Encontram-se disponíveis nos links abaixo importantes documentos, legislações, e demais regulamentos acerca da atividade inerente ao cargo de Agente de Segurança Judiciária. Colaborações dos colegas serão sempre bem-vindas

 

Legislação

Resolução Nº 34/2007 - Pub. DJU em 30/03/2007 - resolução do CSJT sobre porte de arma funcional

Resolução 37-2007 do CSJT sobre Identidade Funcional

Anexo da resolução 37/2007 do CSJT - Carteiras Funcionais

Minuta de Resolução sobre Porto de Arma do CJF

Portaria 111-2005, que disciplina o GRUPO ESPECIAL DE SEGURANÇA – GES da Justiça Federal

Extrato da portaria 3675-00 Atribuições dos cargos da carreira judicial do TRT4

Resolução 212 do CNJ - define as atribuições dos cargos do judiciário federal - formato pdf

Textos

Propostas defendidas pelos representantes do NAS na primeira reunião do Coletivo Nacional de Agentes de Segurança

Agente de Segurança: treinamento e qualificação

O Agente de Segurança no Futuro Plano de Carreira do Judiciário Federal

GAS – uma importante vitória

Tese do NAS para o 6º Congrejufe

I Encontro dos Agentes de Segurança do Judiciário Federal do RS - Relato das atividades e intervenções

TESE DO NAS PARA O 6º CONGREJUFE - formato DOC

Primeira reunião da nova coordenação do núcleo

Atas

ATA DE REUNIÃO AMPLIADA DO NAS — Sede do Sintrajufe, RS — 29/02/2008

Ata da reunião ampliada do NAS - 10/11/2007 - NOVO

Ata da reunião ampliada do NAS - 11/10/2007

Ata da reunião que elegeu os representantes do núcleo: REUNIÃO AMPLIADA DO NÚCLEO DE AGENTES DE SEGURANÇA - NAS - 14 DE JULHO DE 2007

ATA DE REUNIÃO DA COORDENAÇÃO DO NAS — Sede do Sintrajufe, RS — 06/06/2007

CRIAÇÃO DO NÚCLEO DOS AGENTES DE SEGURANÇA - NAS

IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DOS AGENTES DE SEGURANÇA - NAS

REUNIÃO AMPLIADA DO NÚCLEO DE AGENTES DE SEGURANÇA - NAS - 14 DE JULHO DE 2007

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ATA DE REUNIÃO AMPLIADA DO NAS
Sede do Sintrajufe, RS
29/02/2008

