Direito & Avesso

Novo ataque contra os servidores
Desde o início do ano, o Sintrajufe denuncia, em seus materiais, novas tentativas de ataque aos trabalhadores por parte do governo Lula. Mais especificamente, as propostas de restringir o direito de greve e de um arrocho premeditado, por dez anos, nos salários dos servidores públicos (projeto de lei complementar 01).
No primeiro ano de governo, Lula enviou ao Congresso Nacional a Reforma da Previdência. Agora, com o PLP 01, propõe que, até 2016, a folha de pagamento tenha aumentos anuais de, no máximo, o IPC mais 1,5%. A proposta em si já é uma afronta aos trabalhadores, mas não veio sozinha. A fim de evitar a avalanche de protestos que certamente viria, o governo também alinhavou, por meio da Advocacia-Geral da União, uma proposta draconiana de restrição ao direito de greve do funcionalismo.
Os trabalhadores prontamente responderam. Em todo o país, manifestações, protestos, atos públicos, campanhas na mídia. O governo mostrou alguns recuos, abriu canais de negociação. No entanto, os servidores devem se manter atentos. Tergiversações não podem nos desviar do principal: o governo não abriu mão do sustentáculo de sua proposta, que é limitar a folha e, inviabilizar a realização da greve.
Nesta edição do Direito & Avesso, uma matéria especial mostra o que significa o PLP 01 e no que o governo recuou depois que o funcionalismo começou a pressionar pela retirada do projeto. A postura do sindicato tem sido a mesma: antes de discutir limitações à folha e ao direito de greve, deve ser normatizada a negociação coletiva no serviço público. Esse direito fundamental, negado aos servidores, empurrado de governo a governo, é a discussão que reivindicamos a fim de ver consolidados os pleitos dos servidores e, finalmente, poder avançar efetivamente nas conquistas, evitando que, ano a ano, sejam retirados direitos dos trabalhadores.

Qual a importância da carreira para o servidor e para o serviço público?
Maldonado: Quando falamos da carreira profissional de uma pessoa ou categoria, é natural que achemos que se trata de uma hipótese de valorização e aposta pessoal e de algo que se refere aos servidores e não às instituições. É natural que se considere assim, pois é dessa forma que o senso comum a considera. E mais: nos dias atuais, tem sido vendido, em especial no mercado de trabalho privado, que carreira é tarefa individual à luz das oportunidades de desenvolvimento oferecidas pelas empresas. Quando se trata do Estado, de seus poderes e instituições, a carreira é, antes de tudo, um instrumento de gestão de pessoal. Trata-se de mecanismo fundamental para a busca dos objetivos e do papel social da instituição. Essa característica da carreira é ainda mais importante quando se trata de uma organização de uso intensivo de pessoal para a consecução de seus serviços, como é caso das unidades de trabalho do Poder Judiciário. No caso dos servidores, é também instrumento, posto que, em havendo perspectiva de carreira ao longo da vida funcional, além de valorizados, podem, com seu esforço, construir uma vida funcional produtiva e geradora de satisfação e reconhecimento profissional. Assim, podemos afirmar que a carreira não pode prescindir da identidade institucional e da definição de metas e objetivos estratégicos e o seu debate, bem como o de seus instrumentos, necessita a assunção de compromissos programáticos, a escolha de modo de gestão e a opção por um processo dinâmico de carreira no lugar de um simples agregado de cargos e salários.

É possível falar sobre carreira sem ter claro em que Estado ela será desenvolvida?
Maldonado: O debate acerca da carreira é, também, o de modelo de Estado e sua gestão. Não se trata, portanto, de uma bandeira de luta em que se exige a apresentação de uma proposta pela administração e se avalia quanto ganhamos, para decidir se é bom ou ruim. Ao contrário, exige uma opção dos trabalhadores acerca de que Estado desejamos, qual é possível nesta quadra da história do país e que mecanismos devem ser utilizados para a sua gestão. Deve-se saber a que, a quem e para que deve servir a instituição em que labutamos e, diante disso, propor seu instrumento de gestão de pessoal: a carreira.

Há alguma categoria do funcionalismo que tenha um plano de carreira que possa ser considerado um bom exemplo?
Maldonado: Não creio que se possa dizer que há uma categoria nessa situação, mas há algumas que têm carreiras há muitos anos – diplomacia, por exemplo – e outras que têm na legislação de gestão de pessoal embriões que, se bem tratados, poderão redundar em carreiras efetivas – os servidores da área fazendária, os das instituições de ensino superior, os da ciência e tecnologia e, mesmo, o Judiciário. Há dois elementos fundamentais a discutir para que o tema possa ser adequadamente tratado: a adequação dos artigos 37 e 39 da Constituição e a edição de legislação nacional que trate das Diretrizes para os tegorias acerca das propostas que os trabalhadores devem procurar disputar nesse processo permanente de luta.

Como se dá a discussão de carreira no serviço público brasileiro?
Maldonado: Se formos rigorosos, salvo honrosas exceções, não há discussão sobre carreira. Há, sim, muito debate sobre cargos e salários, com objetivo de resolver problemas de valorização remuneratória das categorias, dado que por muitas décadas os vencimentos dos servidores foram submetidos a toda sorte de desmandos.

