O Agente de Segurança no Futuro Plano de Carreira do Judiciário Federal

Debater um Plano de Carreira efetivo para o Judiciário Federal, prioridade da Fenajufe para o próximo período, passa por debater cada atividade da carreira e suas peculiaridades. A atividade de segurança judiciária, pelo engajamento dos Agentes de Segurança na discussão e pelos avanços conquistados por este setor no último PCS, tem sido pauta de diversos encontros, onde questões como a reestruturação da segurança judiciária, a formação, treinamento e qualificação, são pauta continuada. A Gratificação de Atividade de Segurança veio propor alternativas para equacionar estes problemas a médio prazo, mas já se pode vislumbrar que, sozinha, não será capaz de solucioná-los.
O maior mérito da GAS, porém, além do adicional pecuniário, foi o reconhecimento e a valorização do serviço público indispensável prestado pelos Agentes de Segurança, em contraponto ao avanço das terceirizações e do desvio de função. Em todo o país, servidores da área de segurança judiciária, desviados de suas funções estão a ela retornando, pondo em cheque as terceirizações no setor e abrindo espaço para o efetivo exercício de técnicos e analistas judiciários, nas importantes tarefas onde antes atuava um Agente desviado de função. Este movimento de retomada das atribuições de segurança, exigirá das administrações maciços investimentos em formação e capacitação no setor, pra além da previsão legal do PCS quanto à reciclagem. Além disso, a reestruturação dos setores de segurança tornou-se indispensável para suportar a retomada, de forma profissional, dos serviços de segurança em seu espectro mais amplo, o que já está ocorrendo em alguns tribunais. Nesse processo, com a profissionalização da segurança judiciária, sai ganhando todo o judiciário e seus usuários.
Além da gradativa implementação da GAS, a segurança judiciária passa por outra transformação de peso, que diz respeito à efetividade do porte de arma. Gradativamente, o desarmamento dos responsáveis pela segurança do judiciário federal, imposto pelo estatuto do desarmamento, vai sendo revertido por resoluções das administrações que, apesar de inicialmente mostrarem-se desnecessariamente restritivas, iniciam um processo de retomada para o próprio poder judiciário da incumbência e da responsabilidade de resolver quando e em que situações seus agentes podem ou devem portar armas, no estrito cumprimento do dever legal. O treinamento e a capacitação desses Agentes é um cuidado que os tribunais estão, acertadamente, levando ao extremo do profissionalismo e da legalidade.
Completando este quadro de avanços, está pronta para ser votada, no congresso nacional, a PEC 358, que possibilitará aos Tribunais organizar a sua polícia própria. A futura Polícia Judicial será uma realidade no próximo período, prendendo a atenção daqueles que, assim como os Agentes de Segurança, acreditam que sua estruturação trará não só a evolução do cargo de Agente de Segurança, mas também o definitivo aprimoramento da segurança judiciária e um avanço na garantia da exigüidade e exeqüibilidade das decisões judiciais.
Nesse quadro, colidem as discussões sobre Plano de Carreira e Polícia Judicial. Ambas de vital importância para os Agentes de Segurança. E é nesta hora que nosso segmento não pode abrir mão da discussão, de forma responsável e profissional, sobre o futuro da segurança judiciária. Mas somente responsabilidade e profissionalismo não bastam. Apesar das atribuições diferenciadas e da prerrogativa das atividades de policiamento armado, devemos ter a capacidade de nos enxergar dentro do contexto de uma categoria maior, como servidores de um poder. Precisamos aprimorar a capacidade da consciência de classe, juntamente com os demais servidores do judiciário federal. É inquestionável que, até aqui, todas as nossas vitórias devem-se ao caráter de solidariedade dos servidores como um todo e que, unidos, somos mais fortes e vamos mais longe.
É dever, portanto, dos Agentes de Segurança, cultivar e valorizar essa unidade e a confiança que advém daí, pois se conquistamos avanços até aqui, foi com o apoio irrestrito da grande maioria dos demais servidores que, igualmente, prestam serviço de inquestionável importância e qualidade. Sempre foi na argumentação madura que conquistamos adeptos à causa da segurança, e se quisermos continuar avançando, não será com qualquer atitude de isolamento que o faremos, mesmo nos momentos em que, no debate, nossa opinião for minoritária. Respeitar a democracia da organização dos trabalhadores, também é um dever dos Agentes de Segurança.
As premissas e prerrogativas da futura Polícia Judicial defendidas pelos Agentes de Segurança, já foram objeto de tese específica e encontram-se devidamente incluídas no Plano de Lutas do 6º Congrejufe. Defendemos assim, paralelamente às discussões que terão lugar de forma mais aprofundadas no CONAS - Coletivo Nacional dos Agentes de Segurança, da Fenajufe, que a discussão sobre a constituição de uma Polícia do Judiciário faça parte e seja incluída nos debates sobre Plano de Carreira que ocuparão de forma prioritária a agenda de discussões da Federação no próximo período.

NAS - Núcleo Agentes de Segurança do Sintrajufe RS