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D&A
Entrevista: Carlos Chao Mendez
por Rosane Vargas
A
missão de divulgar a vida em Cuba
Presidente do Instituto Cubano de Amistad
con los Pueblos (Icap), Carlos Chao Mendez já
veio diversas vezes ao Brasil divulgar seu país.
O Icap tem relação com 119 países
e com mais de 1,7 mil organizações
de solidariedade com Cuba. Ele esteve em Porto
Alegre no último Fórum Social Mundial
e concedeu esta entrevista exclusiva ao Direito
& Avesso.
Direito & Avesso -
Qual o motivo de tua vinda a Porto Alegre?
Carlos Chao - Em
Porto Alegre há atividades diretamente
relacionadas com a ação da Associação
Cultural José Martí de Solidariedade
a Cuba. Estou divulgando atividades que temos
em Cuba. A próxima é a Conferência
Internacional pelo Equilíbrio do Mundo,
celebração do sesquicentenário
de nascimento de José Martí. Começamos
a pensar o Encontro Mundial de Solidariedade com
Cuba, que vai ocorrer em Havana em novembro de
2003.
Direito & Avesso -
Podes falar sobre a relação de Cuba
com o Brasil?
Chao - Na América Latina temos relação
com cerca de 500 organizações em
37 países. Do ponto de vista histórico,
o Brasil reconhece a beligerância da república
em armas de Cuba desde 1871. Desde 1906 ou 1907
temos relações diplomáticas,
lamentavelmente interrompidas em 1964, a partir
do governo militar, e retomadas em 1986. O grupo
de solidariedade existe praticamente desde 1982.
Uma das primeiras associações de
solidariedade com Cuba foi a Associação
Cultural José Martí, fundada no
Rio Grande do Sul em 1984. A partir de 1986, passam
a existir as associações culturais
José Martí e Casas Brasil-Cuba
praticamente em todas as capitais dos estados.
Direito & Avesso - Que idéia as pessoas
de fora têm sobre a realidade cubana?
Chao - Encontramos pessoas desinformadas
que às vezes até nos desconcertam.
Realmente, há todo um desconhecimento e
muito dele tem a ver com campanhas contra Cuba.
Dizem que em Cuba há um regime autoritário,
que o povo não costuma escolher seus próprios
dirigentes. Fala-se na escassez material, mas
não nas causas que originam essa situação,
nos bloqueios econômicos, comerciais e financeiros
impostos pelos norte-americanos há mais
de 40 anos.
Direito & Avesso -
Como o povo dos EUA vê o bloqueio econômico?
Chao - O maior movimento contra o bloqueio
existe nos próprios EUA. É formado
por diversas pessoas, não necessariamente
que tenham ligação com a esquerda.
Um momento importantíssimo no despertar
dessa consciência foi o seqüestro do
menino Elián Gonzáles. Uma reclamação
tão nobre quanto a de uma criança
retornar ao seu pai repercutiu em toda a propaganda
norte-americana contra Cuba.
Direito & Avesso -
Quem são os cubanos que fogem em balsas
rumo à Flórida?
Chao - Quando do triunfo da revolução,
em 1959, houve uma emigração de
pessoas diretamente afetadas em seus interesses
de classe devido às medidas de caráter
popular e nacionalista. Após houve a migração
provocada pela propaganda norte-americana. Atualmente,
há uma emigração econômica
que pode acontecer em qualquer país. Por
que não se divulgam, por exemplo, as pessoas
que tentam atravessar a fronteira mexicana ou
os milhares de africanos que tentam migrar para
a Europa? Simplesmente porque Cuba tem um sistema
econômico, político e social diferente.
Não fechamos nossas fronteiras para quem
quiser sair de Cuba. No caso dos EUA, há
o limite de 20 mil vistos por ano e nem sequer
deram esses vistos na última década
justamente para estimular a emigração
ilegal em balsas. Devido a uma lei norte-americana
de 1966, qualquer cubano pode chegar aos EUA e
não terá nenhum problema com residência,
trabalho, seguridade. Estimulam a emigração.
Essa política também é um
bumerangue contra os EUA, que agora têm
a necessidade de limitar essa emigração.
Direito & Avesso -
Falaste da crise de Cuba; como está o país
agora?
Chao - Em 1990, houve o chamado período
especial, devido à situação
internacional que gerou a crise econômica
provocada pelo desaparecimento do campo socialista
e recrudesceu o bloqueio a Cuba. Foi um momento
em que Cuba sofreu um grande golpe da Europa.
Encerrou-se cerca de 85% de nosso comércio
exterior da noite para o dia. Tivemos que assumir
determinada forma de alimentação
popular como, por exemplo, consumir carne com
soja. Cuba praticamente não tinha combustível.
As pessoas caminham muito e andam muito de bicicleta.
Também houve problemas com roupas, calçados,
enfim, em toda a vida do povo cubano. Não
havia matéria-prima. Foi-se criando uma
indústria farmacêutica própria,
a ponto de produzir medicamentos de ponta para
tratamento de visão, cardiopatias e outros.
A partir de 94 começamos a sair desse período
especial. A recuperação foi lenta,
porém constante. Tivemos perda na indústria
de turismo após o 11 de setembro. Em 2001
não atingir a meta de 2 milhões
de turistas que o país necessita receber.
Essa indústria se tornou a principal locomotora
da economia cubana.
Direito & Avesso -
O turismo também causou o aumento do consumo
de drogas e a prostituição. Podes
falar sobre isso?
Chao - Nos primeiros anos, o incremento
do turismo aumentou a capacidade hoteleira para
2 milhões de turistas por ano, mas depois
chegaram pessoas com valores diferentes da própria
sociedade cubana. E isso se deve a nossa escassez
materiais. Estamos falando de pessoas, não
instituições. Houve o incremento
da prostituição com a presença
do turismo. Quem sabe, não houve tanto
o aumento do consumo de drogas. Cuba tem uma cultura
de rechaço às drogas, nunca tivemos
essa situação. Porém tem
chegado drogas trazidas não apenas pelos
turistas, mas que chegam via costa cubana. Muita
dessas drogas não são interceptadas
em águas internacionais. A política
cubana é para detectar e incinerar essas
drogas.
Direito & Avesso -
E sobre a prostituição?
Chao - Temos mulheres que, apesar de ter
um nível educacional e saúde altas,
buscam melhorar suas condições materiais.
A prostituição se localiza nas zonas
turísticas. Há um rechaço
social a essa profissão. Cuba estava pouco
acostumada com isso, em especial porque a mulher
cubana teve tantas conquistas sociais durante
os últimos anos. Hoje, mais de 65% da força
técnica de Cuba é de mulheres.
