2006: categoria quer solução de pendências

Esta primeira edição de 2006 do T-Liga dá uma idéia dos desafios e das lutas que teremos de enfrentar neste ano. Em nível internacional, o Fórum Social Mundial, com críticas e a busca de alternativas ao capitalismo. Neste ano, o FSM será policêntrico e acontecerá em três continentes: América, Ásia e África. Na fronteira do Brasil com o Uruguai, o Acampamento Binacional funcionará no mesmo período do FSM de Caracas, com uma pauta extensa.
No Brasil e no Rio Grande do Sul, o assunto são as eleições. Os projetos implementados pelos governos federal e estadual serão “julgados” nas urnas. O mesmo acontecerá com deputados federais e estaduais e senadores.
Saindo do geral para o específico, até parece que 2005 não terminou. A categoria inicia este novo ano com reivindicações que lembram uma reprise de um filme já visto: pagamento dos quintos e aprovação do PCS. A questão dos quintos e o não-pagamento nas justiças do Trabalho e Federal estão detalhados na página 3 desta edição.
O PCS começa a andar novamente, depois de um período de convocação extraordinária em que o Congresso deveria ter trabalhado, mas não o fez. E é bom que se diga que começou a andar depois que deflagramos a paralisação no final do ano passado e mostramos ao governo e ao Congresso que estamos unidos pela aprovação do projeto e dispostos a lutar até o fim, não importando os obstáculos que tenhamos de superar.
No dia 18/1, foi definido o nome do relator do projeto 5.845/05 na Comissão de Finanças e Tributação. O escolhido foi o deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA). Como em ocasiões anteriores, da página do Sintrajufe a categoria pode enviar mensagem aos parlamentares como forma de pressionar pela aprovação da matéria.
A categoria colocou muita energia e acumulou muita força na tramitação do PCS em 2005. Terá que fazer o mesmo em 2006. O lado positivo da questão é que neste ano, por ser um período eleitoral, os parlamentares estarão muito mais “sensíveis” às reivindicações dos eleitores e não será de bom tom comprar briga com uma categoria como a nossa. Mas não tem problema, pois, se vierem com atrasos no trâmite do projeto ou qualquer outro artifício que gere desgaste nós saberemos responder com mobilização, caravanas, corpo a corpo em Brasília e, se necessário, greve. Bom início de ano e boa luta para todos nós!

Direto de Brasília
Pouco antes do fechamento desta edição, chegou a notícia de que, em reunião realizada no dia 17/1 entre diretores da Fenajufe e o presidente do STF, Nelson Jobim, em Brasília, este esclareceu que a questão dos quintos está em estudo com sua assessoria e que nos próximos dias dará um parecer sobre a matéria. Jobim também teria se comprometido a entrar em contato com o relator do PCS para tratar dos encaminhamentos do projeto na Comissão de Finanças.

Campanha Salarial 2005

Fechado acordo dos dias parados com TRT

Foi fechado no dia 23/12 o acordo de greve na Justiça do Trabalho. Assinaram o documento os diretores do Sintrajufe Denise, Magda, Mara e Zé Carlos, os juízes Hugo Carlos Scheuermann e Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa e o diretor-geral do TRT, Luiz Fernando Taborda Celestino.
O acordo cobre os quatro dias de greve pelo PCS e todos os dias de paralisação realizados ao longo do ano de 2005. O prazo vai ficar sob responsabilidade das chefias imediatas e dos juízes titulares de cada local. Segundo o acordo, os trabalhos “serão compensados até três de março de 2006, mediante atualização do serviço”.
O tribunal comprometeu-se “a não promover atos de punição contra os servidores por motivo de participação nos movimentos reivindicatórios aqui (no acordo) tratado”. O Sintrajufe, por sua vez, compromete-se em acompanhar o processo de andamento dos trabalhos e divulgar os termos do acordo.

Fórum Social Mundial

América, África e Ásia: três continentes,
vários povos e um sonho em comum: mudar o mundo

