Direito & Avesso

Nossas lutas de ontem, de hoje, de sempre
Tempos difíceis. Tempos de crise. Mas colocamos na rua mais um D&A, espaço em que todos podem contribuir e, novamente, contamos com o apoio de vários colegas que enviaram seus textos. Neste ano, o Sintrajufe realizou um Congresso Extraordinário, que ratificou a decisão da categoria de permanecer filiada à CUT. A Central é um dos temas desta edição. Também estão em pauta direitos reprodutivos femininos, com a discussão sobre o aborto, e dos casais homossexuais.
A crise política continua a nos assombrar com seus desdobramentos diários. Muitas denúncias. Pouca apuração dos fatos.
Aos que sonham com um mundo guiado por princípios que enalteçam a vida em detrimento da podridão do modelo capitalista, resta esperar que os envolvidos em corrupção sejam exemplarmente punidos. Porém, precisamos avançar ainda mais. Queremos campanhas políticas que não sejam dominadas por “marqueteiros”. Queremos políticos apresentando idéias e não vendendo produtos. Mas, queremos, sobretudo, que a população tenha voz ativa no encaminhamento de seus projetos políticos.
Infelizmente, o governo Lula preferiu apostar na frágil governabilidade perante o Congresso em vez de se apoiar no forte apelo popular que o elegeu. Deu no que deu.
O preço da governabilidade saiu alto demais. Não podemos chegar ao inferno, entrar em acordo com o diabo e ainda pretender passar-lhe a perna. A força de um governo de base popular consiste, precisamente, em não abandonar suas origens.
Num momento como este, é necessário não confundirmos os lutadores sociais com quem vendeu seus ideais.
As nossas lutas por melhores condições de trabalho devem servir de exemplo a todas as categorias de trabalhadores. Hoje, a sociedade começa a perceber a necessidade de um serviço público de carreira independente.
Por tudo isso, devemos nos mobilizar fortemente pela aprovação do PCS, que já se encontra no Congresso. Um salário digno e o estabelecimento de uma política salarial justa são a base para uma prestação digna do serviço.
Por isso lutamos.

Na última década os ganhos reais de salário dos servidores do Judiciário federal sempre estiveram vinculados à luta da categoria. E é justamente na capacidade de mobilização e de pressão que a categoria terá de investir para assegurar mais uma vitória: a aprovação do PL 5.845/05, o nosso PCS. O somatório de luta, mobilização e união dos servidores do Judiciário Federal é que ditará as regras e cenários que serão apresentados no próximo período, em que estará tramitando, em busca de aprovação nas comissões no Congresso Nacional, o projeto de revisão do PCS. Ele é resultado de muita discussão dentro da categoria, pressão sobre o STF negociações entre representantes da categoria e dos tribunais superiores em 2004. No encerramento da greve do ano passado, que resultou no aumento da GAJ, ficou acertado com o STF a continuidade da negociação visando a atual reestruturação do Plano.

O mesmo governo Lula, que já causou enorme decepção entre os servidores públicos por conta de ataques a seus direitos, como na Reforma da Previdência, já dá sinais de que criará dificuldades para o andamento do projeto. Em entrevista por telefone, o presidente da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público e atual relator do projeto, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), confirmou que emissários dos ministérios ligados à área econômica o teriam procurado e manifestado “preocupação” com o impacto financeiro do projeto no orçamento da União.

A indicação de um relator para o projeto demorou mais de um mês. Isso se deu, segundo Alves, porque a matéria precisava ser estudada amplamente pelos deputados e havia a preocupação maior, que é o ajuste orçamentário possível que possa permitir o aumento dos servidores. Além disso, seis deputados estavam na disputa pela relatoria. Mesmo com este round vencido, a luta não termina aqui, pois sabemos que teremos muitas dificuldades temos pela frente.

O ponto nevrálgico do debate é o impacto financeiro, de mais R$ 4,5 bilhões. Não faltam argumentos para desconstruir a velha desculpa utilizada para negar recomposição salarial:

2) o PL não desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (a despesa com pessoal do Judiciário Federal permance abaixo do limite legal de 6% da receita corrente líquida);

3) a revisão que hoje se busca foi o acordada entre Fenajufe e tribunais superiores em 2004.

No entanto, no referente à discussão com os tribunais, há uma diferença básica que separa esta revisão do PCS da última, feita em 2002. Naquele ano, o projeto dos servidores tramitou conjuntamente com o que garantia incremento remuneratório aos magistrados. Em 2005, entretanto, o aumento para os juízes (retroativo a janeiro) foi aprovado 30 dias antes; era, inclusive, imposto como um dos requisitos do presidente do STF, ministro Nelson Jobim, para que ocorresse o envio do nosso PCS ao Congresso.

Outros percalços que deverão se apresentar no cenário e que, não havendo as imprescindíveis mobilização e pressão da categoria, serão utilizados como ingredientes para retardar o andamento do processo são a crise política, o recesso de final de ano, o calendário eleitoral de 2006 e a cobertura da mídia em relação ao projeto. Quem não se lembra de uma das manobras do governo FHC para colocar a opinião pública contra a revisão do PCS de 2002? Em maio de 2001, o príncipe dos sociólogos plantou no jornal O Estado de São Paulo uma matéria em que acusava o ministro Carlos Velloso de “engatar um trem da alegria” ao tentar encaminhar o PCS à Câmara dos Deputados. Para o Estadão, a proposta se tornaria um “trem da alegria”, pois reajustaria os salários de toda a categoria. A matéria tinha o objetivo de causar constrangimentos, impedindo o envio do anteprojeto à Câmara dos Deputados.

O mesmo expediente está sendo utilizado agora pelo mesmo jornal paulista. Em matérias publicadas nos dias 20 e 21/9, com direito a chamada em primeira página, o Estadão trazia estampada a sua preocupação com o a revisão do PCS. Na dança de números e índices apresentada pelo jornal, “o maior aumento previsto no projeto seria de 154%; R$ 15,6 mil por mês seria o limite salarial de um analista judiciário; R$ 10,4 mil a maior remuneração de um auxiliar e R$ 15,8 bi o novo custo da folha de salários em 2006, 41% a mais que os R$ 11,2 bi anteriores”. A matéria não cita os técnicos, que são a maior parte da categoria, e mostra muita desinformação – de forma proposital ou não –, que somente cria mais obstáculos a serem superados pela categoria.

Para ficar apenas no caso do auxiliar judiciário, o Estadão mais que duplicou o valor do salário, que não passaria de R$ 3,7 mil no padrão 15, incluindo a GAJ de 50%. O jornal, sem explicar também que os servidores, para chegar a tal patamar na carreira, demoram 15 anos e passam por avaliações anuais. E, para não deixar dúvidas em relação a sua “preocupação”, no dia seguinte uma nova matéria trazia um ministro do Planejamento “impressionado” com o que será gasto para reestruturar as carreiras dos servidores do Judiciário.

O texto destacava que Paulo Bernardo, o titular da Pasta, “considerou um exagero os reajustes salariais de até 154% previstos no projeto (...) ‘Se considerarmos uma inflação que vai ficar este ano na ordem de 5%, me parece um pouco exagerado’”, teria dito o ministro. Para corroborar com um ministro “impressionado”, o jornal também trouxe a opinião do deputado Carlito Merss (PT-SC). Ele, relator do orçamento geral da União para 2006, disse estar “estupefato com os custos envolvidos”.

Na verdade, surpresa a categoria deveria ficar se a postura da mídia não fosse essa. “Já era esperado. Nós temos é que definir uma estratégia que informe a sociedade sobre a verdade dos fatos. Daqui para a frente, esse tipo de postura deverá se intensificar, pois a grande imprensa sempre foi favorável ao Estado mínimo. E nesse contexto é fundamental o desmantelamento do serviço público”, opina Leonardo Torres, diretor do Sintrajufe.

Por isso a idéia de que o envio do PCS ao Congresso em 31 de agosto último foi somente a primeira vitória de uma série que deverão ser conquistadas nos próximos meses e que a luta não será fácil ganha corpo junto à categoria. Apesar de o projeto estar “andando”, a categoria, por experiências de lutas anteriores, sabe que sem a devida pressão e mobilização de todos os servidores do Judiciário Federal, a atual revisão do PCS corre o risco de ficar parada.

E é por isso que os colegas presentes na Ampliada da Fenajufe, realizada em 3/9, em Brasília, defenderam que a luta deve ser intensificada com o mote “se o PCS não andar, em outubro o Judiciário vai parar”. E não é para menos, pois, diante da postura que o governo federal vem adotando em relação às negociações salariais com outras categorias, tudo leva a crer que a revisão do PCS será um dos maiores embates já travados pela categoria. Em 1/10, uma nova Ampliada foi realizada e ficou definido 19/10 como o Dia Nacional de Paralisação de 24 horas em todo o país.

O projeto, que tramita em caráter terminativo, ou seja, o seu rito não prevê a necessidade de ser levado a votação em plenário, precisa ser examinado e aprovado em três comissões na Câmara (Trabalho, de Administração e de Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania). Em seguida será enviado ao Senado (em mais duas comissões) e, finalmente, encaminhado para a sanção presidencial. Esse é o caminho natural que somente será percorrido se todos os servidores se unirem em torno de mais essa luta e não ficarem apenas esperando que os parlamentares presentes às comissões atendam aos anseios e às necessidades da categoria.

1992 - Em pleno ano do processo de impeachment de Fernando Collor de Mello, a categoria conquista o enquadramento na tabela especial do Executivo, saindo da tabela do PCC. Com isso os servidores do Judiciário Federal têm seus vencimentos básicos equiparados com os do Legislativo e do TCU, entre outros. O RS foi o único estado a entrar em greve, mais especificamente a JT, que também tinha pauta específica. Nos demais setores, houve paraliaçõse parciais. Ao final de quase 30 dias de paralisação, os servidores gaúchos conquistaram, entre outros pontos, vale-transporte, indenização de transporte para oficiais de justiça, gratificação judiciária de 80% e correção do auxílio-alimentação. Neste ponto, um episódio marcou: uma servidora do interior enviou carta ao programa Jô onze e meia, exibido pelo SBT. A servidora convidou Jô Soares para um jantar, desde que fosse possível pagar com o tíquete anexado à carta. O valor hoje seria algo próximo de R$ 1,00. Também marcante foi a entrevista do então presidente do TRT, José Prunis, a uma rádio local. Ele afirmava que a greve era delírio do então presidente do Sindjustra, o colega Alan. Para mostrar o equívoco de Prunis, os grevistas contrataram uma escola de samba e adentraram no tribunal com o som ensurdecedor da bateria. Mostraram a quem ainda tinha alguma dúvida que a greve existia de fato. O Pleno do tribunal trocou o negociador por Carlos Edmundo Blauth (então vice-presidente do TRT) para concluir o processo de negociação com a categoria.

1996 - Formulado e discutido entre 1994 e 1995, o primeiro PCS somente foi sancionado no ano seguinte e implementado em quatro parcelas anuais a partir de janeiro de 1997. Foi a primeira tabela específica para servidores do Judiciário. No RS, os servidores do Judiciário Federal paralisam suas atividades por 17 dias. Foi a primeira greve por tempo indeterminado na JF, garantida com grande adesão, criatividade e disposição.