Direito & Avesso -
Até em cargos de chefia?
Chao - Sim. Temos quatro ministras e uma
vice-ministra. Ainda há forte presença
nos setores populares e no meio científico.
Foi muito duro a retomada da prostituição
na década de 90.
Direito & Avesso -
A prostituição continua?
Chao - Sim, mas de maneira diferente. Essa
prostituição era inadmissível
para as organizações sociais, como
a Federação de Mulheres Cubanas,
o Comitê de Defesa da Revolução
e as autoridades de poder popular. E a prostituição
também pode provocar corrupção
de menores, mercado negro e venda de drogas. Pode
propiciar outros problemas. Por isso precisamos
fazer um trabalho preventivo. Muitas dessas mulheres
são universitárias e dominam mais
que um idioma. Esse conhecimento seria uma forma
de estabelecer uma melhoria de condições
materiais. Por isso também é necessário
rechaçar essa atividade. Isso é
muito penoso. O mundo combate essa prostituição,
mas ela continua. Mas são lugares muito
determinados. Porém, não há
uma atividade aberta, não pela repressão
do governo, mas pelo aumento do rechaço
social. As pessoas que exercem essa profissão
vêm se reintegrando à sociedade cubana.
Carta
ao Leitor
As mudanças desse
início de ano geraram uma série
de debates. O Fórum Social Mundial, em
sua terceira edição, estampou a
esperança de mudar o mundo, com a luz de
um novo governo popular no nosso país.
A expectativa era muita e o clima de festa ainda
prevalecia.
No decorrer do trimestre, porém, surgiram
as propostas de reformas, não exatamente
de acordo com o esperado por muitas categorias.
Foi instaurada, então, uma série
de debates no interior das entidades representantes
de trabalhadores para discutir sobre mobilização
e a relação dos sindicatos com o
governo.
Foi imbuída desse espírito de reflexão
que a categoria foi chamada a discutir esses temas,
em uma Plenária Estadual Extraordinária
no início de abril. O assunto que mais
preocupa os servidores públicos tem sido
a Reforma da Previdência, que é o
tema principal desta edição. O que
é o projeto de lei nº 9? Qual a real
situação da Previdência Social?
Procuramos elucidar essas e outras questões
ao longo de diversas matérias e artigos
que relatam seminários e opiniões
de pessoas diretamente envolvidas com o assunto.
É preciso desmitificar a idéia de
que o servidor tem privilégios e passar
adiante as informações verdadeiras
sobre esse trabalhador que sempre cumpriu sua
parte e, mais uma vez, é acusado de um
crime que não cometeu. Devemos denunciar
as sonegações e as anistias que
são concedidas através do Programa
de Refinanciamento Fiscal (Refis).
Nesta publicação, procuramos fazer
um balanço dos três primeiros meses
do ano, trazendo as discussões feitas no
III FSM, inclusive com uma entrevista sobre Cuba.
Também resgatamos algumas vozes dos Estados
Unidos contra a guerra, que se manifestaram em
uma oficina do Fórum. Diversas entidades
norte-americanas criticaram essa intervenção
militar que representa um verdadeiro massacre.
Enquanto isso, aqui no Brasil, é travada
uma luta contra o trabalho escravo, que muitos
imaginavam ter sido abolido em maio de 1888.
Enfim, nosso objetivo é aprofundar os assuntos
já abordados no T-Liga e sucitar o debate,
nos setores de trabalho, sobre a luta pela construção
de um mundo mais justo.
Fórum
Social Mundial
Por Izabel Rachelle
Boaz, Giovana Guimarães e Rosane Vargas
todas as cores todas as
línguas todas as raças todas as
tribos todos os credos
UM ÚNICO SONHO
Caetano Veloso já cantou que "minha
pátria é minha língua".
Para os mais de 100 mil homens, mulheres, crianças
de 156 países que tranformaram Porto Alegre
em uma Babel contemporânea, a pátria
é a solidariedade. Todos se irmanaram por
ideais comuns de justiça social, liberdade
e paz. E a barreira da língua não
impediu ninguém de expressar e entender
opiniões.
20.763 delegados, 5.717
organizações
156 países, 4.094 jornalistas,
1.286 oficinas, 114 seminários, 36 painéis
22 testemunhos, 10 conferências
4 mesas de diálogo e controvérsia.
Em tempo de guerra, pensamos em paz. Palavrinha
curta e tão significativa. Paz de espírito
e para o corpo, que não merece ser mutilado
em mais uma guerra insana. Durante o 3º Fórum
Social Mundial, um grupo de mulheres reuniu-se
para falar de paz, ou melhor ainda, de "paz
justa". Nícia Madele, da Federação
das Mulheres de Cuba, acredita que a paz e a guerra
estão unidas. Ela falou sobre as mulheres
colombianas, para quem a paz significa lutar.
E prosseguiu, afirmando que o mesmo ocorre para
as argentinas, que vêem que as riquezas
de seu país não poupam seus filhos
de passarem fome. Nícia recordou a invasão
química em Porto Rico, que tem vitimado
com câncer inúmeras pessoas, especialmente
crianças. As mulheres porto-riquenhas,
diz, lutam pela paz. Assim como as palestinas,
as venezuelanas e todos os povos que gritam não
à guerra, resistem e lutam, mas lutam por
paz. Uma paz, segundo a cubana, justa, que vença,
de uma vez por todas, a guerra.
Proveniente da Jordânia, Emily criticou
a intervenção norte-americana nos
países da América Latina, no Iraque,
na Coréia. Ela disse que, quando participou
do 2º Fórum Social Mundial, retornou
à Jordânia e relatou a seus conterrâneos
o apoio que o povo palestino recebeu no Fórum.
Disse que, novamente, contaria sobre o apoio recebido
no Brasil de todos os povos e gentes que buscam
um novo mundo.
De roupa longa e cabeça coberta, apenas
o rosto e parte dos braços e mãos
de Fádua eram vislumbrados. Palestina e
integrante da Associação das Mulheres
Palestinas em Israel, ela representava 1,1 milhão
de pessoas. Fádua é professora há
33 anos e disse que faz parte de uma minoria dentro
de Israel que não é tão minoria
assim. Sua mensagem veio em forma de poema:
"Você
é um ser humano,
e eu também sou um ser humano.
Por que brigamos?
Me diz o que queres, para não viver com
ódio
O meu princípio é amar
Não há coisa igual ao amor
à sua pátria,
à sua terra e às suas coisas".