A sexta edição do Fórum Social Mundial será policêntrica. Isso significa que o evento ocorrerá de forma descentralizada, em diferentes lugares do mundo. Segundo o Conselho Internacional do FSM, “Essa decisão (de descentralizar) visa à expansão e ao enraizamento” do Fórum. A idéia é facilitar a participação física do maior número de regiões possível, daqueles que não podem se deslocar para um só lugar.
Três cidades sediarão o VI FSM: Bamako (Mali - África) de 19 a 23 de janeiro de 2006, Caracas (Venezuela – América), de 24 a 29 de janeiro de 2006, e Karachi (Paquistão – Ásia). Nesta última, a data prevista era a mesma de Caracas, mas foi adiada por dois meses.
A realização do FSM em Caracas tem um significado especial, uma vez que o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, é um dos mais ferrenhos críticos da política externa dos Estados Unidos, principalmente contra a implantação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca).
Entidades sindicais, organizações não-governamentais, grupos religiosos, partidos políticos, uma incrível diversidade cultura e étnica: o FSM é essa união alegre dos mais diversos pensamentos e crenças que convergem para a certeza de que o ser humano é o protagonista de sua história e pode mudá-la. O Fórum recolocou o pensamento de esquerda na pauta do dia. O tamanho do evento torna impossível que as idéias dos que dele participam sejam ignoradas pelos chamados “donos do mundo”. O Sintrajufe enviará os diretores Magda e Itamar como representantes. Eles enviarão notícias diárias, a fim de que a categoria fique informada sobre as principais atividades.
O V FSM, que aconteceu em Porto Alegre em 2005, teve a participação de 155 mil pessoas e 6.588 organizações de 135 países. Foram mais de 2,5 mil atividades. Até o fechamento desta edição, a organização do Fórum não havia divulgado a programação ou números parciais de inscritos.

Brasil e Uruguai fazem acampamento

Neste ano, simultaneamente ao Fórum Policêntrico Américas, em Caracas, brasileiros e uruguaios participam de um acampamento, de 24 a 29/1, na Barra do Chuí (Santa Vitória do Palmar) e na Barra do Chuy (Rocha). Assim como o FSM, 1º Acampamento Binacional terá extensa pauta de discussões. Alternativas ao capitalismo, cultura, comunicação, poder, democracia, Américas e diversidades são temas que estarão em debate.
As inscrições de participantes estão abertas. Há duas categorias: delegados, que poderão participar de todas as atividades do Acampamento e pagam uma taxa de R$ 10,00; e acampados, que, além de participar de todas as atividades, se hospedam no Acampamento durante os seis dias do evento. Nesse caso, a taxa é R$ 20,00 até 20 de janeiro; após essa data, sobe para R$ 30,00. As inscrições poderão ser feitas no site www.forumbinacional.org.br. O Comitê Organizador do Acampamento pede para que todos façam as inscrições com antecedência, pois há apenas 2 mil vagas. Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail comitefsmsulrs@yahoo.com.br ou na Secretaria de Organização e Políticas Sindicais do Sintrajufe.

Dinheiro público
Convocação extraordinária: parlamentares recebem dois salários extras, mas não trabalham
Muitos parlamentares diziam que as direções da Câmara e do Senado não queriam a convocação extraordinária do Congresso no recesso com o intuito de “esfriar” as CPIs. Houve, então, a convocação. Serão gastos em salários extras pelo período de 14 de dezembro a 14 de fevereiro R$ 14,36 milhões. Somando-se a esse valor os salários de janeiro e fevereiro, mais duas ajudas de custo e a metade do 13º salário, o custo, só com o pagamento de salário, será, no período, de R$ 99,02 milhões. Nenhuma proposta foi votada no primeiro mês e as salas das CPIs ficaram vazias.
Diante da reação negativa da sociedade, em 17/1 os deputados, em votação simbólica, aprovaram o fim do pagamento extra em caso de convocação extraordinária. Porém, a decisão vale apenas para a próxima legislatura.
Judiciário
O juiz Márcio José Barbosa, da 20ª Vara da Justiça Federal do DF, determinou que os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), não paguem o salário de quem faltar à convocação. Barbosa deu prazo de 30 dias após o término da convocação para que sejam apresentadas as provas de participação nas atividades em pelo menos três dias da semana entre 16 de dezembro e 14 de fevereiro.
Quem não atender a essa freqüência, mas justificar a ausência, terá pagamento garantido. Caso contrário, deverá devolver o dinheiro aos cofres públicos. Os que não entregarem os recursos nem comprovarem presença estarão sujeitos à multa de R$ 100,00 por dia enquanto durar o descumprimento da decisão. A liminar foi dada em ação popular proposta pelo advogado Pedro Elói Soares. No despacho do juiz, houve a constatação de ‘ato danoso ao patrimônio público’.
Calheiros recusou-se a receber o oficial de justiça que tentou lhe entregar o mandado de notificação e intimação determinando a suspensão dos pagamentos. “Isso não merece nem resposta”, declarou. Rebelo aceitou. Ele informou que o regimento interno e a Constituição Federal prevêem punições sobre ausências.
Até o fechamento desta edição (17/1), 73 parlamentares haviam ou desistido de receber os valores ou doado a alguma instituição. A população está e deve continuar a pressioná-los pela devolução. Também questionável é o expediente de doar os valores, pois o dinheiro público é usado de forma que renda dividendos políticos.