Qual o ponto de partida para se discutir um plano de carreira?
Maldonado: Antes de tudo, é preciso saber a que modelo de Estado e forma de gestão ele deve servir. Em segundo lugar, é preciso conhecer bem a instituição que será seu objeto e, por fim estudar e construir as propostas que obtenham legitimidade suficiente na categoria para validar as propostas pelas quais lutaremos durante algum tempo, costumeiramente por vários anos. Não se trata, portanto, de matéria de atuação conjuntural e, assim, é importante que a categoria capacite grupos de trabalho para assessorar o debate e, tendo em vista as necessidades e as opiniões da categoria, formule as propostas que irão armar a luta coletiva por este importante instrumento de gestão pública.

Por que é tão difícil que os planos de carreira sejam elaborados e, uma vez elaborados, cumpridos?
Maldonado: Creio que isso ocorre por dois motivos. O primeiro é de natureza conjuntural e tem atingido fortemente o ordenamento institucional e legal brasileiro. Trata-se da fluidez que tem se notado acerca de que modelo de Estado se deverá adotar. Em menos de 50 anos já tiveram força real na correlação de forças sociais as idéias patrimonialista, privatista – também conhecida como gerencial – e, mais recentemente, a idéia de Estado necessário, tendo em vista a demanda social. O segundo creio que se relaciona a uma matéria de natureza conjuntural. Trata-se da prioridade da luta salarial que objetiva recuperar anos de tempo perdido no que toca à valorização remuneratória dos servidores. Há ainda um terceiro motivo, que me parece menos efetivo, embora não menos importante, que é a falta de debate e, por conseqüência, de importância que esse tema tem para as categorias. Comumente, é tratado como um item da pauta e não como prioridade estratégica.

O usuário dos serviços públicos entra nesse debate? De que forma?
Maldonado: Em minha opinião, sim e por meio de mecanismos de representação organizada. Entretanto, esse debate só faz sentido se a opção de Estado for aquele em que o paradigma de organização é a realização dos direitos de cidadania e as necessidades dos usuários dos seus serviços – o que não é possível nas opções patrimonialista ou gerencial – e estiver claro para as instituições e os seus servidores que o controle da sociedade sobre as instituições de Estado é fundamental para a consecução dos seus objetivos e do seu papel social.
Claro está que essa opção impõe um rompimento do pacto da mediocridade comum às corporações fechadas e tende a gerar um aumento da demanda social por serviços, bem como a cobrança por mais qualidade. Por outro lado, permite-nos maior valorização do trabalho, possibilidades de capacitação e desenvolvimento e o reconhecimento social do trabalho dos agentes públicos, o que não se tem notícia que alguma vez tenha existido em nosso país.

Atualmente, cada setor negocia separadamente. É a maneira mais adequada, em tua opinião, ou deveria ser tentada a formatação de um plano único?
Maldonado: A melhor resposta é depende. No que toca à matéria constitucional e às diretrizes para os planos de carreira, creio que os servidores dos três poderes e mesmo das diversas esferas de governo devem atuar unificadamente, tendo em vista que se trata de questões conceituais gerais e garantias que devem servir para todos. Entretanto, como se trata de instrumento de gestão, em minha opinião, as carreiras devem estar organizadas por ramo de atividade e, às vezes, em um mesmo ramo; é preciso considerar que muitas especificidades implicam carreiras diversas. Noutros termos, a luta acerca das carreiras deve ter momentos conjuntos e outros isolados, que podem e devem ser articulados entre as diversas categorias.

Maldonado é especialista em gestão, secretário municipal de Gestão Pública de Várzea Paulista (SP) e participou do Grupo de Trabalho sobre Carreira da Fasubra. Foi debatedor sobre o assunto no 6º Congrejufe

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) pode impor estagnação e retrocesso ao serviço público. Ainda que a afirmação soe como um paradoxo, é o que deve ocorrer caso o projeto de lei complementar (PLP 01/07) do PAC seja aprovado no Congresso Nacional. O PLP determina que, durante dez anos, o gasto com a folha de pagamento do serviço público só poderá aumentar em 1,5% ao ano, além da reposição da inflação. A medida é uma emenda à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece limites de gastos para municípios, estados e governo federal. Coincidência ou não, está sendo relatada na Câmara pelo deputado José Pimentel (PT-CE), o mesmo da Reforma da Previdência.
A aprovação do PLP representaria uma estagnação salarial de dez anos, um arrocho maior que o promovido pelos oito anos do governo de Fernando Henrique. O aumento de 1,5%, segundo apontam entidades representativas dos servidores, seria todo consumido no crescimento vegetativo do funcionalismo, isto é, somente as progressões de carreira e as promoções dariam conta dessa quantia. Para além da questão salarial, a qualidade do serviço público ficaria ainda mais comprometida, já que, com o orçamento engessado, não seriam permitidas novas contratações, nem mesmo para reposição de trabalhadores que se aposentarem. O congelamento de investimentos públicos por dez anos pode provocar ainda mais distorções, ampliar disparidades salariais e gerar a redução do número de servidores inviabilizando a implantação de programas anunciados pelo governo como, por exemplo, nas áreas de saúde, educação, infra-estrutura e segurança.
Desde o final de março, após pressão das entidades, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto realizou uma série de audiências públicas. Nesses encontros, dirigentes sindicais, parlamentares e técnicos se posicionaram contra o limitador. Em uma das audiências, os presidentes do Conselho Nacional do Ministério Público, procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza, e daAssociação de Juízes Federais do Brasil, Walter Nunes, afirmaram que a aprovação dessa proposta significaria uma redução ainda maior da obrigação do Estado em satisfazer às mais básicas necessidades do povo brasileiro.