Aos vinte e nove dias do mês de fevereiro de dois mil e oito, reuniu-se de forma ampliada o Núcleo dos Agentes de Segurança do Sintrajufe/RS, por convocação de sua coordenação. Aprovada a pauta apresentada pela coordenação, seguiram-se os debates e encaminhamentos de cada ponto da pauta, tendo sido deliberado o que segue: Informes: Clairton informa estar havendo, na JT, retorno de agentes de segurança, desviados de função, às suas funções de segurança, por conta da GAS e da instalação de equipamentos nos foros do interior, como em Santa Maria, onde após a instalação de equipamento de CFTV, os agentes em desvio de função foram recolocados para a segurança. Informa ainda que está em estudo uma proposta de reestruturação da segurança judiciária. Foi apresentado pela seção de segurança para a corregedoria do TRT. Definido pelo grupo que o NAS deve acompanhar e incidir sobre esta proposta pois tem legitimidade para analisar e propor ajustes, para que esse processo não atenda apenas aos interesses da Administração. 1. Relato da 1ª reunião CONAS : Os textos encaminhados pelo NAS-Sintrajufe tiveram muito boa receptividade a nível nacional e suscitaram intenso debate. As propostas do NAS, de contraponto à tentativa de regulamentação do condicionamento físico pelo CSJT, foram acatadas na íntegra pelo coletivo e pela executiva da Fenajufe, sendo defendido em reunião junto à administração do TST, já na semana posterior, a qual prometeu estudar as questões levantadas. Os outros pontos discutidos e deliberados para encaminhamento à executiva da Fenajufe ficaram para a próxima reunião daquela executiva nacional, inclusive a periodicidade das reuniões, o regimento interno e o número de participantes. A avaliação é de que foi uma excelente reunião, que contou com representantes da grande maioria dos sindicatos, conseguindo aprofundar vários debates, além de ter sido uma vitória dos agentes de segurança, que agora possuem uma instância nacional, dentro da Fenajufe, para suas proposições. Como ainda não foi designada pela executiva da Fenajufe, a próxima reunião do CONAS, a escolha de representantes fica para a próxima reunião do NAS. 2. Cargo de Inspetor de Segurança Judiciária: Dr. Carlos Guedes, da Assessoria Jurídica do sindicato, relatou que está em fase final de elaboração, um relatório/parecer sobre a questão do cargo em questão e da carreira em geral, que será disponibilizado na próxima semana. Texto será distribuído pelo NAS e a formulação sobre o tema continua. Coordenador Sergio aproveita para informar sobre questão da aposentadoria especial para servidor público que exerce atividades de risco, o debate em curso na CUT, e o acompanhamento desse assunto pela secretaria de Assuntos de Aposentadoria e Assessoria Jurídica. 3. FCs e CJs na área de segurança: Texto do NAS sobre o assunto foi muito debatido no CONAS e o problema foi tido como importante, mas não houve consenso sobre as soluções propostas para sua resolução e o tema deverá voltar ao debate na próxima reunião. 4. Desvios de Função na área de segurança: Discussão adiada para a próxima reuinião. 5. Pós-graduação em segurança institucional: Coordenação informa que não houve interessados suficientes para elaboração de uma especialização na UFRGS. Desde agosto, o NAS está em negociações avançadas com a UNISUL de SC, a qual já graduou à distância diversos agentes do RS em Gestão de Ssgurança Pública, para a criação de uma pós-graduação em Segurança Institucional. Para finalizar negociações de valores e grade curricular, bem como fechar um convênio com o Sintrajufe, o NAS indica a ida de dois representantes da coordenação do NAS para reunião com a reitoria e a direção do curso da Unisul, em SC. 6. Seminário regional-sul dos Agentes de Segurança: O NAS ratifica à executiva do Sintrajufe, para que participe da co-promoção de um Encontro regional-sul, com a participação dos agentes de segurança do RS, SC e PR, cuja proposta de data foi alterada para os dias 25 e 26 de abril de 2008, para discutir o Agente de Segurança no Plano de Carreira. 7. XIV Plenária Nacional da Fenajufe: Indicada participação maciça dos agentes de segurança na Assembléia de eleição de delegados para esta plenária. Haverá tese específica dos Agentes de Segurança em debate nesta Plenária Nacional, escrita a partir das discussões nacionais e das pautas fixas dos agentes de segurança. Zé informa que haverá um seminário no dia 28 de março sobre Carreira que não tem caráter deliberativo. Objetivo é dar rumo, nortear o debate. De abril a outubro os debates sobre carreira se darão em encontros regionais. É um processo que culminará em novembro, possivelmente dia 15, compilando as propostas e com caráter deliberativo. Eu, Vânia Damin, assessora da Secretaria de Organização e Políticas Sindicais, redigi a presente. Nada Mais.

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ATA DE REUNIÃO AMPLIADA DO NAS

