D&A Entrevista: Carlos Chao Mendez
por Rosane Vargas

A missão de divulgar a vida em Cuba
Presidente do Instituto Cubano de Amistad con los Pueblos (Icap), Carlos Chao Mendez já veio diversas vezes ao Brasil divulgar seu país. O Icap tem relação com 119 países e com mais de 1,7 mil organizações de solidariedade com Cuba. Ele esteve em Porto Alegre no último Fórum Social Mundial e concedeu esta entrevista exclusiva ao Direito & Avesso.
Direito & Avesso - Qual o motivo de tua vinda a Porto Alegre?
Carlos Chao - Em Porto Alegre há atividades diretamente relacionadas com a ação da Associação Cultural José Martí de Solidariedade a Cuba. Estou divulgando atividades que temos em Cuba. A próxima é a Conferência Internacional pelo Equilíbrio do Mundo, celebração do sesquicentenário de nascimento de José Martí. Começamos a pensar o Encontro Mundial de Solidariedade com Cuba, que vai ocorrer em Havana em novembro de 2003.
Direito & Avesso - Podes falar sobre a relação de Cuba com o Brasil?
Chao - Na América Latina temos relação com cerca de 500 organizações em 37 países. Do ponto de vista histórico, o Brasil reconhece a beligerância da república em armas de Cuba desde 1871. Desde 1906 ou 1907 temos relações diplomáticas, lamentavelmente interrompidas em 1964, a partir do governo militar, e retomadas em 1986. O grupo de solidariedade existe praticamente desde 1982. Uma das primeiras associações de solidariedade com Cuba foi a Associação Cultural José Martí, fundada no Rio Grande do Sul em 1984. A partir de 1986, passam a existir as associações culturais José Martí e Casas Brasil-Cuba praticamente em todas as capitais dos estados.
Direito & Avesso - Que idéia as pessoas de fora têm sobre a realidade cubana?
Chao - Encontramos pessoas desinformadas que às vezes até nos desconcertam. Realmente, há todo um desconhecimento e muito dele tem a ver com campanhas contra Cuba. Dizem que em Cuba há um regime autoritário, que o povo não costuma escolher seus próprios dirigentes. Fala-se na escassez material, mas não nas causas que originam essa situação, nos bloqueios econômicos, comerciais e financeiros impostos pelos norte-americanos há mais de 40 anos.
Direito & Avesso - Como o povo dos EUA vê o bloqueio econômico?
Chao - O maior movimento contra o bloqueio existe nos próprios EUA. É formado por diversas pessoas, não necessariamente que tenham ligação com a esquerda. Um momento importantíssimo no despertar dessa consciência foi o seqüestro do menino Elián Gonzáles. Uma reclamação tão nobre quanto a de uma criança retornar ao seu pai repercutiu em toda a propaganda norte-americana contra Cuba.
Direito & Avesso - Quem são os cubanos que fogem em balsas rumo à Flórida?
Chao - Quando do triunfo da revolução, em 1959, houve uma emigração de pessoas diretamente afetadas em seus interesses de classe devido às medidas de caráter popular e nacionalista. Após houve a migração provocada pela propaganda norte-americana. Atualmente, há uma emigração econômica que pode acontecer em qualquer país. Por que não se divulgam, por exemplo, as pessoas que tentam atravessar a fronteira mexicana ou os milhares de africanos que tentam migrar para a Europa? Simplesmente porque Cuba tem um sistema econômico, político e social diferente. Não fechamos nossas fronteiras para quem quiser sair de Cuba. No caso dos EUA, há o limite de 20 mil vistos por ano e nem sequer deram esses vistos na última década justamente para estimular a emigração ilegal em balsas. Devido a uma lei norte-americana de 1966, qualquer cubano pode chegar aos EUA e não terá nenhum problema com residência, trabalho, seguridade. Estimulam a emigração. Essa política também é um bumerangue contra os EUA, que agora têm a necessidade de limitar essa emigração.
Direito & Avesso - Falaste da crise de Cuba; como está o país agora?
Chao - Em 1990, houve o chamado período especial, devido à situação internacional que gerou a crise econômica provocada pelo desaparecimento do campo socialista e recrudesceu o bloqueio a Cuba. Foi um momento em que Cuba sofreu um grande golpe da Europa. Encerrou-se cerca de 85% de nosso comércio exterior da noite para o dia. Tivemos que assumir determinada forma de alimentação popular como, por exemplo, consumir carne com soja. Cuba praticamente não tinha combustível. As pessoas caminham muito e andam muito de bicicleta. Também houve problemas com roupas, calçados, enfim, em toda a vida do povo cubano. Não havia matéria-prima. Foi-se criando uma indústria farmacêutica própria, a ponto de produzir medicamentos de ponta para tratamento de visão, cardiopatias e outros. A partir de 94 começamos a sair desse período especial. A recuperação foi lenta, porém constante. Tivemos perda na indústria de turismo após o 11 de setembro. Em 2001 não atingir a meta de 2 milhões de turistas que o país necessita receber. Essa indústria se tornou a principal locomotora da economia cubana.
Direito & Avesso - O turismo também causou o aumento do consumo de drogas e a prostituição. Podes falar sobre isso?
Chao - Nos primeiros anos, o incremento do turismo aumentou a capacidade hoteleira para 2 milhões de turistas por ano, mas depois chegaram pessoas com valores diferentes da própria sociedade cubana. E isso se deve a nossa escassez materiais. Estamos falando de pessoas, não instituições. Houve o incremento da prostituição com a presença do turismo. Quem sabe, não houve tanto o aumento do consumo de drogas. Cuba tem uma cultura de rechaço às drogas, nunca tivemos essa situação. Porém tem chegado drogas trazidas não apenas pelos turistas, mas que chegam via costa cubana. Muita dessas drogas não são interceptadas em águas internacionais. A política cubana é para detectar e incinerar essas drogas.
Direito & Avesso - E sobre a prostituição?
Chao - Temos mulheres que, apesar de ter um nível educacional e saúde altas, buscam melhorar suas condições materiais. A prostituição se localiza nas zonas turísticas. Há um rechaço social a essa profissão. Cuba estava pouco acostumada com isso, em especial porque a mulher cubana teve tantas conquistas sociais durante os últimos anos. Hoje, mais de 65% da força técnica de Cuba é de mulheres.
Direito & Avesso - Até em cargos de chefia?
Chao - Sim. Temos quatro ministras e uma vice-ministra. Ainda há forte presença nos setores populares e no meio científico. Foi muito duro a retomada da prostituição na década de 90.
Direito & Avesso - A prostituição continua?
Chao - Sim, mas de maneira diferente. Essa prostituição era inadmissível para as organizações sociais, como a Federação de Mulheres Cubanas, o Comitê de Defesa da Revolução e as autoridades de poder popular. E a prostituição também pode provocar corrupção de menores, mercado negro e venda de drogas. Pode propiciar outros problemas. Por isso precisamos fazer um trabalho preventivo. Muitas dessas mulheres são universitárias e dominam mais que um idioma. Esse conhecimento seria uma forma de estabelecer uma melhoria de condições materiais. Por isso também é necessário rechaçar essa atividade. Isso é muito penoso. O mundo combate essa prostituição, mas ela continua. Mas são lugares muito determinados. Porém, não há uma atividade aberta, não pela repressão do governo, mas pelo aumento do rechaço social. As pessoas que exercem essa profissão vêm se reintegrando à sociedade cubana.

Carta ao Leitor
As mudanças desse início de ano geraram uma série de debates. O Fórum Social Mundial, em sua terceira edição, estampou a esperança de mudar o mundo, com a luz de um novo governo popular no nosso país. A expectativa era muita e o clima de festa ainda prevalecia.
No decorrer do trimestre, porém, surgiram as propostas de reformas, não exatamente de acordo com o esperado por muitas categorias. Foi instaurada, então, uma série de debates no interior das entidades representantes de trabalhadores para discutir sobre mobilização e a relação dos sindicatos com o governo.
Foi imbuída desse espírito de reflexão que a categoria foi chamada a discutir esses temas, em uma Plenária Estadual Extraordinária no início de abril. O assunto que mais preocupa os servidores públicos tem sido a Reforma da Previdência, que é o tema principal desta edição. O que é o projeto de lei nº 9? Qual a real situação da Previdência Social? Procuramos elucidar essas e outras questões ao longo de diversas matérias e artigos que relatam seminários e opiniões de pessoas diretamente envolvidas com o assunto.
É preciso desmitificar a idéia de que o servidor tem privilégios e passar adiante as informações verdadeiras sobre esse trabalhador que sempre cumpriu sua parte e, mais uma vez, é acusado de um crime que não cometeu. Devemos denunciar as sonegações e as anistias que são concedidas através do Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis).
Nesta publicação, procuramos fazer um balanço dos três primeiros meses do ano, trazendo as discussões feitas no III FSM, inclusive com uma entrevista sobre Cuba. Também resgatamos algumas vozes dos Estados Unidos contra a guerra, que se manifestaram em uma oficina do Fórum. Diversas entidades norte-americanas criticaram essa intervenção militar que representa um verdadeiro massacre. Enquanto isso, aqui no Brasil, é travada uma luta contra o trabalho escravo, que muitos imaginavam ter sido abolido em maio de 1888.
Enfim, nosso objetivo é aprofundar os assuntos já abordados no T-Liga e sucitar o debate, nos setores de trabalho, sobre a luta pela construção de um mundo mais justo.