A CUT, em conjunto com as entidades dos servidores federais, tem-se manifestado publicamente pela retirada do PLP 01/07, desde fevereiro, quando foi divulgado. Desde então, várias atividades foram realizadas para pressionar o Executivo e o Legislativo, alertando para as conseqüências da aprovação desse projeto de lei.
A última grande mobilização foi no dia 15 de agosto, quando milhares de trabalhadores participaram da Marcha a Brasília. A pressão possibilitou alguns avanços. Em audiência da Central com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, apesar de o governo se recusar a retirar o projeto integralmente, houve a garantia de que o PLP 01 será revisto. “Isso é decisão tomada, vamos fazer”, disse Paulo Bernardo, telefonando na mesma hora para o relator do projeto na Câmara, o deputado José Pimentel (PT-CE).
O governo, Pimentel e as entidades dos trabalhadores fizeram três reuniões para discutir o PLP 01. Houve recuo do governo em alguns pontos, mas foi mantida uma firme posição de não retirar integralmente o projeto. “O governo abriu um espaço de discussão do conteúdo, mas não se dispôs a retirar o PLP”, diz Lúcia Reis.
No dia 30 de agosto, ocorreu a primeira reunião. Os dirigentes sindicais manifestaram, de forma unânime, a necessidade de retirada do PLP 01/07, pois representa uma contradição às iniciativas de desenvolvimento do país contidas no Plano de Aceleração do Crescimento.
O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, disse que é impossível retirar o PLP devido a uma necessidade de “previsibilidade” da despesa pública com pessoal. O vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado Henrique Fontana (PT-RS), defendeu um “regramento” para as despesas do Estado pactuado entre as forças da sociedade. Por fim, Pimentel disse que estava convencido da necessidade de uma nova proposta, que respondesse às diversas preocupações, e afirmou que haveria “mudanças profundas” no conteúdo da iniciativa governamental.
Nos dois encontros seguintes, o relator se mostrou aberto a algumas exigências (mas sempre na perspectiva de manter o projeto). As entidades falaram, por exemplo, sobre a inviabilidade do prazo de dez anos previsto pelo PLP 01, uma vez que o Plano Plurianual, que faz parte do PAC, tem vigência de 2008 a 2011. Também propuseram estender para a sociedade a discussão sobre o uso de recursos públicos com pessoal. A população, que será diretamente afetada se o PLP 01 passar, tem o direito de conhecer a proposta e se manifestar sobre ela. Para isso, seria necessário regulamentar o artigo 39 da Constituição, que trata do Conselho de Gestão Pública.
As assessoria das entidades estão, como diz Lúcia, “fazendo o seu trabalho”. Elaboraram uma lista de itens que devem ficar fora de qualquer limitador fiscal. Entre eles estão a substituição de mão-de-obra terceirizada, reposição de perdas salariais, contratações previstas até 2011.

Segundo Lúcia Reis, a posição da CUT é pela retirada do projeto. A força do movimento impediu o governo de avançar na aprovação da matéria e o limitador não é consenso nem dentro do governo, afirma. O PLP 01 vai de encontro, por exemplo, a projetos em andamento nas áreas de educação e saúde.
“A CUT tem como meta barrar a imposição de políticas que impeçam acesso aos serviços públicos e seu oferecimento”, diz Lúcia. Há outras questões interligadas. Antes de impor limitadores, o governo deveria regulamentar a negociação coletiva e a data-base no serviço público. A regra, nos diversos governos, tem sido primeiro o servidor ser empurrado para a greve para só então ser aberto um canal de negociação. Até para negociar é preciso paralisar.
Os servidores querem o direito à negociação coletiva, como prevê a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho. O Brasil é um dos únicos países da América do Sul que não assinou o documento.
Também como resultado das mobilizações deste ano, o governo finalmente se comprometeu a enviar a Convenção para aprovação do Congresso Nacional. No dia 15 de agosto, o ministro Paulo Bernardo prometeu que entregaria a proposta até o prazo-limite de 7 de setembro. Expirou. A informação, segundo Lúcia Reis, é que ainda nem foi enviada à Casa Civil. Segundo Duvanier, a demora se deve à burocracia. A proposta será enviada direto ao Senado, que terá prazo de um ano para regulamentá-la.
Neste ponto, a dirigente critica grupos e representações, citando nominalmente a Conlutas. Essas entidades se retiraram do Grupo de Trabalho da Negociação Coletiva, que também busca a recuperação da mesa ampla dos SPFs. Eles alegam que a saída foi um protesto contra a atitude do governo de não retirar o PLP 01.
Lúcia entende que essa atitude é equivocada e sectária. A Mesa Nacional de Negociação não pode ser usada como moeda de barganha, pois é um espaço fundamental para os servidores conseguirem avançar não só a negociação coletiva, mas discutirem conjuntamente suas demandas e reivindicações.

