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Nossos
direitos
Encontro debate políticas públicas
e legislação para PPDs
O 4º
Encontro de PPDs, promovido pelo Núcleo
de PPDs do Sintrajufe dias 3 e 4/9,
teve como tema Estatuto, Previdência
e acessibilidade no trabalho. O senador
Paulo Paim (PT-RS) falou sobre seu
projeto que regulamenta a aposentadoria
especial para portadores de deficiência,
direito conquistado na PEC paralela
da Previdência, e o Estatuto
de PPDs.
Paim acredita que a tramitação
dessas propostas não acontecerá
neste ano, devido à crise política.
Para a aprovação, ele
disse que espera contar com pressão
popular, materializada na participação
das entidades representativas das
PPDs. Segundo Paim, o Estatuto já
recebeu mais de mil emendas.
O procurador do Trabalho do Paraná
Ricardo Tadeu e o chefe de gabinete
do senador Paulo Paim, Santos Fagundes,
ambos deficientes visuais, debateram
o Estatuto. Ricardo Tadeu fez uma
análise das razões históricas
e políticas que precederam
a formatação do Estatuto.
Para ele, a Constituição
de 1988 é um marco, pois adota
a nomenclatura “PPD”. As
legislações anteriores
falavam em “inválidos,
incapazes e excepcionais”. A
legislação atual sobre
PPDs, ressaltou, resulta de décadas
de luta. Nos últimos anos,
disse o procurador, fala-se muito
em direitos de consumidor, homossexuais,
PPDs, mulheres, negros; no entanto,
na prática, há um ataque
aos direitos dos trabalhadores, como
as várias tentativas de mudar
a CLT. Vivemos, segundo ele, uma época
de fragilização de direitos
já conquistados. Nesse cenário,
é importante um instrumento
como o Estatuto. A noção
de que a lei da maioria é boa
por ser da maioria não é
verdadeira, afirmou. Segundo ele,
a lei tem que abarcar toda a diversidade
que compõe uma sociedade.
Santos Fagundes falou do processo
que resultou no Estatuto. Foram cerca
de mil propostas de 800 encontros
em todo o país. Ele ressaltou
a importância de o núcleo
do Sintrajufe contribuir nacionalmente
para o debate.
A mesa destinada às políticas
para PPDs nos tribunais foi prejudicada
pela ausência do TRF e do TRE.
Novamente, apenas o TRT marcou presença,
com o diretor de RH, Rene Chabar Kapitanski,
e por Denise Ladeira, da Comissão
de Integração e Acompanhamento
dos Servidores Portadores de Deficiência
do TRT. Rene vinha do Encontro de
RHs dos TRTs, no qual constatou que
o TRT-4 é o único no
país a ter política
para PPDs, o que é fruto também
da luta do sindicato. Denise falou
do trabalho de conscientização
feito pela comissão, principalmente
com o boletim, distribuído
nos locais de trabalho.
As resoluções do 4º
Encontro, serão sistematizadas
e disponibilizadas na página
na internet.
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