Outra palestina,
mas residente no Brasil, Janine diz que, quando
vê uma mulher na vanguarda, fica esperançosa.
"A força de gerar a vida é
nossa. E a de transformar o mundo também",
concluiu.
Padre Gutierrez
Um senhor baixinho, idoso, postava-se atrás
da mesa, no palco do Salão de Atos da PUC.
Quase não aparecia. Quando começou
a falar, o sacerdote peruano Gustavo Gutierrez
cresceu, agigantou-se. Ele questionou: como dizer
ao excluído que Deus o ama? Como dizer
a quem tem comida, teto e trabalho e seus direitos
humanos respeitados que o amor de Deus tem uma
preferência pelos últimos da história?
O sacerdote, um dos fundadores da Teologia da
Libertação, diz que os avanços
e os retrocessos da humanidade são um desafio
à consciência humana e cristã.
Segundo ele, a pobreza não se reduz ao
aspecto econômico e abrange a insignificância
social. Se hoje nos preocupamos em erradicar a
fome, a seguir nos depararemos com outra pergunta:
"Onde os pobres vão dormir no mundo
que vamos construir?".
Falando das desigualdades sociais, Gutierrez chegou
à globalização e lembrou
a Torre de Babel, quando falar diferentes línguas
era uma forma de proteção das pessoas.
Ele afirma que essa proteção cai
por terra com essa globalização
enganosa. Segundo ele, o futuro não chegará,
porque já está nas nossas mãos:
"A tua luz não pode ser convertida
em escuridão. Pode até ser desligada
momentaneamente. Mas é só".
Chavéz
Hugo Chávez, presidente da Venezuela, não
foi convidado para o Fórum Social Mundial.
Mas veio. E fez muita diferença. Seu discurso
de mais de duas horas foi assistido por um público
que lotou o auditório da Assembléia
Legislativa gaúcha. "Há realmente
uma grande crise na Venezuela. Como disse Gramsci,
é possível dizer que exista uma
grande crise quando algo está morrendo
e outra coisa diferente nasce. É o que
acontece hoje na Venezuela", disse aos jornalistas.
"Não votei em Chavéz. Não
votava. Agora só digo uma coisa, não
toquem no nosso negro", brinca Gabriela Gonzáles,
jornalista da TV Cátia. Chávez deixou
um recado de luta e de felicidade, dando a entender
que está à frente de um processo
importante de mudanças em seu país.
Teatro
Negro de Atitude
No encerramento do FSM, o som de tambores chamou
a atenção. No hall do Centro de
Eventos da PUC RS, quatro jovens encenavam uma
peça. Preto poeta preta é uma criação
coletiva do grupo Teatro Negro de Atitude, de
Belo Horizonte. Utilizando-se de dança,
música, poesia e teatro, o grupo, criado
há nove anos, veio pela primeira vez ao
Fórum. Alguns de seus integrantes começaram
no Movimento Negro Unificado (MNU), mas resolveram
partir para uma proposta mais cultural, explica
Tamara David. Um dos componentes, Rubens Rangel,
chama a atenção do público:
é o único branco do grupo. Ele conta
que as pessoas estranham, mas explica que a questão
não é a cor. "Fazemos um trabalho
que fala de raça, de meio ambiente, de
liberdade, de respeito; nós falamos para
o ser humano, para os excluídos",
conclui.
Repressão
no RS
O que aconteceu perto do Acampamento do Juventude,
no dia do encerramento do FSM, lembou o tempo
da ditadura. O motivo: o protesto de um grupo
de jovens que alegavam que uma indiana havia sido
reprimida por ter tomado banho nua e, por isso,
em solidariedade a ela, resolveram tirar a roupa.
O reforço policial chegou quando os manifestantes
estavam voltando ao acampamento. Covardemente,
foram espancados, alguns presos, enquanto outros
eram levados para o hospital. Nas edições
passadas do FSM, a polícia cuidava da segurança
dos participantes. Agora, passou a reprimir e
bater nas pessoas.
A
igualdade entre os diferentes
Na conferência Direitos e Diversidade, a
equatoriana Blanca Chancoso lembrou que, durante
o processo civilizatório, morreram milhares
de índios. Com a criação
da ONU, dizia-se que haveria assistência
aos índios, o que não ocorreu. Uma
reação começa no Equador.
Nas últimas eleições, foram
eleitos vários deputados indígenas.
Pela primeira vez, índios chegam ao cargo
de ministro: nas Relações Exteriores
e na Agricultura.
Pela primeira vez, uma conferência falou
sobre liberdade dos LGBT (lésbicas, gays,
bissexuais e travestis). O português Paulo
Jorge Vieira falou sobre o preconceito enfrentado
e destacou os agravantes trazidos pelo neoliberalismo.
Com a privatização da educação,
as direções das instituições
passaram a ser, em grande maioria, religiosas,
o que consolidou a homofobia. Por outro lado,
o mercado transformou homossexuais em seres "maravilhosos":
jovens, brancos e ricos. Criaram-se guetos, destinando
os lugares mais caros para os gays, e a publicidade
trabalha com essa imagem distorcida. Boaventura
de Souza Santos falou sobre o multiculturalismo
emancipatório, na capacidade de convivência
e solidariedade entre povos com costumes diferentes.
Ele acredita que todas as culturas são
incompletas, mas que não é necessário
completá-las, e sim que umas respeitem
as outras. Ele concluiu citando alguns casos em
que ficam evidentes as razões econômicas
dos conflitos culturais: os territórios
indígenas em regiões petrolíferas
e os 34 milhões de pessoas que morrem de
Aids na África por falta de patentes dos
remédios.
Cuba
A luta contra o bloqueio que os Estados Unidos
impõe à Cuba há 44 anos esteve
representada no 3º Fórum Social Mundial
pelos tribunais internacionais de mulheres. A
advogada Ivonne Pérez fez mais de 3 mil
entrevistas, a fim de conseguir a prova documental
de que o governo norte-americano é diretamente
responsável por 3.478 mortes e mais de
2 mil situações de invalidez. Para
a médica cardiopediatra Herminia Palenzuela,
se o bloqueio não existisse, o direito
à vida e à saúde seria respeitado.
Ela diz que é muito difícil não
ser capaz de retribuir o voto de confiança
dos pais pela falta de equipamentos, de penicilina,
de antibióticos de terceira e quarta geração.
A professora Maura Lig Long fez um depoimento
emocionante. Ela conta que Cuba tem muitas escolas
primárias, politécnicas e faculdades.