Cai a relação Pessoal x PIB

De acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento de setembro de 2006, a relação entre a Despesa com Pessoal e a Receita Corrente Líquida foi de 56,2% em 1995. “Nota-se que esse mesmo indicador foi declinando nos anos seguintes, chegando a alcançar a relação de, apenas, 30,9% no ano de 2005, mostrando, assim, que os gastos com pessoal estão longe de representar o grande problema das contas públicas”, conclui um estudo da subseção do Dieese/CUT.
Está contido no PAC que a meta estabelecida em relação à Despesa de Pessoal da União é alcançar, em 2010, um valor equivalente a 4,7% do PIB (Produto Interno Bruto). Nesse caso, “tal sinalização representará o mais baixo patamar registrado ao longo do período de 1999 a 2010, já que a média projetada do período entre 2007 a 2010 é de uma despesa de pessoal da ordem de 5%, sendo bastante próxima da média ocorrida entre 2003 a 2006, que foi de 4,9%, mas que ficará abaixo da média verificada no intervalo de 1999 a 2002, cuja média foi de 5,23% e que representou, justamente, um momento em que os servidores tiveram muitas dificuldades quanto à concessão de reajustes pelo governo federal”, informa o estudo.
Uma preocupação levantada pelo diretor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Flávio Tonelli, é que o PLP 01 poderá provocar a terceirização e a privatização gradual dos serviços públicos no Brasil. Isso aconteceria uma vez que os investimentos restringidos pelo PLP não dariam conta de acompanhar as demandas de um Estado em franco crescimento.

A Constituição de 1988 reconhece expressamente a greve como direito fundamental tanto para os trabalhadores em geral (artigo 9º) quanto para os servidores públicos civis (artigo 37, VI e VII). Estes foram também contemplados com o direito à livre sindicalização, exceto os militares. Desde que a Advocacia-Geral da União (AGU) lançou uma proposta de regulamentação do direito de greve do servidor público, aproveitando-se da situação caótica do controle aéreo, várias entidades têm-se manifestado veementes contra esse abuso constitucional.
Segundo o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, a intenção anunciada pelo governo federal de proibir greves em setores essenciais do serviço público pode encontrar obstáculos jurídicos. “O direito de greve foi assegurado aos servidores públicos”, afirmou Britto.
“É preciso apenas, por via da lei complementar, estabelecer a forma do seu exercício, e não a de sua proibição. Qualquer medida que venha a ser aprovada limitando ou restringindo o direito de greve fere a Constituição.” O direito de greve dos servidores públicos está previsto no artigo 37 da Constituição, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado por uma lei que deveria estabelecer as regras para as paralisações.

A CUT e seus sindicatos que representam os servidores federais, após muita pressão e mobilização, conseguiram que o governo federal, por meio da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, firmasse um compromisso de que o anteprojeto de lei sobre regulamentação do direito de greve produzido pela AGU não é a proposta do governo. Outro compromisso é que o sistema de negociação coletiva e as várias formas de resolução de conflitos, incluindo as greves, serão elaboradas em conjunto com os servidores federais, em um grupo de trabalho (GT).
O GT foi constituído pela portaria 1.486, de 31 de julho de 2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. A primeira reunião aconteceu no dia 1º de agosto. O grupo está realizando estudos e pesquisas com vistas a uma proposta para discussão e votação dos deputados e dos senadores.
Concluídos os trabalhos, a proposição elaborada será encaminhada ainda à Casa Civil e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Integram o GT, além do Ministério do Planejamento, CUT, Fenajufe, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, Condsef, Unafisco Sindical, Unacom, Sindireceita, Sinasempu, Proifes, Sinait e Fasubra. Cada entidade participa dos debates com dois integrantes, um titular e um suplente.
“A posição assumida pelo secretário, em nome do ministério, demonstra que a combinação entre combatividade e abertura ao diálogo é eficaz. E nos dá um pouco de tranqüilidade, pois demonstra que aquele entulho autoritário produzido pela AGU não desfruta de apoio no conjunto do governo e que o respeito à capacidade de organização e elaboração dos trabalhadores está mantido”, avalia o presidente da CUT, Artur Henrique. (Katia Marko)

Em junho, o Sintrajufe criou várias peças publicitárias cujo tema central era o direito dos servidores públicos à greve. Foi uma continuação da campanha de sindicalização desenvolvida pela entidade nos últimos dois anos. Além de divulgação no material informativo (boletins e saite), foram criados banners gigantes, displays para computadores e cartazes. O material foi distribuído para a categoria em todo o estado. E chamou a atenção também de outras entidades sindicais país afora, que solicitaram o uso da arte, a qual traz a imagem de um homem amordaçado.
Em 15 de agosto, no Dia Nacional de Mobilização da CUT, o Sintrajufe voltou ao tema, desta vez com o mote “Não deixe o serviço público ir pro buraco - Lula, retire o PLP 01 já!”. A campanha contou com apedido em jornais, spots em rádios e outdoors e buscou esclarecer a população sobre a luta dos servidores contra o PLP 01, pela negociação coletiva e pelo direito dos servidores à greve.