Sede do Sintrajufe, RS
10/11/2007

Aos dez dias do mês de novembro de dois mil e sete, reuniu-se de forma ampliada o Núcleo dos Agentes de Segurança do Sintrajufe/RS, por convocação de sua coordenação. Aprovada a pauta apresentada pelo coordenador Sergio Amorim, seguiram-se os debates e encaminhamentos de cada ponto da pauta, tendo sido deliberado o que segue: 1. Escolha dos Representantes do NAS para o CONAS: Deliberado por votação nominal o envio dos coordenadores Sergio Amorim e Denílson Patrício, com suplência do coordenador Barlese Santo e do agente Valdir Laini. 2. Textos para o CONAS: Os textos sobre Terceirização na Segurança e Teste de Condicionamento Físico, redigidos a partir das discussões da reunião anterior, foram lidos e aprovados com os destaques apresentados, devendo ser encaminhados, após as devidas adequações, para discussão no CONAS. O texto sobre FCs e CJs no setor de segurança foi dsitribuído aos presentes e, não havendo contrariedades expressas à coordenação, também deverá ser remetido para discussão no CONAS. 3. Discussão sobre os desvios de função na área de segurança: Adiado para a próxima reunião ampliada. 4. Cargo de Inspetor de segurança: Sem ter sido finalizado o parecer do departamento jurídico do Sintrajufe sobre a questão, deliberado cobrar o parecer e, em sendo apresentado, encaminhar para discussão na reunião do CONAS. 5. Seminário regional-sul dos Agentes de Segurança: Aprovada proposta da coordenação de realização de um Seminário regional-sul, com a participação dos agentes de segurança do RS, SC e PR, com data proposta para os dias 18 e 19 de abril de 2008, para discutir o Agente de Segurança no Plano de Carreira. 6. Porte de Arma – MP 394: Com a presença do deputado Pompeo de Mattos, foi dado relato da tramitação da proposta de inclusão dos agentes de segurança judiciária nas exceções do art. 6º da lei do desarmamento. O deputado comprometeu-se com o segmento, no sentido de propor projeto de lei que garanta o porte de arma à categoria, caso não seja possível a inclusão na MP 394. Eu, Sergio Amorim, redigi a presente. Nada Mais.

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ATA DE REUNIÃO AMPLIADA DO NAS

Sede do Sintrajufe, RS
11/10/2007

Aos onze dias do mês de outubro de dois mil e sete, reuniu-se de forma ampliada o Núcleo dos Agentes de Segurança do Sintrajufe/RS, por convocação de sua coordenação. Aprovada a pauta apresentada pelo coordenador Sergio Amorim, seguiram-se os debates e encaminhamentos de cada ponto da pauta, tendo sido deliberado o que segue: 1. Cargo de Inspetor de segurança: Deliberado que Nelbo e Barlese encaminhem documentação e razões iniciais sobre o assunto ao setor jurídico do Sintrajufe, para análise e parecer sobre o tema, com prazo até a próxima ampliada para apresentação. 2. Terceirização no setor de segurança: Deliberado por unanimidade a elaboração de um documento firmando posição de total contrariedade à terceirização nos serviços de segurança, devendo conter tal documento as razões de nossa contrariedade, as alternativas à terceirização e aspectos legais sobre o tema, devendo tal documento ser aprovado na próxima reunião ampliada e encaminhado ao CONAS. 3. Reciclagem Anual - proposta de teste de condicionamento físico: Deliberado a redação de um documento contendo argumentos fáticos, técnicos e legais que reflitam a contrariedade dos agentes de segurança com a implementação de testes de condicionamento físico que limitem a atuação profissional e a percepção da GAS. 4. Especialidade Transporte: Em função de que as atividades de direção veicular no judiciário federal terem prerrogativas de atividade de segurança e de risco, deliberado por unanimidade o engajamento na luta para que os Técnicos de Transporte dos TREs e TRTs tenham suas atribuições consideradas como de segurança e, por conseguinte, direito à percepção da GAS. 5. FCs e CJs: Devido à proibição legal de acumulação de FCs e CJs com a GAS e o possível afluxo de servidores de outras áreas (inclusive extra-quadro) para os cargos de chefia nas áreas de segurança daí decorrentes, deliberado a elaboração de um documento, reivindicando: a) alterações na lei 11.416/06, se possível por meio do PL 319, permitindo tal acumulação nos casos de chefia e assessoramento específicas na áreas de segurança judiciária; b) estabelecimento de patamares mínimos de CJ-2 para os postos de chefia e assessoramento na área de segurança, a fim de viabilizar a correta ocupação desses cargos por Agentes de Segurança e c) lutar por garantir que os cargos de chefia e assessoramento na área de segurança sejam ocupados exclusivamente por Agentes de Segurança do quadro efetivo. 6. CONAS: feito relato da instalação do Coletivo dos Agentes de Segurança da Fenajufe, com primeira reunião já designada para o dia 1º de dezembro. A próxima reunião da executiva da Fenajufe, que ocorrerá antes dessa data, aprovará a proposta de Regimento Interno, que inicialmente prevê a participação de dois agentes de segurança por sindicato. 7. Desvios de Função: adiada a discussão para a próxima reunião. 8. Reestruturação da Segurança Judiciária: feito breve relato sobre abertura de diálogo com Coleprecor e Amatra 4 na JT, devendo-se aprofundar estudo de proposição sobre o tema. 9. Porte de Arma – MP 394: feito breve relato sobre a tramitação legislativa e adiada a discussão para a próxima reunião. 10. Pós-graduação em Segurança Institucional: dado breve relato sobre negociação avançada com a UFRGS, no sentido de montagem de uma especialização específica para a segurança judiciária. Deliberado pela continuidade das tratativas e pela confecção de uma lista de interessados, a fim de viabilizar a montagem do curso já para o primeiro semestre de 2008. Próxima Reunião Ampliada: Designado o dia 24 de novembro, às 9h, na sede do Sintrajufe, para a próxima reunião ampliada do NAS, com a seguinte pauta preliminar: discussão sobre o cargo de Inspetor de Segurança, discussão sobre desvios de função, apreciação das diretrizes a serem remetidas ao CONAS e escolha dos representantes do NAS para a primeira reunião do CONAS. Após a Reunião Ampliada, será organizado um churrasco de confraternização do Núcleo, na sede do sindicato Eu, Sergio Amorim, redigi a presente. Nada Mais.