"Tenho visto a família cubana reformar
cadeiras porque, às vezes, falta dinheiro
para substituir os velhos móveis. As mães
costuram os uniformes usados e os passam para
outras crianças. "Faço distribuição
de livros usados. Eu tive o privilégio
de compartilhar a angústia dos meus companheiros
com isso. Nós, mulheres cubanas, assumimos
escolas que abrem as portas diariamente. Apesar
do bloqueio."
A jornalista Juana Carrasco disse que os norte-americanos
já gastaram, em quase 44 anos, cerca de
US$ 400 milhões incitando o terrorismo.
Contou que, por vias legais, os Estados Unidos
negam vistos de entrada em seu território,
mas que, ilegalmente, estimulam a população
cubana a se aventurar pelo perigoso canal que
une os dois países, onde os naufrágios
são freqüentes.
As mulheres cubanas defenderam a construção
de um novo mundo, em que o imperialismo não
tenha nem voz nem vez.
A
situação da seguridade no Brasil
Por Carlos Schmidt
Embora a seguridade social no Brasil esteja bem
aquém dos sistemas de wellfare state europeus,
apresenta um certo nível de proteção
que é resultado de uma construção
histórica relativamente longa. Os dados
apresentados se reportam ao PIB, que indica a
dimensão do esforço que a sociedade
está fazendo para financiar a seguridade.
Há uma série de contribuições
previstas para o financiamento da seguridade,
que tem parte dos seus recursos desviados para
atender aos imperativos do ajuste fiscal, assim
como despesas previstas no orçamento da
seguridade são impropriamente classificadas
como tal.
Quando observamos os dados para 2001, ou seja,
gastos já efetivados, verificamos que o
orçamento da seguridade é superavitário
em R$ 8,5 bilhões, se considerarmos a movimentação
financeira real, e em R$ 11,8 bilhões,
considerando a contribuição virtual
da União, que, como qualquer empregador,
deveria fazer. Quando analisamos as despesas,
vemos que estão cobertos todos os gastos,
inclusive ações de saúde,
saneamento, benefícios do FAT, assistência
social, encargos previdenciários da União
e o pessoal ativo que garante os serviços
de seguridade. O mesmo cálculo, tomando-se
por base o orçamento de 2002, apresenta
um superávit de R$ 13,7 bilhões.
O conjunto das contribuições que
foram criadas para financiar a seguridade tem
seus recursos desviados para outras áreas,
num montante superior a R$ 16 bilhões,
ou retidos pelo Tesouro, num montante superior
a R$ 12 bilhões. Este último desvio
provavelmente foi usado para construir o superávit
primário exigido pelos acordos com o FMI.
Os cálculos insidiosos que são feitos
e apresentados pela mídia consideram apenas
os recursos das contribuições sobre
a folha de pagamento e desconsideram outras arrecadações
previstas legalmente para financiar a seguridade.
A mídia e economistas liberais de plantão
atingem o paroxismo quando tratam dos "privilégios"
dos trabalhadores do setor público, que
certamente existem, mas que são localizados
numa pequena oligarquia patrimonialista que, ao
longo dos anos, acumulou privilégios. Para
essas situações, uma solução
simples: o teto salarial. Esse dispositivo nunca
foi aprovado no Congresso Nacional, apesar de
aqueles que são detratores da função
pública terem tido maioria no período
em que essas questões foram discutidas.
A relação de trabalho na função
pública impõe a seus trabalhadores
uma série de limites; por isso, a não-existência
de uma aposentadoria integral poderia privar o
setor público, principalmente nas áreas
em que há exigência de alta qualificação
de funcionários. Os encargos previdenciários
do Estado fazem parte dos custos que a sociedade
assume para ter um serviço público
que corresponda a imperativos como continuidade,
segurança e impessoalidade. O que seria
da Justiça, do Fisco, das universidades
e da segurança se seus servidores mudassem
com as oscilações de mercado?
A política de retração do
Estado na vida econômica e social do país,
implementada na década de 90, fez com que
o número de servidores do Executivo passasse
de 705 mil em 1988 para 486 mil em 2000. A redução
em proporção da população
residente é mais acentuada, sendo de 0,51%
em 1988 e 0,29% em 2000. No que se refere aos
gastos (seguridade incluída), houve diminuição
em relação à receita corrente
líquida e, em relação ao
PIB, passou de cerca de 6% para 5% em 2001.
Esse sucateamento do Estado reflete-se na sua
capacidade arrecadatória. Não obstante
a arrecadação tenha crescido em
grande parte pelo zelo de seus servidores, esse
crescimento certamente foi aquém do possível.
Para ter-se uma idéia, na área de
fiscalização de contribuições
previdenciárias existe um fiscal para cada
mil empresas. A fraude e a sonegação
estimadas pela Anfip no ano de 1998, só
na área de contribuições
previdenciárias, foi de cerca de R$ 38
bilhões. Sobre sonegação
e fraude, embora a situação tenha
melhorado, pois os servidores de diversas áreas
procuram coordenar o seu trabalho (Justiça,
fiscais, Polícia Federal), o efetivo reduzido
e a falta de equipamento prejudicam.
Os instrumentos legais para punição
de fraudes são vistos como insuficientes
pelos profissionais da área. O delegado
da PF de Manaus, Carlos Alberto Santos, declarou
em seminário sobre sonegação
e fraude que, em um ano e meio de atuação
em Manaus, não tinha conhecimento de empresário
preso por apropriação indébita,
embora o número de não repasses
da contribuição previdenciária
dos empregados fosse grande.
A solução do problema da seguridade
com justiça social vem da combinação
do crescimento econômico, entravado pela
gestão liberal da economia, e uma verdadeira
justiça fiscal, que faça com que
os ricos deste país, até hoje privilegiados
por uma das estruturas tributárias mais
injustas do mundo, paguem. Os "privilégios"
dos servidores em matéria de seguridade
são meros bodes expiatórios agitados
pela mídia comprometida com os interesses
dos poderosos, tendo por objetivo encobrir os
verdadeiros privilégios.
Propostas
para o financiamento da seguridade
Essas propostas não esgotam, evidentemente,
todas as possibilidades para o financiamento da
seguridade, mas procuram encaminhar essa questão
na perspectiva de uma maior justiça social
e sustentabilidade.
1º
- É necessário e possível
alterar profundamente o modelo econômico,
cuja arquitetura colocou o Brasil na "armadilha
do baixo crescimento". Podemos afirmar que
um modelo de crescimento redistributivista pode
proporcionar crescimento do produto compatível.