O Programa de Aceleração do Crescimento, embora venha acompanhado de um grande aparato de marketing, como a mais importante medida do governo Lula no segundo mandato, não passa de mais um ataque aos trabalhadores, seguindo a política iniciada em 2003 com a Reforma da Previdência. O PLP 01, por exemplo, que faz parte do aludido programa, significa a institucionalização, por meio de lei, do arrocho salarial dos servidores. É a primeira vez que um governo oficializa o congelamento salarial do funcionalismo, pois, com o PLP 01, os gastos com a folha de pagamento não poderão crescer além de 1,5% acima da inflação durante dez anos. Como o próprio crescimento vegetativo da folha consome praticamente todo esse percentual, significa, portanto, o congelamento salarial por uma década!
A retirada de recursos do FGTS para investimentos no programa é mais uma das medidas que acompanham o PAC. O salário mínimo também é outro alvo, pois seu aumento é limitado à inflação mais a variação real do PIB de dois anos atrás, o que implica um aumento, em 2008, de ínfimos 2,8%. Fica claro qual o tipo de “crescimento” proposto com PAC. Não modifica em uma vírgula sequer o modelo econômico, que continua a destinar 42% do orçamento para o pagamento dos juros da dívida pública, pagos ao custo da retirada de nossos direitos.
Se, com uma mão, Lula retira nossos direitos, com outra busca impedir nossa mobilização, com a restrição à greve dos servidores, classificada pelo próprio presidente como “férias”. Nenhum outro governo ousou propor tamanho absurdo. Eis mais uma prova da traição de alguém que, curiosamente, teve sua trajetória política construída ao longo de greves e lutas sociais.
A proposta de “regulamentação” prevê que seriam necessários dois terços da categoria presentes em assembléia para deflagração de greve, o que, na prática, inviabiliza qualquer possibilidade de iniciar o movimento. Além disso, todos os serviços públicos passam a ser considerados essenciais, sendo necessário que 30% da categoria permaneça trabalhando durante a greve. Outros elementos presentes na medida são o não-pagamento dos dias parados, fator que sempre foi objeto de negociação ao fim dos movimentos, e a contratação de funcionários temporários para suprir a ausência dos grevistas.
A greve, principal instrumento de luta da classe trabalhadora, será fundamental no próximo período para barrar ataques como o PAC. Obviamente, é por isso que querem retirar mais este direito. Mas é por isso, também, que precisamos barrar essa medida em seu nascedouro! Não podemos aceitar qualquer tipo de regulamentação, que sempre significará a restrição desse direito. Em tempos em que usineiros e ministros são chamados de “heróis” por Lula, parece que já foram eleitos os “vilões”: curiosamente, são aqueles membros da classe a quem um dia o presidente pertenceu, mas que acabou por trair com medidas como essas.
Nossa resposta será a nossa luta.
Vamos barrar os ataques de Lula!

No dia 28 de janeiro deste ano, o governo Lula lançou seu Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o qual, de acordo com sua equipe econômica, tem como objetivo “a melhoria das condições de vida da população brasileira”. No plano das intenções, o conjunto de medidas é destinado a “incentivar o investimento privado, aumentar o investimento público em infra-estrutura, e remover os obstáculos - burocráticos, administrativos, normativo-jurídicos e legislativos - ao crescimento”. Essa redação se encontra na plataforma oficial do programa.
A iniciativa de um programa de desenvolvimento entusiasma, sem dúvida, a sociedade de nosso país, que vivencia, há décadas, uma estagnação econômica e suas conseqüentes exclusões sociais . É positivo o governo chamar para si responsabilidades, como a de ampliação de linhas de crédito para habitação popular e a de investimentos na infra-estrutura, na logística e no desenvolvimento urbano.
A meta é a “expansão da economia de 5% ao ano”. As cifras, a serem aplicadas em fundos sociais são bilionárias. Há um cenário que mostra que, desde 2003, as operações de crédito estão em significativa expansão, o que aponta a ascensão no fluxo de recursos destinados ao setor imobiliário; alubram, portanto, que, com algumas outras medidas de incentivo, ocorrerão melhoras no ambiente de investimentos.

Medianos conhecimentos a respeito de mercado e economia bastam para se perceber que o PAC é uma receita confeitada, coberta de boas intenções, mas recheada de contradições.
Os ingredientes e as medidas para agilizar os processos licitatórios, ampliar a fiscalização de tributos, elevar a eficiência do poder público à proteção do meio ambiente, fundar mais de 150 escolas técnicas em quatro anos e retomar as antigas Sudam e Sudene exigem um aporte orçamentário e ampliação de quadro funcional. No entanto, o PAC não o prevê. Pelo contrário.

O projeto é claro quando propõe “controle da expansão das despesas de pessoal” para cada um dos poderes da união e corta gastos de custeio-investimentos. Sabe-se que somente o crescimento vegetativo da folha dos servidores públicos, para 2008, superará o índice de 1,5% (números do Ministério do Planejamento). Se o PAC prevê esse mesmo índice como limite de gastos de pessoal, está explícito um imenso arrocho salarial aos servidores públicos, que são a chave-mestra para o êxito deste projeto do governo.
A contratação de novos servidores e a estrutura para os avanços de gestão, citados no projeto, não estão previstas nas metas do Programa. Tampouco estão indicadas as fontes para a reestruturação dos órgãos públicos já existentes e extremamente sucateados.

Sabe-se que investir na máquina pública é garantir o serviço gratuito e demonstrar o destino dos impostos arrecadados à população. A histórica falta de investimento no serviço público é o que eleva os índices alarmantes de violência, mortalidade infantil e de analfabetismo em nosso país.
Se o governo brasileiro pensa em crescimento econômico sem atender a essas necessidades, o PAC não passará de mais um prato para servir no banquete do tão voraz mercado financeiro.