2000 - No ano da primeira revisão do PCS, a greve da categoria durou 18 dias, com o início em maio. A discussão sobre a revisão do PCS começa em agosto e se arrasta até o final do ano, quando a comissão constituída por tribunais superiores, CJF, TJDFT e representantes dos servidores estabelece como meta apresentar até abril de 2001 um anteprojeto ao Congresso. A proposta, foi entregue ao diretor-geral do STF, Miguel Fonseca, em 22/2/2001, para ser encaminhada oficialmente aos tribunais. O então ministro do TST Almir Pazzianotto se recusou a assinar o anteprojeto, alegando não conhecer o seu teor. Mas a administração do TST havia integrado a comissão que discutira o anteprojeto desde o ano anterior e não havia hipótese de Pazzianotto não o conhecer. Em setembro de 2001 é enviado ao Congresso.

2002 - Desde 2000 a categoria reivindicava a revisão do PCS. No Diário Oficial de 28/6/2002, foi publicada a lei 10.475, que colocou em vigor a revisão do PCS do Judiciário Federal, com efeitos financeiros retroativos a 1º de junho. A lei foi conquistada ao final de uma greve de 49 dias em que, pela primeira vez, se conseguiu envolver 22 estados. O Ministério Público também conquistou o seu PCS. No Rio Grande do Sul, a greve envolveu todos os setores do Judiciário Federal; 46 municípios aderiram. A vitória foi alcançada no ano em que a Fenajufe completou 10 anos. O PCS de 2002 foi apresentado na Câmara em 12/9/01. Em 24/10/01 o projeto foi aprovado pela Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público. Em 28/11/01, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Finanças e Tributação. A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável em 29/11/01 e, em 19/6/02, foi o substitutivo foi aprovado na Câmara. A aprovação no Senado ocorreu em 20/6/02; a sanção presidencial, em 27/6/02 e, em 28/6/02, foi publicado no Diário Oficial.

2004 - O aumento da GAJ em 2004 (a última parcela vem em novembro) e a constituição da comissão que elaborou as alterações no atual projeto foram frutos da conquista da greve de 2004. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional em 31 de agosto. O período entre o início das discussões e o envio do projeto foi de quase um ano. Diante da postura que o governo federal vem adotando em relação às negociações salariais com outras categorias, tudo leva a crer que a atual revisão do PCS será o maior dos embates travados pela categoria nos últimos anos.

Reenquadramento: os servidores enquadrados no PCS de 1996, lei 9.421, que prestaram concurso antes de 26/12/96 e foram nomeados após essa data terão os efeitos legais e financeiros desde o ingresso no quadro de pessoal, o que beneficiará os colegas de todas as justiças (art. 23).

Estágio probatório: fica uniformizado em 24 meses, direito que hoje só vigora na Justiça Federal.

Cargo de auxiliar: o art 2º do projeto versa sobre a carreira judiciária constituída por cargos de analista, técnico e auxiliar judiciário. Com isso, evita-se a terceirização das atividades básicas de apoio operacional.

Paridade aos aposentados: é assegurado o sentido de paridade no projeto: “o disposto nesta lei aplica-se aos aposentados e pensionistas”, diz o artigo 29, e também com a manutenção dos atuais 15 padrões.

Adicional de Qualificação (AQ) – o artigo 15 cria o AQ aos servidores de carreira que tiverem títulos de diploma, graduação e pós-graduação. O adicional não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo. O AQ está garantido aos aposentados conforme o § 6º deste artigo, considerado no cálculo dos proventos e das pensões, sendo adquirido o título anterior a data de inativação.

Reestruturação da tabela salarial: é garantido incremento na tabela salarial, prevendo um ganho em torno de 40% no vencimento básico.

Gratificação de Atividade Judiciária – A GAJ, que atualmente está equiparada ao MPU, terá como paramento a gratificação do Tribunal de Contas da União. Ela incidirá, no percentual de 50%, sobre os vencimentos básicos dos cargos da carreira judiciária.

Quadro único: os servidores dentro de cada área do Judiciário integram quadro único para efeitos do direito a remoção, a ser posteriormente regulamentada.

Carreira de Estado: em seu artigo 24, o projeto define os ocupantes dos cargos da carreira judiciária como executantes de atividades exclusivas de Estado.

Regulamentação do projeto: no art. 28 fica possibilitada a participação das entidades sindicais na elaboração dos regulamentos de que trata o projeto; buscaremos que seja obrigatório no texto a ser aprovado.

Ojaf e gratificação: o projeto propõe a volta da denominação de oficial de justiça para fins de identificação funcional (art. 4º, III, § 1º). Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa (GAE) exclusivamente às funções de oficiais de justiça inerentes às suas atividades externas e que não tenha função comissionada nem cargo em comissão.

Agentes de Segurança e gratificação: será conferida a denominação de inspetor e agente de segurança judiciária para fins de identificação funcional e cria-se a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) devida exclusivamente aos ocupantes desse cargo que não tenha função comissionada nem cargo em comissão (art. 4, III, § 2º).

Os aposentados devem engajar-se na campanha salarial da categoria, por ser de seu interesse direto o sucesso no empreendimento. Acaso modifique-se o ridículo percentual de 0,1%, a todos será estendido o reajuste. Alguns aposentados, principalmente os freqüentadores do Núcleo de Aposentados, com reuniões bimensais, na primeira e na terceira quinta-feira do mês, às 15h, na sede do Sintrajufe, sempre colaboram e se fazem presentes a atos públicos. No entanto, deve ser intensificada a participação dos aposentados, pois, teoricamente, possuem mais tempo para tal, além de não sofrerem risco de qualquer retaliação de parte das chefias, algumas atentas para prejudicar os engajados na luta sindical. Realmente, desde 2003 o Brasil viu crescer a despesa com pessoal no âmbito federal na ordem de R$ 7 bilhões anuais, mas pouco ou quase nada desse dispêndio foi carreado aos servidores públicos dos quadros de pessoal da União.

Mil cargos de confiança surgiram para assessorar novos ministérios e secretarias, criados com o intuito de privilegiar o interesse público, mas o resultado é esta profusão de denúncias de deputados de partidos aliados ao governo federal, procedimentos criminais e comissões parlamentares de inquérito. Também aumentaram na ordem de 52% as despesas com funcionários terceirizados, burlando a legislação vigente e privilegiando empresas privadas com finalidades pelo menos duvidosas.

O governo federal oferece aos aposentados empréstimos, com juros mais modestos, mas não isenta os tributos inerentes às operações financeiras, ganhando com isso, em vez de pagar precatórios e créditos de milhares de ações em que figuram principalmente aposentados. O pagamento é feito quando já morreu a maioria dos credores. Resta registrar estar contemplada no Plano de Cargos e Salários (PCS) a equiparação dos aposentados aos servidores da ativa em sua integralidade, ao contrário do ocorrido com várias outras categorias, quando os inativos são simplesmente alijados de toda e qualquer modificação.

Assim, uma expressiva participação de aposentados não só animará os servidores da ativa, reforçando a dedicação dos dirigentes de Sintrajufe e Fenajufe, como marcará a posição dos aposentados junto com a categoria, da qual não pode se separar sob pena de restarem a margem das conquistas funcionais.

* Cláudio é coordenador do Núcleo de Aposentados do Sintrajufe

Desde que assumiram o governo em 2003, Lula e sua equipe mostraram que não são aliados do trabalhador. Aprofundaram as políticas neoliberais do governo anterior, intensificaram reformas para retirar direitos, aumentaram os juros e o superávit primário, venderam a empresas estrangeiras nossos poços de petróleo, etc. De outro lado, mostraram que era possível aumentar ainda mais os lucros do “andar de cima”. Os bancos nunca lucraram tanto em toda a história do Brasil, e as 500 maiores empresas do país tiveram, em 2004, o maior lucro dos últimos dez anos.

O que foi feito até aqui ainda é pouco comparado com o que pretendem fazer. O blindado ministro Palocci vem discutindo com Delfim Netto o plano Déficit Nominal Zero, que consiste em fazer um corte arbitrário no orçamento para fazer caber nele os gastos com o pagamento integral dos juros. É a velha história: o que importa é garantir a remuneração do imperialismo, os brasileiros ficam com o que sobra. Mas a conta não seria custeada pelas grandes empresas, que teriam seus impostos reduzidos. O ajuste pretendido por Lula-Palocci-Delfim atinge as áreas sociais. Na avaliação do economista Márcio Pochmann, “esse corte seria feito em maior escala na Previdência Social (R$ 19,7 bilhões), seguido de corte de benefícios dos funcionários públicos (R$ 8,5 bilhões) e também diz respeito à saúde (R$ 5,7 bilhões), que seria a terceira categoria da área social a ser mais atingida pelos cortes dos recursos”. Ele ainda avalia que 1,2 milhão de pessoas deixariam de ter acesso ao seguro-desemprego e que haveria corte de R$ 2,7 milhões na educação (20% do atual orçamento).

Frente a essa situação, soa incoerente querer fortalecer o governo e defender PCS ou reposição inflacionária. Até os sindicalistas governistas assumem que essas reivindicações só podem ser conquistadas com muita mobilização mas, por outro lado, dizem que Lula é aliado e não um inimigo a ser enfrentado. Mobilizam para defender o governo na disputa eleitoral, como quem defende uma quadrilha contra outra na luta pelo controle do tráfico nos morros do Rio. A CUT e os sindicatos governistas são os aliados que o governo “pediu a Deus” para respaldar a continuidade da ofensiva neoliberal e frear a crise. Junto com o conjunto dos servidores públicos deste país, já ajudamos a desmoralizar e encurralar FHC, um governo que parecia invencível e que, nos primeiros anos, não perdia uma greve. Foi no momento de maior desgaste dele que conseguimos conquistar nosso PCS. O governo anterior, como o atual, não queria nos dar uma migalha, mas não demos trégua, o enfrentamos até o fim e o colocamos na parede. Se não fizermos o mesmo com Lula e ficarmos a reboque de quem quer apoiar ou fazer parte de uma quadrilha, podemos esperar o pior.

Temos um respeito ao passado de oposição da nossa CUT, suas cláusulas pétreas de independência e autonomia governista, talhadas no seio do sindicalismo combativo de esquerda – oxalá esta fosse a atual realidade da CUT, que desde há muito, deixou de ser “coisa nossa”. A posse do figurão cutista, Luiz Marinho, chamado por Lula para o Ministério do Trabalho, tornou evidente, além do vexatório o comprometimento governista, a total subserviência, entreguismo e sinecurismo da Central. A megaestrutura da CUT e o megaaporte de verbas, oriundo dos milhares de sindicatos, agigantaram-na, mas sua pequenez político-ideológica impediu-a de bancar um vigoroso NÃO à atual gestão. Gestão cujo sustentáculo são o carisma do lulismo galopante e a ascensão e a queda do partido que perdeu a cabeça e o espírito popular ao locupletar-se no poder. Um partido que elegeu seu dirigente maior vendendo a idéia de que “um outro mundo político era possível”. Hoje só nos resta engolir em seco, aprender a dura lição e tentar divisar uma saída honrosa para um momento de vergonha nacional, capitaneada pelo PT.

A CUT blefa quando diz ser contra. Como ser contra aquilo com que ela compactua? Seguindo a mesma trajetória do ex-sindicalista Lula, a CUT hoje vem numa escalada perigosa na contramão aos anseios das massas. Ir contra a massa é garantia de ruína moral e estrutural, em qualquer civilização. Para onde isso vai nos levar? Até quando vamos ser iludidos? Por quanto tempo a CUT vai segurar a maré de indignação?