2º
- As formas de financiamento da seguridade devem
migrar gradualmente da fonte massa salarial e
impostos (contribuições) indiretos,
principalmente aqueles que incidem em cascata
na atividade produtiva, em direção
às altas rendas, ao patrimônio e
ao valor agregado de bens não essenciais.
3º
- No imediato, deve-se aumentar o rigor na cobrança
de dívidas com a Previdência, assim
como nas penalidades contra sonegação
e fraude.
4º
- O Estado tem que reconhecer sua dívida
com a Previdência, fruto da apropriação
de seus superávits no passado (estimada
em US$ 100 bilhões), e iniciar gradualmente
a transferência de recursos para seu patrimônio.
Esses poderiam ser usados em investimentos em
setores como energia, comunicações
e outros capazes de gerar dividendos que, com
outras fontes, podem vir a ser utilizados no financiamento
da Previdência.
5º
- É preciso democratizar a gestão
da seguridade. A seguridade deve ser dirigida
por um conselho eleito pelos trabalhadores, assim
como representantes patronais e governo, como
participação majoritária
dos primeiros.
No
meio do caminho tinha um projeto
Tinha um projeto no meio do caminho...
O projeto
de lei complementar nº 9-A, de 1999, foi
combatido desde o início pelos servidores,
pois significa o fim da aposentadoria integral
e a instituição da aposentadoria
complementar no serviço público
de União, estados e municípios.
Projeto de FHC, não foi retirado do Congresso
pelo governo Lula, que já manifestou várias
vezes desejo de usar o PL 9 como base de sua reforma
previdenciária. Confira a íntegra
do projeto com os destaques já apreciados.
Dispõe
sobre as normas gerais para instituição
de regime de previdência complementar pela
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal
e pelos Municípios.O Congresso Nacional
decreta:
Art. 1° Fica
disciplinada por esta Lei Complementar, nos termos
dos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição
Federal, a instituição de regime
de previdência complementar pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios,
para atender aos seus servidores titulares de
cargo efetivo.
Art. 2° Para
os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - patrocinador: a União, os Estados,
o Distrito Federal ou os Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, que
instituam planos de benefícios de caráter
previdenciário, para os seus servidores
titulares de cargo efetivo;
II - participante: servidor titular de cargo efetivo
contribuinte para o respectivo plano de benefícios.
Art. 3° A
União, os Estados, o Distrito Federal ou
os Municípios, ao instituírem regime
de previdência complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo,
poderão fixar, para o valor das aposentadorias
e pensões a serem concedidas pelo regime
de que trata o art. 40 da Constituição
Federal, o limite máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral da Previdência
Social, aplicável imediatamente a todos
os servidores admitidos após a instituição
do regime de que trata esta Lei Complementar e,
mediante prévia e expressa opção,
aos demais servidores, sendo observado, para os
não optantes, o § 3º do art.
40 da Constituição Federal. (acréscimo
decorrente da aprovação do DVS 2
- PMDB, oriundo da Emenda Substitutiva nº
50. Votação ocorrida em 29/11/00
com o placar de Sim - 288, Não - 3 e Abstenção
- 1).
§ 1° Instituído o regime referido
no caput com o estabelecimento de limite para
o valor das aposentadorias e pensões do
regime de que trata o art. 40 da Constituição
Federal, é vedada a cobrança de
contribuição, para esse regime,
sobre base de cálculo que exceda aquele
limite.
§ 2° Somente mediante prévia e
expressa opção, poderá o
servidor titular de cargo efetivo aderir ao regime
de que trata esta Lei Complementar.
§ 3° O aporte de recursos da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios,
na qualidade de patrocinadora, à entidade
fechada de previdência complementar corresponderá
ao valor da contribuição do participante.
§ 4º A alíquota de contribuição
previdenciária dos servidores que não
exerçam a opção prevista
no "caput" não poderá
exceder a maior alíquota que for fixada,
observados critérios de equilíbrio
financeiro e atuarial, para os segurados empregados
do regime geral de previdência social. (acréscimo
decorrente da aprovação do DVS 3
- PMDB, oriundo da Emenda de Plenário nº
57, aprovada em 29/11/00 com o placar de Sim -
298 e Não - 1).
Art. 4° As
regras e princípios gerais estabelecidos
pelas Leis Complementares que regulam o art. 202
da Constituição Federal aplicam-se
às entidades reguladas pela presente Lei
Complementar, obedecidas as seguintes disposições:
I - utilização, exclusivamente,
de plano de benefícios na modalidade de
contribuição definida, com remuneração
das reservas, durante o período de contribuição,
determinada pela rentabilidade dos respectivos
recursos garantidores, nos termos de regulamentação
estabelecida pela autoridade competente na forma
da lei;
II - quando da concessão do benefício
de aposentadoria, manutenção das
reservas do patrocinado na própria entidade,
sob a forma de renda mensal vitalícia,
calculada com base na reserva acumulada até
a data de concessão do benefício,
na forma definida pelo órgão regulador
e fiscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar; ou compra de renda mensal vitalícia
em entidade aberta de previdência complementar
ou sociedade seguradora, de livre escolha do participante,
mediante portabilidade das respectivas reservas
individuais acumuladas; (suprimido em função
da aprovação do DVS 8 - PT. Votação
ocorrida em 30/10/01 com o placar de Sim - 1 e
Não - 356).
III - utilização de percentual da
contribuição para cobertura de seguro
para custeio de benefício de invalidez
permanente e pensão por morte, a ser oferecido
pela própria entidade fechada ou por entidade
aberta ou sociedade seguradora, definido pelo
órgão regulador e fiscalizador das
entidades fechadas de previdência complementar.
Parágrafo único. As sociedades seguradoras
mencionadas nos incisos II e III são aquelas
autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida,
nos termos da regulamentação do
regime de previdência complementar.
Art. 5° Lei
federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal
poderá instituir o regime de previdência
complementar para seus respectivos servidores
titulares de cargo efetivo, por intermédio
de uma ou mais entidades fechadas de previdência
complementar, definindo os critérios e
as normas indispensáveis à implantação
dos respectivos planos de benefícios, observadas
as bases técnicas e os regulamentos estabelecidos
pelo órgão regulador e fiscalizador.
(acréscimo decorrente da aprovação
do DVS 9 - PMDB, fruto da Emenda de Plenário
nº 54. Votação ocorrida em
29/08/01, com o placar de Sim - 377).
§ 1° O funcionamento dos respectivos
planos de benefícios deverá ser
previamente autorizado pelo órgão
regulador e fiscalizador de que trata o caput.