Fórum Social Mundial
Por Izabel Rachelle Boaz, Giovana Guimarães e Rosane Vargas
todas as cores todas as línguas todas as raças todas as tribos todos os credos
UM ÚNICO SONHO

Caetano Veloso já cantou que "minha pátria é minha língua". Para os mais de 100 mil homens, mulheres, crianças de 156 países que tranformaram Porto Alegre em uma Babel contemporânea, a pátria é a solidariedade. Todos se irmanaram por ideais comuns de justiça social, liberdade e paz. E a barreira da língua não impediu ninguém de expressar e entender opiniões.

20.763 delegados, 5.717 organizações
156 países, 4.094 jornalistas,
1.286 oficinas, 114 seminários, 36 painéis
22 testemunhos, 10 conferências
4 mesas de diálogo e controvérsia.

Em tempo de guerra, pensamos em paz. Palavrinha curta e tão significativa. Paz de espírito e para o corpo, que não merece ser mutilado em mais uma guerra insana. Durante o 3º Fórum Social Mundial, um grupo de mulheres reuniu-se para falar de paz, ou melhor ainda, de "paz justa". Nícia Madele, da Federação das Mulheres de Cuba, acredita que a paz e a guerra estão unidas. Ela falou sobre as mulheres colombianas, para quem a paz significa lutar. E prosseguiu, afirmando que o mesmo ocorre para as argentinas, que vêem que as riquezas de seu país não poupam seus filhos de passarem fome. Nícia recordou a invasão química em Porto Rico, que tem vitimado com câncer inúmeras pessoas, especialmente crianças. As mulheres porto-riquenhas, diz, lutam pela paz. Assim como as palestinas, as venezuelanas e todos os povos que gritam não à guerra, resistem e lutam, mas lutam por paz. Uma paz, segundo a cubana, justa, que vença, de uma vez por todas, a guerra.
Proveniente da Jordânia, Emily criticou a intervenção norte-americana nos países da América Latina, no Iraque, na Coréia. Ela disse que, quando participou do 2º Fórum Social Mundial, retornou à Jordânia e relatou a seus conterrâneos o apoio que o povo palestino recebeu no Fórum. Disse que, novamente, contaria sobre o apoio recebido no Brasil de todos os povos e gentes que buscam um novo mundo.
De roupa longa e cabeça coberta, apenas o rosto e parte dos braços e mãos de Fádua eram vislumbrados. Palestina e integrante da Associação das Mulheres Palestinas em Israel, ela representava 1,1 milhão de pessoas. Fádua é professora há 33 anos e disse que faz parte de uma minoria dentro de Israel que não é tão minoria assim. Sua mensagem veio em forma de poema:

"Você é um ser humano,
e eu também sou um ser humano.
Por que brigamos?
Me diz o que queres, para não viver com ódio
O meu princípio é amar
Não há coisa igual ao amor
à sua pátria,
à sua terra e às suas coisas".

Outra palestina, mas residente no Brasil, Janine diz que, quando vê uma mulher na vanguarda, fica esperançosa. "A força de gerar a vida é nossa. E a de transformar o mundo também", concluiu.
Padre Gutierrez
Um senhor baixinho, idoso, postava-se atrás da mesa, no palco do Salão de Atos da PUC. Quase não aparecia. Quando começou a falar, o sacerdote peruano Gustavo Gutierrez cresceu, agigantou-se. Ele questionou: como dizer ao excluído que Deus o ama? Como dizer a quem tem comida, teto e trabalho e seus direitos humanos respeitados que o amor de Deus tem uma preferência pelos últimos da história?
O sacerdote, um dos fundadores da Teologia da Libertação, diz que os avanços e os retrocessos da humanidade são um desafio à consciência humana e cristã. Segundo ele, a pobreza não se reduz ao aspecto econômico e abrange a insignificância social. Se hoje nos preocupamos em erradicar a fome, a seguir nos depararemos com outra pergunta: "Onde os pobres vão dormir no mundo que vamos construir?".
Falando das desigualdades sociais, Gutierrez chegou à globalização e lembrou a Torre de Babel, quando falar diferentes línguas era uma forma de proteção das pessoas. Ele afirma que essa proteção cai por terra com essa globalização enganosa. Segundo ele, o futuro não chegará, porque já está nas nossas mãos: "A tua luz não pode ser convertida em escuridão. Pode até ser desligada momentaneamente. Mas é só".
Chavéz
Hugo Chávez, presidente da Venezuela, não foi convidado para o Fórum Social Mundial. Mas veio. E fez muita diferença. Seu discurso de mais de duas horas foi assistido por um público que lotou o auditório da Assembléia Legislativa gaúcha. "Há realmente uma grande crise na Venezuela. Como disse Gramsci, é possível dizer que exista uma grande crise quando algo está morrendo e outra coisa diferente nasce. É o que acontece hoje na Venezuela", disse aos jornalistas. "Não votei em Chavéz. Não votava. Agora só digo uma coisa, não toquem no nosso negro", brinca Gabriela Gonzáles, jornalista da TV Cátia. Chávez deixou um recado de luta e de felicidade, dando a entender que está à frente de um processo importante de mudanças em seu país.

Teatro Negro de Atitude
No encerramento do FSM, o som de tambores chamou a atenção. No hall do Centro de Eventos da PUC RS, quatro jovens encenavam uma peça. Preto poeta preta é uma criação coletiva do grupo Teatro Negro de Atitude, de Belo Horizonte. Utilizando-se de dança, música, poesia e teatro, o grupo, criado há nove anos, veio pela primeira vez ao Fórum. Alguns de seus integrantes começaram no Movimento Negro Unificado (MNU), mas resolveram partir para uma proposta mais cultural, explica Tamara David. Um dos componentes, Rubens Rangel, chama a atenção do público: é o único branco do grupo. Ele conta que as pessoas estranham, mas explica que a questão não é a cor. "Fazemos um trabalho que fala de raça, de meio ambiente, de liberdade, de respeito; nós falamos para o ser humano, para os excluídos", conclui.

Repressão no RS
O que aconteceu perto do Acampamento do Juventude, no dia do encerramento do FSM, lembou o tempo da ditadura. O motivo: o protesto de um grupo de jovens que alegavam que uma indiana havia sido reprimida por ter tomado banho nua e, por isso, em solidariedade a ela, resolveram tirar a roupa. O reforço policial chegou quando os manifestantes estavam voltando ao acampamento. Covardemente, foram espancados, alguns presos, enquanto outros eram levados para o hospital. Nas edições passadas do FSM, a polícia cuidava da segurança dos participantes. Agora, passou a reprimir e bater nas pessoas.

A igualdade entre os diferentes
Na conferência Direitos e Diversidade, a equatoriana Blanca Chancoso lembrou que, durante o processo civilizatório, morreram milhares de índios. Com a criação da ONU, dizia-se que haveria assistência aos índios, o que não ocorreu. Uma reação começa no Equador. Nas últimas eleições, foram eleitos vários deputados indígenas. Pela primeira vez, índios chegam ao cargo de ministro: nas Relações Exteriores e na Agricultura.
Pela primeira vez, uma conferência falou sobre liberdade dos LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e travestis). O português Paulo Jorge Vieira falou sobre o preconceito enfrentado e destacou os agravantes trazidos pelo neoliberalismo. Com a privatização da educação, as direções das instituições passaram a ser, em grande maioria, religiosas, o que consolidou a homofobia. Por outro lado, o mercado transformou homossexuais em seres "maravilhosos": jovens, brancos e ricos. Criaram-se guetos, destinando os lugares mais caros para os gays, e a publicidade trabalha com essa imagem distorcida. Boaventura de Souza Santos falou sobre o multiculturalismo emancipatório, na capacidade de convivência e solidariedade entre povos com costumes diferentes. Ele acredita que todas as culturas são incompletas, mas que não é necessário completá-las, e sim que umas respeitem as outras. Ele concluiu citando alguns casos em que ficam evidentes as razões econômicas dos conflitos culturais: os territórios indígenas em regiões petrolíferas e os 34 milhões de pessoas que morrem de Aids na África por falta de patentes dos remédios.