O povo brasileiro vive um alto grau de insatisfação contra a corrupção, o arrocho, a total estagnação, a falta de empregos, a carestia, a exclusão social, etc. O que o governo popular não consegue arrecadar dos impostos retidos das pessoas físicas (R$ 80 bi anuais) e sob o consumo, ele tira dos pobres e dos incautos, por meio de mais de 30 jogos oficiais. O quanto menos você e eu comemos e consumismo em nosso lar é o termômetro da grave crise que está combalindo o povo brasileiro e assolando os menos favorecidos e os abaixo da linha de pobreza.

A CUT participou da burlesca cena de solidariedade ao ex-sindicalista Lula, feita por dirigentes sindicais em Brasília. Só faltou a musiqueta: “E o cordão dos puxa-sacos cada vez aumenta mais”. Estamos desilu(la)didos com tudo e com todos os que estão no “picadeiro” das “bestas-feras”, (Chefe da Abin falando dos políticos). A única esperança política que nos move, no momento, está no terreno das idéias, das ideologias e dos ideais. Urge o engajamento de consciências polidas, lapidadas em anos de formação política, pois é daí que deve brotar um pensamento original, um sopro de resistência, uma oposição responsável e uma alternativa de luta viável, justa e sensata – que seja tão boa, a ponto de reacender a esquerda brasileira. Exigimos renovação em todos os níveis políticos. Que venha a nova geração de pensadores conscientes e comprometidos com a moralidade e probidade público-administrativa e o crucial respeito ao eleitor. A CUT, em sua megaestrutura, tem um dos mais rentáveis negócios – uma vultosa arrecadação mensal garantida, não tem mais a velha aspiração política e vive de propaganda política enganosa. Se o governo não mais nos representa, o que podemos esperar daqueles que comem no mesmo prato? Fica aqui a solidariedade aos corajosos companheiros federais que estão em greve. E a certeza de que essa greve só não é maior e mais unitária porque não está nos planos de luta da CUT atrapalhar a reeleição de Lula. Deus salve o povo brasileiro!

A decepção com o PT e o atual governo não pode nos fazer esquecer da luta por salário, saúde, educação, habitação e trabalho digno. Muitos dos mais conscientes e esclarecidos trabalhadores passaram ao ceticismo e hoje dizem: “nada podemos fazer”. Não é verdade.

A riqueza escondida em nosso país é bem maior do que aquela que apareceu nas últimas semanas: nas malas do poder político e econômico. A quantia utilizada para comprar deputados é menor do que aquela envolvida nos projetos aprovados. Isto sem falar no fato de que o Brasil é o país com maior taxa de juros do mundo, remunerando agiotas de uma dívida virtual que nunca fizemos, e que nunca foi auditada, com o dobro dos recursos utilizados para todo o resto do orçamento público.

Não é novidade o fato de que o poder econômico e a corrupção controlaram o país durante mais de 500 anos. A surpresa é constatar que, no âmbito das instituições do Estado, não há uma alternativa para modificar essa realidade. As campanhas de marketing que vendem ilusões e “salvadores da pátria” (com ou sem barba) não estão ao alcance do povo trabalhador. O corrupto Roberto Jefferson orçou: R$ 1 milhão ou mais para eleger um deputado, ao constatar que o “caixa dois” é uma prática de todos os grandes partidos, inclusive se auto-incriminando. Portanto, podemos concluir que o corrupto “Congresso Nacional” e os seus partidos não são uma representação “média” ou um reflexo natural da cultura e da ética existente na “sociedade civil”. É repugnante ver representantes de instituições corruptas buscando se justificar por trás de uma suposta conivência do conjunto do povo brasileiro.

No âmbito sindical, deparamos com aqueles que querem nos utilizar para respaldar um ou outro bando dos delinqüentes de Brasília. Pelego é aquilo que se coloca entre o cavalo e a pessoa que o conduz, para amortecer o choque entre o animal e o ser humano. Não há como nos aproximarmos (mesmo que lentamente) do Brasil que queremos, se não nos chocarmos fortemente contra aqueles que enriquecem às custas da miséria da maioria. Os “pelegos” de carne e osso querem nos convencer que há amigos no “andar de cima” contra os quais não devemos nos chocar, que melhoraremos nossa vida apostando nas eleições, nas negociações com o parlamento e com os ministros. Seria degradante aceitar a corrupção à custa da miséria da maioria como algo natural e inevitável. A saída tem que ser construída com a nossa organização e mobilização. Muitos acreditavam que não poderia haver movimento sindical organizado e forte depois da CUT, que deveríamos continuar amarrados a essa central, apesar do seu papel “pelego”, já que o fim da CUT seria o fim da nossa força. A marcha organizada pela Coordenação Nacional de Lutas, dia 17/8, contra as reformas e a corrupção do governo Lula, provou o contrário. Mesmo sem o dinheiro que a CUT e a UNE recebem do governo e de grandes empresas, mobilizou 30 mil pessoas (o dobro que o ato “Fica Lula” do dia anterior), por refletir o sentimento de milhões de brasileiros, combinando indignação com bom humor e muita criatividade.

Locação de mão-de-obra no judiciário: o fantasma da terceirizaçãoA CUT como alvo da direita

A CUT foi criada pelos trabalhadores em um processo real de lutas contra a ditadura. Consolidou-se com o tempo como a maior Central Sindical da América Latina. Compõe-se de 3.262 sindicatos na base, totalizando 21.709.305 trabalhadores representados, dos quais 3.773.514 são do serviço público. Tem seus problemas, mas como não ter? É enorme, pluralista, com diversas correntes de opinião no seu interior. Gera debates acalorados, por vezes, demora para deliberar sobre algum tema, como é próprio de uma entidade nacional desse porte. Mas é um instrumento de luta dos mais importantes. Tem facilidade de agrupar outros movimentos, como a UNE, o MST, a Ubes, enfim, compõe a Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS).

Pois bem, os tucanos de bico vermelho querem destruí-la apontando um outro instrumento que nem sequer é uma entidade, mas um movimento chamado Conlutas. Na verdade, dada a proposta do Conlutas, em tese não haveria colisão com a CUT, e sim, com a CMS, uma vez que anseiam abrigar no seu interior não só trabalhadores, mas também estudantes, movimentos por moradia, entre outros. A diferença é que a CUT fortalece os sindicatos de base. O Conlutas pretende a participação direta dos trabalhadores, o que, se não enfraquece diretamente os sindicatos, pelo menos não os fortalece. Não se pretendem uma entidade nacional, com estatutos ou programas. Nem mesmo congressos deliberativos, mas sim, assembleiões gerais misturando todas as pessoas independentemente de categorias ou de interesses setoriais ou particularizados. É um movimento e não uma entidade. E quem decide os rumos dele é um partido político. Os seus objetivos são exclusivamente eleitorais e não deixa espaço para as reivindicações específicas da categoria.

Desse ponto de vista, parece-nos um instrumento com pouca utilidade para os trabalhadores. Pois seria trocar a CUT por um movimento principista e sem nenhuma capacidade real de mobilização. A sua serventia, na verdade, restringe-se a atacar a unidade dos trabalhadores. Precisamos lutar por nossos direitos, para mantê-los e aumentá-los, ao mesmo tempo em que aprendemos a enxergar as suas limitações. Aumento de salários são necessários, além da reposição das perdas inflacionárias. No entanto, precisamos denunciar e lutar contra a altíssima concentração de renda. A valorização de nossa categoria é objetivo muito importante para os trabalhadores e para o fortalecimento do Estado Nacional.

Contudo, precisamos lutar , também para que todos os trabalhadores tenham estabilidade no emprego e valorização de seu trabalho. Precisamos brigar pelo desenvolvimento da economia e pela distribuição de renda para que nossos filhos, amigos, parentes também tenham a oportunidade de trabalhar dignamente. A segurança pública é proteção essencial de todos os brasileiros, sob pena de nos tornarmos vítimas desse descontrole, ainda que gastemos quase todo o nosso “alto salário” em itens de segurança. Se formos mais solidários e fraternos na luta, mais fortes e alegres seremos. Queremos a redução da jornada de trabalho sem redução do salário para nós e para todos os trabalhadores. Enfim, precisamos elevar nossas condições de trabalho e de vida, assim como as de todos os brasileiros. Nivelar por cima em um padrão digno aos seres humanos.

Stédile: Muito complicado. O Brasil vive uma grave crise. Não é só crise pelas denúncias de corrupção. No fundo é uma crise de destino. Uma crise de modelo econômico. Nossa sociedade não tem mais projeto. Nós tivemos o modelo agroexportador imposto pelo capital colonizador, nos quatro primeiros séculos de nossa existência. A partir da revolução de 30, até 1980, tivemos o projeto do modelo de industrialização dependente, que industrializou e urbanizou o país. Aí veio a crise. As elites tentaram sair da crise impondo o modelo neoliberal, que na verdade não é um projeto de país, é apenas a subordinação aos interesses do capital internacional. Então, o neoliberalismo nem tirou o país da crise econômica e social nem representa um projeto nacional. O Lula, motivado por aspirações de chegar ao governo, aceitou fazer aliança com essa elite neoliberal, sem discutir com o povo um projeto. E o resultado é este ai: continuamos em crise.

-- Pergunta: Acreditas que o governo Lula pode retomar a linha programática prometida na campanha que o elegeu em outubro de 2002?

Stédile: Claro. Mas tudo depende de correlação de forças. Não depende mais de declarações de boa vontade, nem do presidente, nem de setores do governo nem do PT. Depende da possibilidade de realizamos mobilizações de massa exigindo mudanças na política econômica e uma reforma política ampla, que tire o governo Lula de continuar refém de suas alianças conservadoras e seus compromissos com os neoliberais.

Stédile: O governo está em crise, mas ainda não se desestabilizou. A direita joga com várias alternativas, a primeira é manter o governo refém de acordos neoliberais. E, na pior das hipóteses, derrubá-lo, ou então derrotá-lo politicamente por antecipação para que, com sua desmoralização política, a direita volte a ganhar as eleições em 2006.

Stédile: Se é verdadeiro que nossa crise é de projeto, de modelo, de destino, somente eleições presidenciais não resolvem. Podemos reeleger o Lula, pode voltar o FHC, eleger o Garotinho, a Heloísa Helena, quem quisermos, dependendo de nossas simpatias partidárias. Somente sairemos da crise se tivermos um projeto de desenvolvimento nacional que coloque como prioridade a solução dos principais problemas do povo. Os problemas do povo são o direito a emprego, renda, terra, moradia, escola e cultura. Para isso é preciso enfrentar a dívida externa, os banqueiros, as grandes multinacionais e o latifúndio. Para viabilizar esse projeto, precisamos aglutinar forças sociais que o debatam com a sociedade e o defendam. Nós, do MST, estamos preocupados com o futuro do Brasil, não em quem será o próximo presidente da República.

Stédile: Claro. Só tem jeito. Quem não tem jeito neste país são as elites, a classe dominante, os donos do capital, os latifundiários, os que mandam nossas riquezas para fora. Veja bem, há 10 mil brasileiros que declaram no Imposto de Renda que têm depositado no exterior, um total de US$ 82 bilhões. Esses não têm jeito mesmo. Os grã-finos que ficam sustentando lojas de luxo nos centros comerciais, esses não têm jeito mesmo. Mas o povo brasileiro é trabalhador, generoso, sabido e lutador. Tem tudo para dar certo, é só a gente se livrar das influências dos de cima.