Quintos
Apesar da decisão favorável do TCU, tribunais não pagam
Quando, em 13/12/05, o Tribunal de Contas da União aprovou o direito dos servidores aos quintos, a categoria pensou que terminava uma longa guerra. Não contava que a Advocacia-Geral da União (AGU) entrasse com um mandado de segurança contrário no STF e que o TRT e o TRF usassem isso como desculpa para não efetuar o pagamento.
Durante todo o recesso, a categoria acompanhou, pela página do Sintrajufe, a expectativa de que a ministra Ellen Gracie, que ocupava interinamente a presidência do STF, decidisse sobre o mandado de segurança. A ministra solicitou informações ao TCU, que foram fornecidas pelo presidente do órgão, Adylson Motta. Em 5/1, o processo estava concluso para a ministra Ellen, que, no entanto deixou a presidência interina do STF, dia 9, sem julgá-lo. Desde aquela data, o processo está com o presidente do STF, Nelson Jobim.
TCU consolida
direito dos servidores
A decisão do TCU, tomada no dia 13/12, restabelece o direito dos servidores à incorporação dos quintos até 4 de setembro de 2001, data da edição da MP 2.225-45/2001. A decisão do Tribunal de Contas modificou decisão anterior tomada em razão de uma representação do Ministério Público, provocado pela Anamatra, contra o pagamento de quintos que vinha sendo efetuado no TST. Após vários pedidos de reexame feitos pela Fenajufe e diversas outras entidades, aquele tribunal recolocou a matéria em pauta, decidindo então pela legalidade da incorporação dos quintos até 4/9/2001.
Mesmo quando a questão estava pendente no TCU, vários tribunais do país já vinham pagando os quintos, alguns em cumprimento a decisões judiciais, outros na via administrativa. A decisão do TCU por 4 votos a 3 significou a consolidação do direito de quem já recebe (justiças Federal, Eleitoral e Militar) e fez justiça, garantindo o direito aos servidores da JT. Na JF, o direito foi concedido por decisão do Conselho da Justiça Federal no final de 2004, após muita pressão dos sindicatos e da Fenajufe. A partir daí, o Sintrajufe ingressou com mandados de segurança no TRT e no TRE. Infelizmente, na JT, o Órgão Especial do TRT indeferiu o mandado, em 24/6. Em junho de 2005, o Sintrajufe obteve a concessão de tutela antecipada na ação ordinária que tramitava no TRF, para os servidores da JT. Porém, mesmo com toda a pressão do sindicato, o TRT não implementou a decisão e a União acabou ingressando com recurso, derrubando-a.
Em 22/9, o pleno do TRE acatou o mandado de segurança do sindicato, reconhecendo o direito dos servidores. Decisões como essa pipocam em todo o país, isolando a JT, até hoje único setor que não reconhece o direito dos servidores.
Decisão do TCU se mantém
Enquanto não for julgado o mandado de segurança da União contra a decisão do TCU, ela é plenamente válida. Não se justificam as decisões do TRT e do TRF de não fazer os pagamentos.
O TRT da 4ª Região mais uma vez protela o pagamento de direito dos servidores, o que no nosso entender, só faz aumentar o passivo que o órgão tem com estes.
No TRF, a contradição é flagrante, pois a administração deixou de pagar parte dos retroativos em função do mandado de segurança, mas continua pagando a incorporação.
A indignação dos servidores em ambos os tribunais é grande, e na Justiça do Trabalho com mais força porque sequer a incorporação foi efetuada.

Em 29/12, presidente do TRT informava que não pagaria
O presidente do TRT, juiz Denis Molarinho, decidiu, no dia 29/12, pelo sobrestamento da implementação dos quintos. A implementação já havia sido decidida e comunicada aos servidores do TRT no dia 20/12, após o julgamento favorável do TCU no mesmo mês. A justificativa da administração, em contato telefônico com o Sintrajufe em dezembro, foram o mandado de segurança ajuizado pela Advocacia-Geral da União junto ao STF e a posição do TST de não fazer o repasse financeiro para o pagamento de quintos.
Mais uma vez, adiou-se a expectativa dos servidores da Justiça do Trabalho, que são os únicos a não receber a incorporação dos quintos. Vários colegas contataram o plantão do Sintrajufe durante o recesso. A indignação mostrada por eles certamente é a de vários outros que foram surpreendidos pela decisão.
O Sintrajufe manteve contato permanente com a administração do tribunal no recesso, buscou e defendeu de todas as formas que a implementação já comunicada aos servidores fosse mantida. Nossos principais argumentos foram a manutenção da decisão do TCU, já que não há nenhuma decisão no mandado de segurança do STF, e também o direito reconhecido e os pagamentos já efetuados em todos os órgãos do Judiciário Federal do RS, só para ficar no âmbito estadual