Cuba
A luta contra o bloqueio que os Estados Unidos impõe à Cuba há 44 anos esteve representada no 3º Fórum Social Mundial pelos tribunais internacionais de mulheres. A advogada Ivonne Pérez fez mais de 3 mil entrevistas, a fim de conseguir a prova documental de que o governo norte-americano é diretamente responsável por 3.478 mortes e mais de 2 mil situações de invalidez. Para a médica cardiopediatra Herminia Palenzuela, se o bloqueio não existisse, o direito à vida e à saúde seria respeitado. Ela diz que é muito difícil não ser capaz de retribuir o voto de confiança dos pais pela falta de equipamentos, de penicilina, de antibióticos de terceira e quarta geração.
A professora Maura Lig Long fez um depoimento emocionante. Ela conta que Cuba tem muitas escolas primárias, politécnicas e faculdades. "Tenho visto a família cubana reformar cadeiras porque, às vezes, falta dinheiro para substituir os velhos móveis. As mães costuram os uniformes usados e os passam para outras crianças. "Faço distribuição de livros usados. Eu tive o privilégio de compartilhar a angústia dos meus companheiros com isso. Nós, mulheres cubanas, assumimos escolas que abrem as portas diariamente. Apesar do bloqueio."
A jornalista Juana Carrasco disse que os norte-americanos já gastaram, em quase 44 anos, cerca de US$ 400 milhões incitando o terrorismo. Contou que, por vias legais, os Estados Unidos negam vistos de entrada em seu território, mas que, ilegalmente, estimulam a população cubana a se aventurar pelo perigoso canal que une os dois países, onde os naufrágios são freqüentes.
As mulheres cubanas defenderam a construção de um novo mundo, em que o imperialismo não tenha nem voz nem vez.

A situação da seguridade no Brasil
Por Carlos Schmidt
Embora a seguridade social no Brasil esteja bem aquém dos sistemas de wellfare state europeus, apresenta um certo nível de proteção que é resultado de uma construção histórica relativamente longa. Os dados apresentados se reportam ao PIB, que indica a dimensão do esforço que a sociedade está fazendo para financiar a seguridade. Há uma série de contribuições previstas para o financiamento da seguridade, que tem parte dos seus recursos desviados para atender aos imperativos do ajuste fiscal, assim como despesas previstas no orçamento da seguridade são impropriamente classificadas como tal.
Quando observamos os dados para 2001, ou seja, gastos já efetivados, verificamos que o orçamento da seguridade é superavitário em R$ 8,5 bilhões, se considerarmos a movimentação financeira real, e em R$ 11,8 bilhões, considerando a contribuição virtual da União, que, como qualquer empregador, deveria fazer. Quando analisamos as despesas, vemos que estão cobertos todos os gastos, inclusive ações de saúde, saneamento, benefícios do FAT, assistência social, encargos previdenciários da União e o pessoal ativo que garante os serviços de seguridade. O mesmo cálculo, tomando-se por base o orçamento de 2002, apresenta um superávit de R$ 13,7 bilhões.
O conjunto das contribuições que foram criadas para financiar a seguridade tem seus recursos desviados para outras áreas, num montante superior a R$ 16 bilhões, ou retidos pelo Tesouro, num montante superior a R$ 12 bilhões. Este último desvio provavelmente foi usado para construir o superávit primário exigido pelos acordos com o FMI. Os cálculos insidiosos que são feitos e apresentados pela mídia consideram apenas os recursos das contribuições sobre a folha de pagamento e desconsideram outras arrecadações previstas legalmente para financiar a seguridade. A mídia e economistas liberais de plantão atingem o paroxismo quando tratam dos "privilégios" dos trabalhadores do setor público, que certamente existem, mas que são localizados numa pequena oligarquia patrimonialista que, ao longo dos anos, acumulou privilégios. Para essas situações, uma solução simples: o teto salarial. Esse dispositivo nunca foi aprovado no Congresso Nacional, apesar de aqueles que são detratores da função pública terem tido maioria no período em que essas questões foram discutidas.
A relação de trabalho na função pública impõe a seus trabalhadores uma série de limites; por isso, a não-existência de uma aposentadoria integral poderia privar o setor público, principalmente nas áreas em que há exigência de alta qualificação de funcionários. Os encargos previdenciários do Estado fazem parte dos custos que a sociedade assume para ter um serviço público que corresponda a imperativos como continuidade, segurança e impessoalidade. O que seria da Justiça, do Fisco, das universidades e da segurança se seus servidores mudassem com as oscilações de mercado?
A política de retração do Estado na vida econômica e social do país, implementada na década de 90, fez com que o número de servidores do Executivo passasse de 705 mil em 1988 para 486 mil em 2000. A redução em proporção da população residente é mais acentuada, sendo de 0,51% em 1988 e 0,29% em 2000. No que se refere aos gastos (seguridade incluída), houve diminuição em relação à receita corrente líquida e, em relação ao PIB, passou de cerca de 6% para 5% em 2001.
Esse sucateamento do Estado reflete-se na sua capacidade arrecadatória. Não obstante a arrecadação tenha crescido em grande parte pelo zelo de seus servidores, esse crescimento certamente foi aquém do possível. Para ter-se uma idéia, na área de fiscalização de contribuições previdenciárias existe um fiscal para cada mil empresas. A fraude e a sonegação estimadas pela Anfip no ano de 1998, só na área de contribuições previdenciárias, foi de cerca de R$ 38 bilhões. Sobre sonegação e fraude, embora a situação tenha melhorado, pois os servidores de diversas áreas procuram coordenar o seu trabalho (Justiça, fiscais, Polícia Federal), o efetivo reduzido e a falta de equipamento prejudicam.
Os instrumentos legais para punição de fraudes são vistos como insuficientes pelos profissionais da área. O delegado da PF de Manaus, Carlos Alberto Santos, declarou em seminário sobre sonegação e fraude que, em um ano e meio de atuação em Manaus, não tinha conhecimento de empresário preso por apropriação indébita, embora o número de não repasses da contribuição previdenciária dos empregados fosse grande.
A solução do problema da seguridade com justiça social vem da combinação do crescimento econômico, entravado pela gestão liberal da economia, e uma verdadeira justiça fiscal, que faça com que os ricos deste país, até hoje privilegiados por uma das estruturas tributárias mais injustas do mundo, paguem. Os "privilégios" dos servidores em matéria de seguridade são meros bodes expiatórios agitados pela mídia comprometida com os interesses dos poderosos, tendo por objetivo encobrir os verdadeiros privilégios.

Propostas para o financiamento da seguridade
Essas propostas não esgotam, evidentemente, todas as possibilidades para o financiamento da seguridade, mas procuram encaminhar essa questão na perspectiva de uma maior justiça social e sustentabilidade.

1º - É necessário e possível alterar profundamente o modelo econômico, cuja arquitetura colocou o Brasil na "armadilha do baixo crescimento". Podemos afirmar que um modelo de crescimento redistributivista pode proporcionar crescimento do produto compatível.

2º - As formas de financiamento da seguridade devem migrar gradualmente da fonte massa salarial e impostos (contribuições) indiretos, principalmente aqueles que incidem em cascata na atividade produtiva, em direção às altas rendas, ao patrimônio e ao valor agregado de bens não essenciais.

3º - No imediato, deve-se aumentar o rigor na cobrança de dívidas com a Previdência, assim como nas penalidades contra sonegação e fraude.

4º - O Estado tem que reconhecer sua dívida com a Previdência, fruto da apropriação de seus superávits no passado (estimada em US$ 100 bilhões), e iniciar gradualmente a transferência de recursos para seu patrimônio. Esses poderiam ser usados em investimentos em setores como energia, comunicações e outros capazes de gerar dividendos que, com outras fontes, podem vir a ser utilizados no financiamento da Previdência.

5º - É preciso democratizar a gestão da seguridade. A seguridade deve ser dirigida por um conselho eleito pelos trabalhadores, assim como representantes patronais e governo, como participação majoritária dos primeiros.

No meio do caminho tinha um projeto
Tinha um projeto no meio do caminho...
O projeto de lei complementar nº 9-A, de 1999, foi combatido desde o início pelos servidores, pois significa o fim da aposentadoria integral e a instituição da aposentadoria complementar no serviço público de União, estados e municípios. Projeto de FHC, não foi retirado do Congresso pelo governo Lula, que já manifestou várias vezes desejo de usar o PL 9 como base de sua reforma previdenciária. Confira a íntegra do projeto com os destaques já apreciados.

Dispõe sobre as normas gerais para instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° Fica disciplinada por esta Lei Complementar, nos termos dos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus servidores titulares de cargo efetivo.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - patrocinador: a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que instituam planos de benefícios de caráter previdenciário, para os seus servidores titulares de cargo efetivo;
II - participante: servidor titular de cargo efetivo contribuinte para o respectivo plano de benefícios.