Saiba mais - O entrevistado João Pedro Stédile e economista e líder nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, juntamente com outras lideranças do movimento social, redigiu a Carta ao Povo Brasileiro, na qual se exigem mudanças na política econômica do governo.

* Jakobskind é jornalista. Esta entrevista foi gentilmente cedida pelo Sintrajufe/RJ

Quando surgiram as primeiras denuncias de corrupção nos Correios, a CUT e o PT começaram a criticar as “denúncias” mais que os “denunciados”, chegando a se posicionar, num primeiro momento, contra a instalação da CPI. O escândalo do “mensalão” ainda não tinha surgido, ou era ainda uma declaração inconsistente de um corrupto acuado, e as entidades do governo no movimento (ou do movimento no governo) já adotavam a linha política que depois se divulgou através da Carta aos Brasileiros.

O movimento contra a corrupção e a favor do governo poderia ser interpretado da seguinte maneira: ao defender o governo, estar-se-ia defendendo, na verdade, uma parte ética e esquerdista dele (PT, PCdoB, PSB), vítima das más companhias e do “golpismo” de quem está fora. Era mais ou menos como se uma vizinha chegasse reclamando das atitudes do menino para a mãe, e esta respondesse: não, meu filho não seria capaz de fazer uma maldade dessas, a culpa é do resto da turma com a qual ele anda. A burguesia é golpista porque, talvez, não goste de lucrar tanto quanto com Lula.

Hoje não há mais dúvidas de que até o PT é um partido corrupto. As principais denuncias já mostram: a empresa de Marcos Valério era beneficiada por contratos sobrefaturados e serviam para repassar dinheiro do governo para o partido através de empréstimos. Na imprensa alguns comentaram uma velha frase deplorável utilizada pelos dirigentes do falso socialismo no leste europeu: “os fins justificam os meios”. Meios imorais sempre servem a fins imorais. Se os meios consistem no roubo de dinheiro público, cabe refletir sobre os fins: o destino do dinheiro era reorganizar o partido, reconstruir os núcleos de base, ajudar os sem-terra ou os movimentos sociais? O dinheiro ia para o Fome Zero? Não! O dinheiro público ia para pagar “mensalão” e campanhas políticas de diversos partidos (PT, PTB, PL, PP), para aprovar “Reforma da Previdência”, “Reforma Sindical e Trabalhista”, “Parcerias Público-Privadas”. Agora a última cartada esta em tentar poupar Lula e Palocci. Sugere-se que Lula era um inocente útil, não estava a par do enriquecimento de seus amigos, não dirige o PT e não governa. Nem sequer sabia das quantias utilizadas na sua campanha eleitoral ou da origem delas. Essa tática faz lembrar a época de Collor, que também não sabia dos esquemas de corrupção de seu tesoureiro, PC Farias. Ora, se há algo que não se pode questionar é a esperteza de alguém que deixou de ser operário para vir a ser um dos principais agentes da burguesia. No país onde o “negro” morador de rua é assassinado sumariamente pela polícia por ser potencial trombadinha, ao mesmo tempo em que não há provas para incriminar Collor, FHC e Lula, nada mais normal que a história de Fábio Luis Lula. Biólogo subempregado até o fim de 2003, o filho do presidente torna-se sócio de uma empresa que, logo depois de formada, recebeu uma injeção de capital de R$ 5,2 milhões da Telemar.

Há muito dizemos que o governo Lula é um governo em disputa. Não se podendo, de antemão, prever o seu resultado. Mas, fato é que, de um lado, temos um governo que se posiciona ao lado dos países pobres e em desenvolvimento contra os interesses hegemônicos e beligerantes do governo dos Estados Unidos. Por outro lado, aplica a política econômica e as reformas constitucionais como mera continuidade do governo neoliberal antecessor. Senão, vejamos:

- um governo que apóia ostensivamente a Argentina, o Uruguai, a Venezuela, a Colômbia, Cuba, o Paraguai e outros, fazendo tratados nas áreas de saúde, educação, tecnologia, armamentos, agricultura, etc, desafiando os embargos políticos e econômicos criminosos impostos pelos EUA,

- mas que faz aprovar a reforma da Previdência, buscando satisfazer aos fundos de pensão, em detrimento dos direitos dos servidores públicos;

- que vai à ONU e a OMC disputar regras de mercado que restrinjam o monopólio e os subsídios daqueles que vivem pregando o livre comércio e a livre iniciativa, e pasmem, ganhou algumas vezes deles dentro do seu próprio campo,

- mas que faz aprovar a lei de falências e mantém a lei de responsabilidade fiscal;

- que promove uma política de consolidação do Mercosul e faz acordos com a China, a Índia, a Rússia, a Europa, a Ásia e a áfrica e o mundo árabe, buscando uma multipolarização da política e da economia em contraponto ao domínio absoluto dos Yankess no mundo,

- mas que contém o reajuste do salário mínimo e retira recursos necessários à reforma agrária;

- que dentro do país trata com respeito aos movimentos sociais, como o MST, os sindicatos, os movimentos populares como um todo; que não trata como caso de polícia, apesar do apelo diário da mídia pela criminalização desses movimentos;

- que, aos olhos do povo e dos povos do mundo é uma legenda viva de um retirante nordestino, operário metalúrgico grevista, líder sindical como a dizer ao mundo que as pessoas do povo também podem alcançar o poder político aqui e em qualquer lugar no planeta. Canaliza a esperança do povo pobre,

- mas que mantém a receita do FMI na política econômica interna. Enfim , um governo dual, controvertido. É certo, contudo, que o governo Bush, e tudo o que ele representa, não confia nesse operário sindicalista. Afinal, os EUA são um país falido economicamente. Que tem a dívida externa e interna maior do globo. Atualmente, a sua quase única fonte de recursos são a venda de armas e munições e a reconstrução dos países destruídos por eles mesmos.

Os aliados do capital se auto-intitulam como tucanos e pefelistas. Outros, por infantis se utilizam de grande verborragia esquerdista, mas que se prestam ao mesmo fim: atacar e desmoralizar a esperança do povo para um Brasil soberano, justo e democrático; verdadeiros tucanos de bico vermelho. Esmeram-se para ofuscar a vista do povo, tergiversando e confundindo os objetivos maiores dos trabalhadores. Esforçam-se para convencer os trabalhadores que seus objetivos tem que ser imediatos, economicistas, impedindo que possam enxergar mais claramente os seus inimigos. Levando-os a combaterem até os seus próprios instrumentos de luta, suas entidades como a CUT a UNE.

Os nossos inimigos buscam o empixamento e/ou o enfraquecimento e a derrota eleitoral ou, ainda, a chantagem política e um enquadramento ainda maior do governo ao projeto neoliberal. No dizer de Miguel de Cervantes, por Sancho Pança: “O que transforma o mundo não é a utopia, mas a necessidade.” A nossa maior arma é a consciência da necessidade. O povo organizado nas ruas em torno de um projeto concreto que os unifique.

Como pensar em desenvolver o Brasil, distribuir sua renda e a justiça social quando o imperialismo diz que não se pode fazer isso? Faz-se aos poucos, aglutina-se amigos e aliados ao mesmo tempo em que se desperta o povo para aprender a lutar por seus direitos, desde que envolvidos em um projeto que os identifique. À luta , pois o futuro nos pertence.

Em tempos de eleição, e infelizmente somente nessas ocasiões, vêm à tona discussões relativas às leis eleitorais, propaganda política, seu financiamento, filiação partidária, obrigatoriedade do voto e outras discussões que, por inoportunas, acabam desviando um pouco o foco, que são os programas e propostas ideológicas das diferentes correntes políticas nacionais. Assim, já que a oportunidade inoportunamente se apresenta, defendo que algumas mazelas da lei eleitoral precisam ser imediatamente revistas, a fim de trazer à realidade o processo de escolha de nossos representantes e dirigentes.

O voto obrigatório, que só serve para trazer para o processo eleitoral pessoas totalmente alheias a ele, desmobilizadas, despolitizadas e, por isso mesmo, facilmente manipuladas (aqui, os adjetivos usados são meras condições socioeconômicas) não contribuem em nada para a lisura do processo. Deve-se aumentar a participação do eleitorado, mas é com transparência no processo, esclarecimento, educação, e não com cabresto. A filiação partidária para candidatar-se a um cargo eletivo não deveria ser obrigatória numa real democracia, pois vincula o candidato a uma linha ideológica pré-definida e preexistente, que necessariamente não é exatamente a sua. Além do mais, a representatividade popular, justificativa para tal obrigação, está à disposição no mercado, com inúmeros partidos minúsculos prontos para receber qualquer candidato endinheirado, para mútua alavancagem eleitoral. Não nos esqueçamos da filiação partidária (totalmente sem representação) do primeiro presidente eleito no Brasil após a ditadura militar. Os candidatos sem partido deveriam ter o direito de candidatar-se.

O financiamento de campanha por qualquer pessoa ou empresa da sociedade reflete a falsa idéia democrática de que qualquer um pode apoiar, inclusive financeiramente, qualquer outro. Não é tão simples assim. O apoio ideológico, manifestado de público, é um direito de qualquer eleitor para com qualquer candidato. Porém, o uso de seu poder econômico para influenciar outras pessoas, geralmente aqueles que votam por simples obrigação e acabam dando de graça (ou não) seu precioso voto para aquele que, enfim, “apareceu mais” ou “tinha o clipe mais bem produzido”, não é democrático e, pior que isso, cria vínculos e obrigações geralmente comprometedoras para o candidato eleito, o que deturpa totalmente o processo e geralmente é o ponto inicial da corrupção. Financiamento público de campanha (como preço a pagar pela ausência de comprometimento financeiro) e a proibição de quaisquer materiais de áudio e vídeo gravados, sendo toda a campanha de mídia falada e televisiva feita sempre ao vivo, seriam passos importantes para trazer o debate para o nível intelectual que ele merece.

A propaganda político-partidária e a disseminação na sociedade das diversas ideologias políticas, de propostas para melhoria das condições de convivência social, são salutares e democráticas, e devem existir. Porém, a política não pode ser tratada como mercadoria, sendo oferecida em outdoors gigantes ou jingles e clipes emocionantes. Não se pode admitir que a melhor propaganda, e não a melhor proposta, vença uma eleição. A idéia deve ser debatida e deve-se criar, na população, a necessidade, não de votar, mas de fazer uma boa escolha das pessoas que vão comandar e legislar em nossa sociedade. Sem essas e outras mudanças nas legislação eleitoral e na cultura política nacional, a eleição nunca irá representar “o pensamento do povo no poder”, e a participação democrática nunca passará de uma telenovela: o eleitor finge que escolhe o melhor para representá-lo e o eleito finge representá-lo condignamente. Porém, se for uma reforma maquiadora, como as que o governo e o Congresso vêm promovendo até aqui, ficaremos, como sempre, esperando eternamente para tomar o timão dos rumos de nosso país.