TRF-4 é o único que decide não pagar na JF
Em audiência com a presidência do Tribunal Regional Federal em 2/1, o Sintrajufe cobrou a posição do tribunal de não pagar os quintos. Os diretores afirmaram que a concessão dos quintos na Justiça Federal não está vinculada à posição do Tribunal de Contas da União, tanto que o pagamento já vinha sendo efetuado desde dezembro de 2004, mesmo tendo, até então, posição contrária daquele tribunal.
O TRF-4 foi o único na Justiça Federal que decidiu não pagar, já que os tribunais da 2ª, da 3ª e da 5ª regiões e o STJ pagaram, na última semana de dezembro, retroativos de quintos com sobras do orçamento de 2005. O TRF-1 e o Conselho da Justiça Federal (CJF) só não o fizeram por não possuírem disponibilidade orçamentária.
O presidente, Nylson Paim de Abreu, reafirmou a posição do TRF-4, por conta do mandado de segurança da AGU. Ele falou que buscará, na sessão do CJF em 10/2, alternativa para o pagamento.
Os diretores disseram que vêem dificuldades, pois será o início de um novo orçamento, mas que esperam uma solução. Eles registraram que, em dezembro, receberam telefonemas de vários colegas indignados, por conta da expectativa de que receberiam ao menos uma parte do passivo.

Relações de Trabalho
Reuniões com TRF tratam de remoção e férias
Durante o recesso, o sindicato fez reuniões com a direção do TRF para tratar de várias pendências. A intenção do Sintrajufe era reunir-se com o presidente Nylson Paim de Abreu ainda em 2005, para reivindicar o pagamento de retroativos dos quintos com sobras orçamentárias. No entanto, a reunião só foi agendada pelo tribunal para o dia 2/1 (veja sobre quintos na página 3).
Um dos pontos levantados pelo diretores do sindicato Zé e Silvana foi o fato de, novamente, o tribunal dar tratamento diferenciado a magistrados e servidores, discriminando estes últimos. Os desembargadores que iniciaram ou ainda iniciarão suas férias em janeiro deste ano receberam, com recursos de 2005, o valor da antecipação e o 1/3 de férias, mais a gratificação natalina. Quanto aos servidores, já prejudicados com o não-pagamento dos quintos, só aqueles que entraram em férias em 9/1 tinham recebido o pagamento e, ainda assim, sem a indenização de 1/3. Os valores só foram integralizados dois dias depois da reunião do sindicato com o presidente.
O caso explicita a prioridade da atual administração do tribunal. Na Seção Judiciária, a diretora do Foro tratou igualmente servidores e magistrados: todos os que gozam férias em janeiro receberam o valor da gratificação natalina e 1/3 de férias e a antecipação foi paga no início do ano.
Remoção
No dia 27/12, os diretores Zé, Gleni e Marli haviam se reunido com o diretor-geral do TRF, Arnaldo Girotto. Ele informara que estava sendo fechado o levantamento das vagas que ficaram após a finalização do último concurso de remoção. Segundo ele, não estava decidido se seriam providas por novo concurso de remoção ou pelo concurso público. Somente as que surgiram após o último edital de remoção já haviam sido encaminhadas para provimento pelo concurso público. O Sintrajufe reafirmou a grande demanda de servidores pela remoção e questionou mais uma vez a discriminação dos colegas em estágio probatório.
A possibilidade de realização de novo concurso de remoção, principalmente entre os colegas em estágio probatório excluídos no último certame, foi novamente levantada pelo sindicato na reunião do dia 2/1 com o desembargador Nylson. Os dirigentes lembraram que o tribunal possui muitas vagas que poderiam ser utilizadas para esse fim.
O presidente do TRF falou que o último concurso teve uma série de problemas por conta do concurso público, de ações judiciais e desistências de servidores que tinham garantido sua classificação à remoção. Por conta do pedido dos diretores, ele ficou de analisar melhor a proposta encaminhada pelo sindicato, a qual busca atender ao interesse de remoção dos servidores sem criar problemas com o concurso público em andamento.