Art. 3° A União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, ao instituírem regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, aplicável imediatamente a todos os servidores admitidos após a instituição do regime de que trata esta Lei Complementar e, mediante prévia e expressa opção, aos demais servidores, sendo observado, para os não optantes, o § 3º do art. 40 da Constituição Federal. (acréscimo decorrente da aprovação do DVS 2 - PMDB, oriundo da Emenda Substitutiva nº 50. Votação ocorrida em 29/11/00 com o placar de Sim - 288, Não - 3 e Abstenção - 1).
§ 1° Instituído o regime referido no caput com o estabelecimento de limite para o valor das aposentadorias e pensões do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal, é vedada a cobrança de contribuição, para esse regime, sobre base de cálculo que exceda aquele limite.
§ 2° Somente mediante prévia e expressa opção, poderá o servidor titular de cargo efetivo aderir ao regime de que trata esta Lei Complementar.
§ 3° O aporte de recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na qualidade de patrocinadora, à entidade fechada de previdência complementar corresponderá ao valor da contribuição do participante.
§ 4º A alíquota de contribuição previdenciária dos servidores que não exerçam a opção prevista no "caput" não poderá exceder a maior alíquota que for fixada, observados critérios de equilíbrio financeiro e atuarial, para os segurados empregados do regime geral de previdência social. (acréscimo decorrente da aprovação do DVS 3 - PMDB, oriundo da Emenda de Plenário nº 57, aprovada em 29/11/00 com o placar de Sim - 298 e Não - 1).

Art. 4° As regras e princípios gerais estabelecidos pelas Leis Complementares que regulam o art. 202 da Constituição Federal aplicam-se às entidades reguladas pela presente Lei Complementar, obedecidas as seguintes disposições:
I - utilização, exclusivamente, de plano de benefícios na modalidade de contribuição definida, com remuneração das reservas, durante o período de contribuição, determinada pela rentabilidade dos respectivos recursos garantidores, nos termos de regulamentação estabelecida pela autoridade competente na forma da lei;
II - quando da concessão do benefício de aposentadoria, manutenção das reservas do patrocinado na própria entidade, sob a forma de renda mensal vitalícia, calculada com base na reserva acumulada até a data de concessão do benefício, na forma definida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar; ou compra de renda mensal vitalícia em entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora, de livre escolha do participante, mediante portabilidade das respectivas reservas individuais acumuladas; (suprimido em função da aprovação do DVS 8 - PT. Votação ocorrida em 30/10/01 com o placar de Sim - 1 e Não - 356).
III - utilização de percentual da contribuição para cobertura de seguro para custeio de benefício de invalidez permanente e pensão por morte, a ser oferecido pela própria entidade fechada ou por entidade aberta ou sociedade seguradora, definido pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
Parágrafo único. As sociedades seguradoras mencionadas nos incisos II e III são aquelas autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida, nos termos da regulamentação do regime de previdência complementar.

Art. 5° Lei federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal poderá instituir o regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, por intermédio de uma ou mais entidades fechadas de previdência complementar, definindo os critérios e as normas indispensáveis à implantação dos respectivos planos de benefícios, observadas as bases técnicas e os regulamentos estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. (acréscimo decorrente da aprovação do DVS 9 - PMDB, fruto da Emenda de Plenário nº 54. Votação ocorrida em 29/08/01, com o placar de Sim - 377).
§ 1° O funcionamento dos respectivos planos de benefícios deverá ser previamente autorizado pelo órgão regulador e fiscalizador de que trata o caput.
§ 2° Lei especifica que institua o regime de previdência complementar na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, poderá facultar a adesão de empregado público, observado o disposto no § 3° do art. 202 da Constituição Federal.
§ 3º A aposentadoria dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como a pensão de seus dependentes serão regidas, respectivamente, para o Poder Judiciário, na forma do art. 93, inciso VI da Constituição Federal, por Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e para o Ministério Público por lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais, observado o disposto no art. 40 da Constituição Federal. (acréscimo decorrente da aprovação da Emenda aglutinativa nº 1. Votação ocorrida em 23/10/01 com o placar de Sim - 405).

Art. 6° Para implementação do regime de previdência complementar no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, incluídas em cada caso suas autarquias e fundações, haverá apenas uma entidade fechada de previdência complementar para cada ente federativo e para a União. (suprimido com a aprovação do DVS 11 - PMDB. Votação ocorrida em 28/08/01, com o placar Sim - 3 e Não - 328).
§ 1° Fica autorizada a adesão de Estados, do Distrito Federal ou de Municípios às entidades fechadas multipatrocinadas, para implementação do regime de previdência de que trata o caput, vedado o estabelecimento de solidariedade.
§ 2° Ficam mantidas as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por órgãos ou entidades públicas existentes até a data da publicação da presente Lei Complementar.
§ 3° Na hipótese do parágrafo anterior, os planos de benefícios serão considerados em extinção, vedada a adesão de novos participantes. (suprimido com a aprovação do DVS 11 - PMDB. Votação ocorrida em 28/08/01, com o placar de Sim - 3 e Não 328).
§ 4° Extintos os planos de benefícios na forma do parágrafo anterior, e honrados todos os compromissos, o patrimônio remanescente será revertido ao respectivo ente patrocinador. (suprimido com a aprovação do DVS 11 - PMDB. Votação ocorrida em 28/08/01, com o placar de Sim - 3 e Não - 328).

Art. 7° O regime de previdência complementar de que trata a presente Lei Complementar garantirá aos participantes, por intermédio de seus planos de benefícios, no mínimo, aposentadoria e pensão.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 4°, o regime de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar assegurará aos participantes pelo menos um plano de beneficio que contemple os mesmos benefícios de renda programada e continuada oferecidos pelo regime a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, sendo vedada a vinculação dos valores desses benefícios à remuneração do cargo efetivo ocupado pelo participante. (suprimida em função da aprovação do DVS 13 - PPS. Votação ocorrida em 29/08/01, com o placar de Sim - 5 e Não - 384).

Art. 8° A base de cálculo da contribuição dos participantes e dos patrocinadores será a remuneração que se situe entre o valor estabelecido como limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o valor fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1° A entidade fechada de previdência complementar manterá controle das reservas constituídas em nome do participante, individualizando e registrando contabilmente as suas contribuições e as do patrocinador.
§ 2° Desde que previamente estabelecidas as regras correspondentes e sem contrapartida do patrocinador:
I - os participantes poderão contribuir, facultativamente, sobre base de cálculo que exceda a prevista no caput;
II - será admitida a contribuição facultativa de participantes com remuneração inferior ao limite máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9° Desde que assuma as contribuições de responsabilidade do patrocinador, além das suas próprias, e a despesa administrativa correspondente, é facultado no participante o direito à permanência no plano de benefícios quando desligado do patrocinador antes da aquisição de direito a beneficio que seja de prestação programada e continuada.

Art. 10. As contribuições do órgão público, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos e regulamentos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar não integram a relação jurídica de trabalho estabelecida entre o participante e o patrocinador da entidade, bem como não integram a remuneração do servidor titular de cargo efetivo, para todos os fins de direito.
Parágrafo único. A falta de repasse pelo órgão público das contribuições do patrocinador e do participante, bem como a utilização dos recursos respectivos em desacordo com a legislação, constitui ato de improbidade administrativa, punível na forma da lei, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Art 11. As entidades fechadas de previdência complementar de que trata a presente Lei Complementar farão publicar anualmente em órgão oficial de imprensa, os demonstrativos contábeis. financeiros, atuariais e de benefícios, sem prejuízo da divulgação aos participantes, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Art. 12. É vedada a utilização de recursos garantidores das reservas técnicas das entidades de previdência complementar, a que se refere esta Lei Complementar, para empréstimos e financiamentos de qualquer natureza inclusive à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades da administração indireta, bem, como para empréstimos a participantes ou assistidos.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no caso de operações com títulos públicos de emissão do governo federal.

Art. 13. Os recursos do fundo de investimento especialmente constituído, na hipótese de serem investidos em títulos públicos, somente poderão ser aplicados em títulos de emissão do governo federal, nos termos de regulamentação estabelecida pela autoridade competente na forma da lei.
Parágrafo único. É vedada às entidades fechadas de previdência complementar aplicar recursos no exterior.

Art. 14. O serviço passado do servidor titular de cargo efetivo já em exercício à data de instituição do regime complementar que exerceu a opção prevista no caput ou no § 2° do art. 3° corresponderá a um beneficio proporcional diferido, a ser pago pelo ente público, quando do cumprimento dos requisitos para concessão de benefício de aposentadoria, inclusive por invalidez permanente, e pensão por morte.
§ 1° É facultado ao ente público desincumbir-se do encargo mencionado no caput mediante o aporte de reserva, atualmente calculada, que deverá ser integralizada junto a entidade fechada de previdência complementar até a data da concessão do beneficio.
§ 2° Entende-se por serviço passado, para os fins deste artigo. o tempo de serviço anterior à adesão ao regime de previdência complementar inclusive em atividade privada, vinculada ao regime geral de previdência social, desde que devidamente averbado no órgão competente.

Art. 15. A infração a qualquer disposição desta Lei Complementar ou a seu regulamento, a ser editado pelo Poder Executivo, para a qual não haja penalidade expressamente confirmada sujeita a pessoa física ou jurídica responsável às penalidades previstas na Lei Complementar que disciplina o caput do art. 202 da Constituição Federal.

Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

A mentira que quer ser transformada em verdade
Por Marilinda Fernandes
A reforma previdenciária defendida pelo governo Lula reduz-se à dimensão econômica. Coloca os servidores públicos como causa do déficit da Previdência Social e o fim do regime especial de aposentadorias como solução mágica para promover igualdade e equilibrar as contas públicas. Mas, de fato, figuramos novamente como bode expiatório.
Após a eleição do atual presidente, Lula, quando esperávamos o anúncio de um verdadeiro plano de governo para o Brasil, ofereceram-nos tão-somente duas medidas: programa Fome Zero como a via de combate imediato à fome, e a reforma previdenciária, como a peça fundamental na promoção da igualdade e no equilíbrio das contas públicas. Acontece que o programa Fome Zero, por sua natureza, tem um caráter emergencial. O mesmo não se pode dizer da reforma e/ou contra-reforma previdenciária, a qual, por sua importância, transcende o campo do hoje e se projeta no amanhã.
A reforma previdenciária tal como vem sendo colocada pelos atuais gestores do poder peca pelo fato de não ser uma verdadeira reforma, mas antes a reapresentação de um velho projeto do governo anterior de expurgar do campo da previdência a dimensão social e considerar tão-somente a dimensão econômica, reduzindo-a às diretrizes gerais de reajuste estrutural da economia emitidas pelo FMI.
Muito embora não tenhamos até hoje um projeto acabado de reforma previdenciária do atual governo, temos como pontos programáticos defendidos pelo ministro da Previdência a necessidade de se reformar o regime de previdência dos servidores públicos (estatutários) de forma a promover o princípio da "igualdade" de regimes entre os trabalhadores do setor público e os do setor privado (regime geral). Essa discussão permeou todo o governo de FHC e veio a culminar com a emenda constitucional nº 20, promulgada em dezembro de 1998.
Para promover o desmantelamento do sistema da Previdência Social em vigor, o atual governo se prevalece da política levada a cabo pelos governos anteriores que, de tanto repetirem que a causa de todos os males é a existência do regime dos servidores públicos, conseguiram que isso se tornasse uma verdade. Hoje é corrente na sociedade civil brasileira pensar-se que, se ocorrer a reforma e se se extinguir o regime especial dos servidores, vai melhorar o nível de aposentadorias do país, o que certamente está longe dos propósitos motivadores da reforma, que é mero ajuste fiscal e abertura de mercado ao investimento do capital financeiro nacional e internacional por via da instituição de regime de previdência complementar aos servidores públicos.
Continuar insistindo que os servidores públicos são a causa do déficit da Previdência Social é, antes de mais nada, continuar enfraquecendo o serviço público, é contrapor os custos e os benefícios sociais dos programas previdenciários aos custos e aos benefícios dos demais programas do setor público.
É sabido que há diferenças manifestas nos regimes jurídicos dos trabalhadores dos setores privado e público e que, em razão disso, têm condições contratuais distintas devidamente consignadas no texto constitucional, assim como regime previdenciário com sistemas de custeio próprio, mas que em hipótese alguma se consubstanciam em privilégios, haja visto o papel político-social levado a cabo pelo Estado através de seus agentes.
Se a reforma previdenciária se faz necessária é para estabelecer um regime igual para os trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social e os estatutários, de forma que o benefício de aposentadoria respeite proventos integrais e seja reajustado em função dos trabalhadores ativos. É para acabar com o fator previdenciário, excrescência da emenda constitucional nº20. É para acabar com o teto de contribuição e de benefício. É para acabar com as isenções e combater a sonegação. É para promover uma auditoria séria na Previdência, de forma a que a sociedade tenha uma idéia clara de quanto se apropriou o Estado de 1945 a 1980. É para restaurar a confiança na Previdência Social, quotidianamente desmoralizada pelas campanhas levadas a cabo na mídia e pelo discurso dos atuais condutores da política nacional e trazer trabalhadores do setor informal para dentro dela.
Sabemos que só o caminho de retomada do crescimento econômico, da geração de empregos, da rediscussão do serviço da dívida externa, do reinvestimento em território nacional do lucro das transnacionais instaladas no país, da reforma agrária pode reequilibrar a Previdência.
Por tudo isso, cabe à sociedade civil brasileira defender uma Previdência Social dentro do quadro constitucional existente, como poderoso instrumento civilizatório, na medida em que afirma como seres humanos portadores de direitos e garantias os doentes, os deficientes e os idosos e como eficaz via de promoção de redistribuição de riqueza e, nessa medida, recusar toda e qualquer proposta de reforma que reduza a natureza social da Previdência Social a mera questão fiscal.

Seminário debate a reforma
Por Giovana Guimarães
Brasília reuniu, no dia 25 de março, pessoas interessadas no debate sobre a Reforma da Previdência e que rejeitam o PLP 9/99, que cria os fundos de pensão para os servidores. O seminário Por uma previdência pública solidária e por repartição para todos os trabalhadores, organizado pela Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (Cnesf) aproximou servidores da sociedade civil, com a presença de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), além de parlamentares de diversos partidos.
Pela manhã, representantes de diversas entidades expuseram suas preocupações, como a perspectiva da continuidade de uma política iniciada com o governo Collor, que começou a encaminhar projetos que possibilitam a privatização da Previdência.
A maioria das federações presentes aprovaram em sua base o indicativo de greve no caso de ser pautado o PL 9 no Congresso. Foi ressaltada a necessidade de uma reforma que ataque a corrupção e taxe os grandes banqueiros e latinfundiários, ou seja, é preciso mudar a ordem da pauta e priorizar a Reforma Tributária. Em apoio à luta dos servidores, houve a manifestação de diversos parlamentares, a maioria integrantes dos partidos que compõem o governo. Todos destacaram a importância da mobilização para que o PL 9 não seja aprovado.
Padre Ernani, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), ressaltou que a defesa dos idosos é a meta da Campanha da Fraternidade deste ano, que tem como tema Vida, Dignidade e Esperança. Ele reforçou a frase visualizada em uma faixa espalhadas pelo local, que dizia: "Os direitos dos trabalhadores não são ações de mercado". E disse que é preciso haver reforma, mas uma reforma justa.
Nilton Corrêa, da OAB nacional, enfatizou o caráter da entidade na luta pela resistência ao avanço do neoliberalismo. Ele também lembrou a defesa da OAB contra a permissão de ingresso de capital estrangeiro nas empresas de comunicação nacionais (emenda constitucional 36). Os diversos encontros sobre aposentadoria que estão sendo promovidos pela OAB já definiram alguns pontos: reforma tributária como prioridade, auditoria plena das contas da Previdência Social, cobrança indiscriminada de todos os débitos com a Previdência e a não-aceitação de qualquer valor para inativos nem privatização ou transferência de fundos para bancos.
Parlamentares opinam sobre o PL 9
O deputado Lindberg Faria (PT-RJ) informou sobre uma reunião no parlamento que trataria de dois assuntos: a PEC 192, sobre a autonomia do Banco Central, e o PL 9. Ele enfatizou que a Reforma da Previdência deve se dar no sentido de proteção e não sob a ótica do ajuste fiscal. Com o PL 9 aprovado, em um primeiro momento, haveria diminuição da arrecadação. Portanto, trata-se da privatização devido à pressão de seguradoras e banqueiros.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) falou da necessidade de uma reforma que inclua os 57,7% da população economicamente ativa, 40 milhões de brasileiros, que estão fora da cobertura. Ela propôs algumas soluções, como parar o desvio através da DRU, acabar com a anistia, fazer auditoria (desde 1938 não sabemos para onde foi o dinheiro) e incluir orçamento fiscal na Previdência. Dois projetos de emenda constitucional foram encaminhados pela deputada, para a previdência complementar pública para todos os trabalhadores. Ela usou o exemplo da Malásia como um fundo público que investe no social.
Os deputados Babá (PT-PA) e Luciana Genro (PT-RS) criticaram o andamento da Reforma da Previdência, dizendo tratar-se do desejo de apropriação de uma grande quantidade de dinheiro pelo FMI. Babá remeteu ao modelo do Chile, que foi à falência e serve de parâmetro para esse projeto. Na Argentina, ele diz, a dívida com fundos de pensão privados chegou a US$ 6 bilhões e ficou insustentável. Luciana lembrou que os servidores contribuem integralmente e, por isso, têm direito a receber a aposentadoria integral.
Também estiveram presentes Alceu Collares (PDT-RS), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Alice Portugal (PCdoB-BA), Cláudio Vignotti (PT-SC), Luciano Zica (PT-SP), Jamil Murad (PT-SP), Neide Aparecida (PT-GO), Ilson Santos (PSDB-MT), Maninha (PT-DF), Fátima Bezerra (PT-RN) e Paulo Rubem (PT-PE).
Reforma deve ser feita com cuidado
Segundo o Professor Milko Matijascic, da Unicamp, que deu continuidade à exposição, a reforma a ser feita exige muito debate e certos cuidados. Para ele, os fundos de pensão não são tão ruins, pois podem até ajudar a sociedade, mas da forma como está apresentada a proposta, há um grande risco.
Milko demonstra que os críticos ao regime atual, que tem problemas, apresentam propostas equivocadas, como: não permitir subsídio, não criar compromissos financeiros para o Estado, implantar a concorrência, eliminar o risco do envelhecimento da população, incentivar a permanência no mercado e estimular a economia. Há também a intenção de substituir o regime de repartição por um de capitalização, planos de benefícios definidos por planos de contribuição definida (a pessoa não sabe quanto vai receber) e uma gestão pública unificada por uma descentralizada e realizada através do mercado.
Analisando o quadro internacional, foi criticado o modelo do Chile onde, embora o mercado tenha tido um desempenho bruto de 10,9% ao ano entre 1982 e 1992, a taxa de reposição para os aposentados foi de 38 a 50% dos salários, devido as altas comissões pagas aos fundos. No México, o custo das comissões tem oscilado em torno de 19,2%. Enquanto isso, o empregador não custeia nada. Nos Estados Unidos, as pessoas precisam contribuir de 3 a 4 anos a mais para manter o ganho previsto inicialmente. Um dos aspectos centrais da crise na Argentina foi a reforma em seu sistema previdenciário, que passou o resultado fiscal de um superávit de US$ 2,2 bilhões em 1993 para um déficit de US$ 6,9 bilhões no ano passado. O déficit previdenciário corrente passou de US$ 900 milhões para US$ 6,7 bilhões.
Para o professor, a privatização não assegura a garantia do benefício, pois não há aumento de poupança sem retomada dos investimentos produtivos. A permanência de idosos no mercado faz com que falte novos postos de trabalho para os mais jovens, aumentando o desemprego. Por isso, antes das reformas é necessário debater a evolução dos salários, os planos de carreira, as diferentes taxas de reposição para patamares diferentes de salários, a participação do empregador no custeio, os tipos de planos, o custeio da gestão dos fundos e a proteção de riscos entre gerações. Dessa forma, os cuidados a serem considerados no debate se referem à inserção da proteção em toda a sua amplitude (seguridade social como saúde, previdência e assistência), a observação quanto à política de reajuste, a verificação da existência de instrumentos que promovam políticas públicas, a verdadeira condição de concorrência para a realidade de uma previdência complementar e a criação de garantias para controlar despesas.
Quanto às sonegações e anistias, Milko enfatizou a necessidade de mudanças e de fiscalização e punição para os sonegadores. E falou do papel social da previdência, que só funcionará melhor quando incluir todos os trabalhadores, pois 60% não contribui e, portanto, não têm direitos. É essa inclusão que precisa ser buscada.