§ 2° Lei especifica que institua o regime
de previdência complementar na União,
nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações,
poderá facultar a adesão de empregado
público, observado o disposto no §
3° do art. 202 da Constituição
Federal.
§ 3º A aposentadoria dos membros do
Poder Judiciário e do Ministério
Público, bem como a pensão de seus
dependentes serão regidas, respectivamente,
para o Poder Judiciário, na forma do art.
93, inciso VI da Constituição Federal,
por Lei Complementar de iniciativa do Supremo
Tribunal Federal e para o Ministério Público
por lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral
da República e dos Procuradores-Gerais,
observado o disposto no art. 40 da Constituição
Federal. (acréscimo decorrente da aprovação
da Emenda aglutinativa nº 1. Votação
ocorrida em 23/10/01 com o placar de Sim - 405).
Art. 6° Para
implementação do regime de previdência
complementar no âmbito da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
incluídas em cada caso suas autarquias
e fundações, haverá apenas
uma entidade fechada de previdência complementar
para cada ente federativo e para a União.
(suprimido com a aprovação do DVS
11 - PMDB. Votação ocorrida em 28/08/01,
com o placar Sim - 3 e Não - 328).
§ 1° Fica autorizada a adesão
de Estados, do Distrito Federal ou de Municípios
às entidades fechadas multipatrocinadas,
para implementação do regime de
previdência de que trata o caput, vedado
o estabelecimento de solidariedade.
§ 2° Ficam mantidas as entidades fechadas
de previdência complementar patrocinadas
por órgãos ou entidades públicas
existentes até a data da publicação
da presente Lei Complementar.
§ 3° Na hipótese do parágrafo
anterior, os planos de benefícios serão
considerados em extinção, vedada
a adesão de novos participantes. (suprimido
com a aprovação do DVS 11 - PMDB.
Votação ocorrida em 28/08/01, com
o placar de Sim - 3 e Não 328).
§ 4° Extintos os planos de benefícios
na forma do parágrafo anterior, e honrados
todos os compromissos, o patrimônio remanescente
será revertido ao respectivo ente patrocinador.
(suprimido com a aprovação do DVS
11 - PMDB. Votação ocorrida em 28/08/01,
com o placar de Sim - 3 e Não - 328).
Art. 7° O
regime de previdência complementar de que
trata a presente Lei Complementar garantirá
aos participantes, por intermédio de seus
planos de benefícios, no mínimo,
aposentadoria e pensão.
Parágrafo único. Sem prejuízo
do disposto no art. 4°, o regime de previdência
complementar de que trata esta Lei Complementar
assegurará aos participantes pelo menos
um plano de beneficio que contemple os mesmos
benefícios de renda programada e continuada
oferecidos pelo regime a que se refere o art.
40 da Constituição Federal, sendo
vedada a vinculação dos valores
desses benefícios à remuneração
do cargo efetivo ocupado pelo participante. (suprimida
em função da aprovação
do DVS 13 - PPS. Votação ocorrida
em 29/08/01, com o placar de Sim - 5 e Não
- 384).
Art. 8° A
base de cálculo da contribuição
dos participantes e dos patrocinadores será
a remuneração que se situe entre
o valor estabelecido como limite máximo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social e o valor fixado no inciso XI do art. 37
da Constituição Federal.
§ 1° A entidade fechada de previdência
complementar manterá controle das reservas
constituídas em nome do participante, individualizando
e registrando contabilmente as suas contribuições
e as do patrocinador.
§ 2° Desde que previamente estabelecidas
as regras correspondentes e sem contrapartida
do patrocinador:
I - os participantes poderão contribuir,
facultativamente, sobre base de cálculo
que exceda a prevista no caput;
II - será admitida a contribuição
facultativa de participantes com remuneração
inferior ao limite máximo para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9° Desde que assuma as contribuições
de responsabilidade do patrocinador, além
das suas próprias, e a despesa administrativa
correspondente, é facultado no participante
o direito à permanência no plano
de benefícios quando desligado do patrocinador
antes da aquisição de direito a
beneficio que seja de prestação
programada e continuada.
Art. 10. As contribuições
do órgão público, os benefícios
e as condições contratuais previstas
nos estatutos e regulamentos dos planos de benefícios
das entidades fechadas de previdência complementar
não integram a relação jurídica
de trabalho estabelecida entre o participante
e o patrocinador da entidade, bem como não
integram a remuneração do servidor
titular de cargo efetivo, para todos os fins de
direito.
Parágrafo único. A falta de repasse
pelo órgão público das contribuições
do patrocinador e do participante, bem como a
utilização dos recursos respectivos
em desacordo com a legislação, constitui
ato de improbidade administrativa, punível
na forma da lei, sem prejuízo das sanções
civis e penais cabíveis.
Art 11. As entidades
fechadas de previdência complementar de
que trata a presente Lei Complementar farão
publicar anualmente em órgão oficial
de imprensa, os demonstrativos contábeis.
financeiros, atuariais e de benefícios,
sem prejuízo da divulgação
aos participantes, observadas as normas estabelecidas
pelo órgão regulador e fiscalizador.
Art. 12. É
vedada a utilização de recursos
garantidores das reservas técnicas das
entidades de previdência complementar, a
que se refere esta Lei Complementar, para empréstimos
e financiamentos de qualquer natureza inclusive
à União, Estados, Distrito Federal,
Municípios e suas entidades da administração
indireta, bem, como para empréstimos a
participantes ou assistidos.
Parágrafo único. O disposto no caput
não se aplica no caso de operações
com títulos públicos de emissão
do governo federal.
Art. 13. Os recursos
do fundo de investimento especialmente constituído,
na hipótese de serem investidos em títulos
públicos, somente poderão ser aplicados
em títulos de emissão do governo
federal, nos termos de regulamentação
estabelecida pela autoridade competente na forma
da lei.
Parágrafo único. É vedada
às entidades fechadas de previdência
complementar aplicar recursos no exterior.
Art. 14. O serviço
passado do servidor titular de cargo efetivo já
em exercício à data de instituição
do regime complementar que exerceu a opção
prevista no caput ou no § 2° do art.
3° corresponderá a um beneficio proporcional
diferido, a ser pago pelo ente público,
quando do cumprimento dos requisitos para concessão
de benefício de aposentadoria, inclusive
por invalidez permanente, e pensão por
morte.
§ 1° É facultado ao ente público
desincumbir-se do encargo mencionado no caput
mediante o aporte de reserva, atualmente calculada,
que deverá ser integralizada junto a entidade
fechada de previdência complementar até
a data da concessão do beneficio.