JF diz que chefias precisam pedir liberação para uso da internet

O Sintrajufe reuniu-se dia 27/12 com o diretor-geral do TRF, Arnaldo Girotto para tratar de remoção (matéria acima) e internet. Os representantes sindicais questionaram a decisão do tribunal de só permitir acesso a páginas oficiais (.gov), uma vez que isso não traz redução de custos e sim transtornos aos servidores na utilização de serviços, inclusive com impedimento de acesso à página do sindicato ou da Fenajufe.
O diretor-geral afirmou que a medida não foi tomada em razão do custo e que não há proibição de utilização. Segundo ele, basta os diretores das respectivas áreas informarem os nomes dos servidores para terem acesso total à internet. Girotto afirmou que essa foi a solicitação, que não há orientação de cerceamento e que vários setores informaram o nome de todos os servidores lotados naquele respectivo local. Lógico que abusos não devem ser admitidos. Assim, segundo ele, os problemas devem ser pontuais, pois não há orientação de cerceamento. O sindicato irá verificar os casos que chegaram ao Sintrajufe e retomará o contato se necessário. Além disso, o Sintrajufe pede aos colegas que informem caso os setores não estejam encaminhando a questão da forma colocada pela DG na audiência.

TRF faz cálculos do auxílio-moradia

Em reunião com o presidente do TRF, desembargador Nylson Paim de Abreu, em 2/1, os diretores do Sintrajufe Zé e Silvana questionaram os cálculos que estariam sendo feitos para pagamento retroativo aos juízes (de 1994 a 1997) do chamado “auxílio-moradia”. Manifestou-se a preocupação de que, se houvesse esse pagamento, haveria demora maior ainda nos quintos, até considerando a prioridade que ocorreu no pagamento das férias aos desembargadores do tribunal em relação aos servidores.
O presidente afirmou que estão sendo feitos cálculos desse retroativo, por conta de decisão já tomada na Corte Especial do TRF-4, e que seriam encaminhados ao Conselho da JF, que, por sua vez, deve remeter ao Conselho Nacional de Justiça a decisão. O desembargador informou que foi o relator do processo, no qual um grupo de juízes pediu o retroativo do período. Foi deferido por maioria. O sindicato acompanha a questão, buscando informações sobre a decisão da Corte Especial e a posição sobre a matéria nos demais tribunais, inclusive da Justiça do Trabalho.

CJF publica ato do auxílio-alimentação

O reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Conselho da Justiça Federal (CJF) e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus passou a valer a partir de 14/12, data da publicação da resolução 490 do CJF. O valor passa de R$ 484,00 para R$ 590,00. O reajuste foi aprovado pelo colegiado do CJF na sessão de 9/12 em Palmas (TO). A medida tem por objetivo dar isonomia de tratamento a esses servidores em relação ao STJ e ao STF, que já pagam os valores reajustados a seus servidores.

Isonomia na indenização de transporte

Em 15/12, a Fenajufe acompanhou a última reunião do ano do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Foi votada a resolução que uniformiza o valor da indenização de transporte dos oficiais de justiça da JT aos da Justiça Federal, fixando-o em R$ 1.344, 97 a partir de janeiro de 2006. Também foi decidido o valor de R$ 396,00 para o auxílio-alimentação dos servidores de todos os TRTs. Apesar de não atender totalmente ao que reivindicamos, a uniformização significa um avanço.

Justiça do Trabalho
Sintrajufe garante direito de servidores que mudaram de cargo depois da Constituição de 1988

No dia 13/12, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal o recurso extraordinário 422.683, do sindicato, que buscava, para alguns servidores da JT, a permanência no cargo para o qual foram nomeados via aprovação em concurso interno realizado antes da Constituição de 88. O advogado Amarildo Martins, da assessoria jurídica do Sintrajufe, fez sustentação oral na defesa dos servidores. O recurso do sindicato foi julgado procedente por unanimidade (5 x 0) e foi rejeitado o recurso do MPF. Os principais argumentos utilizados na defesa dos servidores foram o princípio da proteção, boa fé e segurança jurídica. O relator, ministro Carlos Velloso, argumentou que o “desfazimento da ascensão causaria prejuízo para os servidores” e para a própria administração, pois à época existia lei que permitia a realização de concurso interno.
Com a Constituição de 1988, o concurso público passou a ser a única via de acesso aos cargos públicos efetivos. Até então, o TRT realizava concursos internos, nos quais os servidores buscavam alçar um cargo de nível superior ao seu. No entanto, os aprovados no último concurso interno realizado antes da Constituição de 88 só tomaram posse após sua promulgação. Em 1993, o STF entendeu que a ascensão era inconstitucional, o que colocou sob risco esse grupo de servidores. Em 1995, o Ministério Público Federal interpôs uma ação civil pública com o objetivo de suspender os atos administrativos que precederam a investidura desses servidores. Uma decisão favorável ao MPF provocaria o retorno desse grupo de servidores a seus cargos antigos.
Com a decisão do STF favorável ao recurso do Sintrajufe em dezembro último, os servidores permanecerão nos cargos que ocupam atualmente, não cabendo mais recurso. É uma notícia muito importante e fundamental para a tranqüilidade desses colegas, que, dentro de regras anteriores à atual Constituição, via concurso interno, passaram para cargos de nível superior ao seu e querem seus direitos garantidos.