Ao completar 24 anos, no dia 28 de agosto, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) continua uma referência nas lutas dos trabalhadores brasileiros. As últimas manifestações em Brasília demonstraram que a CUT permanece honrando o compromisso assumido em sua fundação, “a defesa dos interesses imediatos e históricos da classe trabalhadora”.
As bandeiras levantadas pela Central e seus sindicatos filiados conseguiram unificar os trabalhadores do setor público e privado. “Nós realizamos uma série de atos e manifestações contra a Emenda 3, o PLP 01/07 e em defesa de uma pauta concreta de reivindicações. Com isso, colocamos mais de 20 mil trabalhadores em Brasília, mostrando visibilidade e capacidade de pressão e articulação junto ao Executivo, o Legislativo e o Judiciário”, ressaltou o presidente da CUT, Arthur Henrique.
Na avaliação de Arthur, o movimento sindical cutista está conseguindo retomar a ação política. “No final dos anos 70 e durante a década de 80, existiam grandes bandeiras políticas do movimento social, entre os quais a CUT, como anistia, democratização do país, contra a tortura e a ditadura e pelas eleições diretas para presidente. Esse movimento fez com que a CUT conseguisse ampliar o seu espaço de representação e se colocasse como interlocutora não só dos trabalhadores, mas também dessas bandeiras”, lembra.
“Já na década de 90 tivemos um refluxo”, avalia ele, “os sindicatos tiveram que se concentrar na luta por direitos ou pela manutenção deles, dessa vez, não mais para avançar, mas sim para resistir. Talvez seja esse o momento em que a CUT começa a retomar o seu papel”.
Arthur acredita que a CUT está novamente conseguindo espaço para o diálogo e a visibilidade para disputar hegemonia na sociedade. “A central coloca-se novamente como interlocutora importante da classe trabalhadora.” Para Arthur, as recentes vitórias cutistas “dão mais energia para esquentarmos os tambores e colocarmos 100 mil na Marcha a Brasília no final do ano”.

Os servidores públicos até hoje são levados a fazer greves prolongadas para conseguir negociar porque não está garantido o seu direito à negociação coletiva, implicitamente autorizada pela Constituição de 1988. Ao consagrar o direito à sindicalização e o direito de greve, ela estabelecia as premissas para que fosse instituída por lei a negociação coletiva no âmbito da administração pública. Mas, logo depois, em 1991, o STF bloqueava a sua regulamentação acolhendo Adin contra norma inscrita no artigo 240 do RJU que a reconhecia formalmente. E, três anos depois, em 1994, esse tribunal acolhia mandado de injunção para decretar que a greve não podia ser exercida enquanto não fosse regulamentada.
As greves se reiteravam, e prosseguem até hoje à margem da ordem, mas, estando dotadas de legitimidade, impõem aos governos a negociação informal das suas pautas. As manifestações regressivas do STF não lograram seu objetivo porque é impossível deter o avanço da vida social. Mas remanesce a falta de negociação prévia, que poderia evitar ou abreviar paralisações.

O direito havia instituído os sujeitos sociais que iriam expressar, na nova ordem jurídica, a autonomia coletiva dos trabalhadores do Estado, que seria exercida por meio dos sindicatos, entidades que o artigo 8º da Constituição investiu no poder-dever de defender os interesses coletivos, além dos direitos coletivos e individuais, das categorias profissionais. E o direito de greve conferia ao poder social conformado pelos sindicatos o exercício da autotutela coletiva na sua forma extrema, deferindo ao legislador a fixação dos termos e limites em que ele seria exercido. Eles são reconhecidos como direitos instrumentais. Ambos positivados pelo direito com a finalidade de ensejar a negociação coletiva, adotada no universo das sociedades democráticas como forma superior de solução dos conflitos de interesses entre os trabalhadores e o Estado.
Ante a inscrição da liberdade sindical nas constituições do segundo Pós-Guerra, foi geral a institucionalização da negociação coletiva no continente europeu. E, em 1978, a OIT editou a Convenção 15l, visando a sua universalização. Mas em nosso País os poderes constituídos articulados resistiram ao avanço democrático positivado pelo poder constituinte, prolongando a velha ordem que proscrevia a atividade sindical no setor público.

Ante a regulamentação provisória do exercício do direito de greve, já assegurada no julgamento de mandado de injunção em curso no STF, torna-se imperiosa para os trabalhadores do Estado a regulamentação da negociação coletiva. A motivação da corte, explicitada por Gilmar Mendes, foi a necessidade de estabelecer controles sobre as greves de servidores públicos, consideradas excessivas. Nos votos em curso, já ficou assentado que serão adotadas provisoriamente as normas da lei 7.783/89, que regula o exercício da greve no setor privado, mas foi proposta por Eros Grau a sua conversão em greve parcial, com a imposição da permanência de uma parte da categoria em atividade, em todos os setores, para garantia da continuidade dos serviços públicos.
A normatividade que será editada considera suspenso o vínculo jurídico com paralisação consertada do trabalho, autorizando a suspensão dos salários, remetendo para a negociação final o seu pagamento. Além disso, prevê recurso ao Judiciário, para declaração de ilegalidade ou abusividade da greve, propiciando a sua repressão. Isso favorece a estratégia usada habitualmente pela administração, de resistência à negociação, remetendo o conflito para a situação extrema de confronto representado pela greve, agora podendo dispor de medidas objetivas de repressão, formalmente instituídas.
Daí resulta a necessidade de institucionalizar a negociação coletiva, para obrigar a administração a conhecer e tratar as demandas das categorias profissionais antes das paralisações, antecipando significativamente as negociações, que atualmente só são iniciadas depois de um ou dois meses de greve.