 

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ATA DE REUNIÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA
CRIAÇÃO DO NÚCLEO DOS AGENTES DE SEGURANÇA - NAS

Porto Alegre, RS

13/03/2004

Aos treze dias do mês de março de dois mil e quatro, atendendo à convocação de alguns dos presentes e ao comando da Assembléia Geral de dez de março passado, reuniram-se na sede do Sintrajufe os Agentes de Segurança constantes da lista de presenças anexa, que passa a ser parte integrante da presente ata, a fim de discutir sobre assuntos inerentes ao cargo, em especial sobre a criação da policia judicial. Feitas as discussões e propostos os encaminhamentos, os presentes aprovaram, por unanimidade, os seguintes consensos: Fica criado e fundado, nesta data, do Núcleo de Agentes de Segurança - NAS - no âmbito do Sintrajufe, requerendo desde já à Direção Executiva do Sindicato a disponibilização dos meios e a tomada das providências e trâmites necessários à sua implementação e pleno funcionamento, com coordenação provisória composta por Denilson, Nelbo e Sergio, do TRT, e Leandro, da Justiça Federal, cuja próxima reunião, na qual será elencado o plano de lutas, redigida a ata de instalação e eleita a coordenação definitiva, ocorrerá dentro do III Congresso do Sintrajufe, no dia vinte e sete de março do corrente, em horário a ser definido e divulgado posteriormente. O NAS, ora criado, desde já declara seu apoio às lutas do Núcleo dos Oficiais de Justiça, à justa greve dos Agentes da Polícia Federal e à tese sobre a evolução do cargo de agente de segurança, já inscrita no referido congresso. Foram eleitos, ainda, os agentes Nelbo, Nereu, Sergio, Emílio e Wellington para participarem do seminário de Segurança no Judiciário, no dia vinte e cinco de março próximo, em Brasília, bem como de outros eventos contíguos a serem patrocinados pela Fenajufe ou outra entidade representativa. De forma preliminar, ficam desde já definidas como diretrizes mestras do NAS a discussão das problemáticas e o encaminhamentos de resoluções acerca do cargo de agente de segurança e sua interação com os demais cargos dos tribunais federais, bem como com os demais servidores públicos e com sociedade em geral e o constante acompanhamento dos assuntos concernentes à instituição da polícia judicial, entre outros posteriormente definidos. Sergio Amorim dos Santos, dirigiu a reunião e eu, Denilson da Silva Patrício, redigi a presente. Nada mais.