Justiça Eleitoral
Pedido contra relotação de diretor está no RH do TRE

Foi enviado ao TRE, no dia 7/12, um pedido contra a relotação do diretor do Sintrajufe Jairo Nogueira. O processo está no setor de Recursos Humanos do tribunal desde 13/12 aguardando informações técnicas. O diretor foi colocado à disposição sob a alegação de problemas de relacionamento com colegas requisitados. A medida coincidiu com o início da campanha nacional dos servidores do Judiciário contra a PEC 02. A PEC pretende que servidores requisitados possam passar a integrar o quadro do órgão no qual estão cedidos, neste caso, o TRE do RS.
O TRE/RS teve um incremento de mais de 200 funcionários no último período. Pôde então preencher as vagas em quase todos os cartórios eleitorais, antes dirigidos por requisitados de órgãos como governo estadual, prefeituras e autarquias. Na Central de Atendimento ao Eleitor de Porto Alegre, no entanto, após a relotação de Jairo e outro colega, há apenas um funcionário do quadro e 28 requisitados. Essa situação gera episódios de tensão, uma vez que há requisitados que não querem voltar para seus órgãos de origem e que vêem nos funcionários do quadro inimigos.
Esses fatos foram relatados na edição 220 do T-Liga. O sindicato recebeu correspondência de uma colega que criticou o enfoque dado na matéria. Ela relata que, no trabalho com cedidos, sempre encontrou dedicação no desempenho das funções. O sindicato não colocou em dúvida a qualidade do serviço deste ou daquele funcionário. O fato é que a Justiça Eleitoral agora tem um quadro próprio. Neste caso - vinculando a PEC 02 - está em jogo a garantia do ingresso exclusivamente pela via do concurso público, critério arduamente conquistado com o apoio dos servidores.
Não temos concordância com o fato de a Central de Atendimento, a maior porta de contato da população com o TRE, estar funcionando quase que integralmente com servidores requisitados. Por outro lado, o tribunal é responsável pelas boas condições em que trabalham os seus servidores. Não é possível que servidores sofram represálias pelo simples motivo de terem prestado um concurso e assumir suas funções. O caso de Jairo, colocado à disposição, foi extremo, mas certamente não é o único relato de dificuldades dos servidores do quadro na JE do RS.

Sindicato entra com representação para que se apure caso da 13ª VT

 O Sintrajufe formulou em 11/1 uma representação para que a Corregedoria do TRT faça uma apuração dos fatos ocorridos na 13ª VT de Porto Alegre no período de 24 a 29/11, quando o Sintrajufe convocou a categoria para a realização de movimento grevista. Na ocasião, um grupo de cinco servidores da Vara aderiu à greve, mas foi “alertado” pela diretora de secretaria de que haveria conseqüências: os colegas teriam de abrir mão das férias já marcadas para os meses de janeiro e fevereiro de 2006. Caso contrário, seriam afastados da Vara e colocados à disposição do Recursos Humanos para relotação. Segundo a diretora, a determinação seria da juíza titular da Vara, Vânia Maria Cunha Mattos. Como houve negativa por parte dos servidores, eles foram colocados à disposição. Houve retificação apenas no caso de uma servidora que não havia marcado férias para o período. Mas esta, por conta dos fatos, solicitou sua remoção.
Para o sindicato, a conduta da juíza Vânia constituiu-se em violação aos deveres do artigo 35, I, IV e VIII, da Lei Complementar 35/79. Isso porque, ainda que por intermédio da diretora da secretaria, pressionar e exigir de servidores que abrissem mão do gozo de férias já marcadas e homologadas como forma de retaliá-los pela participação em movimento paredista não é condizente com a postura devida e esperada de uma magistrada. Faltaram-lhe a serenidade, a urbanidade, a solicitude e a irrepreensibilidade de condutas devidas por qualquer magistrado, já que, além de pressionar e perseguir os servidores, deixou de ouvi-los e de recebê-los quando pedido. O Sintrajufe requer da Corregedoria que seja conhecida e processada a presente representação contra a juíza da 13ª VT, determinando-se e/ou promovendo-se as diligências que se fizerem necessárias.