Em face da posição assumida pelo STF, bloqueando a negociação coletiva, é necessária emenda na Constituição que consagre formalmente a negociação coletiva das relações de trabalho, essencial para evoluirmos para sua democratização no interior do Estado. Já está tramitando na Câmara uma PEC que tem esse objetivo. Mas ele poderia também ser obtido com a ratificação da Convenção 151 da OIT, seguindo o quórum especial do artigo 5º, parágrafo 3º, para que tenha o estatuto de norma constitucional.
Aprovada a emenda, deve ser editada lei regulamentando o exercício do direito. Existe mais de um projeto tramitando na Câmara e são conhecidas propostas de diretrizes para essa regulamentação aprovadas pela CUT. No projeto convém observar que a lei deve:
• ser enxuta, sem muitas definições, tendo apenas as normas necessárias para garantir a efetivação de um sistema de negociações, evitando a extensão dos debates;
• instituir um sistema de negociação permanente, definindo a formação de mesas centrais e setoriais;
• estabelecer que os representantes da administração serão dirigentes com poder de decisão, sem necessidade de consulta freqüente aos escalões superiores no curso das negociações;
• remeter para as mesas a definição das representações das entidades sindicais e do peso que terá cada uma; a organização sindical no setor público tendo sido espontânea, não existe um sistema que permita predeterminar as participações;
• garantir a licença permanente de representantes dos trabalhadores para dedicação integral a essa relevante atividade sindical;
• evitar a remessa das matérias versadas à apreciação do Judiciário;
• adotar o instituto da mediação para superação dos impasses;
• estabelecer a obrigatoriedade da negociação determinando que ela abranja, além das questões econômicas, normas relativas à determinação das condições de trabalho, à saúde e à segurança no trabalho, às garantias para a atividade sindical, às questões relativas à previdência pública e a outras questões oriundas da relação de trabalho.

Agora, cabe ao movimento sindical dos servidores públicos pautar o debate sobre a negociação coletiva, mobilizando e convergindo esforços para institucionalizá-la.

Avanços
O avanço para os trabalhadores do Estado com a institucionalização da negociação coletiva é previsível.
1 — Obriga à negociação, pode, com a sua reiteração, vencer a resistência secular dos governantes, que tende a perpetuar a imposição da vontade unilateral do Estado nas relações de trabalho, resistência fundada no princípio de autoridade, que remanesce como ideologia nos países periféricos.
2vFavorece a mobilização das categorias profissionais com a repercussão das rodadas de negociação no espaço público.
3 — As mesas de negociação permanente, integrando-se na arena pública, conferem visibilidade às demandas das categorias profissionais, propiciando diálogo com a sociedade na medida em que as pautas incluem habitualmente propostas para a defesa e a melhoria dos serviços públicos.
4 — Propicia o equacionamento do conflito, com a identificação dos pontos de pauta críticos e os pontos que tendem ao acolhimento.
5 — Estabelece a possibilidade de avanços na determinação das condições de trabalho, que via de regra não dependem de lei, mas apenas de atos administrativos.
6 — Favorece a convergência das categorias profissionais para a formação de pautas unificadas, abrangendo demandas de interesse geral, nas Mesas Centrais constituídas.

Esta edição da revista Direito & Avesso é a última da gestão Todos na Luta. Em 31 de agosto, assumiu a nova diretoria, composta por boa parte dos membros da gestão anterior, o que demonstra a confiança da categoria no trabalho realizado.
Os últimos três anos foram marcados pela luta incessante dos servidores do Judiciário Federal gaúcho na defesa intransigente dos seus direitos e na consolidação das suas conquistas. Os ganhos da categoria, desde 1997, deram-se principalmente com Planos de Cargos e Salários. A partir de 2004, a gestão Todos na Luta esteve à frente para a conquista do maior PCS até então. Naquele ano, uma greve de 43 dias provocou o pagamento da Gratificação da Atividade Judiciária e a criação do Grupo de Trabalho que elaboraria o futuro PCS (PCS-3).
O caminho foi longo e árduo, mas a vitória veio, incontestável. Ainda estamos pressionando pela regulamentação de diversos pontos, mas não podemos esquecer o valor de nossa luta para a criação da lei 11.416/06.
Em todo o país, os servidores se mobilizaram com paralisações, greves, caravanas a Brasília. O Sintrajufe foi o único sindicato a enviar representantes em caráter permanente e nas convocações da Fenajufe. Houve momentos em que direção foi duramente cobrada pela categoria. A demora dos tribunais superiores em enviar o projeto e do Congresso em votá-lo, devido ao trancamento da pauta, aliada ao cansaço natural depois de greves e tantas atividades, gerou um sentimento justo de indignação. A direção, com maturidade, soube direcionar essa sensação à cúpula do Judiciário, ao Legislativo, ao Executivo, quando o presidente Lula adiou ao máximo a sanção.
Foram momentos que engrandeceram a atuação política dos servidores e que nos fizeram crescer como categoria. Havia diferenças entre nós, como acontece em qualquer lugar; no entanto, soubemos superar as diferenças em busca do objetivo comum.

