embalagens comercializadas nos supermercados
do Estado do Paraná. O objetivo é
diminuir a quantidade de resíduos encaminhados
inadequadamente para os aterros sanitários,
uma vez que poderiam ser reciclados ou reutilizados.
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Organização
Congrejufe terá 496 participantes
O 6° Congrejufe,
que ocorrerá de 28/3 a 1/4, em Gramado,
será o maior congresso da história
do movimento sindical dos servidores do Judiciário
Federal. Ao todo, foram inscritos 442 delegados
e 54 observadores, todos eleitos em assembléia
geral em seus respectivos estados. Dos 27 sindicatos
filiados à Federação, apenas
três não se inscreveram. Para mostrar
o tamanho desse congresso, é só
pegar os números do 5° Congrejufe,
realizado em 2004, em Maceió/AL, onde se
reuniram 375 trabalhadores. Em São Paulo,
no 4° Congrejufe, em 2001, foram inscritos
426 participantes.
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GAS
Implementação
aguarda encaminhamentos dos Conselhos em Brasília
O pagamento da
Gratificação de Atividade de Segurança,
incluindo os retroativos, na JF e JT, estão
dependendo de encaminhamentos pelos Conselhos
Superiores.
Na JT, o CSJT solicitou um estudo do impacto orçamentário
para atender a todos os TRTs para posterior liberação
da verba orçamentária. Na 1ª
Instância da JF, a implementação
deve ser encaminhada após as reuniões
de servidores da área de RH de todo o país,
promovida pelo CJF, que será realizada
em Brasília nos dias 26 a 28 /3, para discutir
dúvidas e procedimentos únicos para
implementação da GAS.
Na Justiça Eleitoral, a implementação
está aguardando normatização
no âmbito do próprio TRE. Registramos
que o TRF é o único órgão
que já implementou a GAS no RS aos agentes
que não exercem função comissionada.
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Remoção
Regulamentação da remoção
apresenta problemas
A proposta de resolução
apresentada pelo STF para regulamentação
da remoção no âmbito do judiciário
federal (artigo 20 da Lei 11.416/2006) apresenta
alguns problemas que buscaremos reverter antes
da publicação da mesma. Na reunião
da Fenajufe com os diretores-gerais dos tribunais
superiores realizada no dia 15/03, a Federação
apresentou como um dos problemas detectados a
não inclusão do STF, CNJ, STJ e
TJDFT entre os órgãos que participarão
da remoção. As entidades entendem
que não só as justiças especializadas
(JT, JE e JF) devem participar mas também
os órgãos que tenham ligação
com estas justiças, como por exemplo, no
âmbito da Justiça Federal participariam
o STF, CNJ, STJ, CJF, TRFs e Seções
Judiciárias.
Além deste ponto apresentado pela Federação,
não concordamos com a vedação
da participação de servidores em
estágio probatório, bem como dos
que foram removidos nos últimos três
anos. O Sintrajufe/RS sempre defendeu que nos
concursos de remoção não
houvesse impedimento de participação
de servidores mas sim que os critérios
para a classificação fossem objetivos
de modo a propiciar a participação
de todos os interessados, garantindo entre os
critérios de desempate a antiguidade do
servidor no Judiciário Federal. Além
disso, a objetividade nos critérios para
a remoção e a ampla publicidade
são imprescindíveis para garantir
uma maior transparência e o não favorecimento
de qualquer ordem. A Fenajufe está encaminhando
proposta contemplando estes pontos ao STF.
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Adicional
de qualificação
Portaria estabelece
critérios para receber AQ
No último
dia 9/3 foi publicada Portaria Conjunta nº
1 do STF, Tribunais Superiores, CJF, CSJT e TJDF
que regulamenta alguns itens do PCS, entre eles
o adicional de qualificação. A Portaria
estabelece os critérios para a percepção
do adicional de qualificação e prazos
para que os servidores que tenham concluído
cursos de especialização, pós-graduação
e doutorado antes da publicação
do PCS3 (15/12/2006) averbem os certificados para
que possam receber os efeitos financeiros retroativos
a junho/2006.
Na Justiça Federal a orientação
é que, apesar de ainda existirem algumas
dúvidas sobre a aplicação
operacional do AQ, os servidores devem fazer a
averbação até o dia 9/4 para
ter direito a retroatividade, pois o Órgão
está entendendo que a Portaria Conjunta
já está regulamentando o adicional.
Estas questões quanto à aplicação
operacional do AQ serão debatidas no próximo
dia 26/3 em reunião de dirigentes de RH
no CJF, que pretende uniformizar o procedimento
para toda a Justiça Federal.