As mentiras sobre a Previdência
A presidente da Delegacia Sindical do Unafisco em Belo Horizonte, Maria Lúcia Fattorelli Carneiro, foi uma das painelistas da tarde. Ela defendeu a posição contra o PL 9, com base em conceitos de que previdência é um dever do Estado para o amparo na velhice, para a distribuição de renda e em busca de melhoria nos benefícios. Para isso, seria necessária a revisão das fontes de financiamento, o fim dos desvios de recursos e o investimento nos órgãos fiscalizadores.
O destaque da exposição de Maria Lúcia foi a relação de mentiras sobre a Previdência. A primeira se refere ao dito "debate" sobre a reforma que, de fato, está ocorrendo somente para a privatização da previdência dos servidores públicos. Outro engano é que o regime de capitalização permitiria rendimentos maiores e aumentará a poupança, quando, na verdade, significará a substituição do modelo de solidariedade, com sérios danos às contas públicas. Com os recursos regidos pelo mercado, há um risco de perda dos valores depositados pelos trabalhadores, como ocorreu com a Previdência chilena e com os fundos de pensão dos funcionários da Enron norte-americana, que eram aplicados nas próprias ações da empresa e perderam completamente seu valor.
Segundo Maria Lúcia, o argumento de que a Previdência é um fardo para a sociedade cai por terra quando se revisam as obras realizadas com seus recursos: Carteira Agrícola e Industrial do Banco do Brasil (principal agência de financiamento ao setor privado), Companhia Siderúrgica Nacional, Companhias Hidrelétricas do São Francisco, Companhia Nacional de Álcalis, Fábrica Nacional de Motores, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, construção de Brasília, da Ponte Rio-Niterói e da Itaipu Binacional. Isso porque, nas primeiras décadas de funcionamento do sistema, o que iria para um fundo foi desviado por sucessivos governos. A soma do total de desvios, atualizada, chegaria a R$ 1 trilhão.
Quanto aos servidores, contribuem desde a criação do Instituto de Previdência e Assistência Social (Ipase), em 1938. De 1938 a 1951, as alíquotas eram de 4 a 7%. De 1952 a 1973, 7,2%. Em 1974, 80% dos servidores passaram para o regime geral, contribuindo em 8 a 10% sobre o teto de 20 salários mínimos. Em 1977, o Ipase foi incorporado ao Sistema Integrado de Previdência e Assistência Social e o seu fundo desapareceu. Em 1988, os servidores foram enquadrados no Regime Jurídico Único e, novamente, os fundos desapareceram. A partir de 1993, a contribuição passou a representar de 9% a 11% sobre a remuneração total.
Diante da ameaça da perda de direitos com a tramitação do PL 9, Maria Lúcia acha importante a mobilização. Ela alega que é preciso lutar contra o projeto, não contra o governo. E concluiu: "O mercado já ficou nervoso o suficiente, agora é a vez de nós, trabalhadores, ficarmos nervosos e irmos para a rua buscar nossos direitos".

As mulheres e o longo caminho até a igualdade
Por Giovana Guimarães
O mês de março, devido ao Dia Internacional da Mulher, traz a reflexão sobre o papel da mulher na sociedade e quais os avanços obtidos quanto aos seus direitos. Infelizmente, essa preocupação não é expressa no restante do ano, pois a mulher acaba priorizando lutas mais genéricas, que beneficiem também outros segmentos.
Muito embora a realidade do Judiciário Federal seja melhor do que a da iniciativa privada no que se refere ao percentual de servidoras, ainda encontramos a falta de compreensão de alguns quanto aos direitosda mulher, principalmente da mãe e da gestante. Isso ocorre, por exemplo, nos casos de detentoras de funções comissionadas, que muitas vezes abrem mão da licença maternidade ou levam o bebê para o gabinete, para não perderem a função.
O sindicato tomou conhecimento dessa situação, mas as vítimas não quiseram denunciar, temendo a perda do posto de trabalho. Isso demonstra a cultura machista ainda impregnada na sociedade, que faz com que haja a aceitação da submissão feminina, num mundo onde mais da metade da população é de mulheres e a outra metade é de filhos delas.
A discussão sobre os obstáculos que ainda temos que superar fez parte do seminário Organização das mulheres da CUT, que aconteceu no dia 13 de março. A socióloga Enid Backes expôs a relação de poder que prevalece no dia-a-dia e faz com que as crianças sejam educadas com a mesma mentalidade machista. Ela ilustrou essa relação com a velha frase que escutamos desde pequenas, quando uma criança faz alguma coisa errada: "Espera só o teu pai chegar...". Por mais que reconheçamos os avanços que tivemos, nós, mulheres, ainda acumulamos tarefas domésticas e profissionais, e as responsabilidades estão culturalmente divididas entre femininas e masculinas. Há uma "fôrma" na qual somos moldados e a luta dos movimentos sociais é justamente para transformar o mundo, sair desse padrão, enfim, não ficarmos "conformados". Isso porque, como Enid explica, homens e mulheres são potencialmente revolucionários. Basta a vontade de mudar.
O seminário da CUT trouxe também a sindicalista gaúcha Rosane da Silva, da direção nacional da Central, que fez uma análise da relação entre a vitória de Lula e as perspectivas para as mulheres. Ela acredita que a única garantia de implantação de um projeto democrático e popular é ter o movimento sindical organizado. O elo entre as perspectivas quanto ao novo governo e a luta pelos direitos femininos está na busca de um aumento do salário mínimo, que beneficiaria principalmente as mulheres. Isso porque as mulheres são 41% da população economicamente ativa brasileira e 69% dosque ganham até dois salários. A Marcha Mundial de Mulheres atualmente está debatendo a elevação do mínimo e, para isso, organiza um movimento para o 1º de Maio. Outro dado fornecido pela CUT é, em grande parte, as trabalhadoras têm mais escolaridade e estão em setores mais precarizados das empresas, que as encarregam das atividades mais minuciosas, que exigem mais atenção.
É preciso tomarmos consciência da nossa capacidade de crescer e avançar nessa luta. Creche e tempo para dedicar aos filhos é também direito da criança, para uma vida melhor. Mais direitos, respeito e cidadania para a mulher não é somente para benefício próprio, mas para a construção de um mundo igualitário e mais justo.