A gestão Todos na Luta impulsionou a formação e a cultura. Além das tradicionais Sextas Básicas, mensais, houve uma ampliação do número de oficinas cultura oferecidas e a expansão destas para o interior do estado. Palestras sobre os mais diversos assuntos, debates e cursos de formação foram oferecidos.
Nesses três anos, o Sintrajufe teve presença constante em atividades que buscaram ir além das fronteiras das demandas específicas. Dois exemplos fundamentais mostram esse movimento. Um deles foi a concretização, juntamente com os sindicatos representativos do funcionalismo federal, estadual e municipal, do Coletivo de Servidores Públicos da CUT/RS. Esse fórum vem se monstrando atuante tanto no debate quanto no encaminhamento de questões relativas a esse segmento e aprimorou e qualificou a relação da Central com os trabalhadores do setor público. O segundo foi a criação do Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador (FSST).
O sindicato foi um dos únicos representativos do funcionalismo a fazer parte da criação da entidade e tem uma atuação destacada. É um trabalho importante não somente para nos aliarmos aos trabalhadores da iniciativa privada, como para levar ao conhecimento desses companheiros as dificuldades que enfrentamos em nosso dia-a-dia funcional. O FSST conseguiu avanços importantes na revisão das perícias do INSS e promoveu debates sobre previdência.
O sindicato acompanhou os mais diversos grupos sociais na luta por reforma agrária, educação, trabalho, cultura, moradia, igualdade de gênero e etnia... Participou das edições do Fórum Social Mundial, das edições do Grito dos Excluídos, da Marcha dos Sem, enfim, nas atividades em que o foco era a busca por uma vida melhor, uma sociedade melhor, o Sintrajufe disse “presente”. E continuará a dizer nos próximos três anos. Trabalharemos por uma sociedade mais justa, igualitária, sem machismo, sem homofobia e sem assédio moral.
Boa luta para todos nós!

Na luta capital x trabalho, não é só a força de trabalho que é vendida. Desde o princípio do capitalismo, os patrões se julgam donos dos trabalhadores, a ponto de lhes roubar o mais necessário para a manutenção da vida: a saúde. As transformações tecnológicas aplicadas à lógica neoliberal trouxeram mais pressão por produtividade, assédio moral, exclusão, precarização, enfim, novas formas de adoecer e morrer no trabalho. Saúde no trabalho é uma questão de direito humano e deve mover nossa energia, como entidade sindical, a fim de entender, elaborar e implementar um combate efetivo a toda forma de negligência, falta de proteção, abuso de poder e exploração.
No Brasil, cerca de 500 mil pessoas se acidentaram e 2.708 morreram em 2005 em decorrência do trabalho. E esse números representam só quem tem carteira assinada. Estudos como os da Fundacentro, vinculada ao governo, apontam que a subnotificação pode chegar a 80%. Ainda assim, essa tragédia não é prioridade. Quando muito aparece nas páginas policiais, como a morte de um gari, terceirizado da prefeitura de Porto Alegre. A observação no final da notícia era que a morte provocou interrupção da pista e transtornos ao trânsito. É um exemplo da “coisificação” dos trabalhadores pela lógica do mercado.

Mesmo com a conquista de legislação protetiva, resultante de mobilizações históricas do movimento sindical durante, principalmente, o início do século XX, a aplicação das leis é um desafio. Falta fiscalização que obrigue os empresários a implementar condições de trabalho que garantam proteção, treinamento, qualificação permanente e ambiente humanizado de trabalho. Segundo o Instituto Observatório Social, ligado à CUT, os setores mais atingidos são indústria, serviços e agricultura. Toda a sociedade paga a conta pela falta de responsabilidade social do empresariado. Segundo a Previdência, para cada R$ 1,00 gasto, o país gasta mais R$ 3,00, decorrentes de desemprego e redução de produtividade.
Existem outros riscos, invisíveis, mas não menos devastadores, como transtornos mentais e assédio moral. Parece Idade Média, mas em pleno 2006, na região sul do Brasil temos registro de trabalhadora acorrentada a sua máquina e só libertada depois de atingir a meta de produção. É apenas um relato que a pesquisadora Margarida Barreto nos traz para desvendar os métodos utilizados por muitas empresas para que os trabalhadores sejam mais “produtivos”.
O serviço público não foge dessa realidade. Tampouco o Judiciário. Apesar de avanços na discussão sobre a saúde, temos muito a fazer. Não há regulamentação de fiscalização, política efetiva de prevenção ou acompanhamento dos trabalhadores adoecidos. Não temos idéia do estatístico oficial com adoecimentos por LER/Dort, transtornos mentais, assédio. O Sintrajufe se guia por pesquisa própria que aponta questões sérias: 37,2% já procuraram tratamento psiquiátrico ou psicológico e 43,2%, tratamento por algum sintoma relativo a doenças osteomusculares.
O setor público é particularmente propício ao assédio moral, devido ao ambiente rigidamente hierárquico. Sem falar que os servidores foram vítimas do que chamo de assédio institucionalizado, patrocinado por vários governos e apoiado pela mídia, com o propósito de encolher os serviços públicos. O abalo da imagem trouxe sofrimento, vergonha e humilhação e, aliados a chefias despreparadas, adoecimento. No Judiciário não há políticas de prevenção a LER/Dort e, uma vez adoecidos, os servidores se vêem desamparados, desrespeitados nas perícias e discriminados pelos colegas. É preciso enfrentar a situação, sensibilizar-se com o sofrimento alheio e cobrar responsabilidades. Todo ser humano deseja ter prazer e bem-estar físico e mental, inclusive no trabalho.