Na JT ainda não existe uma resolução
por parte do TRT. O RH está analisando
a Portaria Conjunta nº 1/2007 para editar
portaria regulamentando o adicional. Na JE a informação
é que o TRE está aguardando resolução
do TSE.
Apesar de ainda não existir definição
quanto a prazos na JT e JE para a averbação
dos cursos, a orientação do Sintrajufe
é que os colegas já providenciem
isso junto aos RHs para que logo possamos exigir
a imediata aplicação do adicional.
Já os colegas aposentados, caso estes tenham
concluído curso antes da aposentação,
farão jus ao adicional. Porém, é
necessário que averbem os títulos.
No caso dos pensionistas, devem comprovar que
o servidor havia concluído especialização,
mestrado ou doutorado.
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Conselho
Geral define percentuais de fundos de greve e
de obras
O Conselho Geral
do Sintrajufe, reunido em 17/3, debateu a pauta
da última assembléia geral (ver
capa) e a regulamentação do OP.
O Conselho, composto pelas diretorias colegiada
e de base, é o fórum de deliberação
para encaminhamentos do OP. De acordo com a deliberação
da plenária final, ocorrida em dez/2006,
o administrativo do sindicato levantou valores
de todas as demandas e concluiu que estas poderão
ser cumpridas com o orçamento deste ano,
utilizando para isto em torno de 30% de sua arrecadação
atual do sindicato sem prejuízo das despesas
fixas.
O Conselho também estabeleceu os critérios
para a realização das oficinas de
cultura no interior (vide página 6); o
percentual do fundo de greve passa a ser de 5%
da renda bruta do Sintrajufe. Este aumento vem
no sentido de fortalecer a luta da categoria em
períodos de maior mobilização,
de modo que não haja comprometimento de
nenhuma outra demanda. Para o fundo de obras foi
estabelecido o mesmo percentual, que servirá
para a construção de um auditório
e viabilizar alojamentos aos colegas do interior.
Além disso, o Conselho remeteu o debate
sobre a venda, ou não, do camping de Cidreira
e o apoio às rádios comunitárias
para o 2º semestre deste ano em assembléias
de base. Aos diretores de base que participaram
da reunião foi distribuída cartilha
para auxiliá-los na realização
dos convênios. O material está disponível
na página do sindicato, no link Convênios.
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Justiça
do Trabalho/Criação de cargos
Sintrajufe busca implementação
imediata da lei 11436/06
Dando continuidade
no acompanhamento da implementação
da lei 11.436/06 e tendo em vista a publicação
da portaria 825, em 26/2, que dispõe sobre
a alteração da lotação
do Quadro Permanente de Pessoal do TRT4, a direção
do Sintrajufe, representada pelos diretores Mara,
Silvana e Sérgio, reuniu-se no último
dia 12/3 com o presidente do TRT juiz Denis Molarinho
e com o Diretor-Geral de Coordenação
Administrativa, Luiz Fernando T. Celestino.
Preocupação
No encontro, os diretores do sindicato se reportaram
ao documento encaminhado à presidência
onde demonstraram preocupação, uma
vez que a portaria não estabelece a lotação
dos cargos efetivos e não trata das funções
comissionadas.
Os diretores ressaltaram que o estudo constante
do Expediente TRT 4Manº02120-2003-000-04-00-0,
em linhas gerais, contempla o reivindicado pelo
sindicato na proposta entregue à administração
em 06/02/07, tendo em vista a priorização
dos cargos efetivos, disponibilizando nesta parcela
a implementação de 320, sendo que
215 para o 1º grau.
Os representantes sindicais reiteraram a defesa
de que a implementação imediata
das parcelas de 2006 e janeiro de 2007 seja em
sua maior parte para corrigir distorções
históricas no 1º grau, bem como nos
setores administrativos que sofrerão o
reflexo direto do aumento do quadro de servidores,
como por exemplo o RH, Informática e artífices.
No dia 21/03 foi publicada a portaria nº
1284, que trata das funções comissionadas,
estabelecendo a implementação de
47 CJs e 173 FCs, sendo 128 FC2 para as Varas,
19 FC2 para os SDFs e 16 FC5 Executante de Mandados,
totalizando 163 FCs para o 1º grau. Para
o 2º grau estão destinados as 47 CJs,
1FC5, 1FC4 e 8 FC2. Até o fechamento desta
edição não havia sido publicizado
pela administração a lotação
dos 320 cargos efetivos, mas houve durante a audiência
com a presidência a garantia de que não
haveria desvirtuamento dos cargos em relação
ao estabelecido na justificativa do projeto de
criação de cargos.