Nepotismo
Prática é defendida por integrantes do Judiciário gaúcho

A resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe a prática do nepotismo no Poder Judiciário brasileiro, tem o apoio de vários setores da magistratura. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentará ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) em favor da norma. A iniciativa foi aprovada pelo Conselho de Representantes da entidade em 15/12 por representantes de 26 entidades.
Em posição contrária está boa parte do Judiciário estadual gaúcho. A partir de informações do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul, a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) denunciou no início de janeiro 68 casos documentados de nepotismo cruzado entre o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado. Conforme matéria publicada no jornal O Globo, na maior parte dos casos, esposas, irmãos, filhos e sobrinhos dos dirigentes de uma instituição foram contratados por um dos outros dois órgãos para cargos em comissão, com salário médio de R$ 5.807, fora outras vantagens, acarretando custo da ordem de R$ 20 milhões anuais aos cofres públicos. Espertamente, desembargadores, procuradores e conselheiros trocavam cargos, enganando toda a sociedade e burlando a Constituição Estadual, que desde 1995 proíbe a contratação de parentes de até segundo grau.
Em entrevista a O Globo, o presidente da OAB-RS, Valmir Batista, lembrou que há 40 mil inscritos para concursos e um grande número de aprovados aguardando ser chamados para as vagas que estão sendo ocupados por parentes de desembargadores, procuradores e conselheiros.
Os beneficiados pelo esquema que a resolução 7 procura combater tentam justificar seus atos apelando para a semântica. Em nota, o TJ se diz contra a resolução e reitera sua “posição institucional”, que é a de “não reconhecer a legitimidade do CNJ para modificar a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul ”, que, para o tribunal, está sendo cumprida. Mas a impressão que fica é a de que os salários, com o conseqüente benefício que proporcionam às famílias de magistrados, procuradores e afins, é que explicam tamanha desfaçatez de integrantes de entidades que, por princípios ético e constitucional, deveriam zelar e promover a justiça - a verdadeira justiça.

Sindicais

Bancários denunciam terceirização no Banrisul

Dia 18, quando o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região comemorou 73 anos, a entidade realizou um ato público em frente à Agência Central do Banrisul, em Porto Alegre. Os bancários se manifestaram em defesa do Banrisul como banco público, a serviço da população, e contra a terceirização da tesouraria e a discriminação dos funcionários.
No dia 17, o sindicato apresentou ao vice-presidente da Comissão de Serviços Públicos da Assembléia, deputado Raul Pont (PT), uma denúncia sobre o edital de licitação do Banrisul para terceirização dos serviços de tesouraria da instituição. Pont informou que vai propor uma audiência pública para debater a privatização de serviços do Banrisul.
Os serviços de tesouraria compreendem o manuseio do dinheiro do banco, incluindo a contagem e a conferência do dinheiro das agências, dos valores recolhidos nos caixas e em malotes, além do abastecimento dos caixas eletrônicos. Hoje todos esses serviços são realizados por funcionários do Banrisul. Para Raul Pont, “esse tema precisa ser debatido com urgência antes que o Banrisul passe por um processo camuflado de privatização”.
No ato do dia 18, os bancários deram continuidade à campanha contra a discriminação no Banrisul. Em dezembro, o banco creditou, para apenas 253 funcionários, da área de informática, um prêmio de dois salários. O Banrisul tem mais de 8 mil funcionários.

Em maio tem Congresso Estadual da CUT

A CUT/RS já tem agendado, entre 5 e 7 de maio, o seu 11º Congresso Estadual, o Cecut. O Sintrajufe chamará assembléia em março para eleger os delegados.
Além de eleger a nova direção regional da Central e os delegados para o Congresso Nacional da CUT (Concut), o Cecut discutirá conjuntura estadual, nacional e internacional e fará um balanço estadual e nacional.
Também estarão na pauta estratégia, Estatuto, política de finanças, agenda e Plano de Lutas.

Falta de consenso adia Reforma Sindical

Devido a falta de consenso, o projeto da Reforma Sindical e outras 13 propostas apresentadas foram retiradas, no final de 2005, da pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O adiamento foi pedido por Zimmermann e pelos deputados Dra. Clair (PT-PR) e Marcelo Barbieri (PMDB-SP).
A deputada Clair sugeriu reuniões nos 27 estados para ouvir as lideranças locais enquanto Barbieri acha necessário consultar os pequenos sindicatos que, na sua opinião, não tiveram oportunidade de se manifestar.
O presidente da Comissão, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), nomeou Zimmer-mann e Barbieri como relatores para dar parecer em 2006, apesar das divergências de ambos sobre os detalhes da reforma. Ambos defendem a regulamentação do artigo 8º da Constituição, que trata da liberdade de associação sindical.
O princípio da unicidade sindical e a obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas também constam no texto constitucional.