§ 2° Entende-se por serviço passado,
para os fins deste artigo. o tempo de serviço
anterior à adesão ao regime de previdência
complementar inclusive em atividade privada, vinculada
ao regime geral de previdência social, desde
que devidamente averbado no órgão
competente.
Art. 15. A infração
a qualquer disposição desta Lei
Complementar ou a seu regulamento, a ser editado
pelo Poder Executivo, para a qual não haja
penalidade expressamente confirmada sujeita a
pessoa física ou jurídica responsável
às penalidades previstas na Lei Complementar
que disciplina o caput do art. 202 da Constituição
Federal.
Art. 16. Esta
Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
A
mentira que quer ser transformada em verdade
Por Marilinda Fernandes
A reforma previdenciária
defendida pelo governo Lula reduz-se à
dimensão econômica. Coloca os servidores
públicos como causa do déficit da
Previdência Social e o fim do regime especial
de aposentadorias como solução mágica
para promover igualdade e equilibrar as contas
públicas. Mas, de fato, figuramos novamente
como bode expiatório.
Após a eleição do atual presidente,
Lula, quando esperávamos o anúncio
de um verdadeiro plano de governo para o Brasil,
ofereceram-nos tão-somente duas medidas:
programa Fome Zero como a via de combate imediato
à fome, e a reforma previdenciária,
como a peça fundamental na promoção
da igualdade e no equilíbrio das contas
públicas. Acontece que o programa Fome
Zero, por sua natureza, tem um caráter
emergencial. O mesmo não se pode dizer
da reforma e/ou contra-reforma previdenciária,
a qual, por sua importância, transcende
o campo do hoje e se projeta no amanhã.
A reforma previdenciária tal como vem sendo
colocada pelos atuais gestores do poder peca pelo
fato de não ser uma verdadeira reforma,
mas antes a reapresentação de um
velho projeto do governo anterior de expurgar
do campo da previdência a dimensão
social e considerar tão-somente a dimensão
econômica, reduzindo-a às diretrizes
gerais de reajuste estrutural da economia emitidas
pelo FMI.
Muito embora não tenhamos até hoje
um projeto acabado de reforma previdenciária
do atual governo, temos como pontos programáticos
defendidos pelo ministro da Previdência
a necessidade de se reformar o regime de previdência
dos servidores públicos (estatutários)
de forma a promover o princípio da "igualdade"
de regimes entre os trabalhadores do setor público
e os do setor privado (regime geral). Essa discussão
permeou todo o governo de FHC e veio a culminar
com a emenda constitucional nº 20, promulgada
em dezembro de 1998.
Para promover o desmantelamento do sistema da
Previdência Social em vigor, o atual governo
se prevalece da política levada a cabo
pelos governos anteriores que, de tanto repetirem
que a causa de todos os males é a existência
do regime dos servidores públicos, conseguiram
que isso se tornasse uma verdade. Hoje é
corrente na sociedade civil brasileira pensar-se
que, se ocorrer a reforma e se se extinguir o
regime especial dos servidores, vai melhorar o
nível de aposentadorias do país,
o que certamente está longe dos propósitos
motivadores da reforma, que é mero ajuste
fiscal e abertura de mercado ao investimento do
capital financeiro nacional e internacional por
via da instituição de regime de
previdência complementar aos servidores
públicos.
Continuar insistindo que os servidores públicos
são a causa do déficit da Previdência
Social é, antes de mais nada, continuar
enfraquecendo o serviço público,
é contrapor os custos e os benefícios
sociais dos programas previdenciários aos
custos e aos benefícios dos demais programas
do setor público.
É sabido que há diferenças
manifestas nos regimes jurídicos dos trabalhadores
dos setores privado e público e que, em
razão disso, têm condições
contratuais distintas devidamente consignadas
no texto constitucional, assim como regime previdenciário
com sistemas de custeio próprio, mas que
em hipótese alguma se consubstanciam em
privilégios, haja visto o papel político-social
levado a cabo pelo Estado através de seus
agentes.
Se a reforma previdenciária se faz necessária
é para estabelecer um regime igual para
os trabalhadores do Regime Geral da Previdência
Social e os estatutários, de forma que
o benefício de aposentadoria respeite proventos
integrais e seja reajustado em função
dos trabalhadores ativos. É para acabar
com o fator previdenciário, excrescência
da emenda constitucional nº20. É para
acabar com o teto de contribuição
e de benefício. É para acabar com
as isenções e combater a sonegação.
É para promover uma auditoria séria
na Previdência, de forma a que a sociedade
tenha uma idéia clara de quanto se apropriou
o Estado de 1945 a 1980. É para restaurar
a confiança na Previdência Social,
quotidianamente desmoralizada pelas campanhas
levadas a cabo na mídia e pelo discurso
dos atuais condutores da política nacional
e trazer trabalhadores do setor informal para
dentro dela.
Sabemos que só o caminho de retomada do
crescimento econômico, da geração
de empregos, da rediscussão do serviço
da dívida externa, do reinvestimento em
território nacional do lucro das transnacionais
instaladas no país, da reforma agrária
pode reequilibrar a Previdência.
Por tudo isso, cabe à sociedade civil brasileira
defender uma Previdência Social dentro do
quadro constitucional existente, como poderoso
instrumento civilizatório, na medida em
que afirma como seres humanos portadores de direitos
e garantias os doentes, os deficientes e os idosos
e como eficaz via de promoção de
redistribuição de riqueza e, nessa
medida, recusar toda e qualquer proposta de reforma
que reduza a natureza social da Previdência
Social a mera questão fiscal.
Seminário
debate a reforma
Por Giovana Guimarães
Brasília reuniu, no dia 25 de março,
pessoas interessadas no debate sobre a Reforma
da Previdência e que rejeitam o PLP 9/99,
que cria os fundos de pensão para os servidores.
O seminário Por uma previdência pública
solidária e por repartição
para todos os trabalhadores, organizado pela Coordenação
Nacional das Entidades de Servidores Federais
(Cnesf) aproximou servidores da sociedade civil,
com a presença de representantes da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) e da Confederação
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), além
de parlamentares de diversos partidos.
Pela manhã, representantes de diversas
entidades expuseram suas preocupações,
como a perspectiva da continuidade de uma política
iniciada com o governo Collor, que começou
a encaminhar projetos que possibilitam a privatização
da Previdência.