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Reenquadramento
será implantado na JT no mês de abril
Além da
tabela salarial que garantirá incremento
salarial em média de 60% aos servidores
até 2008, o PCS também resolveu
uma injustiça histórica com os servidores
que fizeram concurso anterior ao primeiro plano
(lei 9.421, de 24 de dezembro de 1996) e foram
nomeados posteriormente. Com a implementação
do primeiro PCS os servidores nesta situação
tiveram prejuízo de 6 padrões no
caso dos técnicos e de 3 no dos analistas
judiciários. Na JF, esta distorção
foi equacionada em 2001 após longa luta
do sindicato e posição levada ao
Conselho da Justiça Federal (CJF) pelo
então presidente juiz Fábio Rosa.
Recentemente, na JF, houve decisão do CJF
para que fosse anulado o reenquadramento citado,
o que foi barrado por decisão liminar obtida
pelo Sintrajufe. Na JT e na JE o reenquadramento
não havia sido implementado.
Situação resolvida
Com o novo PCS (lei 11.416/06), finalmente esta
situação será resolvida em
definitivo em todos os setores do Judiciário
Federal. No caso da JF sacramenta o direito dos
servidores. No caso da JT e JE é garantido
o reenquadramento dos servidores abrangidos, sendo
que o enquadramento inicial (na época da
posse) será de 3 padrões para os
analistas e 6 para os técnicos. O sindicato
solicitou ao TRE e TRT a listagem dos colegas
abrangidos pelo artigo 22 da lei 11.416/06, a
qual foi fornecida pelos Tribunais. Na Justiça
Eleitoral solicitamos informação
ao TRE, que não se manifestou até
o momento. Estamos buscando audiência com
o diretor-geral do TRE.
Na JT, após contatos com a administração
do TRT, obtivemos a informação que
o reenquadramento será efetivado a partir
da folha do mês de abril, ficando o passivo
a ser pago após avaliação
orçamentária da administração.
Mesmo com a aplicação correta do
artigo 22 do PCS ficou constatada uma distorção
na progressão funcional. Isto se dará
não por conta do reenquadramento, mas pela
forma como a Justiça do Trabalho implementa
a progressão funcional.
A Resolução Administrativa nº
569/98 do TST (ratificada pelas RAs nºs.
01/99 e 16/99 do TRT-4) determina o avanço
de um padrão quando do término do
estágio probatório, para quem não
estava no padrão inicial da carreira e
não dois como no resto do Judiciário
Federal.
Problemas com Analistas
A principio, a situação atual dos
técnicos estará resolvida, pois
atingirão o final de carreira, de qualquer
forma. Contudo, teremos problemas com os analistas
que subirão dois padrões e não
três como deveriam. Além do impacto
na situação atual dos analistas,
todos os servidores abrangidos no reenquadramento,
em qualquer dos cargos, por conta das RAs citadas,
terão prejuízos nos valores a serem
pagos retroativamente, sejam técnicos ou
analistas. Além dos 60 servidores com direito
ao reenquadramento (lista na página do
sindicato), com as RAs, a situação
se estende a um número próximo de
230 servidores que tiveram prejuízo na
sua progressão funcional em comparação
aos colegas das outras justiças. Contatos
com a Fenajufe já foram realizados para
buscarmos enfrentar a resolução
do TST.
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URV
Honorários
advocatícios devem ser abatidos do valor
recebido de juros da URV no IR
Como muitos colegas tem contatado
com o Sindicato para buscar informações
de como declarar o precatório ou a requisição
de pequeno valor (RPV) recebido em 2006 no Imposto
de Renda, contatamos com alguns colegas com conhecimento
no assunto para poder divulgar alguma orientação.
Segundo o programa do Imposto de Renda fornecido
pela Receita Federal, que orienta como devem ser
lançados precatórios recebidos,
o procedimento de lançar o valor líquido
é válido tanto para quem opta pelo
modelo completo como pelo simplificado. Conforme
é explicitado no programa, a Receita Federal
considera tributável o valor recebido em
ações como a URV (rendimentos recebidos
acumuladamente). O valor a ser lançado
na declaração deve ser o total recebido,
inclusos a correção monetária
e os juros, deduzidas as despesas com honorários
advocatícios e com a ação
judicial necessárias ao seu recebimento
(honorários periciais e custas judiciais),
quando pagas pelo contribuinte e não indenizadas.
