01

Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO)

Gratificação

(Igual à emenda nº 2 e 18)

Assegura ao servidor cedido, mesmo para outro poder, o direito à GAJ e ao Adicional de Qualificação.

02

Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS)

Gratificação

(Igual à emenda nº 1 e 18)

Assegura ao servidor cedido, mesmo para outro poder, o direito à GAJ e ao Adicional de Qualificação.

03

Dep. Marcelo Barbieri (PMDB/SP)

Juiz Classista

Revoga o art. 5º da Lei 9655, de 2/06/1998, que congela o salário dos juizes classistas.

04

Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)

Participação das entidades sindicais na regulamentação da lei

Substitui a expressão “poderá” por “deverá” para assegurar a participação das entidades sindicais na elaboração dos regulamentos.

05

Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA)

Analista e Técnicos x atividades jurídicas

Explicita, para efeito de concursos públicos, que analistas e técnicos judiciários exercem atividade jurídica.

06

Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA

Muda denominação do cargo de Oficial de Justiça para fins de identificação funcional

A identificação funcional do “Oficial de Justiça da União”, do cargo de Analista Judiciário, passa a denominar-se “Oficial de Justiça Avaliador Federal”.

07

Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA

Liberação de lideres sindicais

Libera l servidor de cada Tribunal ou Juízo vinculado, sem ônus para a entidade sindical, investido na direção de entidades sindical.

08

Dep. Tarcisio Zirmmermann (PT/RS)

Remoção de servidores

Considera “quadro” toda a estrutura do Poder Judiciário, com objetivo de permitir remoção de servidor para outro órgão do Judiciário com idêntico cargo.

09

Dep. Tarcísio Zirmmermann (PT/RS)

Enquadramento de gratificação para oficial de justiça

Fixa em 35% do vencimento da última classe e padrão do cargo de Analista Judiciário o percentual devido a titulo de GAE.

10

Dep. Tarcísio Zirmmermann (PT/RS)

Regime de emprego e terceirização

Proíbe a criação de emprego público para as carreiras do judiciário, bem como a terceirização ou execução indiretas de atribuições dos cargos integrantes dessa carreira.

11

Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO)

Subordinação de Oficial de Justiça Federal

Os ocupantes do cargo de oficial de justiça federal exercem atividade específica de agentes auxiliares do juízo, sendo diretamente subordinados a juízes togados, nos tribunais em que estiverem lotados.

12

Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO)

Atribuições do cargo Oficial de Justiça Federal

Define as atribuições do cargo de Oficial de Justiça Federal

13

Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO)

Cria área jurídico-processual para oficial de justiça)

Cria a área jurídico-processual relacionada às atribuições privativas dos oficiais de justiça.

14

Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO)

Aumento percentual da GAE

Aumenta de 35% para 50% o percentual da GAE que incide sobre o vencimento básico máximo do cargo.

15

Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO)

Criar o cargo de Oficial de Justiça Federal

Cria o Cargo de Oficial de Justiça.

16

Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO)

Remoção de servidores

Equipara o Quadro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território ao Quadro da Justiça Federal, para efeito de remoção.

17

Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO)

Exige curso superior de direito para o cargo de oficial de justiça federal

Para o cargo de oficial de justiça federal é exigido o curso superior de direito, reconhecido pelo MEC.

18

Dep. Jovair Arantes (PTB/GO)

Gratificação

(igual à emenda nº 1 e 2)

Assegura ao servidor cedido, mesmo para outro poder, o direito à GAJ e ao Adicional de Qualificação.

19

Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO)

Extinção das FCs ocupadas por oficiais de justiça

Ficam extintas todas as funções comissionadas que eram ocupadas por Oficiais de Justiça Federais e manutenção da percepção do valor da diferença equivalente, que será paga sob a forma de VPNI.

20

Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)

Adicional de Qualificação

Estende o Adicional de Qualificação aos Auxiliar Judiciário nas mesmas condições asseguradas ao Analistas e Técnicos

25

Dep. Moraes Souza (PMDB/PI)

Oficial de Justiça

(mesmo conteúdo das emendas 11, 12,13,15,16 e 17)