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3º CONGRESSO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL DO RS
ATA DE REUNIÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA
IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DOS AGENTES DE SEGURANÇA - NAS
Porto Alegre, RS - 27/03/2004

Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e quatro, atendendo ao comando da Reunião de criação do NAS de treze do corrente, reuniram-se na no Hotel Embaixador, nesta cidade, os Agentes de Segurança constantes da lista de presenças anexa, que passa a ser parte integrante da presente ata, a fim de promover a implantação do Núcleo e delinear o plano de lutas e ações, além de eleger uma coordenação. Feitas as discussões e propostos os encaminhamentos, os presentes aprovaram, por unanimidade, os seguintes consensos: 1. Fica IMPLANTADO, nesta data, do Núcleo de Agentes de Segurança - NAS - no âmbito do Sintrajufe, requerendo desde já à Direção Executiva do Sindicato a disponibilização dos meios e a tomada das providências e trâmites necessários ao seu pleno funcionamento; 2. Ficam definidos como plano de lutas do NAS, sem prejuízo de outros assuntos a serem incorporados a qualquer tempo, os seguintes tópicos: a) discussão das problemáticas e encaminhamentos de resoluções acerca do cargo de agente de segurança e sua interação com os demais cargos dos tribunais federais, bem como com os demais servidores públicos e com sociedade em geral, b) constante acompanhamento e discussão dos assuntos concernentes à instituição da polícia judicial, c) aproximação e atuação conjunta com o Núcleo dos Oficiais de Justiça, nos assuntos afins; 3. Foram eleitos, nesta data, os Agentes de Segurança que assinam esta ata para a coordenação conjunta do NAS, sempre com a colaboração dos demais agentes, no que couber; 4. Fica definido que o NAS reunir-se-á, extraordinariamente, a qualquer momento e, ordinariamente, sempre no primeiro sábado dos meses pares, às 09 horas, na sede do Sintrajufe. Nada mais.

Lindonez Brochetto - VT/Vacaria
Edgar Pinter - Dist./Canoas
Lázaro Acosta - 1ª VT/Rio Grande
Hamilton Carlos - SDF Sapiranga
Carlos Henrique Müller - SDF/NH
Emílio Campo Neto - Transp/TRT
Sergio Amorim - 2ª VT Taquara
Denílson Patrício - TRT Segurança
Paulo Leandro - Varas Segurança
Nelbo Rocha - Varas Segurança
Barlese Oliveira (dist/canoas)

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I Encontro dos Agentes de Segurança do Judiciário Federal do RS