No livro de perguntas e respostas, a de número
408 trata deste assunto e ratifica o procedimento
no qual o contribuinte deve informar como rendimento
tributável o valor recebido, já
diminuído do valor pago ao advogado, independentemente
do modelo de formulário utilizado. Caso
utilize a Declaração de Ajuste Anual
no modelo completo deve preencher a Relação
de Pagamentos e Doações Efetuados,
informando o nome, o número de inscrição
no CPF e o valor pago ao advogado (estes dados
constam do recibo encaminhado pela assessoria
jurídica do Sintrajufe/RS). Esta definição
baseia-se na lei nº 7.713/88, art. 12 e RIR/99,
art. 56, parágrafo único.
Se os valores foram recebidos através da
Caixa Econômica Federal, a fonte pagadora
a ser informada é o próprio banco,
com o CNPJ 00360305/0001-04. Já para os
beneficiários de RPVs que receberam seus
valores por meio do Banco do Brasil, o CNPJ a
ser informado é 00000000/0001-91.
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Quintos
Sindicato cobra pagamento
A 3ª Turma do TRF está
apreciando a apelação da União
contra a sentença que reconheceu os “quintos”
a servidores da JF, JE, JT e JM até 4/9/01.
Os abrangidos nesta ação são
os sindicalizados entre 28/10/04 e 01/8/05. Além
de várias decisões judiciais favoráveis,
há decisões administrativas favoráveis
no TCU, CJF, STJ e TST.
A relatora, juíza Vânia Almeida,
acolheu o recurso da União, diferentemente
do desembargador Thompson Flores, que manteve
a sentença favorável. Terceiro a
votar, o juiz Loraci Lima pediu vista e caberá
a ele desempatar. Além deste processo,
o Sintrajufe possui outras duas ações
com o mesmo objeto. A primeira abrange os sindicalizados
da JF, JT e JM até outubro de 2003 e foi
remetida em setembro do ano passado ao STJ com
recurso da União.
A segunda ação abrange os sindicalizados
entre outubro de 2003 e outubro de 2004 da JF,
JT e JM, além dos filiados ao antigo Sindjers.
Esta ação ainda não foi julgada
no TRF e tem como relator o desembargador federal
Luiz Carlos Lugon, da 3ª Turma. É
importante ter claro que estas medidas judiciais,
protocoladas há vários anos, não
se confundem com as decisões administrativas
posteriores, que sustentam o pagamento atual em
todas as justiças. Porém, as decisões
judiciais colocarão um ponto final no debate
de mérito sobre o direito.
Pagamento dos retroativos
No tocante ao pagamento dos retroativos, o Sindicato
está solicitando novas audiências
em todos os tribunais. O objetivo é saber
qual a perspectiva de pagamento, a existência
de verba ou possibilidade de suplementação
no orçamento de 2007, além de cobrar
a definição de um calendário
visando à quitação final
deste passivo. Após estes encontros com
as administrações, convocaremos
os servidores abrangidos para uma reunião
específica e definir outros encaminhamentos.
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Sindicato
ingressa com ação contra cobrança
do Imposto de Renda sobre juros da URV
O Sintrajufe está encaminhando
nestes dias ação para que não
incida imposto de renda sobre os juros pagos sobre
a URV. O argumento central é o caráter
indenizatório desta parcela. A ação
abrangerá todos os sindicalizados e, para
evitar turbulências com uma eventual decisão
liminar que pode ser derrubada durante o período
em que os colegas estejam elaborando a declaração
anual de imposto de renda, não será
solicitada antecipação de tutela.
No entanto, quem quiser poderá encaminhar
ações individuais nos juizados especiais
com o pedido de antecipação da tutela.
Será disponibilizada aos sindicalizados
por mensagem eletrônica, uma minuta elaborada
pela assessoria jurídica com este teor.
Os demais deverão encaminhar a declaração
com a incidência do imposto (orientações
neste T-Liga) e aguardar o julgamento final da
ação coletiva.
Maioria
das ações da URV/JT já foram
protocoladas. Listagem está na página
do sindicato
Após todas as dificuldades
enfrentadas no tocante aos cálculos, 1.625
sindicalizados que encaminharam procuração
já tiveram suas ações de
execução dos juros da URV protocoladas.
A listagem com os nomes e os números dos
processos estão disponíveis na página
no sindicato.
Conforme a decisão judicial, ficaram abrangidos
todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas
que estivessem em exercício em março
de 1994 e filiados ao sindicato. Informamos ainda
que não incidem honorários advocatícios,
somente periciais de 2%. Os servidores que ainda
não entregaram documentação
ainda podem fazê-lo. A previsão é
de que até o mês de abril sejam ajuizadas
todas as ações dos que apresentaram
procuração. Informações
pelo telefone (51) 3235-1977 com Taís.
Aberto
prazo para projetos de oficinas de cultura no
interior do estado
O Sintrajufe, a partir deste
semestre, estende suas oficinas de cultura para
o interior. Há alguns anos, o sindicato
oferece oficinas em Porto Alegre. Agora, ampliaremos
o alcance das oficinas, uma das demandas dos colegas
do interior.
Debatido na reunião do Conselho Geral do
Sintrajufe no último sábado, 17,
foram estabelecidos os critérios para que
as oficinas sejam implementadas em todo o estado.
Os critérios serão periodicamente
avaliados pelo Conselho Geral.
Neste primeiro semestre, por conta de já
estarmos no final de março, o prazo para
inscrição dos projetos é
até dia 13/4, contemplando oficinas a serem
realizadas até julho deste ano. Além
dessas oficinas, caso seja viável, o Sintrajufe
poderá implementar workshop de algumas
oficinas a partir da demanda apresentada pela
categoria.
Critérios para a implementação
de oficinas de cultura nas cidades do interior:
- Ter direção
de base na cidade (o diretor de base ficará
responsável pela implementação
da oficina);
- Realizar assembléia de base deliberando
pela oficina escolhida;
- Indicar que as oficinas devem buscar integração
dos colegas de todas as justiças;
- A duração das oficinas será
semestral (as primeiras até julho deste
ano), obedecendo o mesmo calendá rio da
capital. Caso haja reedição da mesma
oficina, deverão ser outros os alunos beneficiados;
- Taxa de semestralidade de R$ 20,00 para sindicalizados
e dependentes e de R$ 50,00 para não-sindicalizados
(valores cobrados em Porto Alegre). Ao final do
semestre este valor será devolvido ao aluno
sindicalizado que tiver 100% de freqüência
comprovada;
- Valor da hora/aula do oficineiro será
de até R$ 50,00, sendo limitado a três
horas semanais;
- O local da oficina não poderá
demandar custos ao sindicato;
- Máximo 10 oficinas por semestre. Excendo
esse número, será utilizado para
classificação o índice de
sindicalização considerando o total
de servidores no âmbito da implementação
do projeto;
- As cidades que não forem contempladas
ficam na agenda para o semestre seguinte.
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Oficinas
se consolidam como espaço de cultura
A última edição
das oficinas de cultura do Sintrajufe extrapolou
todas as expectativas da direção
do sindicato. Pela primeira vez as inscrições,
marcadas para os dias 7,8 e 9/3, foram encerradas
no primeiro dia, pois as vagas de todas as oficinas
foram preenchidas ainda na parte da manhã.
Isso fez com que muitos interessados entrassem
numa lista de espera. Além dos servidores,
a comunidade também tem acesso às
oficinas, uma forma de estabelecer uma ponte entre
sindicato e sociedade, levando a cultura para
além das fronteiras da categoria.
O sucesso das oficinas demonstrado na última
edição é resultado da qualidade
dos oficineiros, dos temas propostos e, principalmente,
da repercussão e propaganda boca a boca
feita por aqueles que freqüentam as aulas.
Outro motivo é o valor simbólico
que é cobrado, basicamente como taxa de
manutenção (R$ 20,00 para sindicalizados
e dependentes e R$ 50,00 para a comunidade pelo
semestre inteiro).
E é preciso lembrar que o sindicato
só passou a cobrar pelas aulas porque,
quando gratuitas, muitas pessoas desistiam e
tiravam vagas daqueles que realmente desejavam
freqüentar. Por este motivo a regra atual
é a de que os alunos com 100% de freqüência
durante o semestre podem requerer a devolução
integral do valor da inscrição.
Agora, é aguardar o próximo semestre
e participar.
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Ingressos
de cinema
Abril:
Reserva: 2, 3 e 9/4
Entrega: 25 a 29/4
Os ingressos de cinema podem
ser utilizados em todas as sessões qualquer
dia da semana, inclusive sábados, domingos
e feriados. Os preços são os seguintes:
R$ 6,50 (Arteplex e Cinesystem), R$ 7,00 (GNC
e Guion) 9,00 (Cinemark). O telefone para reserva
é (51) 3235-1977.
Agenda
NAS
27/3 – II Encontro Estadual dos Agentes de
Segurança. No auditório das VTs.
Congrejufe
28/3 a 1º/4 – Em Gramado.
NAF
29/3 – Quintativa, às 15h30min, na
sede.
Assembléia geral plebiscitária
18 e19/4 – Nos locais de trabalho em Porto
Alegre e Interior.
23/4 – Apuração dos votos,
na sede, às 19h.
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