Um ser "menor perante à lei
Somente no século XX a mulher brasileira passou a ser respeitada pelas leis do país. Para se ter uma idéia, as Ordenações Filipinas, que afirmavam que a mulher tem "fraqueza de entendimento", regeram o direito civil brasileiro do período colonial até as primeiras décadas da República.
O Código Civil Brasileiro de 1917 não chegava a tanto, mas lá constava que as mulheres casadas "são incapazes, relativamente, a certos atos ou à maneira de o exercer". Além disso, atribuía ao marido a chefia da "sociedade conjugal", conferindo-lhe a representação legal da família, a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher, o direito de fixar e mudar o domicílio da família, de autorizar a profissão da mulher, etc. Essa proposição resistiu às transformações sociais ocorridas por quase 50 anos, só sendo revogada em 1962.
Até a adoção do novo Código Civil, em janeiro deste ano, ainda constava no artigo 218, a possibilidade de anulação do matrimônio "por defloramento ignorado pelo marido". O artigo 178 prescrevia que a ação que o marido desavisado deveria proceder para anular o matrimônio precisaria ser encaminhada num prazo de dez dias contados a partir da data do casamento.
E, em pleno século XXI, segundo o Código Civil, as famílias ainda eram regidas pelo "pátrio poder", pois as mulheres separadas ou mães solteiras não eram reconhecidas como chefes de família.

Nacionalidade: brasileiro
Profissão: escravo
Por Izabel Rachelle Boaz
Há milhares de brasileiros para quem o trabalho sem remuneração, a dependência total do"senhor" e a ameaça com pancadas e com a própria vida não são conhecidas através dos livros de história, mas de um dia-a-dia que mostra que a escravidão ainda grassa em vários pontos do território nacional.
No dia 11 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou o Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo. Há 15 anos, o Brasil comemorou o centenário da abolição da escravatura. Muita festa, muito barulho. O que foi comemorado? Cem anos do fim do trabalho escravo? Não, não. Cem anos da Lei Áurea? Melhor assim. A escravidão, no papel, vigorou por mais de 300 anos no Brasil. De fato, ainda vigora. Homens, mulheres e crianças trabalham e não recebem salário nem têm direitos trabalhistas ou de qualquer espécie. Escravos do século XXI. Imaginava-se uma era espacial, um mundo automatizado e, apesar do progresso gigantesco do último século, há escravos. E feitores de escravos.
Há vários registros de casos de escravidão, ou servidão por dívida, principalmente nas regiões Norte e Centro-Oeste do Brasil. O plano criado pelo presidente Lula prevê apoio à aprovação da emenda constitucional que pretende desapropriar as terras onde forem encontrados trabalhadores em regime de escravidão. Através de medida provisória, o governo aumentou de R$ 300,00 para R$ 2,5 mil a multa cobrada por trabalhador explorado e encaminhará ao Congresso proposta que torna o trabalho escravo crime hediondo, com pena de quatro a oito anos de prisão em regime fechado, conforme sugestão do Ministério Público.
Apenas em janeiro e fevereiro deste ano, foram realizadas nove operações para libertação de escravos no Pará e no Maranhão (841 pessoas foram libertadas). A Comisão Pastoral da Terra identificou cinco fazendas que mantinham 398 trabalhadores em cárcere. Há uma releitura, pelo menos em termos de vocabulário, na escravidão do nosso século: o capitão-do-mato agora é o "gato" e as correntes foram substituídas pelo caderno de dívidas. Conforme dados da Comissão Pastoral da Terra, em 15% das fazendas onde houve trabalho escravo nas três últimas décadas, ocorreram assassinatos de trabalhadores que se aventuraram a fugir. Atualmente, grande parte dos processos envolvendo escravidão prescreve enquanto é discutida a competência para julgamento dos casos, num jogo de empurra-empurra entre as justiças Federal e Estadual.

Exclusão anunciada
O III Fórum Social Mundial já havia abordado o tema na oficina Trabalho escravo, uma chaga aberta. O evento teve como mestre de cerimônias frei Betto, que falou sobre os escravos da fome, sobre as pessoas injustamente empobrecidas. Ele disse que, no Brasil, ainda se luta por direitos animais, e não humanos, como o acesso à comida e à bebida. Frei Betto está engajado no governo Lula e, particularmente, no programa Fome Zero. Houve apresentação de uma reportagem sobre o assunto do jornalista Marcelo Canellas, da Rede Globo. Três questões teriam que ser respondidas: Quem é o escravo?; Quem escraviza; e O que liberta? E aí, uma série de pessoas bem-informadas, integrantes de grupos de fiscalização móvel, advogados, juízes, procuradores e religiosos da Pastoral da Terra se revezaram para responder a essas perguntas. Tudo recheado com relatos emocionantes, enquanto os telões apresentavam imagens dos escravos.
Dom Tomás Balduíno, presidente nacional da Comissão Pastoral da Terra, disse que o século XX, nas palavras de Henrique Iglesias, presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento, fora fascinante. Certamente. Fascinante para a classe dominante e cruel para os excluídos. Marinalva Dantas, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e membro do grupo de fiscalização móvel, mostrou um vídeo com trabalhadores de todas as idades sem carteira de trabalho, alguns sem registro civil, que desconhecem nome completo e idade. Numa imagem, ela indaga a um desses homens: "Nunca cantaram parabéns e nunca te deram um presente?". "Não", foi a resposta.

Afinal, quem é o escravo?
O procurador do Trabalho do Pará, Lóris Pereira Júnior, responde, diretamente, quem é o escravo. Um produto da desigualdade. Resultante da ineficiência do Ministério Público, do Poder Executivo, do Poder Judiciário. Um resultado das disparidades econômicas em cidades do Maranhão e do Piauí, fornecedoras de mão-de-obra para os fazendeiros do sul do Pará. Ele diz que o trabalho escravo existe porque ele é viabilizado econômica, política e socialmente. O procurador defende uma infra-estrutura maior para os estados fornecedores. Quanto aos fazendeiros pecuaristas, ele propõe instituir alguma forma para que os frigoríficos não comprem carne de lugares que mantêm mão-de-obra escrava, criando uma espécie de selo de qualidade. Ele ressaltou a importância da entrada dos juízes do Trabalho nessa luta, condenando esses verdadeiros feitores a pagar indenizações pelo dano moral coletivo. "Talvez a atuação da Justiça do Trabalho seja o elo que faltava", conclui.
"Por que existem escravos num país que é a oitava economia do mundo?" Foi assim que o juiz do Trabalho de Pernambuco e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da JT (Anamatra), Hugo Cavalcanti Melo Filho, introduziu o assunto e prosseguiu respondendo à própria pergunta: porque a lógica da acumulação capitalista é indissociável da subordinação do mais fraco ao mais forte. Ele argumenta que o Estado brasileiro se omite e cita o exemplo do norte do Brasil, "onde não há Estado civil", ou porque não chega até lá ou porque, quando chega, é ineficaz. Ele questionou até que ponto a exploração também não é trabalho escravo.
Segundo a Pastoral da Terra, há cerca de 25 mil escravos no país. O ex-presidente Fernando Henrique, conforme Hugo Melo, disse ter reduzido o número para 2,5 mil. Mas o juiz acredita que existam 50 mil ou 100 mil. Ou muito mais, dependendo do conceito. Ele diz que quem ganha o mínimo garantido pelas leis trabalhistas, servindo por extrema necessidade, é um tipo de escravo. E deu uma alfinetada em quem quer flexibilizar essas leis: "O trabalhador brasileiro tem direitos mínimos. Se algo for mexido, ampliará o contingente de escravos".
O secretário especial de Direitos Humanos do governo Lula, Nilmário Miranda, tentou elucidar quem é o escravo na atual conjuntura. Ele disse que a escravidão contemporânea é tão cruel quanto a que vigorou no Brasil por mais de 300 anos e deve ser erradicada. Ele garantiu que, nos próximos quatro anos, o grupo móvel de fiscalização terá maior apoio, quer pelas Delegacias Regionais de Trabalho (DRTs), quer pelo suporte que os ministérios darão a esse trabalho.

O novo senhor de escravos
Um novo desafio: quem escraviza, quem são os senhores de escravos e os "gatos"? Roberto de Figueiredo Caldas, da Ordem dos Advogados do Brasil, presidente da Comissão de Combate ao Trabalho Escravo da OAB, acredita que é o capital insensível e desumano que escraviza. O lucro pelo lucro. Resultado, segundo ele, da globalização econômica. Ele disse também que a fome escraviza, pois, sem justiça social, sempre haverá escravos. Caldas defende a expropriação de terras, além da prisão dos fazendeiros.
Flávio Dino Costa, da Associação de Juízes Federais, acredita que é a má distribuição de renda que escraviza, assim como as práticas ainda "coronelistas" dos países capitalistas e as estruturas e os mecanismos ineficientes do Poder Judiciário. Raquel Elias Dodge, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, descreve a escravidão contemporânea como "servidão por dívida", ou seja, os pseudotrabalhadores pagam ferramentas, moradia e alimentação, sempre com preços supervalorizados no armazém que atende à fazenda. Ela disse que quem escraviza são pessoas, empresas, quadrilhas e o governo, quando dá incentivos a propriedades que fazem exploração agrícola.
Mais um integrante do grupo móvel de fiscalização deu um comovente depoimento, somado à exposição de slides dos trabalhadores escravos. Ricciotti Piana Filho mostrou trabalhadores sendo transportados como animais, dormindo em local de chão batido junto a agrotóxicos e sem qualquer tipo de saneamento. As embalagens dos produtos tóxicos aparecem, inclusive, como depósito de comida desses homens, que têm a dependência química, no uso da cachaça, incentivada. Ricciotti defende a expropriação dos donos de terras que exploram o trabalho escravo.
Frei Henri Burin des Roziers, da Comissão Pastoral da Terra, não tem dúvidas: o sistema escraviza, aliado a pessoas físicas, os fazendeiros. E deu nome aos bois. Falou em Antônio Barbosa, proprietário de 6 mil hectares, 1,3 mil cabeças de gado. Um pequeno produtor que anda armado e espanca seus trabalhadores. Foi fiscalizado e condenado a pena alternativa (pagamento de cestas básicas). É reincidente. Frei Henri também falou sobre um megafazendeiro latifundiário do sul do Pará, Roque Quagliatto, dono de 160 mil hectares e de cerca de 200 mil cabeças de gado. Esse homem foi denunciado pela Pastoral da Terra em 88, 89, 92, 93, 96, 97, 99, 2000 e 2002. Foi condenado em 1997. Sua pena: cestas básicas.