Novas varas federais

Congresso pode aprovar em 3 meses

O projeto de lei que cria novas varas federais deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional três meses após o início do ano Legislativo. Foi o que afirmou o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Edson Vidigal, após reunião, em dezembro, com os presidentes da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Segundo Vidigal, a expectativa é que a lei seja sancionada pelo presidente Lula em maio, com a imediata instalação de 50 varas.
O projeto de lei 5.829/2005, que prevê a instalação mínima de 230 varas federais, está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara e tem como relator o mesmo deputado que relatou o PCS, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Esse processo sofreu atraso porque, assim como outros projetos do Judiciário, foi remetido para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo à exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece apresentação de parecer de mérito do Conselho aos projetos que têm origem no Poder Judiciário.
A localização das 230 unidades será apontada pelo CJF.

Justiça Eleitoral
TRE paga várias pendências em 2005

No final de dezembro de 2005, o TRE pagou várias pendências aos servidores. Na reunião de diretores-gerais de TREs ocorrida em 28 de outubro, em Brasília, já havia sido divulgado o pagamento de pendências da URV e quintos aos servidores. Na ocasião, o Sintrajufe foi até lá e entregou ao diretor-geral do TSE, Athayde Fontoura, documento solicitando a quitação dos atrasados da URV (11,98%), de quintos e horas extras.
O que foi pago
- diferença do auxílio-alimentação de R$ 408,76 para R$ 453,42 desde 1º de maio de 2005 (essa diferença já foi paga também em dezembro);
- incorporação de quintos do ano de 2005;
- valor histórico, com correção, da URV nos seguintes períodos: ativos - setembro/94 a agosto/95 (faltava 80% do valor deste último mês); aposentados - dezembro/96 a maio/97 (faltava 35% do valor do último mês). No TRE os valores pendentes de URV são os dos meses mais antigos, pois a sistemática utilizada foi do pagamento ir retornando no tempo;
- cálculo da hora extra, utilizando-se como base o divisor de 200 horas (a partir de julho de 1992).
Foi uma importante vitória o fato de os colegas da Justiça Eleitoral receberem boa parte do pagamento pendente. É um passo fundamental para resolvermos várias demandas históricas desse setor da categoria.

Cálculos da URV da JF – 2ª ação
Colegas devem encaminhar documentação

Os colegas abrangidos pela segunda ação da URV da Justiça Federal devem encaminhar a documentação para ingresso da ação de execução a fim de receber o valor dos juros.
A listagem com os nomes dos sindicalizados abrangidos na segunda ação está na página do Sintrajufe.
A ação já teve o trânsito em julgado, o que possibilita o encaminhamento da execução definitiva. A documentação, incluindo orientações, contrato de honorários e procuração, estão na página do Sintrajufe. Basta imprimi-la, preenche-la e enviar ao Sindicato.
Lembramos que nesta ação ainda há cobrança de honorários (diferente do atual contrato onde não existe tal exigência) pois ela foi movida na época do extinto Sindijusfe, onde o contrato com a assessoria jurídica tinha esta cláusula.
A partir do recebimento da documentação, serão encaminhados os cálculos que serão disponibilizados após sua finalização e antes do ingresso da ação. A previsão é de que a execução seja encaminhada em março próximo.

Fundos de pensão
STJ entrega proposta para a Casa Civil

O anteprojeto de lei que cria o fundo de previdência complementar do Judiciário foi entregue dia 22/12, pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. A proposta envolve cerca de 120 mil magistrados e servidores do Judiciário brasileiro. Estimativas apontam que, quando criado, o fundo deve ter entre R$ 30 bilhões e R$ 70 bilhões de patrimônio; seria um dos maiores do país.
“O projeto já foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal e agora vai ser submetido à análise técnica da Casa Civil para que, posteriormente, o presidente da República possa encaminhá-lo ao Congresso Nacional”, afirmou Vidigal. Ele acredita que o Lula deva sancionar o projeto ainda em 2006.
O projeto de previdência complementar vem sendo alinhavado desde abril de 2004. Num primeiro momento, o projeto abarcaria magistrados e servidores do STJ, do CJF e da Justiça Federal de Primeiro Grau. Mais adiante, foi colocada a idéia de trazer para a fundação magistrados e servidores do Judiciário dos estados. Como cada unidade da federação possui legislação específica sobre o regime previdenciário, a solução foi permitir que a categoria venha aderir à fundação a partir de leis estaduais.
O Sintrajufe leu o anteprojeto e uma preocupação surgiu imediatamente: a não-inclusão das justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar. Há uma referência à possibilidade de que elas também venham a integrar o fundo, mas é vaga. O sindicato está estudando o texto e, ainda no primeiro semestre deste ano, promoverá um seminário para que a categoria se aproprie do debate.