A maioria das federações presentes
aprovaram em sua base o indicativo de greve no
caso de ser pautado o PL 9 no Congresso. Foi ressaltada
a necessidade de uma reforma que ataque a corrupção
e taxe os grandes banqueiros e latinfundiários,
ou seja, é preciso mudar a ordem da pauta
e priorizar a Reforma Tributária. Em apoio
à luta dos servidores, houve a manifestação
de diversos parlamentares, a maioria integrantes
dos partidos que compõem o governo. Todos
destacaram a importância da mobilização
para que o PL 9 não seja aprovado.
Padre Ernani, representante da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), ressaltou
que a defesa dos idosos é a meta da Campanha
da Fraternidade deste ano, que tem como tema Vida,
Dignidade e Esperança. Ele reforçou
a frase visualizada em uma faixa espalhadas pelo
local, que dizia: "Os direitos dos trabalhadores
não são ações de mercado".
E disse que é preciso haver reforma, mas
uma reforma justa.
Nilton Corrêa, da OAB nacional, enfatizou
o caráter da entidade na luta pela resistência
ao avanço do neoliberalismo. Ele também
lembrou a defesa da OAB contra a permissão
de ingresso de capital estrangeiro nas empresas
de comunicação nacionais (emenda
constitucional 36). Os diversos encontros sobre
aposentadoria que estão sendo promovidos
pela OAB já definiram alguns pontos: reforma
tributária como prioridade, auditoria plena
das contas da Previdência Social, cobrança
indiscriminada de todos os débitos com
a Previdência e a não-aceitação
de qualquer valor para inativos nem privatização
ou transferência de fundos para bancos.
Parlamentares opinam sobre o PL 9
O deputado Lindberg Faria (PT-RJ) informou sobre
uma reunião no parlamento que trataria
de dois assuntos: a PEC 192, sobre a autonomia
do Banco Central, e o PL 9. Ele enfatizou que
a Reforma da Previdência deve se dar no
sentido de proteção e não
sob a ótica do ajuste fiscal. Com o PL
9 aprovado, em um primeiro momento, haveria diminuição
da arrecadação. Portanto, trata-se
da privatização devido à
pressão de seguradoras e banqueiros.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) falou da
necessidade de uma reforma que inclua os 57,7%
da população economicamente ativa,
40 milhões de brasileiros, que estão
fora da cobertura. Ela propôs algumas soluções,
como parar o desvio através da DRU, acabar
com a anistia, fazer auditoria (desde 1938 não
sabemos para onde foi o dinheiro) e incluir orçamento
fiscal na Previdência. Dois projetos de
emenda constitucional foram encaminhados pela
deputada, para a previdência complementar
pública para todos os trabalhadores. Ela
usou o exemplo da Malásia como um fundo
público que investe no social.
Os deputados Babá (PT-PA) e Luciana Genro
(PT-RS) criticaram o andamento da Reforma da Previdência,
dizendo tratar-se do desejo de apropriação
de uma grande quantidade de dinheiro pelo FMI.
Babá remeteu ao modelo do Chile, que foi
à falência e serve de parâmetro
para esse projeto. Na Argentina, ele diz, a dívida
com fundos de pensão privados chegou a
US$ 6 bilhões e ficou insustentável.
Luciana lembrou que os servidores contribuem integralmente
e, por isso, têm direito a receber a aposentadoria
integral.
Também estiveram presentes Alceu Collares
(PDT-RS), Tarcísio Zimmermann (PT-RS),
Alice Portugal (PCdoB-BA), Cláudio Vignotti
(PT-SC), Luciano Zica (PT-SP), Jamil Murad (PT-SP),
Neide Aparecida (PT-GO), Ilson Santos (PSDB-MT),
Maninha (PT-DF), Fátima Bezerra (PT-RN)
e Paulo Rubem (PT-PE).
Reforma deve ser feita com cuidado
Segundo o Professor Milko Matijascic, da Unicamp,
que deu continuidade à exposição,
a reforma a ser feita exige muito debate e certos
cuidados. Para ele, os fundos de pensão
não são tão ruins, pois podem
até ajudar a sociedade, mas da forma como
está apresentada a proposta, há
um grande risco.
Milko demonstra que os críticos ao regime
atual, que tem problemas, apresentam propostas
equivocadas, como: não permitir subsídio,
não criar compromissos financeiros para
o Estado, implantar a concorrência, eliminar
o risco do envelhecimento da população,
incentivar a permanência no mercado e estimular
a economia. Há também a intenção
de substituir o regime de repartição
por um de capitalização, planos
de benefícios definidos por planos de contribuição
definida (a pessoa não sabe quanto vai
receber) e uma gestão pública unificada
por uma descentralizada e realizada através
do mercado.
Analisando o quadro internacional, foi criticado
o modelo do Chile onde, embora o mercado tenha
tido um desempenho bruto de 10,9% ao ano entre
1982 e 1992, a taxa de reposição
para os aposentados foi de 38 a 50% dos salários,
devido as altas comissões pagas aos fundos.
No México, o custo das comissões
tem oscilado em torno de 19,2%. Enquanto isso,
o empregador não custeia nada. Nos Estados
Unidos, as pessoas precisam contribuir de 3 a
4 anos a mais para manter o ganho previsto inicialmente.
Um dos aspectos centrais da crise na Argentina
foi a reforma em seu sistema previdenciário,
que passou o resultado fiscal de um superávit
de US$ 2,2 bilhões em 1993 para um déficit
de US$ 6,9 bilhões no ano passado. O déficit
previdenciário corrente passou de US$ 900
milhões para US$ 6,7 bilhões.
Para o professor, a privatização
não assegura a garantia do benefício,
pois não há aumento de poupança
sem retomada dos investimentos produtivos. A permanência
de idosos no mercado faz com que falte novos postos
de trabalho para os mais jovens, aumentando o
desemprego. Por isso, antes das reformas é
necessário debater a evolução
dos salários, os planos de carreira, as
diferentes taxas de reposição para
patamares diferentes de salários, a participação
do empregador no custeio, os tipos de planos,
o custeio da gestão dos fundos e a proteção
de riscos entre gerações. Dessa
forma, os cuidados a serem considerados no debate
se referem à inserção da
proteção em toda a sua amplitude
(seguridade social como saúde, previdência
e assistência), a observação
quanto à política de reajuste, a
verificação da existência
de instrumentos que promovam políticas
públicas, a verdadeira condição
de concorrência para a realidade de uma
previdência complementar e a criação
de garantias para controlar despesas.
Quanto às sonegações e anistias,
Milko enfatizou a necessidade de mudanças
e de fiscalização e punição
para os sonegadores. E falou do papel social da
previdência, que só funcionará
melhor quando incluir todos os trabalhadores,
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