Alforria
Depois de esclarecer quem é o escravo e quem é o senhor de escravo, a oficina se propunha a uma terceira pergunta: o que liberta? Walderez Rodrigues, do Sinait e do grupo de fiscalização móvel, destacou o trabalho deste grupo ligado ao Ministério do Trabalho, criado em 1995 com o papel de indignar-se. Ela sabe que a retirada dos trabalhadores escravos dos locais onde são explorados é uma liberdade provisória, que dura enquanto durar o dinheiro das rescisões trabalhistas. Depois, novo gato, nova fazenda. Walderez luta pela liberdade definitiva, com a inclusão urgente desses homens à cidadania, e pede a expropriação dos senhores de escravos, com devolução aos cofres públicos do dinheiro gasto por cada grupo móvel que fiscalizou a situação criada por esses feitores.
Patrícia Audi, da Organização Internacional do Trabalho, defende a prisão dos fazendeiros que mantêm trabalhadores em regime de escravidão, aliada à identificação da cadeia produtiva dessas propriedades e o incentivo a que a sociedade não consuma esses produtos. Ela diz que o que liberta é a indignação de todos e a reinserção social dessas pessoas.
O procurador do Trabalho da Anamatra, Otávio Brito Lopes, atribui essa escravidão à fome, à miséria e à ignorância. "É preciso mostrar o ser humano sendo degradado a esse estado em pleno século XXI. Essa chaga macula a honra dos brasileiros", diz. Ele defende que haja mais pessoal e recursos nos grupos móveis, reformas na legislação e na Constituição, agilidade na cobrança de multa, além de repassar para os fazendeiros infratores os gastos dos grupos móveis. Lopes acredita que o Estado brasileiro, sozinho, não conseguirá alterar essa situação. A sociedade, as ONGs e a população têm que estar engajadas nessa nova abolição, agora real, da escravatura em solo brasileiro.

A situação no Rio Grande do Sul
Conforme dados da Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, não há registro de escravidão no estado. Há uma única situação, que ainda tramita na Justiça e é considerada análoga à escravidão. É o caso de uma rede de supermercados em Porto Alegre que, em fevereiro de 2000, durante uma fiscalização, manteve cerca de 40 empregados presos.
Segundo o chefe substituto da Seção de Fiscalização do Trabalho, José Carlos Palatto Cardoso, houve várias denúncias de trabalho escravo que não foram caracterizadas como tal. Durante as ações fiscais, Palatto diz que foram verificadas irregularidades, como falta de registro nos livros e nas fichas, excesso de jornada, condições de alojamento inadequadas, falta de equipamento individual e problemas afins.
Atualmente, há uma investigação conjunta com o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Federal sobre denúncia de trabalho escravo na colheita de maçã e batata em Vacaria, Bom Jesus e São José dos Ausentes. A fiscalização ainda não foi concluída.

por Giovana Guimarães, Izabel Rachelle Boaz e Rosane Vargas
Déspotas matam em nome da liberdade
Na madrugada de 20 de março, George W. Bush atacou Bagdá, apesar dos protestos mundiais e da falta de aval da ONU. Lembrava um daqueles filmes que Hollywood gosta de produzir: parte 1, 2, 3, 4, o retorno. O retorno de um Bush ao poder. Um sonho acalentado por pouco mais de dez anos. Bush pai "apenas" expulsou os iraquianos do Kuwait, em 91, no final da Guerra do Golfo, quando os Estados Unidos era um dos 21 países aliados. Bill Clinton, em oito anos e dois mandatos, foi mais moderado. Ele, inclusive, recebeu carta, em janeiro de 1998, assinada por 18 líderes republicados, incluindo o atual secretário de Defesa, Donald Rumsfeld, pedindo mudança de estratégia em relação ao Iraque e a derrubada de Saddam Hussein. Tiveram que esperar pela volta de um Bush.
Os Estados Unidos dizem ter iniciado a guerra para pôr fim a supostas armas químicas e biológicas que o Iraque nega ter. Saddam Hussein, que também não pode ser visto como um mocinho neste filme, usou esse tipo de arma no genocídio que promoveu contra a minoria curda em 1988.

Conseqüências
Para ter mais poder, os Estados Unidos consideram legítima a troca de sangue por petróleo. Em seminário em Brasília, no dia 25 de março, a presença de Ali, um refugiado palestino, enriqueceu o debate. A platéia fez um minuto de silêncio em memória às vítimas dos massacres na Palestina e no Iraque. Ali, então, criticou a política de Israel e falou sobre a guerra contra o Iraque, citando a contradição entre o que é exigido quanto ao tratamento dos prisioneiros de guerra e o que acontece em Guantánamo, Cuba, onde os Estados Unidos mantém 700 prisioneiros sem direitos mínimos, muitos desconhecendo a razão de estarem lá. Ali condenou a forma de impor a "democracia": "Que democratizem os países de baixo para cima".
Uma vitória dos Estados Unidos colocaria em risco todos aqueles que têm idéias divergentes do american way of life. Quem seria o próximo alvo? A Colômbia, com a desculpa da guerrilha e do narcotráfico? O Brasil, com a desculpa da instabilidade gerada, por exemplo, pelo Movimento Sem Terra? No Oriente Médio, o alvo real são as reservas de petróleo, na América do Sul, a água e a Amazônia. A águia está com as garras à mostra, pronta para agarrar as riquezas do mundo em nome de "liberdade" e "democracia". Esse filme já foi visto várias vezes e não tem qualidade para queiramos continuações.

Um mundo sem guerra é possível
No mundo inteiro, antes e depois do início da guerra, manifestações pela paz levam às ruas milhares de pessoas. Em Porto Alegre, dia 28 de março, a Marcha contra a Guerra reuniu mais de 3 mil pessoas (foto ao lado). Nas janelas dos prédios, em apoio, os moradores agitavam panos brancos.
Nos Estados Unidos, a imprensa procura omitir a resistência interna. O III Fórum Social Mundial havia exposto esse repúdio na oficina Vozes dos EUA contra a Guerra e o Imperialismo, que reuniu ativistas norte-americanos que enfrentam a mídia, a polícia e a política de Bush. O sindicalista Kevin Danaher, da Global Exchange, lembrou que foi divulgado, após o término da Guerra do Golfo, um número de baixas muito inferior ao real. "Temos 150 mil americanos incapazes por causa da guerra", diz. Ele conta que, quando há uma manifestação a favor da paz, comenta-se quão perigoso é Saddam Russein. Danaher contrapõe: "Nós temos um líder perigoso e ninguém defende um ataque contra nós". Danaher atribui à propaganda da guerra o desvio do foco da crise em que se encontra o capitalismo. Em 2002, foram perdidos em Wall Streer US$ 7 trilhões, o que fez com que os aposentados voltassem a trabalhar, devido à falência dos seus fundos de pensão.

Boicote ao cinema norte-americano
Boicotes e um generalizado antiamericanismo prejudicaram os lançamentos do primeiro trimestre deste ano no Oriente Médio. O representante da Warner/Fox no Egito estima que a queda de venda de ingressos dos títulos da empresa foi de cerca de 30% desde o início da guerra. As empresas cinematográficas do EUA estão adiando as estréias de filmes de ação de conteúdo bélico. Até mesmo O Pianista, um dos grandes vencedores do Oscar, teve seu lançamento adiado em mercados considerados "sensíveis", devido ao seu contexto judaico. Na Itália, na Espanha e na Alemanha, países onde a oposição da população à guerra é grande, filmes locais estão liderando nas bilheterias, para desconforto de Hollywood.
Nos EUA, um estudo da Universal McCann e de uma empresa de pesquisa on line confirmou o que a intuição dos distribuidores já apontava: 42% dos entrevistados indicou que iria diminuir as idas ao cinema enquanto durasse o conflito.

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