Vê-se que não é mais possível sustentar ingenuamente a ausência de contaminação do Governo com toda a sorte de improbidades e negociatas que vêm sendo revolvida à custa da grande chafurda orquestrada pela oposição e governo... O grande plano do Partido dos Trabalhadores de se perpetrar no poder a qualquer custo, implementando eficientemente os ensinamentos de Maquiavel, parece não ter encontrado barreiras naquelas férteis terras do Planalto, tão acostumadas à germinação de práticas antigas espúrias, as quais deviam já estar planejadas e encontravam-se ocultas sob o pentagrama-símbolo. A esperança, último dos elementos que restara da Caixa de Pandora aberta por Epimeteu, que na visão de Nietszche era a pior das mazelas, capaz de impedir a ação da busca da verdade, acaba de deixar o povo, pois esvazia-se com o mito toda uma oportunidade, até então pensada e ansiada como possível por uma Nação inteira. O abandono da esperança, corolário óbvio destes tempos, sepulta, especialmente aos mais vulneráveis socialmente, a chance de, ainda no processo em curso, verem algumas de suas demandas de subsistência atendidas. No entanto, àqueles que pensam em soluções mais efetivas de longo prazo, a subtração da esperança pode levar à consecução da verdade e da recomposição da ética e da moralidade no Brasil. É certo que o processo ora deflagrado possui prismas complexos e variados ângulos de análise, sobre os quais competentes cientistas políticos, políticos, sociólogos e estudiosos pátrios, bem como do exterior, debruçar-se-ão durante muito tempo tentando entendê-lo em sua plenitude, formulando muitas hipóteses na busca das respectivas causas e conseqüências de tudo o que vem acontecendo.

A par disso, tudo o que vem ocorrendo, e do quanto ainda vai ser levantado pelas esferas próprias, na vida política do País vem sendo objeto de singela, mas percuciente, análise do cidadão comum, do homo medius, que, em suma é o definidor dos rumos e futuros dos governos e das nações. Este cidadão, que possui o poder legítimo de escolher seus representantes e de apeá-los do poder, e que está se sentindo traído quanto a sua esperança, está fazendo seus juizos de valor acerca dos deslizes éticos, morais e criminais em exame, e, com certeza, vai em busca da verdade. Todos temos consciência de que a opinião pública volta-se aos acontecimentos do Planalto, e aos demais episódios que enxundiam a ética e a moralidade para com a coisa pública em nosso País, tais como as propinas de Rondônia, e os escândalos de sonegação de conglomerados financeiros, e os classifica no justo padrão de crise geral de moralidade e ética, com todos os desdobramentos que esta avaliação pode representar. Tais conclusões, visíveis na sociedade em geral, deve soar como um alerta aos nossos dirigentes políticos de que a população, livre de sua esperança, anseia pela verdade e por justiça e está cansada do marketing, e que, os que não concorrem positivamente para o alcance de tais anseios vão ver suas esperanças eleitoreiras espalharem-se ao vento, como os demais elementos do mito.

Todos concordam em um ponto: enquanto não houver uma lei que garanta aos homossexuais os mesmos direitos que hoje somente os casais heterossexuais têm diante do Estado, não haverá justiça no sentido mais amplo da palavra. Apesar de a falta de uma legislação não necessariamente impedir que a magistratura tome decisões jurídicas de perfil não discriminatório, são poucas as que beneficiam quem busca reconhecimento de uma relação com parceiro(a) do mesmo sexo. É o que diz a desembargadora e presidente da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, Maria Berenice Dias. Ela, de forma pioneira no país, concedeu, em 2001, direitos da união estável a parceiros homossexuais. O caso foi a disputa de herança entre um homem e a filha adotiva do companheiro dele, que havia falecido.

No momento em que a jurisprudência começa a se posicionar e surgem decisões positivas como essa, o efeito é duplo: aumenta a aceitação da sociedade e faz com que o legislador veja que está começando a perder espaço, pois o que seria a sua função – a “regulamentação” – acaba sendo feito por um outro poder, no caso, o Judiciário. Para Berenice, o processo, apesar de lento, vem avançando. Desde sua decisão em 2001, não passaram de dez os casos que chegaram à 7ª Câmara, ou seja, 2,5 a cada ano. Nenhum foi vitorioso. Segundo Gustavo Bernardes, advogado do Somos – Comunicação, Saúde e Sexualidade, ONG de defesa dos direitos dos homossexuais, vários fatores contribuem para isso: falta de informação, medo do preconceito em assumir publicamente sua orientação sexual e medo da demissão. O grupo vem acompanhando vários casos de pessoas que perderam seu emprego em razão da sua sexualidade ou que tenham sofrido assédio moral no trabalho ocasionado pela orientação sexual. Neste ano, apenas 11 casais procuraram o grupo para orientação sobre a formalização da união.

Os tribunais do Rio Grande do Sul são reconhecidos nacionalmente como os mais avançados pelas organizações que lutam em defesa dos direitos dos homossexuais. São Paulo e Minas Gerais são estados que também vêm garantindo os direitos, assim como a Bahia, que é exceção no Nordeste, região que registra o maior número de assassinatos de homossexuais. No final de julho, a 6ª Turma do TRF-4 confirmou – em decisão válida para todo o país – a sentença que obriga o INSS a considerar os companheiros(as) homossexuais como dependentes preferenciais dos segurados(as) do Regime Geral de Previdência Social. Na prática, a decisão determina que o INSS dê aos casais que vivem em união estável homoafetiva tratamento idêntico ao dado aos casais heterossexuais. Apesar de caber ao instituto recurso, a determinação está em vigor há quatro anos.

Segundo Gustavo, a principal preocupação de casais homossexuais que vivem uma união estável é como proteger o(a) companheiro(a). “Não se observam dúvidas ou esclarecimentos quanto à separação, diferentemente dos casais heterossexuais. A preocupação é como proteger o companheiro em caso de eventual acidente, morte ou invalidez.” Entre as orientações está a de buscar a declaração de união estável junto aos cartórios de títulos e documentos, processo simples, pois há uma determinação da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ para que todos os cartórios aceitem o registro.

Propostas do Legislativo, para o bem ou para mal, existem. No segundo caso, havia uma que proibia o beijo público entre homens. O verbo haver está no passado porque o projeto de um deputado do Prona-SP foi arquivado. Outro que não teve sucesso foi o de um parlamentar evangélico fluminense que previa tratamento na rede pública de saúde via SUS de pessoas que desejassem “se curar” da homossexualidade. O grupo carioca Arco-Íris protestou e conseguiu que tal aberração não se transformasse em lei. Porém, nem só de preconceitos é feito o caminho legal.

Entre os projetos que já receberam parecer favorável e aguardam apenas votação no plenário da Câmara dos Deputados há o que prevê a criação, pelo Ministério da Justiça, de delegacias especializadas em crimes e discriminação contra homossexuais. Também positivo é o PL 3.817/2004, que estabelece como crime hediondo o cometido contra homossexuais em razão de sua orientação sexual. A autora do projeto, a deputada Maninha (PT-DF), argumenta que, “apesar de a “esmagadora maioria da sociedade conviver tranqüilamente com a expressão da orientação homossexual, há grupos que continuam pregando a violência, a discriminação e a intolerância. Para eles, ser homossexual torna alguém menos que um ser humano, para ser perseguido, torturado, humilhado ou, não raras vezes, morto”. O PL foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em junho do ano passado. Em outubro de 2005, ele recebeu parecer do relator, deputado João Paulo Silva (PL-MG), “pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa”. O relator afirma que “a proposta busca introduzir tratamento diferenciado, estabelecendo graduação no tratamento penal – crime hediondo – aos crimes cometidos apenas contra os homossexuais. Daí, pois, violação ao princípio da isonomia e conseqüente ocorrência de inconstitucionalidade e injuridicidade”. A isonomia é lembrada somente quando para tirar direitos, diz Berenice. O projeto aguarda ser enviado a plenário para votação.

Moroso está o trâmite do projeto de lei nº 1.151/1995, da ex-deputada federal Marta Suplicy (PT-SP). Para Maria Berenice, o projeto é, de certa forma, conservador (busca a união civil e a partilha de bens entre os homossexuais, mas não prevê direito à adoção, por exemplo), mas fundamental para a luta pela igualdade de direitos. Apresentado há uma década e tramitando até 2001, o PL repousa nas gavetas da Câmara dos Deputados à espera de um parecer do seu relator. O capítulo mais recente se deu há poucos meses. Passada a surpresa da vitória do deputado Severino Cavalcanti (PP-PE) à presidência da Casa , este recebeu em audiência integrantes de grupos que lutam pelos direitos dos homossexuais. Foi prometido que em breve o projeto seria novamente colocado em pauta. O que se viu e assistiu depois disso foram cenas de servidores recebendo propina, histórias de mensalão e chantagem em troca de sustentação política. Para piorar, a vida pregressa do projeto mostra que ele está, involuntariamente, envolvido no meio atual folhetim brasiliense: o relator do projeto era, até 14/9, quando foi cassado por seus pares, o deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), estrela principal do atual circo de horrores. E enquanto o blockbuster que atualmente assistimos for o principal foco da mídia nenhuma outra atração do show que é a vida entrará em cartaz.

“Enquanto não houver uma lei que regulamente a união civil homoafetiva, as pessoas continuarão a depender de que o juiz que não seja homofóbico, que tenha um pouco de sensibilidade e um pouco de coragem “- .Maria Berenice Dias.

“O Estado não pode tomar partido de uma religião ou deixar de garantir direitos
devido a pressões eprincípios religiosos. Nada contra ter crucifixo nas

paredes dos tribunais, mas que também tenham a estrela de Davi, um orixá.”Gustavo Bernardes

O novo Código de Ética do Psicólogo, em vigor desde o dia 27/8 prevê que profissional que tratar, interferir ou abordar a homossexualidade de seu paciente como patologia poderá vir a ser punido. Em declarações à imprensa quando do anúncio do novo código, a presidente do Conselho Federal de Psicologia, Aba Bock, afirmou que a entidade já recebeu diversas denúncias por esse tipo de postura tomada por alguns psicólogos que buscam induzir o cliente a convicções referentes a orientação sexual.

Por mais reflexão, respeito e solidariedade –
Aos 45 anos, 16 deles como servidor do TRF, Alexandre Junqueira, mais conhecido por amigos e colegas como Alê, há cerca de dois anos procurou o RH do tribunal reivindicando a inclusão do companheiro no plano de saúde, a exemplo dos casais heterossexuais. Alê lembra que em nenhum momento lhe foi negada a inclusão por serem contra. O preconceito veio mascarado na alegação de que não havia legislação que regulasse a matéria. A legislação não proíbe, mas como ela também não regula, não pode. Inconformado, procurou ajuda da assessoria jurídica do Sintrajufe, que, por sua vez buscou auxílio junto ao Ministério Público. O MP entrou como uma ação civil pública com extensão para o âmbito da 4ª Região para que fosse permito aos companheiros(as) do mesmo sexo de terem extensão do plano médico. A ação transitou em julgado e teve sentença procedente em primeiro grau – nesse ínterim, saiu a decisão do TJRS que determinava aos cartórios o registro da sociedade. Com uma cópia do registro anexado à ação civil pública, entrou com um pedido administrativo junto ao TRF, que concedeu o direito com base na decisão judicial.

O caso foi pioneiro no âmbito administrativo da JF brasileira, o que possibilitou outros ingressos. “Sozinho seria muito difícil. Teve caso anterior, nos mesmos moldes, em que a Justiça negou uma ação em que o servidor entrou pessoalmente, não via MP.” Em relação ao benefício da pensão, seu pedido administrativo para colocar o companheiro como beneficiário foi negado sob o mesmo argumento da falta de regulamentação. O MP que está ingressando como uma nova ação pública. “Vamos começar tudo de novo.” Para Alê, o passo inicial de toda a luta é assumir a condição e enfrentar a barra, o que não é fácil. “Ao contrário dos heterossexuais, temos de provocar, ir em busca dos nossos direitos. E tornar a sua vida pública (quando se entra na Justiça) cria uma situação de exposição que depende muito de outros fatores: como lidou a situação com a família, com o ambiente de trabalho, onde mora, etc.”, afirma. Além da necessidade de uma legislação que venha garantir os mesmos direitos, há necessidade de que “as pessoas, em geral, parem e pensem sobre a sua postura. Não dá mais para aceitar as pessoas agindo com brincadeirinhas, com preconceitos evidentes em cima de todas as questões que vão da orientação sexual à questão racismo, da mulher. É preciso que as pessoas pensem e reflitam um pouco sobre essa questão com solidariedade”, acredita Alê.

Dentro da luta de direitos humanos da última década, temos visto o impressionante avanço da luta pelos direitos de pessoas homossexuais. Mas, infelizmente, ainda que o avanço seja crescente, o muito que já conquistamos ainda é muito pouco.

Homossexuais no Brasil hoje não têm o direito legal de herança, de decisão em casos médicos envolvendo o(a) parceiro(a), de adoção, de substituição legal, enfim, a esta parcela significativa da população brasileira são negados direitos básicos da parceria civil constituída. Aliás, nem mesmo sabemos quantos somos no Brasil: no último senso oficial, apesar de todos os apelos feitos por grupos homossexuais organizados, foi-nos negado o direito de conhecer o perfil da população homossexual brasileira – ainda que se rechace a existência de preconceito pelo governo em relação ao tema. Há décadas, o estereótipo do homossexual associado à figura efeminada (masculina) ou grotesca (feminina), mas invariavelmente promíscuo e sem laços familiares foi abandonado (ainda que esse estereótipo seja alimentado diuturnamente pela mídia). Qualquer pessoa civilizada sabe de relações estáveis hoje entre parceiros do mesmo sexo: constituímos família, construímos patrimônio, dividimos alegrias, tristezas, viajamos juntos, pagamos imposto como qualquer cidadão, mas precisamos enfrentar sozinhos os preconceitos sociais e as barreiras jurídicas.

Somos vítimas diárias de uma sociedade hipócrita que nega aquilo que alimenta, que inventa, a todo momento, uma igualdade que de fato não existe – e que a maioria na verdade não quer que exista: como ensinar seus filhos a ser héteros se exemplos positivos de homossexualidade forem visíveis. O medo da sexualidade "invertida" ainda é um tabu familiar imenso e um drama para centenas de milhares de adolescentes, que vêem sua sexualidade reprimida pelo preconceito dos parentes. Ser homossexual não é, ao contrário do que muitos pensam, uma escolha. Nasce-se hétero e também se nasce homo. A escolha está em sair do armário e enfrentar de frente o preconceito mal informado, ou mal intencionado dos outros.

Aqui no Rio Grande do Sul, avançamos gradativamente nas conquistas de direitos e somos o único estado do Brasil a registrar em cartório – por decisão do Tribunal de Justiça do estado – a parceria civil entre pessoas do mesmo sexo. Agora no mês de julho, foi concedido a um casal de homens, também aqui no estado, o direito à adoção de um bebê, mas isso provavelmente ainda será fruto de intermináveis discussões jurídicas.

O próprio Judiciário Federal – aqui do RS – dificulta o acesso a direitos básicos de seus funcionários: duas ações administrativas idênticas tiveram decisões diferenciadas no TRF e no TRT. No TRF foi concedido o direito de inscrição de companheiro do mesmo sexo na Unimed, mas negado o direito a pensão em caso de morte, e no TRT ambos os pedidos foram negados. Foi necessária uma ação civil para dar continuidade ao pedido e esta, certamente, se arrastará por muitos anos. De qualquer forma, este foi o caminho encontrado e teremos de trilhá-lo para igualar direitos de desiguais. Como já formulamos há décadas no movimento feminista ou no movimento negro: não queremos ser tratados como iguais, porque somos diferentes, queremos apenas os mesmos direitos! -

* Naiara, servidora do TRT, é lésbica e tem um relacionamento estável, registrado em cartório, que já dura 20 anos

Não basta proporcionar o acesso É necessário garantir a permanência no ensino superior

O seminário Acesso dos Trabalhadores ao Ensino Superior, que aconteceu nos dias 14 e 15 de julho, na Escola Sul da CUT, em Florianópolis, reuniu aproximadamente cem pessoas dos três estados do Sul, entre estudantes, profissionais ligados à educação, sindicalistas do ramo ou não e cidadãos ligados aos movimentos sociais. Com uma programação bastante ampla, que discutiu desde a Reforma Universitária até a relação das universidades com o movimento sindical e social, o encontro foi um rico espaço de discussão sobre o tipo de ensino superior que se tem hoje, qual o modelo que se quer e o que é possível alcançar.

No primeiro dia, esteve presente à mesa de abertura, na condição de painelista, a assessora especial do Ministério da Educação Maria Eunice de Andrade Araújo, que apresentou as mudanças que a Reforma Universitária proposta pelo governo, que já está na sua terceira versão, trazem ao ensino superior no Brasil. De acordo com Maria Eunice, essa reforma busca fortalecer a universidade pública; combater a mercantilização do ensino superior; garantir a qualidade do ensino superior; democratizar o acesso e garantir a permanência; e construir uma gestão eficiente e democrática.

No painel da tarde, que tratou da relação das universidades com o movimento sindical e social, o pró-reitor de Extensão da Ufrgs, Antonio Carlos Guimarães chamou a atenção para a grande capacidade que a universidade tem de fazer uma costura social que dê acesso da comunidade ao conhecimento. Lucídio Ravanello, da direção estadual do MST de Santa Catarina, expressou esse sentimento quando disse que “não basta ter acesso à agricultura, é necessário ter acesso ao saber, à ciência”. Além desses aspectos, debateu-se o sistema de cotas, que entre os presentes foi reafirmado como uma necessidade no momento, já que, por 500 anos, os negros foram excluídos de qualquer possibilidade de acesso à universidade. Sendo assim, o sistema de cotas busca minimamente um equilíbrio num panorama que é historicamente desequilibrado.

Foram trazidas, também, experiências dos metalúrgicos e dos trabalhadores em agricultura familiar que investem na perspectiva da educação integral por meio do conhecimento acumulado e de experiências próprias e não apenas pelo acesso à universidade formal. Gaudêncio Frigotto, do Conselho Latino Americano de Ciências Sociais (Clacso), contribuiu dizendo que não é suficiente um ensino de qualidade. Mais do que isso, é necessário ter quantidade, pois não interessa dar “ótimo a poucos”. Ele lembrou que é assim que funciona na democracia.

Algumas preocupações básicas serviram de fio condutor para os dois dias de evento, como não perder de vista que a educação é um bem público, portanto, há a necessidade da democratização no acesso à universidade, a luta por um ensino público, gratuito e de qualidade, alicerçado no tripé ensino, pesquisa e extensão. Além disso, concluiu-se que não basta democratizar o acesso, é fundamental que se garanta a permanência, o que geralmente não ocorre.

Se é fato que “a humanidade faz sua própria história nas condições que lhe são dadas” (Karl Marx), pode-se dizer que as mulheres exercem os seus direitos sexuais e reprodutivos nas condições em que lhes são possíveis. Estimativas do Ministério da Saúde apontam que, no Brasil, são feitos entre 800 mil e 1 milhão de abortos clandestinos anualmente. "A ilegalidade do aborto empurra milhões de mulheres para a prática, histórica e cotidiana, da desobediência civil", diz a presidente do Instituto Nacional de Saúde no Trabalho-CUT, Rita de Cássia Evaristo. Um dos primeiros projetos de descriminalização foi apresentado em 1975 pelo então deputado João Menezes. Duramente criticado pela Igreja Católica, não chegou a plenário. De lá para cá, houve várias propostas, inclusive para acabar com o aborto legal nos dois únicos casos hoje permitidos (gestação derivada de estupro ou que implique risco de vida para a mãe).

Em três décadas, o movimento de mulheres se fortaleceu. Tanto assim que a I Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, em julho de 2004, aprovou a proposta de Revisão da Legislação Punitiva sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez. Diante disso e em decorrência do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, o governo federal criou uma Comissão Tripartite com objetivo de fazer a revisão da legislação. Formada por seis representantes do governo, seis da sociedade e seis do Legislativo, a comissão trabalhou de 6 de abril a 1º de agosto de 2005. A sua proposta: o aborto só seria crime se realizado contra a vontade da gestante.

O andamento da matéria não será fácil. A data prevista para encaminhamento ao Congresso Nacional, 1º de setembro, não foi cumprida pelo governo. Em 27 de setembro, véspera do Dia pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe, pressionada pela sociedade civil, a ministra Nilcéia Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SEPM), entregou ao presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, Bendito Dias (PP-AP), o resultado do trabalho da tripartite. O agendamento foi feito pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que relatou vários projetos sobre o aborto.

A interferência da Igreja e a crise política são apontadas como pivôs da demora da entrega do projeto e para um futuro apoio na tramitação. Em nota, de 29 de julho, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) afirma que a Igreja respeita e defende os direitos da mulher, mas, com a mesma convicção, “defenderá e apoiará os direitos do nascituro”. O presidente Lula enviou uma carta ao presidente da CNBB, Geraldo Majella Agnelo, em que afirma sua “posição em defesa da vida em todos os seus aspectos e em todo o seu alcance”. O governo, via SEPM, coordenou os trabalhos da comissão tripartite, mas demorou quase um mês para apresentá-lo. Estaria havendo um recuo? Para coordenadora técnica da ONG Maria Mulher, Maria Noelci Homero, o governo não recuou porque não havia sequer avançado. “O texto é resultado da luta das mulheres, o avanço é do movimento feminista”, diz. O ex-senador João Capiberibe (PSB-PB), que participou de todo o trabalho da comissão, ressalta que há chances de o projeto não avançar: “A crise paralisa tudo. Não há discussão nem decisão enquanto não terminar a discussão ética que estamos atravessando”.

Na comissão tripartite, segundo Capiberibe, o debate não se deu em torno de ser a favor ou contra o aborto. “Ele se concentrou na reflexão da realidade desse grave problema de saúde pública”, explica. O aborto é considerado, pelo Ministério da Saúde, a quarta causa de morte materna no Brasil. Dados do ministério mostram uma média anual, a partir de 1999, de 238 mil internações hospitalares para curetagem por diagnóstico de abortamento, a custo de R$ 29,7 milhões (esses números incluem abortamentos voluntários e involuntários). É também a quinta causa de internação hospitalar de mulheres pelo SUS, respondendo por 25% dos casos de esterilidade tubária. Esses números mostram que, apesar da criminalização, as mulheres continuam realizando abortos, na maioria das vezes sem as mínimas condições de higiene.

Virgínia Feix é advogada, coordenadora nacional do Comitê Latino-Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), atua na ONG gaúcha Themis – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero e coordenou a comissão jurídica das Jornadas Brasileiras pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro, que reúne organizações feministas de todo o país e fez uma fundamentação jurídica sobre a descriminalização. Para ela, a lei é ineficaz para proteger o direito do feto e traz conseqüências “mais nefastas que benéficas”, pois é responsável pela morte de um grande número de mulheres. Virgínia lembra que a Constituição é plural e “tutela interesses diversos”. A interpretação constitucional, com base no princípio da proporcionalidade, impõe a ponderação de valores conflitantes. Assim, defensores da descriminalização também reconhecem que o Estado deve tutelar a vida do feto, mas com mais intensidade a da mãe; prevalece uma vida plena em direitos a autodeterminação, saúde, igualdade, liberdade e autonomia reprodutiva, em relação à potencial vida humana, ainda em abstrato.

O Brasil é signatário, sem reservas, de programas de ação da Organização das Nações Unidas (ONU) que tratam dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. O país participou das conferências do Cairo (1994) e de Pequim (1995), que reconhecem que o aborto é um problema de saúde pública. Para Rita de Cássia, “urge que o governo sinalize boa vontade” para honrar esses compromissos. Segundo ela, há uma tentativa de “algumas denominações religiosas” de “impor suas moralidades a um Estado laico e ao conjunto do povo brasileiro”. A advogada Leila Linhares Barsted diz que aí está a importância do Estado laico: garantir as liberdades e os direitos individuais, entre os quais, o direito ao aborto. Leila é presidente do comitê da Organização dos Estados Americanos (OEA) responsável pelo monitoramento da Convenção de Belém do Pará, que estabelece direitos mínimos de acesso à Justiça, punição de agressores e atendimento a mulheres vítimas de violência.

Uma das organizações mais bem estruturadas no combate à descriminalização do aborto é a Pró-Vida, presente em vários estados e em muitos países da América Latina e no Estados Unidos. Em entrevista por telefone ao D&A, o presidente da Associação Nacional Pró-Vida, com sede em Brasília, o professor aposentado Humberto Leal Vieira, diz que trabalha em conjunto, no Congresso e fora dele, com grupos católicos e evangélicos, mas que o Pró-Vida não tem um cunho religioso. Segundo ele, o que está por trás das propostas de descriminalização é um projeto eugênico do governo dos Estados Unidos formatado em 1974 no chamado Relatório Kissinger (Henry Kissinger). Ele incentivaria políticas restritivas de aumento populacional em países pobres, entre elas o aborto. Para Leal, boa parte dos grupos feministas está sendo usada para um projeto que tem como foco uma espécie de limpeza étnica, de redução das populações pobres e negras.

Capiberibe discorda. Na opinião dele, “são exatamente os negros e os pobres que sofrem com a criminalização”, porque não têm condições de recorrer a clínicas. Para o ex-senador, o que prevalece atualmente “é a hipocrisia dos privilegiados, que usam esse discurso para continuar submetendo os excluídos a mais essa dificuldade”.

Dados do Center for Reproductive Law and Policy, ONG norte-americana de promoção dos direitos reprodutivos das mulheres, mostram que 41% da população mundial vive em países que permitem a interrupção voluntária da gravidez sem restrições. Ao contrário do que poderia parecer, o número de abortamentos não aumentou devido à descriminalização. Para Gilciane Beatriz Neves, da ONG Maria Mulher, a descriminalização abriria brechas para uma discussão mais franca sobre planejamento familiar e sexualidade. O principal, ressalta Maria Noelci, seria reduzir o risco de vida das mulheres que tomam a decisão extrema de interromper a gravidez e não têm meios para fazê-lo em uma clínica.

A Maria Mulher tem como clientela mulheres em situação de risco, principalmente violência doméstica e sexual, da Grande Cruzeiro, uma das áreas mais pobres de Porto Alegre. Pesquisa da ONG mostra que 24% das mais de 600 mulheres atendidas já sofreu ou sofre violência sexual. Quando isso implica gravidez, mesmo com a permissão legal para interrupção, a mulher tem que enfrentar humilhação e muitas vezes nem assim consegue fazer o procedimento, pois o SUS não está preparado. A criminalização, diz Noelci, atinge as brasileiras pobres, em sua maioria negras.

Levantamento feito para esta reportagem indica que o custo de um aborto em uma clínica particular em Porto Alegre pode variar de R$ 1 mil a R$ 4,5 mil. São aceitos somente pagamentos à vista, em dinheiro. Relatório de 1998 da Fundação de Assistência Social e Comunitária (Fasc), da prefeitura de Porto Alegre, mostra que na Região da Grande Cruzeiro 47,9% dos chefes de domicílio têm renda de até dois salários mínimos (R$ 720,00). Nem com todo o salário seria possível fazer o aborto na clínica mais barata. A solução, nessas casos, são comprimidos, vendidos no mercado negro, e chás. Quem pode, paga de R$ 150,00 a R$ 300,00 às chamadas parteiras, que geralmente utilizam sonda (cânula que perfura a bolsa e pela qual é expelido o embrião); esse processo dura cerca de uma semana.

Descriminalizar o aborto não significa promovê-lo; significa perceber que a via penal não é a melhor forma de tratar um problema que é social. A criminalização “possui um acentuado caráter de classe”, afirma Rita de Cássia, pois “só penaliza as camadas pobres”.

• fixado por um médico quando a gravidez implicar grave risco à saúde da mulher ou houver má-formação fetal grave.

Católicas e feministas
A partir do Fórum Social 2005, a ONG Católicas pelo Direito de Decidir (CDD) ficou conhecida em todo o país. Durante o FSM, a entidade lançou um abaixo-assinado pelo direito da mulher sobre o próprio corpo, decidindo se deve manter ou interromper a gravidez, e de ser atendida pelos hospitais públicos, independentemente das causas do aborto. A campanha também inclui oficinas sobre a situação do aborto no país e distribuição de material informativo. A CDD foi criada no Brasil em 1993 e tem caráter feminista e ecumênico. O abaixo-assinado fez o grupo ficar conhecido, mas o leque é bem maior. Essas mulheres querem conscientizar a população de que as decisões sobre planejamento familiar, orientação sexual e uso de anticoncepcionais devem ser tomadas de acordo com a consciência de cada um e cada uma. A ONG está articulada com a rede latino-americana Católicas por el Derecho a Decidir, com Catholics for Free Choice, criado nos Estados Unidos em 1973, e com mulheres da Espanha.

Referendo: democracia ou diversionismo?
A criação da comissão tripartite aconteceu durante a gestão de Humberto Costa no Ministério da Saúde. O ex-ministro entendia que a interrupção da gravidez é um direito da mulher. O seu substituto, Saraiva Felipe, toma uma direção inversa e afirma que não apoiará ou estimulará a descriminalização do aborto. Para ele, “é uma questão cultural muito forte. Temos pesquisas que mostram que a população é favorável ao planejamento familiar, mas amplamente contra o aborto”. Como último recurso, Saraiva Felipe lançou mão de uma proposta que provocou protesto entre grupos feministas. Sob o argumento de que é preciso ampliar o debate, o ministro sugeriu a realização de um plebiscito. A resposta veio de dentro do próprio governo. A ministra da Secretaria Especial de Política para Mulheres, Nilcéia Freire, disse que o esforço agora é para que o debate não ganhe um tom maniqueísta. Na avaliação da ministra, não faz sentido a idéia de um referendo ou plebiscito porque o aborto não é um problema coletivo: “É uma questão individual. Diz respeito à mulher e, no máximo, à sua família. É muito diferente da questão do desarmamento”. A Rede Feminista de Saúde, que reúne mais de 200 ONGs, rechaçou, em nota, a idéia de um consulta popular. “A idéia de levar os corpos e a autonomia das mulheres a plebiscito não só amesquinha a cidadania como avilta os direitos humanos”, afirma o texto. Para a médica Fátima de Oliveira, secretária executiva da Rede, em um país democrático e laico, os direitos humanos devem ser obrigatória e automaticamente respeitados, sem a necessidade de fóruns de decisão popular, e “os direitos reprodutivos são direitos humanos”, disse.

É possível ter acesso ao abaixo-assinado pela legalização do aborto, artigos, entrevistas e agenda da entidade. catolicasonline.org.br

O debate sobre o aborto vem sempre carregado de emocionalismo, seja qual for a posição dos interlocutores. A Igreja e os moralistas agarram-se aos argumentos a favor da vida do feto e de sua independência com relação à mulher que o está gestando. Os defensores do aborto – mulheres, homens, grupos feministas organizados – respondem que o feto não pode ter mais direitos que a mulher que o gesta. Enfim, essa questão ressuscita preconceitos, confronta idéias e valores, mexe com concepções religiosas, mas faz parte das histórias de muitas mulheres em nosso país.

Por mais que se queira condenar ou não entender os motivos, fica claro que milhares de mulheres, a cada ano, realizam o aborto com ou sem atendimento médico. Aliás, a maioria, em más condições, sujeitas a seqüelas na saúde física e mental. E por quê? Seria irresponsabilidade de tantas mulheres? Insensibilidade? Falta de moral? Não cabe julgar de forma linear alguém por um ato que diz respeito a uma decisão muito pessoal e íntima. Quem trabalha diretamente com mulheres conhece suas realidades: falta acesso a informações e a métodos contraceptivos eficazes; falta suporte psicológico em situações e contextos de extrema pobreza, sobram carências ou dificuldades pessoais de diferentes naturezas (abandono, pressão social e familiar, etc.). Nenhuma mulher “gosta” de abortar. As mulheres sentem sua atitude como um gesto extremo, um ato que lhes custa muita reflexão, dúvida, ansiedade e dor. Quem defende a descriminação do aborto não é, simplesmente, “a favor do aborto”. É a favor da vida da mulher, com respeito e dignidade, reconhecendo suas angústias e perplexidades.

No Brasil, as estatísticas indicam que 800 mil abortos são feitos a cada ano como forma de interromper a gravidez não desejada. Por conta das situações em que são realizados, 250 mil mulheres são internadas nos hospitais da rede pública de saúde. O Brasil é um dos recordistas na prática de aborto clandestino. Estima-se que seja feito 1 milhão de abortos clandestinos no país por ano. As complicações de abortos mal feitos são a terceira causa de morte materna no Brasil e a quinta causa de internação das mulheres. Números como esses devem ser suficientes para que as pessoas se dêem conta de que é preciso fazer algo mais do que fingir que não vêem a grave realidade. A legalização do aborto não iria significar um aumento de casos. Isso já foi demonstrado em países onde ele foi legalizado. Significaria, isso sim, a possibilidade de maior higiene e, em conseqüência, menores riscos. Com certeza, contribuiria para salvar a vida de milhares de mulheres.

Lutar pela legalização do aborto é tentar salvar milhares de vidas de mulheres jovens com grande capacidade produtiva e com família, o que significa outros filhos para criar, com desejos e sonhos. -

A questão acerca do aborto sempre criou celeuma. Mas o certo é que, mesmo deixando de lado o espiritural, o aborto constitui-se na morte de um novo ser vivo e,
por isso, uma regressão ao direito à vida. É indiscutível que o aborto significa a morte de um ser indefeso, cujo fato a ciência genética moderna comprova, pois, a partir do instante em que o óvulo é fecundado, cria-se uma nova vida, que não é a do pai nem a da mãe, mas sim a de um novo ser humano que se desenvolve por conta própria. Nunca poderia se tornar humana se não o fosse já desde então. Desta forma, a partir da concepção, todo o patrimônio genético do novo ser já se encontra determinado no óvulo fecundado.

Tem-se, pois, que com a concepção já se inicia um ciclo de vida, passando a se definirem os aspectos biológicos, psicossomáticos e até o temperamento do novo. A legalização do aborto não é a solução para a prática de abortamentos clandestinos e sua morbimortalidade. Isso porque a realização de abortos por médicos competentes em ambiente higiênico continuará a ser feita. Todavia, a grande maioria das mulheres brasileiras, que são de baixa renda, recorrerão aos hospitais do Inamps, cujas entidades já se encontram falidas e sem instalações básicas para o atendimento de doenças simples, imagina-se qual será o atendimento a ser dado se oficializado o aborto.

Na melhor das hipóteses, tais mulheres serão atendidas por estudantes, residentes, enfermeiras, todos se iniciando na prática da nova especialidade criada por lei que permitirá matar criaturas indefesas e sem culpa condenadas oficialmente. Diante disso, é necessário dizer-se não ao aborto, mas exigir-se meios de impor a paternidade responsável e, ainda, exigir-se uma política social justa e capaz de favorecer as necessidades mais elementares do povo, inclusive a dignidade da população.

O aborto é um tema instigante. Que tal um referendo popular? Independente do resultado, a questão ganharia uma dimensão jamais vista no seio da sociedade brasileira, espraiar-se-ia nos estratos sociais: a juíza, a parlamentar, a professora, as doutoras, a executiva, a dona de casa, a garçonete, a faxineira, as adolescentes e os homens evoluídos. Assim a brasilidade subiria um degrau na evolução social.

A hegemonia do dogma da Igreja sobre o aborto, no cânone católico, é unilateral e masculino. É questionável a legitimidade da concepção católica vigente sobre a questão do aborto, pois é oriunda do conclave dogmático masculino, que será o último a abrir suas portas para a participação feminina – oxalá abrirá um dia!

Antes de tomar a decisão certa em relação à polêmica do aborto, seja na esfera jurídica, seja na médica, na religiosa, seja na social, precisamos resolver agressões e violações à mulher que persistem na sociedade. Quem não lembra da frase infeliz, atribuída ao Maluf? Num discurso sobre a violência, ele teria dito “estupra, mas não mata”. A devassidão sexual, que seduz nossas meninas para a prostituição, o assédio que assola o progresso das mulheres, a violência doméstica contra a mulher e o machismo são exemplos de anomalias, naturalmente abortiva, no ventre da sociedade brasileira. O Brasil precisa evoluir no respeito à mulher.

Atualmente é alarmante o número de adolescentes grávidas. A liberação do aborto, nestes casos, de nada resolveria. A solução passa por uma reinvenção na educação geral, capaz de contemplar as diferenças de opiniões, passa pela liberdade de expressão, pelo debate contínuo de idéias, objetivando estimular os jovens a vivenciar moralidade nos relacionamentos. Antes de polemizar a questão do aborto – seria de bom alvitre um amplo programa de reeducação sexual que abordasse temas como o estudo dos valores morais, a autovalorização da mulher, sexo seguro e a paternidade responsável. Duas unidades neonatais da Capital, incluindo o Clínicas, estão impossibilitadas de atender mais recém-nascidos, por falta de leitos. Todos os leitos existentes e mais outros, que foram acrescidos, estão repletos de prematuros que precisam de cuidados intensivos, frutos de gestações problemáticas.

Recentemente, coube ao Supremo analisar o recurso de uma mãe grávida, que exigia o direito de interromper a sua gravidez por causa da anacefalia do feto. Aqui, novamente, a sociedade assistiu ao eterno conflito de interesses: o da genitora, o das instituições de direito, o da comunidade médica, o da CNBB, etc. Tudo porque o feto, mesmo nestas condições, pode ser considerado, virtualmente um cidadão e à mãe não é dado o direito de privá-lo da vida; mesmo diante do veredicto médico que atesta a impossibilidade desse feto de sobreviver.

Aqui no sul, o TJ aprovou o aborto na menor 13 anos que foi seduzida e engravidou do patrão, na casa do pastor, onde trabalhava como doméstica. Aconteceu um fato inusitado, de posse da autorização judicial, os pais não conseguiram um médico local que quisesse fazer o aborto. Foi justo? Em matéria de aborto, abaixo o formador de opinião de órbita masculina, que não gravita pela intelectualidade, sensibilidade e ótica do mundo feminino. Aqueles, investidos da mais alta arrogância machista, acastelados no direito de postular e tergiversar sobre aborto, excluindo o amplexo feminino – pena eles não terem sido abortados! Livres do séquito de opiniões estereotipadas, avançaremos na legislação, na correta postura e na tolerância ao aborto. -

MOVIMENTO, FILMES, SITES
Trabalhadoras rurais preparam encontro no México
Agricultoras e lideranças sindicais de todo o Brasil estão em preparação para o 2ª Encontro de Mulheres Rurais da América Latina e do Caribe (Enlac), que acontece no final de setembro no México. O Brasil terá 31 representantes. Carmen Helena Foro, coordenadora da Comissão Nacional de Mulheres da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, disse, no jornal da entidade, que o combate à violência sexual receberá atenção especial no Enlac. Durante o Grito da Terra deste ano, a Contag e a União Internacional dos Trabalhadores na Agricultura lançaram uma campanha internacional contra a violência no campo.

Carmen disse que as mobilizações do movimento sindical brasileiro, como a Marcha das Margaridas, estão se tornando referência para a luta das agricultoras em outros países. “Nossa intenção é fortalecer a articulação internacional entre as entidades, para que possamos trocar experiências e construir estratégias de inclusão política e social das mulheres”, disse a dirigente.

O site Folhetim (http://www.folhetim.com.br) coloca à disposição o programa Attus Reader. Com ele, qualquer pessoa pode criar e gerenciar uma biblioteca virtual. O Attus é gratuito e ocupa aproximadamente 5Mb de espaço em disco. O sistema é desenvolvido para PCs; não é compatível com Mac ou Linux. Além de organizar os livros virtuais o programa também é usado para a leitura das obras. Ele procura tornar a tela semelhante à página de um livro.

Com o programa, é possível baixar para o computador várias obras que já estão em domínio público. Na página do Folhetim, estão à disposição muitos livros, clássicos das literaturas brasileira e portuguesa. As obras estão separadas por movimento literário, do Quinhentismo à Geração de 30, e por autor.

A ditadura militar não é uma página virada da história, é uma página que precisa ser lida. Desde o corajoso Pra frente, Brasil, ainda durante o regime militar, vários diretores debruçaram-se sobre esse período de feridas ainda não cicatrizadas e o cinema tem ajudado no mergulho nessa história.

Uma homenagem à geração que “quis tomar os céus de assalto”, que pegou em armas contra o regime é feita pelo diretor paulista Toni Venturi (Latitude zero e O Velho) em Cabra-cega. O filme é rodado de uma forma intimista e com baixo orçamento. O elenco, muito bom e afinado, é pouco conhecido do grande público, com exceção de Jonas Bloch e Walter Breda, o Gomes da novela América. A trilha sonora, de Fernanda Porto, é fundamental na narrativa, conduz a ação e faz um diálogo permanente com o estado emocional das personagens.

Cabra-cega tem o grande mérito de fugir do estereótipo. A esquerda armada não aparece como raivosa, os diálogos são ricos e as posições, apesar de firmes, não parecem saídas de um manual. A ação se passa quase toda em um apartamento, para onde Tiago é transferido por sua organização depois de ser baleado pela polícia. Ele é o guerrilheiro disposto a dar a vida por uma causa. Suas ligações com o exterior são Rosa (Débora Duboc), uma militante que acha que não se pode perder a ternura jamais; Pedro (Michel Bercovitch), um arquiteto simpatizante, mas que não quer se comprometer muito; e o velho líder Mateus (Jonas Bloch).

Não fica claro quanto tempo Tiago fica no apartamento, mas o diretor consegue fazer uma passagem que permite ao espectador perceber o descenso do movimento armado por meio de notícias em jornais e na TV. O ambiente fechado no qual ele está preso é análogo ao dia-a-dia sufocante dos militantes, que vivem um jogo de gato e rato com os órgãos de repressão política, muitos tendo como destino a morte e a tortura. Essa asfixia, no entanto, não os impede de amar, sonhar, rir, ter pequenos prazeres, como comer um doce ou ouvir o novo long-play de Caetano ou dos Beatles.

Essa dicotomia entre prisão e liberdade originou umas das mais belas cenas do cinema brasileiro nos últimos anos. Após infindáveis dias confinado ao apartamento, Tiago sobe ao terraço do edifício e ri, dança e se delicia ao sentir novamente o vento. Isso tendo como trilha a imortal Eu quero é botar meu bloco na rua, de Sérgio Sampaio. (Rosane Vargas)

Referendo : Em outubro, Brasil decide sobre desarmamento
No dia 23 de outubro, os brasileiros vão às urnas para responder se concordam ou não com a comercialioz de armas de fogo e munição no Brasil. O voto é obrigatório.

As frentes parlamentares Por um Brasil sem Armas (www.referendosim.com.br)
e Pelo Direito da Legítima Defesa (www.votonao.com.br) defenderão o “sim” e o “não”. A propaganda gratuita começa dia 1º de outubro e vai até dia 20. Serão concedidos nove minutos diários para cada uma das duas frentes. No rádio, os boletins serão veiculados às 7h e às 12h; na televisão, às 13h e às 20h. As emissoras de rádio e televisão reservarão também 20 minutos diários para inserções de 30 segundos distribuídas ao longo da programação. Abaixo, o D&A selecionou, a partir de sites de organizações não-governamentais e artigos, alguns dos principais argumentos usados pelas duas posições. Pode-se ver que a polêmica é grande e que os dados usados por uma e outra são contraditórios.

Sete em cada dez homicídios registrados nos hospitais do SUS em 2003 foram provocados por arma de fogo.

No Brasil, as mortes provocadas pelas armas de fogo estão em terceiro lugar entre as causas de óbito em geral.

Um terço (33%) das armas do crime foram compradas legalmente e acabaram caindo nas mãos erradas.

Pessoas que portam armas de fogo têm 56% mais chances de serem assassinadas em uma situação de roubo que as vítimas sem armas.

Houve redução de internações hospitalares causadas por arma de fogo após o início da campanha pelo desarmamento.

Não se pode fazer uma relação mecânica entre a proibição e a redução da violência. A realidade de desigualdade, que gera a violência, continuará a mesma.

A venda de armas legais caiu no mercado interno; apesar disso, a criminalidade não diminuiu.

A proibição retirará do Estado qualquer possibilidade de controle e dificultará ainda mais a investigação de crimes.

No Brasil, circulam 20 milhões de armamentos sem registro, em contraposição a 2 milhões de armas registradas. Os primeiros não serão atingidos pela proibição.

Já existe controle: a lei 9.437/97 estabeleceu condições para o registro e o porte de armas de fogo. Até 1997, o porte ilegal de armas era uma simples contravenção penal. A partir de então, passou a ser crime, com pena de prisão.

No Canadá, o percentual de armas é de 0,7 por cidadão; entretanto, o índice de mortes com armas domésticas é quase desprezível.

O Rio Grande do Sul é o estado brasileiro com o maior número de armas legalizadas. O número de mortes causadas com essas armas é muito baixo.

Referendo é uma consulta feita à sociedade sobre um tema já discutido no parlamento ou sobre uma questão já efetivada pelo governo.

A consulta popular está prevista no Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03) e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 6 de julho. A lei já proíbe a comercialização de armas e munições no país. Para que passe a vigorar, a população precisa referendá-la, dizer se concorda ou não com ela. Será a primeira vez que acontecerá um referendo no país e a primeira vez, também, que se faz um referendo sobre esse tema no mundo.