Relato das atividades e intervenções

Nos dias 10 e 11 de junho de 2005, aconteceu no auditório da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, o I Encontro dos Agentes de Segurança do Judiciário Federal do RS, Reunindo autoridades, sindicalistas e Agentes de Segurança das Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, que somam um corpo de mais 300 profissionais no estado.
Os trabalhos iniciaram-se na sexta-feira à noite, com o painel O papel da Segurança Pública, sua democratização e Formação, no qual debateram o Juiz Federal José Paulo Baltazar Júnior, a ex-secretária de direitos humanos e segurança urbana da prefeitura de Porto Alegre Helena Bonumá e o delegado da Polícia Civil e secretário de segurança pública de São Leopoldo Carlos Alberto Santana da Rosa.
Em sua intervenção, o juiz Baltazar ressaltou a importância da discussão e discorreu academicamente sobre aspectos da criminologia e do fenômeno criminal, ressaltando uma visão humanista de controle da criminalidade, que passa "pela garantia dos direitos sociais básicos e do envolvimento social e familiar, mas também por uma necessária atuação policial, essencialmente educativa e preventiva". O Delegado Santana, por sua vez, referiu "que segurança pública não é necessariamente sinônimo de repressão policial, sendo a polícia pró-ativa em relação à criminalidade social". Citou o exemplo de Diadema, que recentemente diminuiu significativamente sua criminalidade urbana com atuação de polícia administrativa e preventiva, após estudo que, em conjunto com a sociedade, detectou a maior incidência de violência em bares e à noite. A prefeitura, a pedido da comunidade, determinou o fechamento dos mesmos após certo horário, resolvendo satisfatoriamente o problema. Helena Bonumá ressaltou ser o tráfico internacional e o crime organizado "o verdadeiro criminoso a ser estirpado da sociedade, pois aliciam uma grande quantidade de desesperados e marginalizados, como mão-de-obra descartável, para executarem suas ações criminosas, saindo geralmente impunes do processo e deixando ao combate da polícia e da Justiça esta massa de pessoas, duplamente vitimadas pelo sistema cruel que lhes é imposto". Ressaltou ainda que "a violência tornou-se endêmica devido à grande desigualdade social, a qual por si só já é uma grande violência", finalizando que "é necessário quebrar o ciclo onde o aumento da violência gera o aumento da violência", com ações de Estado socializantes e promotoras da igualdade e do bem estar social.
No sábado pela manhã, o painel A Política de Segurança Pública: os principais programas do Governo Federal, sua interface com o judiciário e a reforma do judiciário contou com a presença do diretor do departamento de políticas programas e projetos do Ministério da Justiça, Robson Rubin, Douglas Fischer, membro do Ministério Público Federal e a Dra. Salise Monteiro Sanchotene, Juíza Federal e diretora do foro da seção Judiciária de Porto Alegre, que iniciou o debate expondo as motivações que levaram a seção judiciária a criar o GES - Grupo Especial de Segurança, formado por alguns bravos Agentes de Segurança que não se intimidaram frente às ameaças sofridas por magistrados daquele Foro e propuseram-se a compor um corpo especializado, capacitado e treinado - "como de resto deveria ser todo o contingente de Agentes de Segurança do Judiciário Federal", no entendimento da magistrada - a fim de oferecer a segurança dignatária que o magistrado necessita para exercer com tranqüilidade suas atribuições, bem como exercer outras importantes atribuições de segurança dentro do poder judiciário. "A Seção Judiciária da Justiça Federal do RS investe quase metade dos recursos destinados a treinamento e capacitação de seus funcionários na capacitação dos Agentes de Segurança", informou a Diretora.
O Dr. Douglas, em sua intervenção, argumentou ser favorável aos investimentos em segurança relatados pela Dra. Salise e contrário à terceirização nos setores de transporte e segurança do Judiciário Federal, tendo em vista, entre outros problemas, "a falta de afinidade entre funcionários terceirizados e o órgão, o que fragiliza a segurança".
O Secretário Robson Rubin, por sua vez, não decepcionou como principal convidado do encontro e discorreu com muita propriedade sobre segurança pública e a necessidade premente, da sociedade, de soluções novas em termos de segurança pública. Disse que "a tese e o caminho para a solução dos problemas de segurança já estão rascunhados e são de bom senso, estando na implementação das políticas propostas o grande entrave". Disse também que a sociedade está cansada de soluções que não passam de "mais do mesmo" em termos de segurança pública. O simples aumento da repressão policial, disse o secretário, no máximo, transfere a criminalidade de lugar. "É importante e imprescindível a presença policial, mas esta deve ser repensada para que sua presença gere a resolução dos conflitos, e a permissão do convívio social". Citou o exemplo de segurança pública adotado em Bogotá, cidade que visitou recentemente, onde o seu ministro do interior, Hector Viveiros, com base na máxima de que o conflito não mediado evolui para crime, o qual não permite a convivência social buscada, conseguiu diminuir sensivelmente os índices de criminalidade com a criação de oficinas de mediação de conflitos, dotadas de policiais de ambos os sexos treinados para mediar e solucionar pacificamente os conflitos sociais de pequeno porte. "Na medida em que a polícia é capacitada e treinada, o dano na resolução do conflito tende a ser o menor possível, estando a eficiência policial calcada na doutrina que a rege", disse.
Insistiu que um dos principais objetivos teóricos da polícia é "permitir a convivência" em sociedade, sendo que antigamente a simples repressão da violência era vista como garantia de possibilidade de convivência, "mas a repressão tem um custo social muito alto, por não envolver a sociedade no problema. O envolvimento da sociedade na solução dos problemas de segurança é primordial para a adequação das soluções à realidade local", disse.
Por tudo isso, o Dr. Robson Rubim disse acreditar no sucesso da organização da segurança orgânica do judiciário, desde que a mesma não cometa os mesmos erros das polícias estruturadas até então, as quais possuem o ponto negativo de não se enxergarem no contexto da sociedade, mas acreditar serem elas o próprio contexto. Sugere que os responsáveis pela atual segurança judiciária encontrem, na estruturação de uma polícia do judiciário, "a sua vocação na solução dos conflitos sociais que terá como função administrar e solucionar e também o uso do convencimento e da competência para construir esta nova polícia". Salientou ainda que a estruturação da polícia do judiciário vai ao encontro de uma tendência nacional de especialização e auto-gestão dos órgãos, como julgamento e execução, no caso do judiciário ou como coibição e autoproteção na fiscalização, como na Receita Federal ou no Ibama.
À tarde, os Agentes de Segurança presentes ouviram relatos dos coordenadores da Fenajufe Ramiro Lopez e Cláudio Azevedo, sobre a tramitação do novo Plano de Cargos e Salários, no que se refere ao cargo de Agente de Segurança e ao andamento do processo de Reforma do Judiciário, no que se refere à modificação do art. 96 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de estruturação, pelo poder Judiciário, de sua própria polícia. Valter Nogueira, diretor do Sisejufe/RJ, palestrou para os presentes sobre condições de trabalho e realidades do cargo.
Ao final, os Agentes de Segurança presentes fizeram uso da palavra e debateram os problemas inerentes ao cargo, aprovando diretrizes de consenso, as quais nortearão as reivindicações da categoria:

1. Implantar e/ou ampliar programa sistemático, contínuo e progressivo de capacitação, treinamento e instrumentalização da função de segurança judiciária, internamente com aplicação de recursos próprios e sob a coordenação dos setores de segurança e recursos humanos e externamente, firmando convênios com entidades de segurança pública que mantenham programas de treinamento e capacitação.
2. Trabalhar pela diminuição gradativa dos desvios de função na área de segurança judiciária, devolvendo os Agentes desviados às funções de segurança, com a prévia capacitação e treinamento dos mesmos e garantindo-lhes as melhores condições de trabalho e exercício de suas funções.
3. Exigir que o Sindicato, e os Tribunais apropriem-se e acompanhem as discussões e os debates vinculados à possível estruturação de uma Polícia do Judiciário, a partir da aprovação da Reforma do Judiciário e da conseqüente mudança do art. 96 da Constituição Federal.

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Extrato da portaria 3675-00 Atribuições dos cargos da carreira judicial do TRT4

CARREIRA/CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO
Área Serviços Gerais, Especialidade SEGURANÇA E
TRANSPORTE
ESCOLARIDADE:
Ensino médio completo ou equivalente.
1) DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Atividade de nível intermediário, envolvendo a execução de tarefas relacionadas à segurança de magistrados, autoridades, servidores e instalações do Tribunal, ao policiamento de dependências e áreas circunvizinhas, bem como a condução de veículos do Tribunal.
2) DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
Atuar na segurança pessoal dos senhores magistrados, em âmbito interno e externo, utilizando habilidades próprias do cargo, com vistas a assegurar a integridade física da autoridade: dirigir veículos automotores, observando a sinalização, o fluxo do trânsito e as instruções recebidas, para efetuar o transporte dos sennhores magistrados; zelar pela manutenção do veículo, verificando o seu estado físico e condições de higiene, vistoriando-o regularmente, comunicando ao superior qualquer irregularidade detectada, objetivando assegurar suas condições de funcionamento; efetuar o transporte de servidores, documentos e materiais, conforme determinação superior; zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, dos transeuntes e de outros veículos; atuar na segurança física e patrimonial das instalações do Tribunal, em período diurno e noturno, com vistas à manutenção da ordem e garantia das necessárias condições de funcionamento; controlar a entrada e saída de pessoas, providenciando o credenciamento dos visitantes e encaminhando-os às unidades desejadas; fiscalizar a circulação de pessoas nas diversas dependências do Tribunal, bem como a saída de materiais, equipamentos e volumes; executar acões de prevenção e combate a incêndio e outros sinistros, empregando materiais e equipamentos adequados; executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade.